TJGO 09/05/2019 -Fc. 703 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2743 Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 09/05/2019
Publicação: sexta-feira, 10/05/2019
S: A CULPABILIDADE, FACE A CENSURABILIDADE DE SUA CONDUTA E A PLE
NA CONSCIENCIA DA ILICITUDE, E NORMAL. O REU REGISTRA MAU ANTECED
ENTE (CONDENACAO DEFINITIVA POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO REFERENTE A
ACAO PENAL N 58096-52.2009.8.09.0006 E EXECUCAO N 396185-71.2009
.8.09.0006). VALE CITAR: () 2. NOS TERMOS DA JURISPRUDENCIA DESTA
CORTE, CONDENACOES ANTERIORES AO PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS, MALG
RADO NAO POSSAM SER VALORADAS NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA COMO
REINCIDENCIA, CONSTITUEM MOTIVACAO IDONEA PARA A EXASPERACAO DA P
ENA-BASE A TITULO DE MAUS ANTECEDENTES. (STJ HC 478.773/SP, REL.
MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 02/04/2019, DJE
08/04/2019) EM RELACAO A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO, NADA SE PODE
PRECISAR, POIS NAO FORAM PRODUZIDOS PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS E
LEMENTOS PROBATORIOS ACERCA DO PAPEL QUE O MESMO DESEMPENHAVA, A
EPOCA DOS FATOS, PERANTE A COMUNIDADE, A FAMILIA, O TRABALHO (NAO
JUNTOU COMPROVANTE/DECLARACAO), A ESCOLA, A VIZINHANCA ETC. ASSI
M, ESTA CIRCUNSTANCIA NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. NO QUE
CONCERNE A PERSONALIDADE DO AGENTE, TAL DEFINICAO TEM ESTRUTURA
BASTANTE COMPLEXA, CONSTITUINDO UM CONJUNTO DE CARACTERES EXCLUSI
VOS DA PESSOA, SENDO NECESSARIA AVALIACAO TECNICA, QUE NAO EXISTE
NOS AUTOS. LOGO, ESTA CIRCUNSTANCIA NAO PREJUDICARA O REU. OS MO
TIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS SAO INERENTES A ESPEC
IE. O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A PERPETRAC
AO DO CRIME, NAO ACARRETANDO ALTERACAO NA PENA. EM RELACAO AS CIR
CUNSTANCIAS PREPONDERANTES DO ARTIGO 42 DA LEI N 11.343/06, A NAT
UREZA DAS SUBSTANCIAS APREENDIDAS SAO CONSIDERADAS ALTAMENTE NOCI
VAS A SAUDE HUMANA. A QUANTIDADE E ELEVADA. AS PREPONDERANTES PER
SONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE JA FORAM ANALISADAS ACIMA.
NESSE CONTEXTO, ATENTA AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS AN
ALISADAS, FIXO A PENA-BASE EM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE
RECLUSAO. NESSE SENTIDO: () - O ENTENDIMENTO DESTA CORTE FIRMOUSE NO SENTIDO DE QUE, NA FALTA DE RAZAO ESPECIAL PARA AFASTAR ESS
E PARAMETRO PRUDENCIAL, A EXASPERACAO DA PENA-BASE, PELA EXISTENC
IA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, DEVE OBEDECER A FRACAO
DE 1/6 SOBRE O MINIMO LEGAL, PARA CADA VETORIAL DESFAVORECIDA. ()
(STJ HC 464.591/ES, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QU
INTA TURMA, JULGADO EM 07/02/2019, DJE 14/02/2019) NA SEGUNDA FAS
E DOSIMETRICA, VISLUMBRO A PRESENCA DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA
(CONDENACAO DEFINITIVA POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO REFERENTE A ACAO
PENAL N 39516-41.2014.8.09.0024 E EXECUCAO N 208302-14.2015.8.09
.0024), AO PASSO QUE ACRESCO 1/6 (UM SEXTO) A PENA-BASE. NESSE SE
GUIMENTO: () 2. O CODIGO PENAL OLVIDOU-SE DE ESTABELECER LIMITES
MINIMO E MAXIMO DE AUMENTO OU REDUCAO DE PENA A SEREM APLICADOS E
M RAZAO DAS AGRAVANTES E DAS ATENUANTES GENERICAS. ASSIM, A JURIS
PRUDENCIA RECONHECE QUE COMPETE AO JULGADOR, DENTRO DO SEU LIVRE
CONVENCIMENTO E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO, ESCOLHER
A FRACAO DE AUMENTO OU REDUCAO DE PENA, EM OBSERVANCIA AOS PRINC
IPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TODAVIA, A APLICAC
AO DE FRACAO SUPERIOR A 1/6 EXIGE MOTIVACAO CONCRETA E IDONEA. 3.
MANTIDA A INCIDENCIA DE DUAS AGRAVANTES (CP, ART. 61, II, "D" E
"H"), O AUMENTO DA PENA EM 2/6 E DE RIGOR, NAO SENDO RAZOAVEL A R
EDUCAO DO AUMENTO A 1/6, PATAMAR CABIVEL CASO FOSSE RECONHECIDA A
PENAS UMA CIRCUNSTANCIA LEGAL DESABONADORA (PRECEDENTES). () (STJ
AGRG NO ARESP 1221591/PI, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA T
URMA, JULGADO EM 13/12/2018, DJE 19/12/2018) () 1. NOS TERMOS DO
ENTENDIMENTO MAJORITARIO DESTA CORTE, DIANTE DA PRESENCA DE VARIA
S CONDENACOES COM TRANSITO EM JULGADO, POR FATOS ANTERIORES, PODE
O JUIZ VALORAR UMA DELAS COMO REINCIDENCIA E CADA UMA DAS DEMAIS
COMO MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL SEM INCOR
RER EM BIS IN IDEM. O QUE NAO SE ADMITE E A CONSIDERACAO DE UMA M
ESMA CONDENACAO PARA A VALORACAO NEGATIVA DE MAIS DE UMA CIRCUNST
ANCIA JUDICIAL OU DE UMA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL E DA REINCIDENCIA
, SITUACAO CONTRARIA A DOS AUTOS, NA QUAL SE VERIFICA A EXISTENCI
A DE DIVERSAS CONDENACOES EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. (...) (STJ AG
RG NO HC 423.608/SC, REL. MINISTRO SEBASTIAO REIS JUNIOR, SEXTA T
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