CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.023 - Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Cad. 1 / Página 187 SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021). 4. A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no art. 210 do Código de Processo Penal, requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado. (HC 166.719/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 12/4/2011, DJe

Diário da Justiça ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7196/2021 - Terça-feira, 3 de Agosto de 2021 4545 Da análise do mérito, confrontando as teses da acusação e da defesa, à luz das provas coligidas aos autos, tenho que não merecer prosperar o pedido formulado pelo Ministério Público na peça acusatória. O crime de lesão corporal consiste em ofender a integridade ou saúde do corpo de outrem, bem jurídico protegido pelo ordenamento. Ocorre que a materialidade do crime não se encontra comprov

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.219 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 1712 […] “Embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos” (AgRg no AREsp n. 734.052/ MS, QUINTA TURMA, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 16/12/2015). 5. “A revisão cri

Seção III ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019 Publicação: segunda-feira, 18/02/2019 GIA, E CONCENTRACAO DA COMPETENCIA NO JUIZO PREVALENTE. PERCEBA Q UE, MESMO SE HOUVESSE DENUNCIA PERANTE A 2 VARA CRIMINAL DA COMAR CA DE CATANDUVA/SP, RELATIVA AOS CRIMES ALI INVESTIGADOS, HAVERIA CONEXIDADE PROBATORIA COM AQUELES EM TRAMITE NA 5 VARA CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, COM PREVALENCIA DESTE JUIZO. HAJA VI STA, IN CONCRETO, HAVER DISTINTAS COMPETENC

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.207 - Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Cad. 1 / Página 652 ameaça à vítima. 2. No caso, a alteração do julgado, no sentido de desclassificar o crime de roubo para furto, implicaria reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. [...] (AgRg no AREsp 1227478/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13

Seção III ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018 Publicação: quarta-feira, 04/07/2018 DO. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFI SSAO ESPONTANEA. COMPENSACAO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDE NCIA. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. WRIT NAO C ONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO. () 5. NO QUE SE REFERE A SE GUNDA FASE DO CRITERIO TRIFASICO, A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONT ANEA DEVE SER RECONHECIDA, AINDA QUE TENHA

Seção III ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2743 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 09/05/2019 Publicação: sexta-feira, 10/05/2019 S: A CULPABILIDADE, FACE A CENSURABILIDADE DE SUA CONDUTA E A PLE NA CONSCIENCIA DA ILICITUDE, E NORMAL. O REU REGISTRA MAU ANTECED ENTE (CONDENACAO DEFINITIVA POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO REFERENTE A ACAO PENAL N 58096-52.2009.8.09.0006 E EXECUCAO N 396185-71.2009 .8.09.0006). VALE CITAR: () 2. NOS TERMOS DA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, CONDENACOES ANTERIORES AO PRAZO DEPURA

Publicações Judiciais I ● 05/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032070-21.1999.4.03.6100 APELANTE: INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO Advogado do(a) APELANTE: JOSE SERGIO MIRANDA - SP243240 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 4 de dezembro de 2019 Poder Judiciári

Diário da Justiça ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6574/2019 - Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2019 197 2ª TURMA DE DIREITO PENAL RESENHA: 10/01/2019 A 10/01/2019 - SECRETARIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PENAL - VARA: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO: 00002541720068140049 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação Criminal em: 10/01/2019---APELANTE:EMANOEL DOS SANTOS ARAUJO Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.237 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 2168 Vale ressalvar que “o exercício do jus puniendi encontra limitação não só nas garantias constitucionais que conferem legitimidade a eventual decreto condenatório; é restringido também pelo tempo, cuja inércia ao longo de determinado prazo, fixado pelo preceito secundário do tipo penal, impõe ao Estado o dever de não mais agir” (STJ - RHC 89.948/RS,