Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 03 de Julho de 2015 – 13 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Ato Declaratório nº 10.035.060.000.526 de 02/07/2015 5-MICHELE FERNANDA DE ARAUJO 38243682856 IE:002.498436 00 38 - CNPJ:21747089/0001-24 Endereço: Rua Uruguaiana, 4890 - b. Rosario - ARAGUARI-MG Motivo: Documentos emitido por contribuinte que tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização de dados falsos e inexistência do contribuinte no endereço inscrito. Documentos fiscais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

74 – terça-feira, 19 de Dezembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 permissão de uso gratuita e temporária de moradia funcional; b) convalidação dos atos referentes à Permissão de Uso Especial de Bem Imóvel a contar de 16 de março de 2016. VIGÊNCIA: Este termo tem vigência de 2 (dois) anos a contar de 16/03/2016, findando-se em 15/03/2018, tendo validade a partir da data de sua assinatura. Signatários: Sérgio Barboza Menezes, Edimar Gomes de Farias, Helbert Figu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/03/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Março de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 903 1026 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), MARINA BENEVIDES SOARES (OAB 138214/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP) Processo 0012558-93.2010.8.26.0053 (053.10.012558-4) - Proce

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1018 958 custas totais importam no valor de: APELAÇÃO: I custas de apelação (2%) R$87,25, (GARE cód. 230-6). II Taxa de porte e remessa por volume R$25,00 na guia (FEDTJ cód. 110-4). - ADV: MARIANE MATURANO RODRIGUES (OAB 309867/SP) Processo 0029412-31.2011.8.26.0053 - Embargos de Terceiro - Posse - JM de Oliveira Lanches - C

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1018 960 uso de locais, tendo em conta o interesse público, mormente os atinentes às necessidades de geração de renda dos interessados, o interesse dos comerciantes locais, a circulação dos transeuntes, a segurança, dentre outros, implica isso, não cabendo ao Poder Judiciário discutir o mérito do ato administrativo referi

Poder Executivo ● 28/09/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de setembro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2017 EXTRATO DO EDITAL N° 002/2017 O MUNICÍPIO DO IPOJUCA, por intermédio da Secretaria Especial de Bem Estar Social – SEBES, faz saber que fará realizar nos termos do Art. 163, inciso IV, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, Processo Seletivo Simplificado para a contratação de pro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1018 957 Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e outro - Vistos, Cuida-se de Embargos de Terceiro opostos por Damião Laurindo de Almeida ME nos autos da Ação de Reintegração de Posse proposta por CPTM em relação à SL Brasil Comércio e Publicidade Ltda. (p. 053.10.031791-2), pela qual pretende ver obstada retomada da áre

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1018 961 da sublocação, toda e qualquer obrigação da CPTM quanto ao negócio referido. A final então, como irrelevante os argumentos de caráter social e tempo de exercício de trabalho, até porque não há direito subjetivo a exercer atividade econômica em espaços públicos, inserindo-se no âmbito do poder discricionário

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1018 959 discricionária da Administração Pública, limitada a análise à legalidade, controlável pelo Judiciário, ter-se por legal e regular a atuação do Poder Público. Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial, EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito com fundamento no artigo 267, VI, do CPC. Custas “ex-lege”.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1018 963 se tratar de pessoa pobre” (RT 686/185). 2. Recolhidas as custas devidas, cite-se, observadas as formalidade legais. Int. - ADV: WAGNER OLIVEIRA ZABEU (OAB 269741/SP) Processo 0029824-59.2011.8.26.0053 - Embargos de Terceiro - Esbulho / Turbação / Ameaça - Próxima Estação Comércio de Doces Ltda - ME - Companhia Pa