Diário da Justiça ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7021/2020 - Terça-feira, 3 de Novembro de 2020 3819 a.5) Motivos do crime: s¿o as raz¿es que moveram o réu a praticar o delito, o porquê do crime. A simples falta de motivos para o delito n¿o constitui fundamento idôneo para o incremento da pena-base ante a consideraç¿o desfavorável da circunstância judicial, que exige a indicaç¿o concreta de motivaç¿o vil para a prática delituosa. (STJ. 6ª Turma. HC 289788/TO, Rel. Min. Ericson Maranh

Diário da Justiça ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7018/2020 - Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 3011 reclus¿o e 30 (trinta) dias-multa (os quais fixo em 1/30 avos do salário mínimo por n¿o conhecer da situaç¿o financeira atual do réu), com fulcro no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do CPB. III.2. ATENUANTES E AGRAVANTES Conforme apontado na fundamentaç¿o acima, reconheço a atenuante da confiss¿o, bem como a agravante da reincidência, (anoto que para consideraç¿o dos antecedentes crim

Diário da Justiça ● 27/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7214/2021 - Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 432 documentos possuem a mesma origem, qual seja de Unidade de Saúde pertencente ao Município de Marituba e, de acordo com os depoimentos prestados em juízo, foram obtidos e utilizados de maneira semelhante pelo acusado. Trata-se de situaç¿o, portanto, caracterizadora de crime continuado. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇ¿O CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME

Diário da Justiça ● 08/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6895/2020 - Sexta-feira, 8 de Maio de 2020 2010 TESTEMUNHAS DE ACUSAÇ¿O, COLHIDOS PELO DOUTO JUÍZO A QUO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONFISS¿O EXTRAJUDICIAL DA RÉ. EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇ¿O DA FALSIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISS¿O ESPONTÂNEA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DIMINUIÇ¿O

Diário da Justiça ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6692/2019 - Quinta-feira, 4 de Julho de 2019 166 179/195, sobretudo da parte que diz respeito à dosagem da pena do apelante nas fls. 188/195, verifica-se que o Juízo efetuou três processos dosimétricos, sendo um para cada vítima (Vítor Brito Martins, Raimundo Pantoja Martins e Siane Almeida), e, vez que iguais as penas encontradas (07 anos e 01 mês de reclus¿o e pagamento de 28 dias-multa), aplicou a regra do concurso formal, acrescentado a fra

Diário da Justiça ● 16/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6878/2020 - Quinta-feira, 16 de Abril de 2020 3126 Código de Processo Penal, deverá o condenado cumprir a pena em pris¿o domiciliar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - HC 95208 -MG, HC 90764 ¿SP). Ponderando que o egrégio STF e o STJ (HC 177946), em recentes julgados, entenderam que a vedaç¿o da substituiç¿o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos prevista na lei de drogas é inconstitucional, e vis

Diário da Justiça ● 10/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6852/2020 - Terça-feira, 10 de Março de 2020 1357 pois s¿o normais ao tipo penal em testilha. A vítima n¿o contribuiu para a realizaç¿o da conduta ilícita. Desta forma, havendo uma circunstância desfavorável, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclus¿o. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confiss¿o, ainda que extrajudicial, pois foi utilizada para fundamentar a condenaç¿o, raz¿o pela qual reduzo a pena para o

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 868 MANUTEN??O DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO REFERENTE ? PRESTA??O DE SERVI?OS ? COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO: 217407 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 0 5 3 2 9 8 8 2 0 1 2 8 1 4 0 2 0 1 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RAIMUNDO HOLANDA REIS CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em

Diário da Justiça ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6671/2019 - Segunda-feira, 3 de Junho de 2019 2388 fixaç¿o do regime inicialmente fechado na hipótese de ser aplicada pena privativa de liberdade superior a 08 (oito) anos, sendo este justamente o caso concreto sob análise. d.2) Da detraç¿o penal. Em atenç¿o ao art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal, registro que eventual período de pris¿o provisória n¿o gera reflexo no regime prisional fixado. d.3) Dos benefícios penais. Também

Diário da Justiça ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6973/2020 - Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 2478 Personalidade que deve ser considerada favorável, haja vista a ausência de dados (princípio do in dubio pro reo). O motivo do crime deve ser considerado favorável ao denunciado, haja vista que n¿o foi identificada nos autos outra motivaç¿o além do proveito econômico. Porém, este já é inerente ao tipo penal, sendo vedada sua avaliaç¿o nesta fase da dosimetria, pois representaria bis in ide