TJMG 03/01/2020 -Fc. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 03 de Janeiro de 2020 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
ATO AGE N° 2.602, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019*
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no art. 128, §2º, da Constituição do Estado, no
art. 3º, §4º, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, nos
arts. 7ºA e 7ºB, da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005,
e no Decreto nº 46.995, de 9 de maio de 2016, DESIGNA BARNEY
OLIVEIRA BICHARA, Masp 1.122.389-8, para responder pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
- SEDE, no período de 02/01/2020 a 10/01/2020, em que a Procuradora
do Estado Juliana Padilha Nunes Mattar, Masp 1.373.135-1, se encontrará afastada para gozo de folgas compensativas, sem prejuízo de suas
atribuições na Procuradoria da Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte - ARMBH.
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, em Belo
Horizonte, aos 30 de dezembro de 2019.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
* Republicação em virtude de incorreção verificada no original publicado no Minas Gerais de 31/12/2019.
02 1309286 - 1
ATO AGE N° 2.605, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019*
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no art. 128, §2º, da Constituição do Estado, no
art. 3º, §4º, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, nos
arts. 7ºA e 7ºB, da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e
no Decreto nº 46.995, de 9 de maio de 2016, DESIGNA JOÃO PAULO
PINHEIRO COSTA, Masp 1.186.054-1, para responder pela Procuradoria da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, no
período de 02/01/2020 a 22/01/2020, em que a Procuradora do Estado
Luciana Ananias de Assis Pires Pimenta, Masp 1.120.523-4, se encontrará afastada para gozo de férias regulamentares, sem prejuízo de suas
atribuições na Advocacia Regional do Estado em Montes Claros.
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO,
em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2019.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
* Republicação em virtude de incorreção verificada no original publicado no Minas Gerais de 31/12/2019.
02 1309290 - 1
ATO AGE N° 2.598, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019*
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no art. 128, §2º, da Constituição do Estado,
no art. 3º, §4º, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004,
nos arts. 7ºA e 7ºB, da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de
2005, e nos Decretos nº 46.995, de 9 de maio de 2016, e nº 47.770,
de 29 de novembro de 2019, DESIGNA DANIEL FRANCISCO DA
SILVA, Masp 1.083.083-4, para responder pela Procuradoria da Loteria do Estado de Minas Gerais - LEMG, no período de 09/12/2019 a
25/12/2019, em que o Procurador do Estado Robstaine do Nascimento
Costa, Masp 1.327.071-5, se encontrará afastado para gozo de férias
regulamentares e fruição de recesso mediante sistema de revezamento,
sem prejuízo de suas atribuições na Procuradoria da Loteria do Estado
de Minas Gerais - LEMG.
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, em Belo
Horizonte, aos 30 de dezembro de 2019.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
* Republicação em virtude de incorreção verificada no original publicado no Minas Gerais de 31/12/2019.
02 1309284 - 1
ATO AGE N° 2.603, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019*
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no art. 128, §2º, da Constituição do Estado, no
art. 3º, §4º, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, nos
arts. 7ºA e 7ºB, da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005,
e no Decreto nº 46.995, de 9 de maio de 2016, DESIGNA JULIANA
PADILHA NUNES MATTAR, Masp 1.373.135-1, para responder
pela Procuradoria da Procuradoria da Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de Belo Horizonte - ARMBH, no período
de 15/01/2020 a 02/02/2020, em que o Procurador do Estado Barney
Oliveira Bichara, Masp 1.122.389-8, se encontrará afastado para gozo
de férias regulamentares, sem prejuízo de suas atribuições na Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
- SEDE.
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, em Belo
Horizonte, aos 30 de dezembro de 2019.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
* Republicação em virtude de incorreção verificada no original publicado no Minas Gerais de 31/12/2019.
02 1309287 - 1
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Comunicamos que nos termos do Art. 25 do Decreto nº 46.120 de 28 de
dezembro de 2012/Regimento Interno do Conselho de Administração
de Pessoal, não haverá sessão de julgamento no mês de janeiro de 2020.
Contudo a Secretaria do CAP, permanecerá aberta para recebimento de
protocolo de reclamações e recursos, bem como para atendimento aos
servidores. Os prazos processuais não serão interrompidos e nem suspensos neste período.
02 1309035 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Giovane Gomes da Silva

Expediente
“ATO DO COMANDANTE DO COMAVE” - AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da
Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 02(dois) meses,
ao nº 165.336 - 9, MARILDE FERREIRA DA SILVA COIMBRA,
ASPM-1C, referente ao 1º lustro, a partir de 03/01/2020.
“ATO DO COMANDANTE DO 35 BPM” - AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01(um) mês, ao nº 164.957
- 3, ELAINE VIRGILIA LIMA, ASPM-1C, referente ao 1º lustro, a
partir de 01/01/2020.
“ATO DO COMANDANTE DO 35 BPM” - AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01(um) mês, ao nº 164.958
- 1, LEIDIANE VIRGILIO LIMA, ASPM-1C, referente ao 1º lustro, a
partir de 01/01/2020.
02 1309104 - 1

EXTRATO DE CHAMAMENTO
PMMG/EM-4ªRPM - O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 116.947/2019 – EM4
RPM, publicada no diário do executivo no dia 26/10/2019, CONVOCA
e CITA a servidora Rosemary da Silva Alves, MASP 166.107-3, ocupante do cargo de Supervisor/Orientador do Colégio Tiradentes - Unidade Juiz de Fora, para comparecer ao NAIS, situado à rua Custódio
Tristão nº 10, Santa Terezinha, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª feiras de 08:00 às 12:00
horas e de 13:30 às 17:00 horas, e 4ª feira de 08:30 às 13:00 horas, para
tomar conhecimento do Processo e apresentar defesa sobre a infração
prevista no inciso VI do artigo 216, c/c artigo 166, todos da Lei 869/1952
de 05/07/1952, no prazo de dez dias, a contar da oitava e última publicação deste edital, sob pena de REVELIA - Data: 19/12/2019.
23 1307279 - 1
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42 do Decreto nº
45.851, de 28 de dezembro de 2011, EXONERA, nos termos do art. 38
c/c art. 18, inciso IV, do supracitado decreto, a servidora MARIA CRISTINA BERTOLIN, MASP 165.777-4, lotada no 31º BPM/13ª RPM, do
cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo da Polícia
Militar - ASPM, a partir de 29/08/2017, por motivo de infrequência
em estágio probatório.
02 1309004 - 1

RETIFICAÇÃO EXTRATO PORTARIA PAD
PMMG/EM4ªRPM- PAD Portaria nr. 116.947/2019-4ªRPM – Retifica-se publicação do dia 10/12/2019, pág. 04, col.02, Onde se lê: “Sindicância Administrativa” leia-se “Processo Administrativo Disciplinar”.
Data: 17/12/2019.
EXTRATO DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO SINDICÂNCIA
PMMG/EM4ªRPM – Sindicância Administrativa Portaria nr.
116.946/2019-4ª RPM, publicada MG, dia 15/11/2019 – substituição do nº 109.937-3, 2º Sgt PM Mario Luiz Ramos Martins pelo nº
123.038-2, 3º Sgt PM Jaqueline Aparecida do Amaral, ficando a comissão designada da seguinte maneira: nº 124.581-0, 3º Sgt PM Elizângela
da Cunha O. Alvim (Presidente); nº 123.038-2, 3º Sgt PM Jaqueline
Aparecida do Amaral (Vogal) e o nº 165.933-3, ASPM Ana Paula Hungaro Rezende (Secretária). Data: 18/12/2019.
02 1309050 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira
FÉRIAS-PRÊMIO REVOGAÇÃO AFASTAMENTO
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM, no uso da
competência que lhe confere o artigo 1º, letra “e”, da Portaria n. º 792,
de 26/06/2019, autoriza revogação de afastamento para gozo de fériasprêmio, nos termos da Resolução Seplag n° 22, de 25/04/2003 à servidora: Matrícula 1149808-6, Marina de Oliveira, cargo de Assistente
Técnico de Seguridade Social, referente ao 1° quinquênio, a partir de
03/01/2020.
Belo Horizonte, 02 de janeiro de 2020.
(a) Fabiano Villasboas, Cel PM QOR Diretoria de Saúde
02 1309270 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza

Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL
Opção de Vencimento
Nos termos do artigo 6.º, inciso II, da Lei 17.357/08, o(s) servidor(es)
faz(em) opção:
Masp: 1.145.364-4, Flávio Avellar Silva Freitas, pelo vencimento do
seu cargo efetivo de Delegado de Polícia, código DL, mais 20% sobre a
remuneração do cargo em comissão de Assessor Jurídico, código AT05,
símbolo PC-05, de recrutamento limitado, a partir de 27/11/2019, data
de seu requerimento.
Masp: 1.188.200-8, Frederico Raso Lopes Abelha, pelo vencimento
do seu cargo efetivo de Delegado de Polícia, código DL, mais 20%
sobre a remuneração do cargo em comissão de Subcorregedor de Polícia, código ISPC CD28, símbolo PD-02, a partir de 27/11/2019, data
de seu requerimento.
Masp: 1.213.610-7, Felipe Machado Dapieve, pelo vencimento do seu
cargo efetivo de Perito Criminal, código PR, mais 20% sobre a remuneração do cargo em comissão de Coordenador Especial de Perícias,
código COA5, símbolo PC-05, a partir de 02/12/2019, data de seu
requerimento.
Masp: 1.109.140-2, Francismar Rodrigues da Cruz, pelo vencimento
do seu cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, mais
20% sobre a remuneração do cargo em comissão de Subinspetor de
Detetives, código SISP, símbolo PC-02, a partir de 21/11/2019, data
de seu requerimento.
Masp: 374.710-2, Carla Rogéria Lopes Vieira de Vasconcelos, pelo
vencimento do seu cargo efetivo de Perito Criminal, código PR, mais
20% sobre a remuneração do cargo em comissão de Diretor do Instituto de Criminalística, código DIRL CD17, símbolo PD-02, a partir de
02/12/2019, data de seu requerimento.
Masp: 386.109-3, Valter Eleutério Leal, pelo vencimento do seu
cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, mais 20%
sobre a remuneração do cargo em comissão de Subinspetor de Detetives, código SISP, símbolo PC-02, a partir de 11/12/2019, data de seu
requerimento.
Masp: 344.071-6, Reginaldo Pio de Oliveira, pelo vencimento do seu
cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, mais 20%
sobre a remuneração do cargo em comissão de Inspetor de Detetives, código ISPD, símbolo PC-03, a partir de 05/12/2019, data de seu
requerimento.
Masp: 458.042-9, Cláudio Gonçalves Menezes, pelo vencimento do
seu cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, mais 20%
sobre a remuneração do cargo em comissão de Subinspetor de Detetives, código SISP, símbolo PC-02, a partir de 27/11/2019, data de seu
requerimento.
Masp: 667.770-2, Luciano Francisco dos Santos, pelo vencimento do
seu cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, mais 20%
sobre a remuneração do cargo em comissão de Subinspetor de Detetives, código SISP, símbolo PC-02, a partir de 29/11/2019, data de seu
requerimento.
Masp: 1.370.773-2, Nathalia Cunha Sampaio Policastro, pelo vencimento do seu cargo efetivo de Analista da Polícia Civil, código ANPOL,
mais 20% sobre a remuneração do cargo em comissão de Secretário
Executivo, código SCEX, símbolo PC-01, a partir de 27/11/2019, data
de seu requerimento.
Masp: 1.254.236-1, Thiago Couto Moraes, pelo vencimento do seu
cargo efetivo de Perito Criminal, código PR, mais 20% sobre a remuneração do cargo em comissão de Chefe da Seção Técnica Regional de
Criminalística, código CHA3, símbolo PC-03, a partir de 29/11/2019,
data de seu requerimento.
Masp: 369.872-7, Junia de Abreu Baeta, pelo vencimento do seu
cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, mais 20%
sobre a remuneração do cargo em comissão de Subinspetor de Detetives, código SISP, símbolo PC-02, a partir de 13/12/2019, data de seu
requerimento.

Masp: 370.171-1, Charles Antunes Guedes da Silva, pelo vencimento
do seu cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, mais
20% sobre a remuneração do cargo em comissão de Inspetor de Detetives, código ISPD, símbolo PC-03, a partir de 27/11/2019, data de seu
requerimento.
Masp: 1.061.082-2, Douglas de Lacerda Marques, pelo vencimento do
seu cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, mais 20%
sobre a remuneração do cargo em comissão de Subinspetor de Detetives, código SISP, símbolo PC-02, a partir de 05/12/2019, data de seu
requerimento.
Masp: 1.419.087-0, Lais Rafaelly Andrade de Assis, pelo vencimento
do seu cargo efetivo de Perito Criminal, código PR, mais 20% sobre
a remuneração do cargo em comissão de Chefe da Seção Técnica
Regional de Criminalística, código CHA3, símbolo PC-03, a partir de
06/12/2019, data de seu requerimento.
Masp: 387.410-4, Roseli Gomes Correa, pelo vencimento do seu cargo
efetivo de Escrivão de Polícia II, código EP-II, mais 20% sobre a remuneração do cargo em comissão de Chefe de Cartório, código CHC3,
símbolo PC-03, a partir de 13/12/2019, data de seu requerimento.
Masp: 342.296-1, Chearlys Demetrius Vieira, pelo vencimento do seu
cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, mais 20%
sobre a remuneração do cargo em comissão de Inspetor de Detetives, código ISPD, símbolo PC-03, a partir de 16/12/2019, data de seu
requerimento.
Masp: 341.382-0, Reynaldo Silva Leão, pelo vencimento do seu
cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, mais 20%
sobre a remuneração do cargo em comissão de Subinspetor de Detetives, código SISP, símbolo PC-02, a partir de 29/11/2019, data de seu
requerimento.
Masp: 458.454-6, José Eduardo De Lima, pelo vencimento do seu
cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, mais 20%
sobre a remuneração do cargo em comissão de Subinspetor de Detetives, código SISP, símbolo PC-02, a partir de 27/11/2019, data de seu
requerimento.
Masp: 1.241.936-2, Amanda Fernanda Gontijo, pelo vencimento do
seu cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, mais 20%
sobre a remuneração do cargo em comissão de Secretário Executivo,
código SCEX, símbolo PC-01, a partir de 02/12/2019, data de seu
requerimento.
Masp: 349.918-3, Angela Romano, pelo vencimento do seu cargo efetivo de Perito Criminal, código PR, mais 20% sobre a remuneração do
cargo em comissão de Chefe da Seção Técnica de Perícias de Crimes
Contra a Vida, código CHA3, símbolo PC-03, de recrutamento limitado, a partir de 12/12/2019, data de seu requerimento.
Masp: 1.111.424-6, André Godoy Campos, pelo vencimento do seu
cargo efetivo de Perito Criminal, código PR, mais 20% sobre a remuneração do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Perícias Especializadas, código CHD5, símbolo PC-05, de recrutamento limitado, a partir
de 04/12/2019, data de seu requerimento.
Masp: 1.229.233-0, Suelen Sara Moreira, pelo vencimento do seu cargo
efetivo de Perito Criminal, código PR, mais 20% sobre a remuneração do cargo em comissão de Chefe da Seção Técnica de Fotografia e
Desenho, código CHA3, símbolo PC-03, a partir de 05/12/2019, data
de seu requerimento.
Masp: 1.060.865-1, Washington Xavier de Paula, pelo vencimento do
seu cargo efetivo de Perito Criminal, código PR, mais 20% sobre a
remuneração do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Laboratório, código CHD5, símbolo PC-05, a partir de 20/12/2019, data de
seu requerimento.
Masp: 458.261-5, Daniel Pires Santos, pelo vencimento do seu cargo
efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, mais 20% sobre
a remuneração do cargo em comissão de Subinspetor de Detetives,
código SISP, símbolo PC-02, a partir de 02/12/2019, data de seu
requerimento.
Masp: 1.009.847-3, Afonso Paulo Dias da Silva, pelo vencimento do
seu cargo efetivo de Perito Criminal, código PR, mais 20% sobre a
remuneração do cargo em comissão de Chefe da Seção Técnica de
Balística e Identificação de Armas e Munições, código CHA3, símbolo
PC-03, de recrutamento limitado, a partir de 18/12/2019, data de seu
requerimento.
Masp: 346.220-7, Silvana Aparecida Pinto de Souza Nunes, pelo vencimento do seu cargo efetivo de Escrivão de Polícia II, código EP-II,
mais 20% sobre a remuneração do cargo em comissão de Chefe de Cartório, código CHC3, símbolo PC-03, a partir de 12/12/2019, data de
seu requerimento.
Masp: 930.164-9, Victor Brum de Almeida, pelo vencimento do seu
cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, mais 20%
sobre a remuneração do cargo em comissão de Secretário Executivo,
código SCEX, símbolo PC-01, de recrutamento limitado, a partir de
13/12/2019, data de seu requerimento.
Masp: 369.998-0, Wagner Silva da Conceição, pelo vencimento do
seu cargo efetivo de Delegado-Geral de Polícia, código DL, mais 20%
sobre a remuneração do cargo em comissão de Chefe de Departamento,
código CH06 CD19, símbolo PD-02, a partir de 11/12/2019, data de
seu requerimento.
Masp: 293.717-5, Ronilson Cesar de Carvalho, pelo vencimento do
seu cargo efetivo de Escrivão de Polícia II, código EP-II, mais 20%
sobre a remuneração do cargo em comissão de Chefe de Cartório,
código CHC3, símbolo PC-03, a partir de 12/12/2019, data de seu
requerimento.
Masp: 667.666-2, Jeferson Donizetti Rodrigues Martins, pelo vencimento do seu cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II,
mais 20% sobre a remuneração do cargo em comissão de Subinspetor
de Detetives, código SISP, símbolo PC-02, a partir de 17/12/2019, data
de seu requerimento.
Nos termos da Lei Delegada 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto
45.537, de 27 de janeiro de 2011, o(s) servidor(es) faz(em) opção:
Masp: 1.360.029-1, Paulo Ricardo Veiga Costa, pelo vencimento
do seu cargo efetivo de Analista da Polícia Civil, código ANPOL,
mais 50% sobre a remuneração do cargo em comissão de DAD-2
PC1100470, de recrutamento limitado, a partir de 09/12/2019, data de
seu requerimento.
Masp: 1.411.701-4, Leandro Igor Aleixo Januário, pelo vencimento do
seu cargo efetivo de Investigador de Polícia I, código IP-I, mais 50%
sobre a remuneração do cargo em comissão de DAD-4 PC1102307, a
partir de 26/11/2019, data de seu requerimento.
Fernando Dias da Silva
Delegado Geral de Polícia
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
02 1309297 - 1
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
Processo Administrativo n.º: 189.062/2013.
Acusados:
Rodrigo César da Silva, Investigador de Polícia, Nível I, Masp
1.104.848-5.
Marcus Vinícius Ferreira da Silva, Investigador de Polícia, Nível II,
Masp 1.243.007-0.
Weliington Oliveira de Paiva, Investigador de Polícia, Nível II, Masp
1.256.703-8
Transgressões Disciplinares:
Rodrigo César da Silva: Art. 144, incisos III e VI, c/c art. 149; art. 150,
incisos VI, XIII, XV, XXIII, XXV e XXX; art. 158, inciso II, todos da
Lei Estadual nº 5.406/69.
Marcus Vinícius Ferreira da Silva e Weliington Oliveira de Paiva: Art.
144, incisos III e VI, c/c art. 149; art. 150, incisos XV, XXIII, XXV e
XXX; art. 158, inciso II, todos da Lei Estadual nº 5.406/69.
A Subcorregedora-Geral de Polícia Civil, Dra. Ana Paula da Silva y
Fernandes, no impedimento do Corregedor-Geral de Polícia Civil, acatou o parecer da Comissão Processante e determinou o arquivamento
dos autos, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
estatal.
Belo Horizonte, 17 de outubro de 2019.
Ana Paula da Silva y Fernandez
Delegada Geral de Polícia
Subcorregedora-Geral de Polícia Civil
02 1309288 - 1

Atos Assinados pelo Senhor Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais
72.641 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
artigo 80, caput, primeira parte, da lei nº 869, de 06 de julho de 1952,
Rodolfo Pires de Andrade, Analista da Polícia Civil, nível I, MASP
1.264.169-2, para prestar serviços no Departamento Estadual de Investigação de Crimes Contra o Patrimônio, procedente da Diretoria de
Administração e Pagamento de Pessoal/ SPGF.
72.642 - no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto
42.251 de 9 de janeiro de 2002, que dispõem sobre a execução orçamentária e financeira,
Designa o servidor a seguir nominado para exercer a função de Responsável Técnico na respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
1.256.087-6 Mateus Picinin Costa Investigador de Polícia 1510135
02 1309285 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini

Expediente
DESPACHO
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
uso de suas atribuições, e considerando o que consta da Sindicância
Administrativa Investigatória instaurada pela Resolução nº 01/2019,
com extrato publicado no Diário Oficial de 23 de março de 2019, determina o Arquivamento dos autos, tendo em vista não restar caracterizada
a prática de ilícito administrativo. Em decorrência ao dano apurado,
adotar medidas administrativas cabíveis, visando o ressarcimento do
erário. No insucesso, instaurar tomada de contas especial. Publique-se.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2019.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento de Minas Gerais
02 1309317 - 1

Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG
Presidente: Nilda de Fátima Ferreira Soares
O Diretor de Administração e Finanças da EPAMIG, Leonardo Brumano Kalil, designado para responder pela Presidência da Empresa de
Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – EPAMIG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, incisos II e VIII do Estatuto da
Empresa, aprovado pelo Decreto nº 18.647, de 16/08/1977 RESOLVE:
PORTARIA Nº 6977: Dispensar, Andrezza Pacheco Pereira, Analista
de Sistemas, do cargo em comissão de Assessor Técnico II , para o
qual foi designada pela Portaria nº 5601 de 04/02/2013. Em vigor a
partir de: 22/11/2019.
Ass.: Belo Horizonte, 25 de novembro de 2019.
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Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais
Comunicado Nº 001/2020
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da
Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de
dezembro/2019, exigível a partir de janeiro/2020, é de 0,374704.
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais 02 de janeiro de 2020.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
Comunicado Nº 002/2020
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de
instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso,
para pagamento até janeiro/2020, nos termos do art. 2º da Resolução
nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS
EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM JANEIRO/2020
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês
de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês
Mês
Ano do Multa Juros (%) Ano
do
Multa Juros (%)
venc
venc
2014 Jan 12% 57,826100 2017
Jan
12% 21,478950
Fev 12% 57,035954
Fev
12% 20,613866
Mar 12% 56,269997
Mar
12% 19,561810
Abr 12% 55,447329
Abr
12% 18,775229
Maio 12% 54,581456
Maio 12% 17,848097
Jun 12% 53,756984
Jun
12% 17,039228
Jul 12% 52,808257
Jul
12% 16,241305
Ago 12% 51,942275
Ago
12% 15,439016
Set 12% 51,034983
Set
12% 14,800556
Out 12% 50,084451
Out
12% 14,156626
Nov 12% 49,241958
Nov
12% 13,588438
Dez 12% 48,280663
Dez
12% 13,050038
2015 Jan 12% 47,345588 2018
Jan
12% 12,465833
Fev 12% 46,523177
Fev
12% 12,000231
Mar 12% 45,483210
Mar
12% 11,467886
Abr 12% 44,531418
Abr
12% 10,949591
Maio 12% 43,546096
Maio 12% 10,431296
Jun 12% 42,479420
Jun
12% 9,913001
Jul 12% 41,301222
Jul
12% 9,369959
Ago 12% 40,192257
Ago
12% 8,802163
Set 12% 39,083292
Set
12% 8,333345
Out 12% 37,974327
Out
12% 7,790303
Nov 12% 36,918447
Nov
12% 7,296750
Dez 12% 35,756368
Dez
12% 6,803197
2016 Jan 12% 34,700488 2019
Jan
12% 6,260155

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200102211239013.