TJGO 19/08/2016 -Fc. 1038 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2094 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016
ADV ACUS
: 23773A GO - LEANDRO MARTINS PATRICIO
DESPACHO
:
FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA PARA CONDENAR O REU
ROMARIO ROSA NUNES, RG N 5.197.961 SPTC-GO E CPF N 024.589.881-64
, BRASILEIRO, SOLTEIRO, SERVIDOR PUBLICO, NATURAL DE DAVINOPOLISGO, NASCIDO EM 03.01.1989, FILHO DE NOEMIA FRANCISCA NUNES ROSA E
DE DARCI ROSA DE JESUS, A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, E
PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXADO O DIA NO SEU MINIMO LEGA
L, OU SEJA, EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE
A DATA DO FATO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 312, CAPUT, DO C
ODIGO PENAL. A PENA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO (CP, ART
. 33, 2, ALINEA B). TODAVIA, CONSIDERANDO NAO TER SIDO A INFRACAO
COMETIDA COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA, BEM COMO ATENDE
R O PRESENTE CASO AOS DEMAIS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PE
NAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS ( 2, 2 PARTE), CONSUBSTANCIADAS EM DUAS PENAS DE PRE
STACAO PECUNIARIA (CP, ART. 45, 1), CADA UMA NO VALOR DE UM SALAR
IO MINIMO, A SEREM DEPOSITADAS NA CONTA JUDICIAL N 01500825-4, AG
ENCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF N 564, OPERACAO 40, COD. FIS
CAL 22. RESSALTO QUE O 4 DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL PREVE QUE A
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTE-SE EM PRIVATIVA DE LIBERDAD
E QUANDO OCORRER O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA RESTRICAO IMPO
STA. O SENTENCIADO RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE E ASSIM POD
ERA RECORRER. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENCA, OFICIE-SE AOS
ORGAOS DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA CRIMINAL DO ESTADO, E LANCE
-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS. CUSTAS NA FORMA DA LEI.
NR. PROTOCOLO
: 409425-48.2015.8.09.0029
AUTOS NR. : 2824
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCELO MUNIZ DE MOURA
DESPACHO
:
ASSIM SENDO, EM FACE DA PENA IMPOSTA, EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTU
RA EM FAVOR DO REEDUCANDO MARCELO MUNIZ DE MOURA, COLOCANDO-O IME
DIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO TIVER ELE DE P
ERMANECER PRESO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 171390-66.2016.8.09.0029
: 1197
: ACAO PENAL
: DICKSON HUGO MATIAS
EMERSON PIMENTEL SILVA
GUILHERME HENRIQUE CANDIDO DE MESQUITA
DIEGO VITOR MATIAS
VITIMA
: MATHEUS DA SILVA MAGALHAES
ADV ACUS
: 10923 GO - AREMITA APARECIDA DA COSTA MARTINS
24968 GO - CLEYBER JOAO EVANGELISTA
40728 GO - MARCELO HENRIQUE DE MESQUITA
37803 GO - JAMIL FELIPE ROMEIRO NETO SARDINHA
30827 GO - JAQUELINE FRANCISCA DA SILVA ROSA
12195 GO - CELSO LUIZ DIAS CALIXTO
DESPACHO
:
INTIMAR OS DRS. CLEYBER JOÃO EVANGELISTA E AREMITA APARECIDA
DA
COSTA MARTINS DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA PARA
A COMARCA DE MIRASSOL-SP.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
279204-40.2016.8.09.0029
2107
EXECUCAO PENAL
DANILO HENRIQUE ALVES PEREIRA
JUSTICA PUBLICA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1038 de 3354