Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3021 108 poderá ocasionar a desorganização dos quadros de promoções realizados administrativamente pela Corporação. 08 - No caso em análise, restou comprovado que o autor/apelante possui direito à promoção à patente de Subtenente, por ressarcimento de preterição. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIM

Caderno único ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 150/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de agosto de 2018 o termo inicial para incidência dos juros de mora a data da citação da Ação Civil Pública, novamente sem razão o agravante. A citação válida constitui em mora o devedor, conforme dispõe o artigo 405 do Código Civil de 1973, verbis: Art. 405 Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. O Agravante foi constituído em mora quanto ao adimplemento da obrigação a partir de sua citação

Caderno único ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 150/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de agosto de 2018 MORA. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. CÁLCULO ARITMÉTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. (...) 4. A respeito do termo inicial de incidência dos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de repercussão geral, consolidou a tes

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Edição nº 150/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de agosto de 2018 MULO DE ARA?JO MENDES Acórdão Nº 1113154 EMENTA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. MÉRITO. JUROS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO PROCESSO PRINCIPAL. APLICAÇÃO IRP. DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Edição nº 150/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de agosto de 2018 em parte. Na parte conhecida, preliminares rejeitadas. No m?rito, recurso parcialmente provido. Decis?o reformada. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 25 de Julho de 2018 Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de decisão proferida pelo juízo da Primeira Vara Cível de B

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Edição nº 150/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de agosto de 2018 coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". 3.1. O Recurso Extraordinário nº 573.232/SC não tem vinculação específica com o caso dos autos, tendo cuidado apenas da tese acerca da necessidade ou não de autorização expressa dos associados para o ajuizamento de ação coletiva pela assoc

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Edição nº 150/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de agosto de 2018 excluídos nos cálculos apresentados pelo exequente e homologados pelo juízo, inexiste interesse recursal quanto ao ponto. 2. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que "os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não