Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fosse necessária qualquer frequência a aulas ou realização de provas de avaliação, o que, para qualquer homem médio, se revela inadequado e impróprio para a regular obtenção de diploma de escola técnica, principalmente visando à obtenção de registro perante o CREA.Demonstrados a materialidade e autoria delitiva, passo, portanto, a analisar a tipicidade dos delitos descritos no art. 304 c.c. o art. 297, caput, todos do Código Penal.C) TIPICIDADEA conduta do réu amolda-se perfeitam

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.206 - Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Cad 2-int/ Página 1491 Defiro o pedido deduzido no evento id. 196615622, porém determino, inicialmente, a tentativa de citação por oficial de justiça, através de carta precatória. Após, sem êxito, proceda-se à citação do acionado por meio eletrônico. Consigno, não obstante, que a validade do ato estará condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ pa

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.052 - Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Cad 1 / Página 1335 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0559867-87.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: BRUNO SOUZA E SILVA Advogado(s): CARLOS ALBERTO MELO

Diário da Justiça ● 28/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6730/2019 - Quarta-feira, 28 de Agosto de 2019 1989 50. Trata-se de crime de estupro, crime hediondo, com a fraç¿o de 2/5 de cumprimento da pena para a progress¿o de regime e n¿o houve ainda o transcurso desse tempo de pris¿o preventiva, considerando a pena em concreto estabelecida. Assim, deve o réu cumprir sua expiaç¿o inicialmente no regime FECHADO. Da pris¿o provisória 51. O réu permaneceu preso durante toda a instruç¿o do processo pen

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.195 - Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Cad. 1 / Página 588 Advogado(s): DECISÃO Cuidam os autos de recurso especial interposto por HAMILTON CRUZ DA SILVA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que negou provimento ao apelo por si manejado. Alega, em síntese, violação aos ar

Seção III ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 ANDO, NUM MESMO CONTEXTO FATICO, SAO SUBTRAIDOS BENS PERTENCENTES A VITIMAS DISTINTAS, CARACTERIZANDO CONCURSO FORMAL, POR TEREM S IDO ATINGIDOS PATRIMONIOS DIVERSOS, NOS MOLDES DO ART. 70 DO CODI GO PENAL. (HC 384.697/SP, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TU RMA, JULGADO EM 21/03/2017, DJE 27/03/2017) GOIANESIA, 2 de julho de 2018 ___________________________ Juiz(a)

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 23 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4072 560 CARTA PRECATÓRIA. ATO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A NORMA PROCESSUAL. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A prescindibilidade de observância da ordem ordinária da ouvida de testemunhas que estejam fora da competência territorial do juízo é, pois, corolário do impedimento legal de suspensão da instrução proc

Publicações Judiciais I ● 25/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

houver prova inequívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória. 2. No caso em apreço, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, reformou a sentença de primeiro grau e, de forma fundamentada, absolveu sumariamente o agravado diante da comprovação estreme de dúvidas de que ele agiu em legítima defesa. 3. Assim, tendo o Tribunal de origem concluído que o agravado reagiu, dentro dos limites juridicamente admitidos, à iminente e in

Diário da Justiça ● 22/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6704/2019 - Segunda-feira, 22 de Julho de 2019 2251 Comum. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Oeiras do Pará-Pará, 17 de julho de 2019 . Paulo Sérgio Silva de Souza Auxiliar Judiciário Mat. 105431 PROCESSO: 00245827320148140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GABRIEL PINOS STURTZ Ação: Execução da Pena em: 17/07/2019 APENADO:RIVELINO GARCIAS PANTOJA OU REVELINO GARCIA PANTOJA. Decisão Vistos etc. O apenado teve s

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.062 - Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Cad. 1 / Página 267 MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 24/06/2015). [...] 4. O art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas caute