TJPB 03/07/2017 -Fc. 7 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JULHO DE 2017

te: BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS. Embargado (a): MARIANA MUNIZ NUNES. Intimação ao (s) Bel
(a) (is). DANIEL JOSÉ DE BRITO VEIGA PESSOA OAB/PB 14.960, na condição de advogado (s) do (s)
Embargado (s) acima mencionado (s), a fim de, no prazo de 05 (dias),querendo, pronuncie-se, nos termos do Art.
1.023, §2º, da lei Federal N.º 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 000566519.2013.815.0011. Relator(a) Des(a). Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DA PARAÍBA. 1º Embargado: KEZIA SILMARA COSTA FARIAS BARBOSA E OLIVEIRA ARAÚJO
E JOSÉ VANDERLEI ARAÚJO DE ALMEIDA. 2º Embargado(s): MAGNALDO GUEDES DE SOUZA E JOÃO
PAULO ALCANTARA ARAÚJO. 3º Embargado: EDVAN PEREIRA LEITE. 4ª Embargado: JOSÉ LAETE ALVES
PEREIRA. Intimação ao (s) Bel (a) (is). JOÃO MACHADO DE SOUZA NETTO OAB/PB 20.716 E ÍRIO DANTAS DA
NÓBREGA OAB/PB 10.025, na condição de advogado (s) do (s) 2º Embargado (s) acima mencionado (s), a fim
de, no prazo de 05 (dias),querendo, pronuncie-se, nos termos do Art. 1.023, §2º, da lei Federal N.º 13.105/2015
(novo Código de Processo Civil).
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013998-09.2010.815.2001. Relator(a) a Des(a). Maria das Graças
Morais Guedes. Agravante(a): RICARDO MANSUR ANDALAFT. Agravado(a): HSBC BANK BRASIL S/ABANCO MÚLTIPLO. Intimação a(o)(s) Bel.(a)(is). ANTÔNIO BRAZ DA SILVA OAB/PB 12.450-A, na condição de
advogado(a) (s) do (s) do agravado(a) (s) acima mencionado (s), a fim de, no prazo de 15 (quinze), dias,
querendo, pronuncie-se, nos termos do art. 1021,§2º, do CPC/15.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 007171945.2012.815.2001. Relator(a) Des(a). Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Embargante: LUANA DE FATIMA
SOUSA. Embargado (a): ELIANA GUEDES ARAÚJO, PAULO VITOR GUEDES DE ARAÚJO E PEDRO VÍTOR
GUEDES DE ARAUJO . Intimação ao (s) Bel (a) (is). CLÁUDIO COELHO MENDES DE ARAÚJO OAB/PB 5.180
E JAM’S DE SOUZA TEMOTEO OAB/PB 14.202, na condição de advogado (s) do (s) Embargado (s) acima
mencionado (s), a fim de, no prazo de 05 (dias),querendo, pronuncie-se, nos termos do Art. 1.023, §2º, da lei
Federal N.º 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 002715767.2013.815.0011. Relator(a) Des(a). Maria das Graças Morais Guedes. Embargante: CLARO S/A. Embargado
(a): PAX DOMINI PARTICIPAÇÕES LTDA. Intimação ao (s) Bel (a) (is). ALEXEI RAMOS DE AMORIM OAB/PB
9.164 E WALDILENE DE ALMEIDA LUCENA OAB/PB 17.828, na condição de advogado (s) do (s) Embargado
(s) acima mencionado (s), a fim de, no prazo de 05 (dias),querendo, pronuncie-se, nos termos do Art. 1.023, §2º,
da lei Federal N.º 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 000053915.2015.815.0141. Relator(a) Des(a). Maria das Graças Morais Guedes. Embargante: MARIA ISABEL BARRETO DE SOUSA. Embargado (a): TELEFÔNICA DATA S/A. Intimação ao (s) Bel (a) (is). JOSE EDGARD DA
CUNHA BUENO FILHO OAB/PB 126.504-A, na condição de advogado (s) do (s) Embargado (s) acima mencionado (s), a fim de, no prazo de 05 (dias),querendo, pronuncie-se, nos termos do Art. 1.023, §2º, da lei Federal N.º
13.105/2015 (novo Código de Processo Civil).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 004453296.2011.815.2001. Relator(a) Des(a). Maria das Graças Morais Guedes. Embargante: RÁDIO E TELEVISÃO O
NORTE LTDA. Embargado (a): CIBELE MARIA DE ALENCAR. Intimação ao (s) Bel (a) (is). PRISCILA SCAVUZZI VILA NOVA DURANT OAB/PB 21.281, na condição de advogado (s) do (s) Embargado (s) acima mencionado
(s), a fim de, no prazo de 05 (dias),querendo, pronuncie-se, nos termos do Art. 1.023, §2º, da lei Federal N.º
13.105/2015 (novo Código de Processo Civil).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 000022030.2014.815.2001. Relator(a) Des(a). Maria das Graças Morais Guedes. Embargante: RUBENS AQUINO LINS.
Embargado (a): TELEMAR NORTE LESTE S/A. Intimação ao (s) Bel (a) (is). WILSON SALES BELCHIOR OAB/
PB 17.314-A, na condição de advogado (s) do (s) Embargado (s) acima mencionado (s), a fim de, no prazo de 05
(dias),querendo, pronuncie-se, nos termos do Art. 1.023, §2º, da lei Federal N.º 13.105/2015 (novo Código de
Processo Civil).
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001733-21.2013.815.0141. Relator(a) Des(a). MARIA DAS GRACAS MORAIS GUEDES.
Apelante: SEBASTIÃO PEREIRA PRIMO. Apelados: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA. Intimação ao(s) Bel(a)(is). JAILSON ARAÚJO DE SOUZA (OAB-PB 10.177), na condição de advogado(a)(s) do(a)
Apelante acima mencionado(a)(s), a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo em
dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015. (Republicado por Incorreção)
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - RECURSO DE AGRAVO Nº 0800378-36.2017.8.15.0000 (PJE). Relatora: Desembargadora Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, integrante da 1ª Câmara Cível. Agravante: Lourdinete Ferraz de Lima e outra. Advogados: Larissa Allen Miranda Sousa (OAB/PB 20.802) e Thainara Vilar
Correia (OAB/PB 22.393). Agravado 01: Banco Itaucard S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314A). Agravado 02: TAM Linhas Aéreas S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO
ORDINÁRIA –CANCELAMENTO DE COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO – PASSAGENS AÉREAS - INDEFERIMENTO DA MEDIDA - PRESENÇA DOS REQUISTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE
URGÊNCIA– INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 294, PARÁGRAFO ÚNICO E SEGUINTES CPC – REFORMA DA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL. ÓRGÃO JULGADOR: DESA. MARIA DE FATIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0800572-70.2016.8.15.0000 (PJe - Processo Judicial Eletrônico). AGRAVANTE: CICERO MARQUES DA COSTA. ADVOGADO: JOSUÉ DINIZ DE ARAÚJO
JÚNIOR (OAB/PB 13.199). AGRAVADO: TIM CELULAR S.A.. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO
– AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE
LIMINAR – RETIRADA DO NOME DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – INDEFERIMENTO DA MEDIDA - PRESENÇA DOS REQUISTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 273 CPC – REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – PROVIMENTO AO RECURSO.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO Nº 0801660-12.2017.8.15.0000
Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, integrante da 2ª Câmara Cível. Agravante: Kelly Rafaela da Silva
Alves. Agravado: Itau Seguros S/A. Intimação ao Bel.: Samuel Marques Custodio de Albuquerque OAB/PB Nº
20.111-A, como advogado do agravado, a fim de, no prazo legal, em conformidade com o disposto no art. 1.019,
II do Código de Processo Civil, apresentar as contrarrazões, por meio eletrônico, ao agravo em referência,
interposto contra os termos de despacho do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande,
lançado nos autos da Ação nº 001.2005.030.681-8.

JULGADOS DA PRMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
APELAÇÃO N° 0007887-67.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa.
Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Maria das Neves Vasconcelos. ADVOGADO: Luciana Ribeiro Fernandes. APELADO: Banco Gmac S/a. ADVOGADO: Milton Gomes
Soares Junior. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO CAUTELAR DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CONDENAÇÃO DA
AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO QUE BUSCA A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL – SEGUIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA CAUSALIDADE – AGRAVO QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS SUFICIENTES A MODIFICAR OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Analisando
os autos, verifica-se que a Autora obteve o documento pleiteado em ação ajuizada anteriormente,
já estando, portanto, em posse da cópia do contrato objeto desta ação, carecendo esta de interesse processual. Não se vislumbrando qualquer interesse de agir por parte da Autora, ora Agravante,
sua condenação em honorários advocatícios se mostra adequada, em virtude do princípio da
causalidade, não sendo cabível a inversão do ônus da sucumbência. Negar provimento ao agravo
interno.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000116-46.2013.815.0781. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. JUÍZO: Juízo da Comarca de Barra
de Santa Rosa. POLO PASSIVO: Juizo da Com.de Barra de Santa Rosa, Gerlandia da Silva Santos
E Municipio de Barra de Santa Rosa. ADVOGADO: Roseno de Lima Sousa e ADVOGADO: Lucelia
Dias Medeiros de Azevedo. REMESSA OFICIAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PIS/PASEP
– INSCRIÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO –NECESSIDADE – ART. 239 DA CF/88 – INDENIZAÇÃO
DEVIDA – DESÍDIA DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL - SENTENÇA ESCORREITA - DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. - Conforme entendimento assente
na jurisprudência pátria, o ente municipal possui a obrigação de depositar os valores referentes ao
PIS/PASEP em benefício do servidor, devendo ser compelido judicialmente a quitá-lo, caso não
comprove o respectivo adimplemento. Negar provimento ao recurso.

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JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

AGRAVO REGIMENTAL N° 0000582-92.2012.815.0581. ORIGEM: COMARCA DE RIO TINTO. RELATOR: Des.
Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Maria do Socorro do Nascimento E Outros. ADVOGADO:
Marcos Antonio Inacio da Silva (oab/pb 4.007). AGRAVADO: Municipio de Marcacao. ADVOGADO: Antônio
Leonardo Gonçalves de Brito Filho (oab/pb 20.571). EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. - O cerceamento de defesa só restará
caracterizado quando existir qualquer limitação indevida à produção de provas por uma das partes, em detrimento
da pretensão buscada com a demanda, ensejando a nulidade do ato tido como restritivo, quando houver violação
ao princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 40 HORAS
SEMANAIS. PAGAMENTO DO PISO DE FORMA PROPORCIONAL. ART. 2º, §3º, DA LEI Nº 11.738/08. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM. QUE OS VALORES PAGOS PELA EDILIDADE ESTAVAM EM
CONSONÂNCIA COM O PISO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER QUITADA OU
IMPLEMENTADA. COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 2º, §4º, DA LEI 11.738/08. RESERVA DE
1/3 DO TEMPO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. - Se a jornada de trabalho do servidor, é inferior às
40 (quarenta) horas semanais, o valor do piso salarial estabelecido no caput do art. 2º da Lei nº 11.738/08 deve
ser pago de forma proporcional, à luz do §3º do mesmo dispositivo. - Restando evidenciado, no caso concreto,
que o município efetuou o pagamento salarial em consonância com os valores correspondentes ao piso nacional
do magistério, não é devida a cobrança. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão
monocrática e a sentença em todos os seus termos.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0002522-66.2012.815.0331. ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA RITA.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Marcelo Bernadino Silva. ADVOGADO:
Rodrigo Lima de Almeida (oab/pb 23.071) E Outros. AGRAVADO: Banco Fiat S/a. ADVOGADO: Antonio Braz da
Silva (oab/pb 12450-a). EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE REVISÃO CONSTRATUAL C/C REPETIÇÃO
DO INDÉBITO - COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DOS VALORES DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002118-94.2013.815.0261. ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE
PIANCÓ. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Municipio de Piancó. APELADO:
Arthur Azevedo Leite (oab/pb 22.281). APELADO: Antonio Gonçalves Filho E Outro. ADVOGADO: Damião
Guimarães (oab/pb 13.293). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Não há que se falar em nulidade da sentença por
cerceamento de defesa, quando fora juntado aos autos pelos autores, com anuência do representante do ente
público, documento comprovando fato que se pretendia demonstrar por meio de comunicação interinstitucional,
após ordem do juízo sentenciante. NEGO PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0004622-91.2013.815.2001. ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. RELATOR: Des.
Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco Itaú S/a Unibanco S/a, APELANTE: Bompreço Supermercados do Nordeste S/a. ADVOGADO: Mauricio Coimbra Guilherme Ferreira (oab/mg 91.811) e ADVOGADO:
Priscilla Lícia Feitosa de A. Cabral (oab/pb 15.472). APELADO: Claudiano de Souza Costa. ADVOGADO: Ademar
Teotonio Filho (oab/pb 12.150). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
DESCONTO DE PARCELAS MENSAIS NOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE REPASSE DA FONTE PAGADORA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMANDADA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM
ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO QUE NÃO FOI DADO CAUSA POR PARTE DO
CONTRANTE. CONDUTAS ILÍCITAS SOLIDÁRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
QUANTUM ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - O desconto de parcelas mensais de empréstimo
consignado nos vencimentos do consumidor de uma só vez, sem o devido repasse à instituição financeira
contratada, bem como o requerimento de inscrição do nome do contratante em órgãos restritivos de crédito, sem
participação alguma do autor, configura dano moral, por gerar constrangimentos e abalo moral ao consumidor.
NEGO PROVIMENTO AOS APELOS, mantendo incólume a sentença combatida.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0016119-29.2011.815.0011. ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA
GRANDE. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Vandilo Modesto Ribeiro. ADVOGADO: Ramon Dantas Cavalcante (oab/pb 17.232). APELADO: Odvaldo Paulo dos Santos. ADVOGADO: Jose
Dinart Freire de Lima (oab/pb 17.314-a) E Outros. EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – OCORRÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO – PRESCRIÇÃO NÃO CRACTERIZADA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC/1973 – MÉRITO – RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES
– COMPARECIEMNTO A DELEGACIA DE POLICIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS – PRESENÇA EM
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – SITUAÇÕES AO QUAL TODOS ESTÃO
SUBMETIDOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA COMBATIDA, por não verificar
a ocorrência de prescrição e com fulcro no art. 515, §3º do CPC/1973, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL.
Desa. Maria das Graças Morais Guedes
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000598-41.2013.815.0151. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E
DECISÕE. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Santa Ines. ADVOGADO: Jose Marcilio Batista. APELADO: Maria Aparecida Alves da Silva Lacerda. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DISCUSSÃO DO
PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES RELATIVAS AOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012.
DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA SOB A ÓTICA DE VÍCIOS NA GESTÃO PÚBLICA E DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO COMANDO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA.
RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO APELADA. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. As razões recursais devem atacar os fundamentos
da decisão para tentar obter sua reforma, sob pena de não conhecimento do recurso. A ausência de impugnação
específica dos fundamentos da sentença impõe o não conhecimento do recurso. REMESSA OFICIAL SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO ENTRE OS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2012. COMPROVAÇÃO
DO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC/73.
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA.PROVIMENTO. Desconstituída a lesão alegada
na petição inicial pela demandante, e demonstrados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, restará
ausente a responsabilidade da fazenda pública pelas verbas remuneratórias perseguidas, na forma do inciso II,
do art. 333, do Código de Processo Civil de 1973. Com essas considerações, NÃO CONHECIDA DE OFÍCIO A
APELAÇÃO, no mérito, DOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA para julgar improcedente o pedido.
Condeno a apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrando estes no importe de R$
800,00, na forma do art. 20, §4º, do CPC/73, e determino a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 12 da
Lei Federal 1.060/50, vigente no momento em que a sentença foi prolatada.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001639-06.2016.815.0000. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA
CIVEL. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Jose Gilliarde Araujo Dantas, Pbprev
Paraíba Previdência E Estado da Paraíba. ADVOGADO: Ricardo Nascimento Fernandes, ADVOGADO: Renata
Franco Feitosa Mayer e ADVOGADO: Luiz Filipe de Araújo Ribeiro. APELADO: Os Mesmos. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 48
DO TJPB. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PBPREV. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO PELA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDOR EM ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 49 DO TJPB. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL DA
PBPREV. ACOLHIMENTO. - Nos termos da Súmula 48 do TJPB, o Estado da Paraíba e os Municípios, conforme
o caso, e as autarquias responsáveis pelo gerenciamento do Regime Próprio de Previdência, têm legitimidade
passiva quanto à obrigação de restituição de contribuição previdenciária recolhida por servidor público ativo ou
inativo e por pensionista. - Segundo a Súmula 49 do TJPB, o Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o
caso, têm legitimidade passiva exclusiva quanto à obrigação de não fazer de abstenção de futuros descontos de
contribuição previdenciária do servidor em atividade. MÉRITO. APELAÇÕES CÍVEIS, RECURSO ADESIVO E
REMESSA OFICIAL. SUSPENSÃO E DEVOLUÇÃO DO MONTANTE INCIDENTE SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E O PLANTÃO EXTRA. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS SOBRE A GAE, APENAS NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº
9.939/2012, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DA LEI ESTADUAL 7.517/2003, EXCLUINDO DA BASE DE
CONTRIBUIÇÃO AS PARCELAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM. DEMAIS VERBAS EXCLUÍDAS DA
COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (LEI FEDERAL Nº 10.887/
2004, APLICADA ANALOGICAMENTE POR AUSÊNCIA DE NORMATIVO LOCAL, E LEI ESTADUAL Nº 7.517/
2003, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.939/2012). ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL E DO