TJMG 21/04/2016 -Fc. 28 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – quinta-feira, 21 de Abril de 2016 Diário do Executivo
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, o(s) servidor(es), sem ônus para o Estado:
MASP 1294117-5, MATEUS SALUM COSTA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO PENITENCIÁRIO NELSON HUNGRIA, para CENTRO INTEGRADO DE
COMANDO E CONTROLE REGIONAL, a contar de 14/04/2016.
Belo Horizonte, 20 de Abril de 2016.
RODRIGO DE MELO TEIXEIRA
Secretário Adjunto de Defesa Social
20 823498 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, o(s) servidor(es), sem ônus para o Estado:
MASP 1124369-8, LEONAM CARVALHO DE OLIVEIRA, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO
PENITENCIÁRIO PARCERIA PÚBLICO PRIVADA, para UNIDADE SETORIAL DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA.
MASP 1082386-2, LEU ANDRADE FARIA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIÁRIA AGOSTINHO DE OLIVEIRA JUNIOR, para PRESIDIO DE UNAÍ.
MASP 1146196-9, LUIZ WALDECI MARCILIO, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE ITAJUBÁ, para PRESIDIO DE BAEPENDI.
MASP 1377742-0, MAX MULLER PEREIRA AUAD, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRO DE
REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - JUIZ DE FORA,
para PRESIDIO DE BARBACENA.
MASP 1386017-6, MARCELO COELHO DOS SANTOS SOUSA,
referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE PARACATU, para PRESIDIO DE UNAÍ.
MASP 1388824-3, MAYCON LOPES DE ALMEIDA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO
PENITENCIÁRIO DOUTOR PIO CANEDO, para PENITENCIÁRIA
DE FORMIGA.
MASP 1220725-4, PATRICIA APARECIDA FREITAS DE SOUZA,
referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de
ASSESSORIA DE INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA, para CENTRAL INTEGRADA DE ESCOLTA DO SISTEMA PRISIONAL RIBEIRÃO DAS NEVES, a contar de 25/02/2016.
MASP 1386651-2, RONALDO RESENDE DA SILVA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO
PENITENCIÁRIO DOUTOR PIO CANEDO, para PENITENCIÁRIA
DE FORMIGA.
MASP 1117442-2, ROSELAINE APARECIDA RODRIGUES, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - BETIM,
para CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL
- CONTAGEM.
MASP 1392548-2, SAMARA VASCONCELOS MELO, referente ao
cargo Efetivo Analista Executivo de Defesa Social - Psicologia, de
PRESIDIO DE PARACATU, para PENITENCIÁRIA AGOSTINHO
DE OLIVEIRA JUNIOR, a contar de 16/07/2015.
MASP 1388617-1, VINICIUS LEANDRO DOS SANTOS
NOGUEIRA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PESIDIO DE PARACATU, para PRESIDIO DE UNAÍ.
REMOVE POR PERMUTA, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, os servidores:
MASP 1379380-7, JULIO CESAR FERREIRA CASIMIRO, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
CAMPOS GERAIS, para PRESIDIO DE ALFENAS.
MASP 1381312-6, LEANDRO JALLES DE MELO, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIÁRIA
FRANCISCO FLORIANO DE PAULA, para PRESIDIO DE GOVERNADOR VALADARES.
MASP 1173702-0, SERGIO LIMA CAVALCANTI, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
GOVERNADOR VALADARES, para PENITENCIÁRIA FRANCISCO FLORIANO DE PAULA.
MASP 1395617-2, LUIZ FELIPE TEODORO E SILVA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIÁRIA AGOSTINHO DE OLIVEIRA JUNIOR, para PRESIDIO DE
JOÃO PINHEIRO.
MASP 1390315-8, FRANCIMAR LOPES SOARES, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
JOÃO PINHEIRO, para PENITENCIÁRIA AGOSTINHO DE OLIVEIRA JUNIOR.
MASP 1381332-4, HENRIQUE VIEIRA MACHADO JUNIOR, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIÁRIA JOSÉ EDSON CAVALIERI, para PRESIDIO DE CATAGUASES, a contar de 26/08/2015.
MASP 1380253-3, CLEITON EMANOEL DE SOUZA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
CATAGUASES, para PENITENCIÁRIA JOSÉ EDSON CAVALIERI,
a contar de 26/08/2015.
REVOGA O ATO DE REMOÇÃO EX OFFICIO, publicado em
01/12/2015, referente ao(s) servidor(es):
MASP 344146-6, JUARES PAULA LIMA, por interesse da Administração Pública.
RETIFICA O ATO DE REMOÇÃO referente ao(s) servidor(es):
MASP 1131142-0, HEBER MARCIO DA SILVA NOBRE, REMOÇÃO EX OFFICIO, publicado em 30/03/2016:
Onde se Lê: MASP 1131142-0, HEBER MARCIO DA SILVA NOBRE,
referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de
COMPLEXO PENITENCIÁRIO NELSON HUNGRIA, para CARCERAGEM FORUM LAFAIETE, a contar de 15/10/2014.
Leia-se: MASP 1131142-0, HEBER MARCIO DA SILVA NOBRE,
referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de
COMPLEXO PENITENCIÁRIO NELSON HUNGRIA, para CARCERAGEM FORUM CONTAGEM, a contar de 15/10/2014.
MASP 1078092-2, WEBERT PEREIRA GOMES, REMOÇÃO EX
OFFICIO, publicado em 30/03/2016:
Onde se Lê: MASP 1078092-2, WEBERT PEREIRA GOMES, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO PENITENCIÁRIO NELSON HUNGRIA, para CARCERAGEM FORUM LAFAIETE, a contar de 15/10/2014.
Leia-se: MASP 1078092-2, WEBERT PEREIRA GOMES, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO
PENITENCIÁRIO NELSON HUNGRIA, para CARCERAGEM
FORUM CONTAGEM, a contar de 15/10/2014.
MASP 264437-5, SUELY MENDES DA SILVA, REMOÇÃO A
PEDIDO, publicado em 10/12/2015:
Onde se Lê: MASP 264437-5, SUELY MENDES DA SILVA, referente ao cargo Efetivo Assistente Executivo de Defesa Social - Aux.
Administrativo, de CONSELHO PENITENCIARIO, para CENTRO
SOCIOEDUCATIVO SANTA TEREZINHA.
Leia-se: MASP 264437-5, SUELY MENDES DA SILVA, referente ao
cargo Efetivo Assistente Executivo de Defesa Social - Aux. Administrativo, de CONSELHO PENITENCIARIO, para CENTRO SOCIOEDUCATIVO SANTA TEREZINHA, a contar de 13/10/2015.
Belo Horizonte, 20 de Abril de 2016.
RODRIGO DE MELO TEIXEIRA
Secretário Adjunto de Defesa Social
20 823188 - 1
DESPACHO
PORTARIA/GABINETE SEDS Nº 004/2016
– Afastamento Preventivo
O Secretário de Estado de Defesa Social, no uso de suas atribuições,
com fulcro no art. 18, VI, do Decreto nº 46.647, de 11 de novembro de
2014, e teor da Resolução SEDS nº 1472, de 27 de fevereiro de 2014,
acata a fundamentada solicitação da Corregedoria da SEDS e DETERMINA O AFASTAMENTO PREVENTIVO, por 30 (trinta) dias, a contar de 26 de abril de 2016 até o dia 25 de maio de 2016, do Agente de
Segurança Penitenciário efetivo L.M.M.S., MASP: 1.265.866-2, lotado
no Presídio Floramar, na cidade de Divinópolis, unidade vinculada a
Subsecretaria de Administração Prisional, da Secretaria de Estado da
Defesa Social, para averiguação de possíveis irregularidades.
Belo Horizonte, 12 de abril de 2016.
ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
DESPACHO
A Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar instaurada por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/SAD 092/2015, publicada no “Minas Gerais” de
11/12/2015, DECIDE pela aplicação da penalidade administrativa de
SUSPENSÃO pelo prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 11 e
12 da Lei Estadual nº 18.185/2009 c/c art. 244, inciso III da Lei Estadual nº 869/52, ao prestador de serviços W.C.O., Masp.: 1.296.772-5,

Agente de Segurança Penitenciário, por restar comprovada sua autoria
na prática de ilícito administrativo.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO ao Órgão/Unidade, ao
Ministério Público da Comarca de Diamantina/MG, à SUAPI e SULOG
para conhecimento e providências cabíveis.
Belo Horizonte, 20 de abril de 2016.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social
PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/
SA Nº 054/2013 – SUBSTITUIÇÃO
A Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social, no uso de
suas atribuições, substitui os servidores Luciano Estolano da Silva e
Luciano Silva Marcílio pelos servidores Marlúcio Magno dos Santos
e Sérgio Luiz Monteiro Dias de Medeiros, para comporem a Comissão Processante, mantendo na presidência o servidor Leandro Lino dos
Santos Landim.
Belo Horizonte, 20 de abril de 2016.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social
PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/
SA Nº 047/2014 – SUBSTITUIÇÃO
A Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social, no uso de
suas atribuições, substitui os servidores Luciano Estolano da Silva e
Luciano Silva Marcílio pelos servidores Marlúcio Magno dos Santos
e Sérgio Luiz Monteiro Dias de Medeiros, para comporem a Comissão Processante, mantendo na presidência o servidor Leandro Lino dos
Santos Landim.
Belo Horizonte, 20 de abril de 2016.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social
PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/
SA Nº 003/2015 – SUBSTITUIÇÃO
A Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social, no uso de suas
atribuições, substitui o servidor Luciano Estolano da Silva pelo servidor Marlúcio Magno dos Santos e inclui o servidor Sérgio Luiz Monteiro Dias de Medeiros, para comporem a Comissão Processante, mantendo na presidência o servidor Leandro Lino dos Santos Landim.
Belo Horizonte, 20 de abril de 2016.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social
DESPACHO
A Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa instaurada por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI nº 012/2014, publicada no Diário Oficial de Minas
Gerais em 11/06/2014, em desfavor do prestador de serviços S.O.,
MASP 1.238.994-6, DECIDE pela ABSOLVIÇÃO do sindicado e o
ARQUIVAMENTO dos autos, tendo em vista que não restou comprovada a autoria em ilícito administrativo, conforme descrito na Portaria
inaugural.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO ao Órgão/Unidade, à
SUAPI e SULOG para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, 20 de abril de 2016.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social
DESPACHO
A Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa instaurada por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/
SUAPI/SA nº 015/2014, publicada no “Minas Gerais” de 22/07/14, em
desfavor da prestadora de serviços R.P.S., MASP 1.135.226-7, determina a ABSOLVIÇÃO da sindicada e o ARQUIVAMENTO dos autos,
tendo em vista que a mesma não incidiu em ilícito administrativo, como
descrito na Portaria inaugural.
Determina o envio de cópia do decidido à Unidade para conhecimento
e à Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema de Defesa Social
para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, 20 de abril de 2016.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social
DESPACHO
A Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista as conclusões da Sindicância Administrativa instaurada por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/CPEC/SA Nº 005/2013, publicada no “Minas Gerais” em
22/02/2013, DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do feito por insuficiência de provas.
Determina o envio de cópia do decidido ao órgão/unidade solicitante e
ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Defesa Social para conhecimento
e providências.
Belo Horizonte, 20 de abril de 2016.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social
DESPACHO
A Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa instaurada por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/
SUAPI/SAD nº 019/2015, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais
em 18/09/15 em desfavor do prestador de serviços na função de Agente
de Segurança Penitenciário J.R.S., MASP.: 1.206.170-1, determina o
ARQUIVAMENTO dos autos, tendo em vista ocorrência da prescrição,
nos termos do art. 258 da Lei 869/52.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à Unidade para conhecimento e envio de cópia integral à SULOG para conhecimento e
providências.
Belo Horizonte, 20 de abril de 2016.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social
20 823791 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Fausto Pereira dos Santos

Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art.40
da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03 ao(s) servidor(es):Masp.
916654-7 Iolanda Sebastiana Gonçalves, a partir de 14/04/2016.
20 823668 - 1
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANITÁRIO DVA/SVS B-001/2015
Em cumprimento ao disposto na Lei 13.317 de 24 de setembro de
1999, art. 123, parágrafo único, a Diretoria de Vigilância em Alimentos da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, torna pública
a DECISÃO FINAL do Processo Administrativo Sanitário DVA/SVS
B-001/2015, conforme se segue:
Empresa: Belo Horizonte Refrigerantes Ltda.
CNPJ: 02.091.715/0002-03
Município: Ribeirão das Neves
Unidade Federativa: Minas Gerais
Data da Decisão: 18 de abril de 2016
Autoridade Prolatora: Superintendente de Vigilância Sanitária
Dispositivos normativos transgredidos: Resolução RDC nº 259/02/
ANVISA, item 6.2.4.b; Resolução RDC nº 360/03/ANVISA, item
3.4.3.2 e Resolução RDC nº 08/13/ANVISA.
Infração: Rotular o produto: Néctar de Uva, marca: Disfrut, data de
fabricação: 29/12/2014, data de validade: 29/12/2015, lote: L:690
BH, sujeito ao controle sanitário, em desacordo com normas as legais
quanto ao fato de não ter declarado os aditivos após os demais ingredientes e quanto a declaração de 5,0 mg de sódio na tabela de informação nutricional onde é preconizado que quantidades menores ou iguais

Minas Gerais - Caderno 1

a 5,0 mg de sódio deverão ser expressas como “zero” ou “0” ou “não
contém” conforme e por descumprir lei, norma ou regulamento em virtude da utilização dos corantes artificiais: Vermelho bordeaux, Ponceau
4R, Vermelho 40 e Azul brilhante, não permitidos na Resolução RDC
Nº 08/2013 de 06/03/2013 para o tipo de produto em questão, conforme
comprovado pelo Laudo de Análise fiscal/prova nº. 1279.00/2015, emitido pela Fundação Ezequiel Dias (FUNED), Laboratório Central de
Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (LACEN/MG)
Tipificação da infração: Inciso V e XXXVI do art. 99 da Lei
13.317/99.
Decisão Final: Advertência, Pena educativa (impressão de 1.000 cartilhas), Inutilização do lote interditado cautelarmente através da NGC/
SVS nº 19/2015/DVA/SVS publicada no Diário Oficial de Minas Gerais
em 10/07/2015 e Multa (21.001 UFEMG).
Publique-se.
Belo Horizonte, 18 de abril de 2016.
20 823181 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, alterado pela EC/84/2010, nos termos do
art. 6º da Emenda à Constituição Federal nº41/03, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
Masp. 914.122-7, Ana Selma de Moura, a partir de 09/03/2016, referente ao cargo Analista de Atenção a Saúde –IV-D
Masp. 386.605-0, Fernando Ribeiro Quinaud, a partir de 08/02/2016,
referente ao cargo Médico da Area de Gestão e Atenção a Saúde
–III-G
Masp. 281.154-5, Marcia Aparecida Mello Souza, a partir de
11/02/2016, referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção
a Saúde-IV-D
Masp. 384.176-4, Maria Salete da Silva, a partir de 11/04/2016, referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde-IV-G
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, alterado pela EC/84/2010, nos termos do
art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº47/05, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
Masp. 923.827-0, Gustavo Alvares de Miranda Santos, a partir de
13/04/2016, referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção
a Saúde-IV-G
Masp. 367.561-8, Naly Pereira de Andrade, a partir de 11/04/2016,
referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde –IV-D
Masp. 384.113-7, Leda Gomes Fonseca Oliveira, a partir de 20/03/2016,
referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde-IV-G
20 823776 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA OS ATOS de concessão de férias prêmio referente aos servidores: Masp 375636-8, TEREZINHA DE FATIMA CAMBRAIA,
referente ao 1º quinquênio publicado em 04/08/2015: onde se lê a partir de 16/02/2001, leia-se a partir de 12/02/2001, referente ao 3º quinquênio publicado em 04/08/2015: onde se lê a partir de 15/02/2006,
leia-se a partir de 11/02/2006, referente ao 4º quinquênio publicado
em 04/08/2015: onde se lê a partir de 14/02/2011, leia-se a partir de
18/02/2011; Masp 373599-0, JADER ROBERTO FERREIRA, referente ao 1º quinquênio publicado em 07/01/2014: onde se lê a partir
de 08/11/1999, leia-se a partir de 05/1/1999, conforme Nota Técnica
nº 0155/2016.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0234377/0, JULIO
CEZAR DE ARAUJO, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir
de 23/09/2014; Masp 0372357/4, STAEL MARIA MAIA TEIXEIRA,
referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 06/09/2014; Masp
0373599/0, JADER ROBERTO FERREIRA, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 09/12/2013; Masp 0375636/8, TEREZINHA DE FATIMA CAMBRAIA, referente ao 4º quinquênio de
exercício, a partir de 17/02/2016; Masp 0383437/1, ELOILDIA VALERIA MARTINS, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de
16/08/2013.
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao(s)
servidor (es): Masp 0292445-4, Stella Maria de Melo Bastos Braga,
por 3 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir de 02/05/2016;
Masp 0333281-4, Neide Costa dos Santos, por 1 mês(es) referente(s)
ao 5º quinquênio a partir de 04/04/2016; Masp 0359195-5, Lucio
Afonso Salgueiro, por 3 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir de 11/04/2016; Masp 0367704-4, Ronaldo Felisberto da Silva, por
3 mês(es) referente(s) ao 1º quinquênio a partir de 31/05/2016; Masp
0371871-5, Alvimar Afonso Barbosa, por 3 mês(es) referente(s) ao 6º
quinquênio a partir de 24/05/2016; Masp 0383047-8, Maria Aparecida
Martins Baeta Guimaraes, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a
partir de 17/05/2016; Masp 0383115-3, Silvania Aparecida Goncalves
Carvalho, por 3 mês(es) referente(s) ao 3º e 4º quinquênio a partir de
12/04/2016; Masp 0669430-1, Elizabeth Cristina Gosling Stehling, por
2 mês(es) referente(s) ao 1º quinquênio a partir de 06/04/2016; Masp
0905778-7, Helena Maria Silva Freitas, por 3 mês(es) referente(s) ao
5º quinquênio a partir de 04/04/2016; Masp 0912859-6, Maria Aparecida Andrade, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de
28/03/2016; Masp 0914017-9, Taiza de Castro Costa Diamantino, por
3 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir de 01/04/2016; Masp
0914039-3, Denise Schaefer M de Souza, por 3 mês(es) referente(s)
ao 6º quinquênio a partir de 05/04/2016; Masp 0916366-8, Marines
Santos Silva, por 1 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir de
09/05/2016.
20 823773 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
Torna-se sem efeito a publicação de quinquênio adm., publicado em
13/04/2016, referente ao servidor: Masp 0913139-2, José Augusto
Rubim de Moura. Motivo: Publicação indevida.
20 823116 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
Torna-se sem efeito a publicação do 6º quinquênio adm., a partir de
07/10/2009 e 7º quinquênio adm., a partir de 09/10/2014, publicados
em 20/04/2016, referente ao servidor: Masp 0914821-4, Manoel Mendonça. Motivo: Publicação indevida.
Torna-se sem efeito a publicação do adicional por tempo de serviço, a
partir de 07/10/2009, publicado em 20/04/2016, referente ao servidor:
Masp 0914821-4, Manoel Mendonça. Motivo: Publicação indevida.
Torna-se sem efeito a publicação de quinquênio adm., publicado em
20/04/2016, referente ao servidor: Masp 0914345-4, Wadih Salim
Assaf Filho. Publicação incorreta.
20 823313 - 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
SRS/POUSO ALEGRE N° 01/2016
A Diretora de Vigilância em Alimentos da Secretaria Estadual de Saúde
do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com base
no item III, do art. 115, da Lei 13.317/99 vale-se do presente edital para
notificar a empresa, CDA – Central Dist. Alimentícia do Brasil-Eireli,
CNPJ: 15.193.724/0001-76, da Decisão Final do Processo Administrativo Sanitário SRS/Pouso Alegre n° 01/2016, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 19/04/2016 (pág. 13, col. 03) cujas penalidades
impostas foram de advertência e interdição total do estabelecimento,
cuja via original se encontra à disposição da notificada na Diretoria de
Vigilância em Alimentos, localizada na Cidade Administrativa, Rodovia Prefeito Américo Gianetti, S/N, Serra Verde, Prédio Minas, 13º
andar, Ala par, CEP: 30.630-901 - Belo Horizonte/MG.
Publique-se.
Belo Horizonte, 19 de abril de 2016.
Ângela Ferreira Vieira
Diretora de Vigilância em Alimentos
MASP: 1372996-7
20 823183 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
Torna-se sem efeito a publicação de quinquênio adm., publicado em
20/04/2016, referente ao servidor: Masp 0365722-8, Wagner Carotti.
Motivo: Publicação indevida.
20 823101 - 1

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Expediente do Sr. Secretário
RESOLUÇÃO/SES/N.º 5255, de 20 de abril de 2016.
O Secretário de Estado de Saúde, Gestor do Sistema Único de Saúde
- SUS-MG, no uso de suas atribuições,Resolve: Art. 1º - Designar, a
partir de 11/04/2016, MARINEIDE GONÇALVES ARAUJO, Masp.
1393748-7, para responder, interinamente, pela Diretoria de Políticas e
Gestão Hospitalar; Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.Secretaria de Estado de Saúde, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2016.
Fausto Pereira dos Santos
Secretário de Estado de Saúde
20 823805 - 1
DESPACHO DVA/SVS Nº. 94/2016
Ref.: Processo Administrativo Sanitário DVA/SVS
O-001/2016 - Empresa: Organização Verdemar Ltda.
A Diretoria de Vigilância em Alimentos da Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, no âmbito do
processo administrativo epigrafado instaurado em desfavor da empresa
supracitada, em razão de irregularidades constantes no laudo de análise 4145.00/2015, referente à análise fiscal do produto: Tempero Oregano Des; marca: Temperos Verdemar; data de validade: 17/02/2016;
lote: VIDE DATA DE FAB./VAL; CONSIDERANDO que em razão
de apresentar nos termos da Resolução n°. 14, de 28 de março de 2014,
art. 4º, X, “b”, matéria estranha indicativa de risco à saúde humana
acima do limite máximo de tolerância estabelecido pela citada Resolução, foi determinada, nos termos do art. 102, da Lei Estadual 13.317/99,
a interdição cautelar do específico lote do produto, por meio da Notificação Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária Nº. 85/2015/DVA/SVS; CONSIDERANDO que para confirmação
dessa irregularidade foram adotados os procedimentos determinados no
Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, Lei Estadual 13.317/99,
art. 119; CONSIDERANDO que a análise em amostra de contraprova
não constatou a presença de matéria estranha objeto da referida interdição cautelar, conforme resultado demonstrado no laudo de análise 4145.
CP/2015; CONSIDERANDO que no decorrer do procedimento administrativo, o alimento em questão teve expirada a sua data de validade,
tornando-se impróprio para o consumo humano; CONSIDERANDO
que em face da retromencionada inadequação, sorte outra não restará
ao produto interditado cautelarmente a não ser o impedimento de sua
destinação ao consumo humano; CONSIDERANDO que o vencimento
do produto constitui óbice a sua desinterdição, sob pena de, ao fazê-la,
incorrer este órgão em desvio de finalidade; CONSIDERANDO que,
ante ao ocorrido, é imperioso a este órgão assumir, entendimento razoável e que melhor atenda ao interesse público; DETERMINA que o
produto acima especificado, interditado cautelarmente, tenha destinação final que não seja a entrega ao consumo humano.
Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 18 de abril de 2016.
Ângela Ferreira Vieira
Diretora de Vigilância em Alimentos
MASP: 1372996-7
DVA/SVS/SUBVPS/SES/MG
20 823184 - 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA
Ref.: PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANITÁRIO DVA/SVS Nº. F-005/2015
A Diretoria de Vigilância em Alimentos da Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais, considerando encontrar-se o infrator em local
incerto/desconhecido, conforme atestam os autos folhas nº 3 e 5 do Processo Administrativo Sanitário DVA/SVS N° F-005/2015, vale-se do
presente para, com fulcro no caput e § 4º do art. 37 da Lei 14.184,
de 31 de janeiro de 2002, notificar a empresa: Fábrica de Laticínios
Peçanha Ltda., inscrita no CNPJ: 20.189.350/0001-9, de que em 5 de
abril de 2016 foi proferida DECISÃO em 1ª instância de julgamento
do PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO DVA/SVS Nº.
F-005/2015, no qual determinou a pena de advertência e inutilização
do produto interditado cautelarmente, para que, desejando, interponha
recurso junto a este órgão, situado na Cidade Administrativa de Minas
Gerais, Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Bairro Serra Verde,
Prédio Minas, 13º andar, CEP: 31630-901, no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da data de sua notificação (caput do art. 125 da Lei Estadual nº 13.317/1999), a qual se efetivará 5 (cinco) dias após a publicação deste, conforme §1º do art. 115 da Lei Estadual nº 13.317/1999.
Ademais, cientifica o infrator de que o conteúdo integral da citada Decisão se encontra à disposição no referido endereço.
Belo Horizonte, 18 de abril de 2016.
Ângela Ferreira Vieira
Diretora de Vigilância em Alimentos
MASP: 1372996-7
20 823396 - 1

Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Roseni Rosangela de Sena
CREDENCIAMENTO DE DOCENTE 001/2016
A Diretora Geral da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas
Gerais – ESP/MG, torna público e informa aos interessados, nos termos das Portarias ESP-MG N°01/2016 e N°̣28/2014 publicadas em
15/01/2016 e 30/07/2014 respectivamente que o resultado da análise
de documentos do Credenciamento de Docentes Nº001/2016, Curso
Técnico em Vigilância em Saúde para o município de Manhumirim
encontra-se disponível no site da ESPMG, através do endereço eletrônico http://www.esp.mg.gov.br.
20 823148 - 1

Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais
Presidente: Junia Guimarães Mourão Cioffi
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – HEMOMINAS
ATOS DA PRESIDENTE
PORTARIA PRE Nº067, DE 20 DE ABRIL DE 2016.
Designa servidores para comporem a Comissão Permanente de Trabalho Voluntário, no âmbito da Fundação Hemominas.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais - Hemominas, no uso de suas atribuições estabelecidas no inciso I, do art. 7º do Decreto nº45.822, 19 de dezembro
de 2011, e considerando os termos da Lei Federal nº9.608/1998, de 18
de fevereiro de 1998; da Lei nº14.082, de 05 de dezembro de 2001; e da
Lei nº18.716, de 08 de janeiro de 2010, RESOLVE :
Art. 1º - Designar Comissão Permanente para proceder a analise das
propostas de prestação de serviço voluntário, no âmbito da Fundação
Hemominas.
Art. 2º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para comporem a referida Comissão, sobre a coordenação do primeiro:
I – na condição de titular:
Ana Rita da Fonseca - MASP 0.913.903-1;
Deborah Regina Barbosa Carvalho - MASP 1.049.668-5;
Ariane Marques Leite - MASP 752.268-3;
II – na condição de suplente:
Eduardo Lúcio de Lima - MASP 1.050.696-2.
Parágrafo único - A Comissão deverá ter conhecimento de toda proposta de trabalho voluntário a ser realizada no âmbito da Fundação
Hemominas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
20 823567 - 1
Fundação Hemominas
Comunicado
A Fundação Hemominas torna público, que tem interesse em receber
patrocínio, conforme previsto na Portaria nº 060/2004, da Presidência da Fundação Hemominas, e Deliberações nºs10 e 12, do Conselho
de Ética Pública do Estado de Minas Gerais, para viabilizar a realização de eventos comemorativos, sócio-culturais e técnico-científicos,