TJPB 12/11/2020 -Fc. 6 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 12/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2020

POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DA
MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. INVIABILIDADE. QUANTUM DA REPRIMENDA APLICADA. DESPROVIMENTO. 1. Se consta dos autos ser o apelado réu primário, sem ostentar maus
antecedentes, além de não integrar organização criminosa nem se dedicar a atividades delituosas, bem ainda
lhe terem sido favoráveis todas as circunstâncias judiciais, deve incidir o redutor especial do § 4º do art. 33
da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 (dois terços). 2. Não há como reformar a sentença, para afastar
a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, por ter a pena final sido inferior a 4 (quatro) anos
de reclusão, conforme prevê o art. 44, I, do Código Penal. 3. Deve-se manter o regime aberto para o início do
cumprimento de pena, por ter o Pretor levado em consideração os fundamentos da fixação da pena-base, ou
seja, os das circunstâncias judiciais, e, ainda, o fato de a pena ter ficado abaixo de 4 (quatro) anos, atendendo,
assim, ao comando ao art. 33, §§ 2ª, “c”, e 3º, do CP. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. PEDIDO DE
ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA OU SUA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO. - Compete ao Juízo das Execuções Penais executar a
pena imposta na sentença condenatória, fazendo cumprir de forma mais prudente e satisfatória ao réu, as
medidas impostas, principalmente, quando demonstrada a situação de hipossuficiência do réu, garantindo-lhe
o direito de parcelamento, nos moldes estabelecidos no art. 50 do CP, desde que comprovada a impossibilidade
de pagamento junto ao juízo competente. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento aos apelos, nos termos do voto do Relator, em
harmonia com o Parecer Ministerial.
APELAÇÃO N° 0007666-64.2019.815.001 1. ORIGEM: Vara de Entorpecentes da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrao Filho.
APELANTE: Ministerio Publico da Paraiba. APELADO: Ricardo Alexandre de Souza Ramos. DEFENSOR: Katia
Lanusa de Sa Vieira. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO
DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL.
ALEGADA PROVA CONTUNDENTE QUANTO À TRAFICÂNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONFIGURAR O TRÁFICO DE DROGAS. DESTINO MERCANTIL DO
PRODUTO APREENDIDO NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO. Para a caracterização e a consequente condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, a
condição de traficante deve estar, devidamente, comprovada nos autos. Por assim ser, restando insuficiente o
acervo probatório no tocante à traficância, mas havendo elementos, nos autos, quanto à posse de drogas para
o consumo próprio, a conduta dada como tráfico deve ser desclassificada para a prevista no art. 28 da Lei nº
11.343/2006, da forma como procedida na sentença, devendo, portanto, seu teor ser mantido, com o consequente desprovimento do apelo ministerial. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, em desarmonia com o
Parecer Ministerial.
APELAÇÃO N° 0010445-26.2018.815.001 1. ORIGEM: Juízo da Vara de Entorpecentes de Campina Grande.
RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrao Filho.
APELANTE: Ministeio Publico do Estado da Paraib. APELADO: Antonio Marcos Soares da Silva. DEFENSOR:
Katia Lanusa de Sa Vieira. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO
DE ENTORPECENTES E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA PROVA CONTUNDENTE QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO DO APELO. Nenhuma pena pode ser aplicada sem
a mais completa certeza da falta. A pena, disciplinar ou criminal, atinge a dignidade, a honra e a estima da pessoa,
ferindo-a, gravemente, no plano moral, além de representar a perda de bens ou interesses materiais. ACORDA
a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
APELAÇÃO N° 0021563-79.2014.815.2002. ORIGEM: Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrao Filho.
APELANTE: Junior Galdino Barreto Barbosa. ADVOGADO: Sheyner Asfóra E Arthur Asfóra. APELADO:
Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO CONHECIDA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO
DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSIDERANDO QUE ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL E O
JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS.
LAPSO PRESCRICIONAL DETERMINADO PELA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA DE 2 (DOIS)
ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM
BASE NOS ARTS. 117, IV, E 109, V, DO CP. MÉRITO. DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.
CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES QUE ATESTAM A PRÁTICA DA MERCÂNCIA ILÍCITA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS.
DOSIMETRIA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RETOQUES A
SEREM EFETUADOS. SENTENÇA QUE FIXA A REPRIMENDA NA FRAÇÃO MÍNIMA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA PREVISTA NO § 4º DO ART 33 DA LEI 11.343/06 NO PERCENTUAL DE 1/6 (UM
SEXTO). INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE 2/3. PROVIMENTO PARCIAL. - Transcorrido o lapso temporal superior a quatro anos entre a data da publicação da sentença e a
presente sessão de julgamento, evidencia-se a ocorrência da prescrição, nos termos do art. com base nos
artigos 117, IV, e 109, V, ambos do Código Penal. - Se o fólio processual revela, incontestavelmente, a
materialidade e a autoria, ante o conjunto de circunstâncias que circundam o apelante, diante dos esclarecedores elementos extraídos das provas anexadas, há que se considerar correta e legítima a conclusão de que
a hipótese contempla os fatos típicos narrados na denúncia, os quais são reprovados pelos art. 33 da Lei
11.343/06, não havendo que se falar, assim, de absolvição, por inexistência de provas. - Devem ser
prestigiados os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, pois são indivíduos credenciados a prevenir e reprimir a criminalidade, não tendo interesse em acusar e incriminar inocentes,
merecendo, portanto, o crédito devido até prova robusta em contrário. - “Não tendo sido suficientemente
motivada utilização da fração de 1/6 (um sexto), impositiva a aplicação da fração redutora máxima.” (TJPB ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00160413720158152002, Câmara Especializada Criminal, Relator DES.
JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, j. em 12-03-2020) ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em, de ofício, declarar extinta a punibilidade com relação ao
crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03 pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com base nos
artigos 117, IV, e 109, V, ambos do Código Penal. No mérito, por igual votação, em dar provimento parcial ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
APELAÇÃO N° 0042503-19.2017.815.001 1. ORIGEM: 3ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrao Filho.
APELANTE: Edvaldo da Silva Lopes, Vulgo “val”, E Pedro Júlio Moreira da Silva, Conhecido Por “juninho”.
DEFENSOR: Odinaldo Espínola. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO. INSUBSISÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS. PEDIDO SECUNDÁRIO DE REDUÇÃO DA
PUNIÇÃO. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE PARA O RÉU PEDRO JÚLIO.
NÃO ACOLHIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À MENORIDADE POR JÁ CONSTAR NA DECISÃO. IMPOSSIBIILIDADE DE INCIDIR A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA BASE NO
MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. ACUSADO QUE NEGOU A PRÁTICA DELITIVA. DESPROVIMENTO.
1. Impossibilidade de absolvição, considerando que há provas certas tanto da autoria quanto da materialidade,
inclusive com a confissão de um dos recorrentes. 2. Se a atenuante da menoridade penal relativa do acusado
Pedro Júlio já foi reconhecida no ato sentencial, há nítida ausência de interesse recursal. 3. Impossível o
reconhecimento da atenuente da confissão espontânea, se o acusado negou que tenha sido um dos autores
da prática delitiva. 4. Estando a reprimenda do crime de roubo já no mínimo legal, impossível a aplicação da
atenuante da confissão, considerando o teor da Súmula 231 do STJ. ACORDA a egrégia Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto
do Relator, em harmonia com o Parecer Ministerial.
APELAÇÃO N° 0052120-54.201 1.815.2002. ORIGEM: Juízo da Vara de Violência Doméstica da Comarca da
Capital. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrao
Filho. APELANTE: Ministerio Publico da Paraiba. APELADO: Lucimario dos Santos Teixeira. ADVOGADO:
Adjailton Alves Ferreira. APELAÇÃO CRIMINAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DOIS
DELITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. POSTERIOR ADITAMENTO QUE NÃO FOI CONSIDERADO. APELO
MINISTERIAL. INTERREGNO TEMPORAL NÃO IMPLEMENTADO EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. SUSPENSÃO DO TRANSCURSO PROCESSUAL E DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
PRAZO NÃO IMPLEMENTADO. PROVIMENTO DO RECURSO. Denúncia aditada para adequar a narrativa
acusatória ao delito de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Suspensão do curso do processo e do
prazo prescricional. Excluindo-se o prazo da suspensão processual, o lapso temporal legal não foi transcorrido.
Provimento do recurso. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001346-53.2017.815.0371. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Sousa/PB.
RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrao Filho.
EMBARGANTE: Pedro Felix da Costa Neto. ADVOGADO: Joao Helio Lopes da Silva. EMBARGADO: Justica
Publica. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES SUSCITADAS JÁ FORAM ANALISADAS. INADMISSIBILIDADE. MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO

DOS EMBARGOS. 1. Visando os embargos declaratórios a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão existentes em acórdão, serão eles rejeitados, quando não vierem aquelas a se configurarem, constituindo-se meio inidôneo para reexame de questões já decididas. 2. Os embargos declaratórios só têm aceitação
para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade, quando manifesto o erro de
julgamento, não se prestando para rediscutir a controvérsia debatida no aresto embargado. ACORDA a Egrégia
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Relator.

PAUTA DE JULGAMENTO DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
28º SESSÃO VIRTUAL
INÍCIO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2020 ÀS 14 HORAS
TÉRMINO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2020 ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS
(PUBLICADO NO DJE DO DIA 11-11-2020. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 01 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800542-73.2018.815.0191. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLEDADE. EMBARGANTE: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, ANTERIORMENTE DENOMINADA AGE SEGURADORA S/A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI OAB/PB 178.033-A EMBARGADO: ORIANDA GALDINO DE MEDEIROS. ADVOGADO: RODOLFO RODRIGUES DE MENEZES OAB PB 13655 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR –OAB/RN 392-A
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 02 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801336-24.2014.8.15.0001. ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. EMBARGANTE:
EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. ADVOGADO: CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO OAB/PB
15.401 EMBARGADO: FAIBYSON ARAUJO GOMES. ADVOGADO: TÂNIO ABILIO DE ALBUQUERQUE VIANA
– OAB/PB 6.088
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 03 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805075-95.2020.8.15.0000. ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE:
UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ADVOGADO: HERMANO GADELHA DE
SÁ, OAB/PB Nº. 8463 E LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS, OAB/PB Nº. 13.040, AGRAVADO: JOSÉ DE
MELO FRANCO, REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 04 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808637-15.2020.8.15.0000. ORIGEM: 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA
RANDE.AGRAVANTE: FRANCISCO EMERSON ASSIS DE LUCENA. ADVOGADO: WALTER DE AGRA JÚNIOR OAB/PB 8682 E JACKELINE ALVES CARTAXO GALINDO OAB/PB 12.206 AGRAVADA: VANESSA VILANY
VEIGA DE OLIVEIRA. ADVOGADA: ANDRESSA FERNANDES BEZERRA - OAB/PB 24.140
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 05 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0806162-86.2020.8.15.0000 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA AGRAVANTE:
LUIZ ANTONIO MORAIS ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS OAB/PB 25.053-A AGRAVADO: BANCO
BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 06 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811397-34.2020.8.15.0000. ORIGEM: 3ª VARA MISTA DE ITAPORANGA. AGRAVANTE: RAIMUNDA
LUIZA DA SILVA. ADVOGADA: JOSÉ NICODEMOS DINIZ NETO OAB – PB 12.130 AGRAVADA: SABEMI
SEGURADORA S/A.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 07 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809590-76.2020.8.15.0000. ORIGEM: 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO AGRAVANTE:
STANLEY FORTES BAPTISTA. ADVOGADOS: ALANE DE MELO PINHEIRO - OAB/PB 23. 991 E ALYSSON DE
MELO PINHEIRO OAB/PB 18.965 AGRAVADOS: UNIMED NORTE NORDESTE – FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO E OUTROS.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 08 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806918-95.2020.8.15.0000. ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AGRAVANTE: OLEGÁRIO
MUNIZ DE LIMA E RITA DE SOUSA MUNIZ. ADVOGADO: MÁRIO BENTO DE MORAIS SEGUNDO - OAB/PB
Nº 20.436 E CARLOS HENRIQUE L. ROSENO OAB/PB Nº 15.609 AGRAVADA: JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA – ME.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 09 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811278-73.2020.815.0000. ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE PRINCESA ISABEL.
RELATOR: DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. AGRAVANTE: SOLANGE NOGUEIRA RABELO.
ADVOGADO: HAROLDO MAGALHÃES DE CARVALHO – OAB/PE Nº 25.252. AGRAVADA: SEGURADORA
LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 10 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810689-81.2020.815.0000. ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE:
BANCO BMG S/A. ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO OAB/PE 32.766. AGRAVADO: ALVAREZ JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO. ADVOGADO: JOSÉ RUBENS DE MOURA FILHO OAB-PB
14.649
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 11 – APELAÇÃO CÍVEL
Nº 0805004-87.2018.8.15.0251. ORIGEM: 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS. APELANTE: ADRIANA INACIO DA SILVA. ADVOGADO: ESTEVAM MARTINS DA COSTA NETTO OAB / PB 13.461 APELADO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS OAB/
MG 63.513
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 12 – APELAÇÃO CÍVEL Nº
0810131-96.2015.815.2001. ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: ODETE
ALVES ROSA. ADVOGADOS: VALTER DE MELO – OAB/PB 7994 APELADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO OAB/BA 29.244
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 13 – APELAÇÃO CÍVEL Nº
0830995-19.2019.8.15.2001. ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES
DE RUEDA OAB/RN Nº 1066-A APELADA: POLIANA FELIPE DOS RAMOS. ADVOGADO: ROBERTO PESSOA
PEIXOTO DE VASCONCELLOS OAB/PB N. 12.378
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 14 – APELAÇÃO CÍVEL Nº
0052630-46.2006.8.15.2001. ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICO DA COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORA: LILYANE FERNANDES BANDEIRA DE OLIVEIRA APELADO:
LIDIANE RUFINO DO NASCIMENTO.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 15 – APELAÇÃO CÍVEL Nº
0000106-77.2006.8.15.0221. ORIGEM: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS. RELATOR: DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORA: RICARDO SÉRGIO
FREIRE DE LUCENA. APELADO: AGUSTINHO BATISTA MENDES ADVOGADO: JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (OAB-PB-. 1663)
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 16 – APELAÇÃO CÍVEL Nº
0814825-69.2019.815.2001. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. APELANTE: JOSÉ WALBER RUFINO TAVARES. ADVOGADO: DENYSON FABIÃO DE ARAUJO BRAGA OAB/PB – 16.791 APELADO:
PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV. PROCURADOR: PAULO WANDERLEY CÂMARA
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 17 – APELAÇÃO CÍVEL Nº
0813558-33.2017.8.15.2001. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. APELANTE: ESTADO DA
PARAÍBA. PROCURADOR: FLÁVIO JOSÉ COSTA DE LACERDA. APELADO: EDVALDO PONTES GURGEL.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 18 – APELAÇÃO CÍVEL Nº
0839251-53.2016.8.15.2001 ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. APELANTE: SEBASTIÃO
PINHEIRO DE SOUZA. ADVOGADO: GUSTAVO LIMA NETO OAB/PB/10977 APELADO: ESTADO DA PARAÍBA.
PROCURADOR: FELIPE DE MORAES ANDRADE
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 19 – APELAÇÃO CÍVEL Nº:
0836869-53.2017.8.15.2001 ORIGEM: 7.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: BRADESCO
SEGUROS S/A ADVOGADO: JOÃO BARBOSA OAB/PB 4246-A E SUELIO MOREIRA TORRES - OAB/PB 15477
APELADO: MARCILIO NESTOR DA SILVA ADVOGADO: FABIO CARNEIRO CUNHA LIMA – OAB/PB Nº. 13.527
E ANA RAQUEL DE S. E S. COUTINHO – OAB-PB Nº. 11.968