TJMG 20/09/2019 -Fc. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – sexta-feira, 20 de Setembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
HKX4848
6203710
Gilvan Noronha Dohler
HNS1193
8006299
Jose Manoel Ramos
FXL4910
7836999
Comercial Romaju Ltda
PUM3668
7778592
Rafael Alves Da Silva
HGF4673
8040543
Bruna Caroline Cipriano
HLF4495
7816878
Paulo Henrique Lopes
DBB3865
7930770
Luiz Roberto Paulo De Jesus
PVT2829
7418643
Cristiano Marques Moura
PZI2818
7891593
Ronisia Helena Fonseca Augusto
HNV4284
7741809
Warlley Alves Nascimento
HFL4166
7842891
Renato Ferreira Santos
PZI2818
7891583
Ronisia Helena Fonseca Augusto
GUR9969
7870101
Juraci Alves Pereira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1036 Sessão Ordinária realizada em 17/09/2019
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
JOL1741
7904415
Dn Transporte Rodoviario Ltda Me
PWS2756
7956775
Jaqueline Isidoro Da Silva
PVA2237
7798367
Mykon New Silverio Da Silva
CQH6741
7406735
Paulo Cesar Rodrigues
EKV6544
7900061 Raquel Miranda
HMU3497
7805147
Nilson Dias Lacerda
OOY4868
7862121
Ivania Borges Da Silva
HJC5828
8067728
Ernane Gomes Castro De Carvalho
JOL1741
7894213
Dn Transporte Rodoviario Ltda Me
OWK6457
8069098
Jose Viegas Da Costa
BVC2860
8586977
Maria Barbara De Queiroz
GXH5709
7831920
Emp Gontijo De Transportes Ltda
GSV5152
7852825
Empresa Gontijo Transportes Ltda
HDM6526
7864328
Ronaldo Goulart Magno
JOL1741
7888746
Dn Transporte Rodoviario Ltda Me
HFM5945
7837973
Empresa Gont De Transportes Ltda
PZE7817
7942092
Lucinei Las Casas Amorim
GRM6579
7759505
Adailton Fernandes Da Costa
ODH5905
8085659
Lucas Bernardo De Assis Maia
OQH6719
7887831
Paulo Sergio Pereira Chaves
HJA1490
8609314
Hi Transportes Ltda
MOX3881
8037231
Teodosino Jose Moreira De Carval
OQI5238
7836512
Empresa Gontijo Transportes Ltda
HNK6748
7793221
Danielle Mara Ferreira
PZX2530
8399122
Janaina Alicio Campos Aguilar
ABR9001
7734019
Neuza Antonia De Morais
JOL1741
7894006
Dn Transporte Rodoviario Ltda Me
PUC6065
8040594
Marcio Jose Fonseca
GXH5743
7871662
Empresa Gontijo De Transp Ltda
OXI3201
7931980
Basilio Lanches Ltda - Me
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1037 Sessão Ordinária realizada em 17/09/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HAX1720
8523374
Gabriel Costa Fidelis
GRY2979
7912460
Douglas Fernando Pereira Cirilo
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HBW1514
7587011
Jaime Diorio De Souza
FHW6503
7921481
Ilda Vasconcelos Aragao
PVO7441
7948804
Junior Cesar Da Rocha
EWR8477
7976898
Nilton Jose De Souza
PVT1875
7735713
Joao Jeronimo Filho
BDP1678
7760655
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
OXC6485
7900548
Lourdes Aparecida Machado
EAH9136
7867646
Jose Roberto Zanquetin
OQW5244
7901848
Keli Cristina Gonçalves Prado Dos
Santos
PWH0495
7963612
Maria Aparecida Rita
JGL8542
7905691
Fabio Lucio Flor
HCU6950
8577324
Job Duraes De Souza
HGF7177
7942454 Valdete Maria Da Silva
OPG3029
7890807
Felipe Vieira Lopes
PWD0565
7938556
Maria Trindade Carlos
HKI5736
7865383
Josafa Peres Fonseca
GSH9688
7896440
Zelica Aguiar De Freitas Alves
OLT5773
7914070
Jose Haroldo De Macedo
HJB9435
7927752
Marcus Vinicius Lage Moreira
FDJ5770
8375928
Evandro Sergio Righi Viana
HNS3484
7768875
Barreto Noman Distrib De Bebidas
JLI8553
7684622
Mariana Dos Santos Silva
GVE7852
7866930
Paulo De Miranda Batista
PVH7064
7877896
Gleiver Lopes Lamas
OME3179
7685361
Sebastiao Elisio Gomes Pinto
HIO8293
7943615
Florito Nogueira Gomes
HEW0333
7947618
Marcelo Ramos Teixeira
PZG7228
7699428
Adriana Mendes Costa
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1038 Sessão Ordinária realizada em 17/09/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GYC5533
7923607
Luciano Lima Rosa
MIK2930
8507177
Cleo Luis Marca
GVJ1518
7892944
Elizete Barbosa Da Silva
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PWH7428
7902012
Carmelia Aparecida Mendes
MPV2388
7712846
Rosana Viviane O S Rodrigues
HSS1546
7729855
Michelle Garcia A Da Silva
OPR0888
7880148
Ivo Gustavo Lucas
PXX8163
8052868
Lucas Maciel Machado
HAX0919
7990349
Ana Angelica Barbosa Lemos
GQD4560
8217991
Ruanito Aparecido Rosa Fidelis
MTL7872
7772941
Alexandre Lopes Ferreira
GZO6064
7693746 Tulyo Antonio Freitas Pereira
BAV0106
7857699
Danilo Ferreira De Morais
OYK9244
7674534
Igor Ingle Kerckhoff
MTL7872
7720990
Alexandre Lopes Ferreira
HGR7480
8531955
Farley Maia Silva

MRD1101
7801630
Idelson Pereira Dos Santos
HHY5749
7979518
Raissa Oliveira Santos Silva
GVJ9573
7780617
Vanderley Ribeiro Da Silva
HSS1546
7777328
Michelle Garcia A Da Silva
NYA1893
7662050 Osvaldo Rodrigues Braga
HKT7678
7930956
Sheila Goncalves De Souza
BAV0106
7857726
Danilo Ferreira De Morais
PVA5127
7638592
Sebastiao Carlos Lopes
MTL7872
7790686
Alexandre Lopes Ferreira
GTM4812
7918918
Jose Geraldo Teodoro
PRJ6042
7918962
Rodo Decio Transportes Ltda Me
MTL7872
7763814
Alexandre Lopes Ferreira
MPV2388
7703370
Rosana Viviane O S Rodrigues
HKG2282
7956777
Ivaneide Dias Dos Santos
PYG3825
7766398
Debora Lima Rodrigues
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1039 Sessão Ordinária realizada em 17/09/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PXQ7008
7948355
Luiza Benedita S Evang Da Silva
OPA9846
7961722
Euripedes Martins
HHE4283
8023776
Guilherme Fernando Mocellin
HHE4283
8023775
Guilherme Fernando Mocellin
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PPN5155
7968213
Fibria Celulose S/a
OQR4864
7991349
Deusdete Soares Filho
OWK2747
7921831
Jose Alves Teixeira Junior
HFV1367
7927488
Carlos Henrique Rosa De Freitas
KOH5497
7787668
Cesar Da Silva T Guimaraes
HLJ9748
7896435
Thaes Lara Passos E Machado
HCA5954
8108040
Ronaldo Silva Pimenta
GYI5101
8025574
Odisley Jose Do Nascimento
PPN5116
7897076
Fibria Celulose S/a
NXZ4343
7872815
Leandro Capuci Bernasil
HLZ2264
8041004
Valdeci De Oliveira
HDU5983
7864700
Jose Geraldo Alves Dos Santos
GYE6080
8676241
Perpetua Leijoto
PPN5132
7921140
Fibria Celulose S/a
COA3738
7875121
Michelle Rodrigues Pereira Leite
JTF3334
7896348
Marcos Vinicius Bernardes
OQO2997
7882494
Dangelo Carlos Batista De Souza
HKP2662
7960900
Hi Transportes
GYI5101
8025577
Odisley Jose Do Nascimento
PPN5132
7921158
Fibria Celulose S/a
EJV9488
7847583
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
PPM3241
7965999
Fibria Celulose S/a
GYI5101
8025575
Odisley Jose Do Nascimento
GWZ0815
8025087
Oswaldo Faustino Da Cruz
PPC1683
7927968
Fibria Celulose S/a
DMD9245
7797334
Arineu Marciano Rodrigues
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1040 Sessão Ordinária realizada em 17/09/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OQX5306
7877061
Rayssa Suellen Teixeira Oliveira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PWD5922
7882276
Norma Sonia Novaes Campos
HME0690
7956646
Isaias Geraldo De Souza
PUR2600
8649632
Ramon Moreira Silva
GVU4629
7644028
Francinaldo De Paula Rodrigues
HDY2036
7731417
Fabiano Da Silva Lima
BXB2501
8023146
Ueder Goncalves De Carvalho
HLA6193
7793578
Vanderci De Castro
GYI3716
7729817
Benjamin De Oliveira Rosa
HBR7363
7913230
Marcos Geraldo Galupo
HAU3045
7940309
Edivalson Ferreira Lopes Filho
ERT2443
7792434
Lucas Tessari Dos Anjos
HIL6031
7964614 Vanessa De Jesus Gusmao
HAL4427
7793636
Wanderley Da Luz Santos
HJR9865
7929724
Leomar Ribeiro Santos
EYF9747
8014063
Luciano Quintino Ribeiro
HME0690
7956647
Isaias Geraldo De Souza
HME0690
7956648
Isaias Geraldo De Souza
PWT8072
7841587
Roberto Pitagoras De Moraes
HJT5970
8489334
Nivaldo Lara
GTY2630
8262953
Josue Aparecido Silva Cardoso
GUV8980
8381107
Adenilson Inacio Dos Santos
HME0690
7956650
Isaias Geraldo De Souza
GVT9232
7710342
Gloria Fernandes Luiz
HIL6031
7964625 Vanessa De Jesus Gusmao
HAU3045
7940308
Edivalson Ferreira Lopes Filho
ERT2443
7792444
Lucas Tessari Dos Anjos
ELV7276
7744990
Samuel Neves Batista Da Rocha
HHQ4967
8071277
Janaina Vieira Possa Rodrigues
GVK1505
8089229
Jose Henrique Pereira Da Silva
AAW1593
7923448
Antonio Cardoso De Araujo
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
101 cm -19 1274289 - 1

Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE
PERMISSÃO DE USO ESPECIAL DE BEM IMÓVEL
PARTES: SEJUSP e SRA. CLAUDIA DE JESUS PEREIRA MEDEIROS. ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Termode Permissão de Uso Especial de Bem Imóvel (SEI!:1690.01.0008168/2017-86), por intermédio
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e a Policial
Militar, Sra. Claudia de Jesus Pereira Medeiros. OBJETO: a) prorrogação do termo de permissão temporária de uso de moradia funcional,
em caráter emergencial e precário, de propriedade do Estado de Minas
Gerais e pertencente ao Programa Habitacional Lares Geraes - Segurança Pública, em consonância com o Decreto 46109, de 14/12/2012;

b) convalidação dos atos referentes à permissão de uso especial de bem
imóvel, a contar de 13/12/2018.VIGÊNCIA: Este Termo tem vigência
de 01 (um) ano a contar de 13/12/2018 e findando-se em 12/12/2019,
tendo validade a partir da data de sua assinatura. SIGNATÁRIOS:
Claudia de Jesus Pereira Medeiros, Giovanne Gomes da Silva e General Mario Lucio Alves de Araujo. Assinado em 17/09/2019.
4 cm -19 1274014 - 1
RETIFICAÇÃO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO DE
OFÍCIO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 24/2004
PARTES: EMG/SEJUSP e a CENTRO DE INTEGRAÇÃO E APOIO
AO ADOLESCENTE DE PATROCÍNIO – CIAAP, Publicado no jornal “Minas Gerais” de 10/09/2019, página 26, coluna 03. ONDE SE
LÊ: “Final de Vigência: 09/09/2019” LEIA-SE: “Final de Vigência
20/12/2019”

Instituto Estadual de Florestas - IEF
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA IEF.
Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Centro Sul torna
público que realizará Chamada Pública Nº 1/2019 para a aquisição de
gêneros alimentícios da Agricultura Familiar(café torrado e moído, pó
de café).Processo 2100.01.0004265/2019-02.Os interessados deverão
entregar os envelopes de habilitação e de proposta de venda, conforme
Edital, via Correios, ou presencialmente no início da sessão da Chamada Pública no dia 11/10/2019 às 10h na Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Centro Sul, rua Freire de Andrade,131.Centro.
Barbacena/MG. CEP 36.200-098.O edital poderá ser obtido nos sites:
www.compras.mg.gov.br;www.meioambiente.mg.gov.br.Barbacena,
19 de setembro de 2019.Ricardo Ayres Loschi–Supervisor Regional
do IEF.
3 cm -19 1274054 - 1

2 cm -19 1274056 - 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 208/2019.
EXTRATO DE PORTARIA/DEPEN N°
107/2019 de 19de setembrode 2019.
Descumprimento de cláusulas do Contrato n° 339039.03.2968.18
(Complexo Penitenciário Nelson Hungria). Empresa ELDORADO
REFEIÇÕES LTDA., CNPJ nº 02.416.118/0005-54, sediada na rua
Alberto Cintra, n° 161, bairro União, Belo Horizonte/MG. Práticas previstas no inciso VI do art. 3°, e nos incisos I, IV, V e VI do art. 4° da
Resolução SEAP n°. 49/2017, passíveis de sanções previstas no artigo
38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei
Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002.
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEJUSP, para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP
n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados
para a sua composição, nos termos da Portaria GAB. SEAP nº 006 de
12 de março de 2019.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 19de setembrode 2019
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor Geral - DEPEN/MG
5 cm -19 1274390 - 1
DECISÃO SEJUSP/DTP Nº. 002 - PACE Nº 10/2018/2019
BELO HORIZONTE, 18DE SETEMBRODE 2019.
DECISÃO
Nos termos da Lei Estadual 21.735 de 2015, da Lei Estadual nº
14.184/2002, e do Decreto Estadual nº 46.668, de 15 de dezembro de
2014, ACOLHO a Recomendação nº 020/2019, de 05 de agosto de
2019, emitida pela Comissão Processante Permanente da SEJUSPnos
autos do Processo Administrativo de ConstituiçãodoCréditoNão-Tributário nº 10/2018,que recomendou o reconhecimento da inadimplência da
empresa PANE - FORMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA-ME, CNPJ 18.713.360/0001-04,
e aexistênciadodébitodestaparacomoEstado de Minas Gerais no valor
total atualizado de R$ 138.049,27 (Cento e trinta e oito mil, quarenta
e nove reais e vinte e sete centavos), com fundamento art. 3º, da Lei
Estadual 21.735 de 03 de agosto de 2015 c/c ao art. 37, do Decreto
Estadual nº 46.668/2014, bem como nos itens “a”, “b” e “c” da cláusula terceira do Termo de Compromisso 1º TA 1875/2014 – Relação
de Trabalho 2626.
LOUISE BERNARDES DE QUEIROZ PEIXOTO FRANÇA
Superintendente de Humanização do Atendimento
5 cm -19 1274078 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1° TA ao Contrato nº 9196343/2018. Partes: SEPLAG e Essencial Imobiliária Ltda. Objeto: Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses;
estimar o valor anual para o pagamento de condomínio e IPTU; e conceder reajuste do aluguel. Vigência: 19/09/2019 a 18/09/2020. Valor:
R$ 10.985,28. Dotação: 1501 04 331 190 4524 0001 3 3 90 39 20.
Fonte de recursos: 10 1. Data de assinatura: 18/09/2019. Assinam:
Kennya Kreppel Dias Duarte pela SEPLAG, e Eunice Milagres Neves
Lelis, pela Essencial Imobiliária.
2 cm -19 1274407 - 1
AVISO DE RETIFICAÇÃO
CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Diretoria de Compras da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão torna público que fará
realizar, no dia 03/10/2019, às 10h30min, horário de Brasília, no site
www.compras.mg.gov.br, Pregão Eletrônico para Registro de Preços –
Planejamento 159/2019 visando o Registro de Preços para locação de
equipamentos de informática - prestação de serviços técnicos especializados para fornecimento de solução de autoatendimento, abrangendo:
a locação, entrega e instalação de equipamentos, a cessão do direito de
uso de softwares voltados à operação e gestão deste ambiente, o fornecimento de serviços de suporte técnico, manutenção e assistência técnica e o fornecimento, sob demanda, de serviços de desenvolvimento,
customização e evolução de funcionalidades para a solução de autoatendimento, mediante contrato. O Edital está disponível no site www.
compras.mg.gov.br.
BH, 19/09/2019. Patrícia de Lima Machado – Superintendente
Central de Compras Governamentais - Respondendo/SEPLAG-MG.
4 cm -19 1274235 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n° 9221391/2019. Processo de compras nº 1501122 66/2019.
Partes: SEPLAG e CME COMERCIAL MATERIAL ELÉTRICO
EIRELLI. Objeto: Aquisição de óleo lubrificante classificacao: api tc
jaso fb, 2 tempos. Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de sua
publicação. Valor: R$ 251,60. Dotações Orçamentárias: 1502 04 122
186 4132 0001 3390 30 27. Fonte de recursos: 10 1. Data de assinatura: 19/09/2019. Assinam: Marilene Bretas Campos, pela SEPLAG
e Viviane de Fátima linhares, pela CME COMERCIAL MATERIAL
ELÉTRICO EIRELLI..
3 cm -19 1274399 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1° TA ao Contrato nº 9196336/2018. Partes: SEPLAG e Essencial Imobiliária Ltda. Objeto: Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses;
estimar o valor anual para o pagamento de condomínio e IPTU; e conceder reajuste do aluguel. Vigência: 19/09/2019 a 18/09/2020. Valor:
R$ 10.057,44. Dotação: 1501 04 331 190 4524 0001 3 3 90 39 20.
Fonte de recursos: 10 1. Data de assinatura: 18/09/2019. Assinam:
Kennya Kreppel Dias Duarte pela SEPLAG, e Eunice Milagres Neves
Lelis, pela Essencial Imobiliária.

TERMO DE DOAÇÃO SEMAD x APAE
Termo de Doação nº 17 – Eletrônico/2019
Processo SEI nº 1370.01.0009789/2019-07. Doação de computadores que faz a Secretaria de Estado de Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD para Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Belo Horizonte - APAE BH. Objetos: um computador HP Compaq DC 5750 AMD ATHLON 64 3500+ 2.20 GHZ, 1GB
Memória, 80 GB de HD, no valor de R$ 1.806,69; um computador HP
Compaq DC 5750 M AMD ATHLON 64 x2 DUAL CORE, 512 MB
Memória e 80 GB de HD, no valor de R$ 1.806,69; um computador HP
Compaq DC 5750 M AMD ATHLON 64 x2 DUAL CORE, 512 MB
Memória e 80 GB de HD, no valor de R$ 1.806,69; um computador
HP Compaq DC 5750 M AMD ATHLON 64 x2 DUAL CORE, 512
MB Memória e 80 GB de HD, no valor de R$ 1.806,69; um computador HP Compaq DC 5750 AMD ATHLON 64 3500+ 2.20 GHZ , 512
MB Memória e 80 GB de HD, no valor de R$ 602,23; um computador
HP Compaq DC 5750 AMD ATHLON 64 3500+ 2.20 GHZ , 1,28GB
de Memória e 80 GB de HD, no valor de R$1.806,69; um computador
HP Compaq DC 5750 AMD ATHLON 64 3500+ 2.20 GHZ , 512 MB
Memória e 80 GB de HD, no valor de R$ 1.806,69; um computador
HP Compaq DC 5750 AMD ATHLON 64 3500+ 2.20 GHZ , 512 MB
Memória e 160 GB de HD, no valor de R$ 1.806,69; um computador
HP Compaq DC 5750 AMD ATHLON 64 3500+ 2.20 GHZ , 512 MB
Memória e 80 GB de HD, no valor de R$ 1.806,69; um computador
HP Compaq DC 5750 AMD ATHLON 64 3500+ 2.20 GHZ , 512 MB
Memória e 80 GB de HD, no valor de R$ 1.806,69; um computador HP
Compaq DC 5750 AMD ATHLON 64 3500+ 2.20 GHZ , 2 GB Memória e 80 GB de HD, no valor de R$ 1.806,69; um computador HP Compaq DC 5750 AMD ATHLON 64 3500+ 2.20 GHZ , 512 MB Memória
e 80 GB de HD, no valor de R$ 1.806,69; um computador Metrocom,
modelo não identificado PENTIUM 4 3.00 GHZ, 512 MB Memória
e 40 GB de HD, no valor de R$ 1.203,52; um computador marca não
identificada, modelo não identificado, PENTIUM 4 3.00 GHZ, 512 MB
Memória e 80 GB de HD, no valor de R$ 401,17; um computador Positivo, POS-AT SERIE F, CELERON 1.60 GHZ, 256 MB Memória e 40
GB de HD, no valor de R$ 1.360,12; um computador Positivo, POS-AT
SERIE F, CELERON 1.60 GHZ, 512 MB Memória e 80 GB de HD,
no valor de R$ 1.360,12; um computador Positivo, POS-AT SERIE F,
PENTIUM DUAL CORE E2200 2.2, 1 GB Memória e 80 GB de HD,
no valor de R$ 1.360,12; um computador Positivo, POS-AT SERIE F,
CELERON 1.60 GHZ, 768 MB Memória e 80 GB de HD, no valor de
R$ 1.360,12; um computador Positivo, POS-AT SERIE F, CELERON
1.60 GHZ, 1GB Memória e 80 GB de HD, no valor de R$ 1.360,12; um
computador Positivo, POS-AT SERIE F, CELERON 1.60 GHZ, 512
MB Memória e 80 GB de HD, no valor de R$ 1.360,12; um computador
Positivo, POS-AT SERIE F, CELERON 1.60 GHZ, 768 MB Memória e
80 GB de HD, no valor de R$ 1.360,12; um computador DELL, OPTIPLEX 360, PENTIUM DUAL CORE E5200 2.5 GHZ, 1 GB Memória
e 80 GB de HD, no valor de R$ 1.689,60; um computador Positivo,
POS-AT SERIE F, PENTIUM DUAL CORE E2140 1.6 GHZ, 1GB
Memória e 160 GB de HD, no valor de R$ 1.307,82; um computador
Positivo, POS-AT SERIE F, PENTIUM DUAL CORE E2140 1.6 GHZ,
1GB Memória e 160 GB de HD, no valor de R$ 1.307,82. Valor total de
R$ R$ 35.232,67. Data da assinatura do Termo: 18/09/2019. Assinam
pela Doadora, Diogo Soares de Melo Franco, Subsecretário de Tecnologia, Administração e Finanças da SEMAD e pela Donatária, Judith
Maria de Magalhães Monteiro, Presidente da APAE.

EXTRATO DE CONTRATO.
Contratada: ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. FJP/
PJ nº 163/2019. Objeto: Assinatura Anual de Sistema Digital Multiusuário p/ Disponibilização de Coleção Contendo 10 (dez) Normas Técnicas. Ref.: art. 25, inciso I, da LF nº 8.666/93. NJ-PJ nº 200/2019. Vigência: 12 (doze) meses. Valor: R$ 671,00 (seiscentos e setenta e um reais).
DO’s: 2061 13 573 42 4122 1 3 3 90 39 11 0 10 1; 2061 4 122 701 2002
1 3 3 90 39 11 0 10 1; 2061 4 122 701 2002 1 3 3 90 39 11 0 60 1.
Belo Horizonte, 20 de setembro de 2019.

12 cm -19 1274073 - 1

2 cm -19 1274218 - 1

2 cm -19 1274404 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Processo de compras 1501122 59/2019. Contrato nº 9220480/2019. Partes: SEPLAG e P&P Turismo Eirelli - EPP. Objeto: Serviços de reserva,
emissão, remarcação ou alteração e entrega de bilhetes de passagens
aéreas nacionais e internacionais, e rodoviárias nacionais, por atendimento remoto, em regime de empreitada por preço unitário. Vigência:
12 meses, a partir de sua publicação. Valor: R$492.046,11. Dotação
orçamentária: 1501 04 122 701 2001 0001 3 3 90 3304 0 10 1 e demais.
Data de assinatura: 10/09/2019. Assinam: Luísa Cardoso Barreto, pela
SEPLAG e Gean Ricardo Moraes, pela contratada.
3 cm -18 1273574 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1° TA ao Contrato nº 9196341/2018. Partes: SEPLAG e A&L Imobiliária Invest Ltda Objeto: Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses e
estimar o valor anual para o pagamento de condomínio e IPTU. Vigência: 19/09/2019 a 18/09/2020. Valor: R$ 9.822,00. Dotação: 1501 04
331 190 4524 0001 3 3 90 39 20. Fonte de recursos: 10 1. Data de
assinatura: 17/09/2019. Assinam: Kênnya Kreppel Dias Duarte, pela
SEPLAG e Leidiane Lamas Leles, pela A&L Imobiliária Invest Ltda.
2 cm -19 1274403 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1° TA ao Contrato nº 9196347/2018. Partes: SEPLAG e A&L Imobiliária Invest Ltda. Objeto: Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses e
estimar o valor anual para o pagamento de condomínio e IPTU. Vigência: 19/09/2019 a 18/09/2020. Valor: R$ 19.636,00. Dotação: 1501 04
331 190 4524 0001 3 3 90 39 20. Fonte de recursos: 10 1. Data de
assinatura: 17/09/2019. Assinam: Kênnya Kreppel Dias Duarte, pela
SEPLAG e Leidiane Lamas Leles, pela A&L Imobiliária Invest Ltda.
2 cm -19 1274401 - 1

Fundação João Pinheiro - FJP

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201909192046310126.