Seção III ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 AMENTACAO COMPLEXA NO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA INTERLOCUTORIA, NAO SE EQUIPARANDO A DECISAO JUDICIAL A QUE SE REFERE O ART. 93, IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL. PRECEDENTES 4. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS NAO PROVIDO. (STJ. RHC 63. 775/SP, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 14 /03/2017, DJE 22/03/2017) DA MESMA SORTE, NE

Seção I ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso ante sua manifesta intempestividade. Intimem-se. NR.PROCESSO: 5308831.23.2018.8.09.0000 comprovação do feriado local deve se dar por meio de documento idôneo no ato da interposição do recurso especial. Em verdade, "a simples transcrição do provimento, na petição do recurso, não exime a necessidade de apresentaç�

Diário da Justiça ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6714/2019 - Sexta-feira, 2 de Agosto de 2019 1122 patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima." (HC 459.678/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019). 23 - As declarações da testemunha ANTONIO DA SILVA PANTOJA, c

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.031 - Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Cad. 1 / Página 110 Processo: RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL n. 0512867-86.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTE: JONAS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(s): ANDREIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES (OAB:BA14755), ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES (OAB:BA34498-A), RAFAEL SMITH FREIRE LIMA (OAB:BA41629) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROC

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXIII - Edição 5107 188 das razões e contrarrazões recursais do(s) recurso(s) interposto(s), devolva-se o feito ao Juízo de origem, para as providências correspondentes à colheita das referidas peças, bem como para que este efetue a reanálise periódica de prisão preventiva eventualmente decretada nos autos (art. 316, parágrafo único, do CPP), le

Seção II ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2683 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2019 DE RECORRER EM LIBERDADE ATE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA C ONDENATORIA." (AGRG NO ARESP 830.983/SP, REL. MINISTRO NEFI CORDE IRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 08/05/2018, DJE 21/05/2018). 3. EM A NALISE PERFUNCTORIA DOS PARAMETROS DOSIMETRICOS ADOTADOS PELAS IN STANCIAS ORDINARIAS, NAO SE INFERE MANIFESTA ILEGALIDADE A JUSTIF ICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO PROVISORIA DA

Diário da Justiça ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6613/2019 - Sexta-feira, 8 de Março de 2019 1082 desiderato, os autos devem ser encaminhados à Defensoria Pública, que doravante assistirá o acusado. 1.2. Publique-se e expeça-se mandado para intimação do réu. 2 ¿ Sobre a possibilidade de aplicação de multa em desfavor do advogado desidioso, a jurisprudência pátria vem se consolidando nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO PO

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.175 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Cad. 1 / Página 416 probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, c

Diário da Justiça ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7184/2021 - Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 1590 2. À vista dos petitórios de ID 26119892 e 26457330, proceda a Secretaria com as devidas anotações no feito de modo a constar os advogados, Dr. Muller Ruano Soares da Silva (OAB/PA nº.29.520) e Hamilton Marques Silva (OAB/PA nº.26.098), como defensores dos réus Francieldo e Michel, respectivamente. 3. O denunciado FRANCIELDO ATAIDE MONTEIRO, qualificado nos autos, por meio de Defensor co

Diário da Justiça ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7208/2021 - Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 4737 apresentar prova acerca da origem lícita da res ou de sua conduta culposa (art. 156 do CPP), sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Julgados: HC 388640/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017; HC 392201/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017; HC 376964/SC, Rel. Ministro REYNALDO S