TJSP 29/06/2021 -Fc. 2412 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 29 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIV - Edição 3308
2412
uma vez que existem medidas ainda em curso, inexistindo ato concluído já documentado e demonstrado nos autos em relação
a todas medidas investigativas determinadas. Dada a própria natureza da medida cautelar sobre a qual versa o presente feito,
pode-se concluir que a inobservância do sigilo neste momento implicaria prejuízo ao feito e conclusão do quanto já determinado
anteriormente. Nesse sentido, inclusive, é o quanto disposto no § 11, do art. 7º, da Lei 8.096/94, que prevê que o acesso do
advogado aos autos poderá ser delimitado em casos em que existem diligências em andamento e ainda não documentadas
nas hipóteses em que houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências, sendo esta
a hipótese deste feito. Inaplicável, portanto, no caso sub judice, o preceito sumular constante da Súmula Vinculante nº 14, eis
que, conforme entendimento pacífico do próprio Pretório Excelso, o termo ‘elementos de prova já documentados’ da súmula
vinculante n. 14 se refere, como bem dito pelo MPF, àqueles que já estão formalizados, ou seja, que não são informações
concernentes à decretação e à realização de diligências investigatórias, sem que possa existir prejuízo para as diligências
pendentes (STF RCL 16804/RS Rel. Min. Roberto Barroso j. 24.09.2014 p. 30.09.2014/DJe-190). No mesmo sentido: STF HC
87725/DF Rel. Min. Celso de Mello j. 18.12.2006 p. 02.02.2007, e também STJ HC 311298/DF Rel. Min. Sebastião Reis Junior
j. 06.04.2015 p. 08.04.2015. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de habilitação nos autos. Ademais, publique-se o teor
desta decisão ao subscritor da petição de fls. 173/174. ADV: JAKSON SANTANA DOS SANTOS (OAB 330274/SP), JOSE
LUCAS SANTANA DOS SANTOS (OAB 409158/SP)
1ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA FERNANDA BELLI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANKLIN SHIRO KUWAHARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0048/2021
Processo 0000811-23.2021.8.26.0228 (apensado ao processo 1506790-86.2021.8.26.0228) (processo principal 150679086.2021.8.26.0228) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Roubo - DAVI DE QUEIROZ SOARES - Vistos. Ciente da
manifestação da Defesa do autuado Davi de Queiroz Soares. A decisão acerca da prisão em flagrante do autuado será proferida
nos autos principais de nº 1506790-86.2021.8.26.0228. Habilite-se a defensora nos autos principais, devendo regularizar sua
representação processual mediante a juntada de procuração no prazo de 5 (cinco) dias. Apense-se o presente incidente ao feito
principal, arquivando-se. Intime-se. - ADV: PALOMA MEIRELLY DE QUEIROZ LIMA (OAB 25272/PB)
Processo 0000812-08.2021.8.26.0228 (apensado ao processo 1506790-86.2021.8.26.0228) (processo principal 150679086.2021.8.26.0228) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Roubo - DAVI DE QUEIROZ SOARES - Vistos. Trata-se de
incidente de liberdade provisória distribuído em duplicidade aos autos nº 0000811-23.2021.8.26.0228, no qual já foi proferido
despacho para andamento. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: PALOMA MEIRELLY DE
QUEIROZ LIMA (OAB 25272/PB)
Processo 0000813-90.2021.8.26.0228 (apensado ao processo 1506790-86.2021.8.26.0228) (processo principal 150679086.2021.8.26.0228) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Roubo - DAVI DE QUEIROZ SOARES - 0 Despacho - Genérico
- ADV: PALOMA MEIRELLY DE QUEIROZ LIMA (OAB 25272/PB)
Processo 0004070-08.2017.8.26.0635 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins CLAUDIO DA SILVA SOUSA - Vistos. 1. Fls. 247/248: Defiro a habilitação, cadastrando-se. 2. No mais, cumpra-se fls. 246 e,
oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe. Int. e Cump. - ADV: CLAYTON WESLEY DE
FREITAS BEZERRA (OAB 217850/SP), LILIAN CRISTINA QUINTANA CARRO (OAB 266228/SP)
Processo 0007025-35.2015.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Duplicata Simulada - Supermercado Nações
Unidas Ltda. - Vistos. Fl. 185: Cite-se o réu nos endereços informados as folhas 186. Intime-se. - ADV: ANDRE AFONSO DE
ANDRE (OAB 154785/SP)
Processo 0022047-85.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MARIA ELIZABETE LEOCADIA
DA SILVA - Vistos. Fica a Defesa da ré MARIA ELIZABETE intimada a apresentar memoriais, em cinco dias. Após, tornem
conclusos para sentença. Int. e Cump. - ADV: FERNANDA FARIA SILVA (OAB 445152/SP)
Processo 0025683-93.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Concussão - EDUARDO HORLE BARCELLOS
- - RONILSON BEZERRA RODRIGUES e outros - Intimo as defesas para que apresentem suas alegações no prazo legal. - ADV:
RODRIGO GONÇALVES DE ALMEIDA FAGO (OAB 399892/SP), GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB 423490/SP), BARBARA
DO ESPIRITO SANTO PASELLO (OAB 418891/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), JENNIFER CRISTINA
ARIADNE FALK BADARÓ (OAB 246707/SP), HELIO PEIXOTO JUNIOR (OAB 374677/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB
192051/SP), LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO (OAB 230231/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP),
ROGERIO NEMETI (OAB 208529/SP), SERGIO SALGADO IVAHY BADARO (OAB 124529/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY
BADARO (OAB 124445/SP), MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG (OAB 299945/SP), BARBARA SIQUEIRA FURTADO (OAB
357824/SP)
Processo 0027364-98.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - SALISA PAIM DA
SILVA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL e CONDENO SALISA PAIM DA SILVA RG n°, qualificada nos
autos, foi denunciada como incurso nas penas do artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, na forma do artigo 71, do Código Penal, ao
cumprimento de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa, fixado o diamulta no piso legal. O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, à luz do artigo 33, §2º, alínea “c” do Código Penal,
e a pena corporal será substituída nos moldes acima especificados. A ré está solta e poderá apelar em liberdade. Condeno
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º