Diário da Justiça ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6683/2019 - Quarta-feira, 19 de Junho de 2019 3323 cobrança de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, advinda da nomeação do profissional como advogado dativo, em locais onde não houver Defensoria Pública ou, havendo, for insuficiente para atender à demanda na comarca, prescinde de prévio procedimento administrativo. - É título executivo a sentença judicial condenatória que arbitrou os honorários advocatícios do defensor dati

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 1054 embasar um decreto condenatório, descabendo falar-se insuficiência de provas para a condenação. Assim, a meu ver, resta plenamente comprovada a existência do crime. Outrossim, não há que se falar em inidoneidade da prova pelo simples fato de serem testemunhas, os policiais que efetuaram a prisão do réu, já que a jurisprudência é pacífica no sentido de que não há qualquer irregularid

Diário da Justiça ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6839/2020 - Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020 714 a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). Nestes passos: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SOCIEDADES COOPERATIVAS UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. O direito à informação e o princípio da vinculação da publicidade refletem a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos cont

Diário da Justiça ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7295/2022 - Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022 587 somado de R$ 13.500,00. Acostou documentos. Fls. 62 foi deferida justiça gratuita e determinada a citação. Impugnação fls 70/82 insurgindo-se o Executado quanto à nulidade e inexequibilidade do título por ausência de intimação no feito originário e de certidão de trânsito; ilegitimidade passiva diante de assistido e acusado não comprovar pobreza ao ser nomeado Defensor Dativo; Existênci

Diário da Justiça ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6652/2019 - Terça-feira, 7 de Maio de 2019 520 Colendo Superior Tribunal de Justiça inclusive já se pronunciou a respeito por meio da Súmula 469, que possui a seguinte redaç"o: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde". Nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, é vedada a suspens"o ou a rescis"o unilateral do contrato de plano de saúde, salvo por fraude ou n"o pagamento da mensalid

Diário da Justiça ● 15/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6877/2020 - Quarta-feira, 15 de Abril de 2020 1861 nos crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial valor probante, máxime quando corroborada pelos demais elementos de convicção colhidos na instrução criminal. Precedentes; III. Não merece guarida a alegação de que a condenação se encontra baseada unicamente no depoimento de policiais que não presenciaram a prática delitiva. Apesar d

Diário da Justiça ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6839/2020 - Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020 710 jurídicas distintas - por não ter havido a informação clara ao consumidor acerca de eventuais diferenças no conteúdo dos serviços ou na cobertura oferecida por cada uma -, traz como consequência a possibilidade de serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas. 5. Recurso especial não provido." (REsp nº 1.377.899¿SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE

Diário da Justiça ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6724/2019 - Terça-feira, 20 de Agosto de 2019 878 impetração poderão ser cobradas, considerando que o mandamus não produz efeitos patrimoniais retroativos. Nesse sentido, colaciono vasta jurisprudência: TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110679727001 MG (TJ-MG) Data de publicaç¿o: 22/04/2014 Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - AÇ¿O DE COBRANÇA - PENS¿O POR MORTE - PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇ¿O DE MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO RECO

Diário da Justiça ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6623/2019 - Sexta-feira, 22 de Março de 2019 909 PODER LEGISLATIVO. RECURSO DE AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS¿O UNÂNIME. 1. Nos termos da Súmula nº 85 do STJ, "nas relações jurídicas de trato sucessivo (como na espécie) em que a Fazenda Pública figure como devedora (mesmo que em tese), quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propos

Diário da Justiça ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6606/2019 - Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019 969 atinge o fundo de direito quando o ato lesivo da Administraç¿o negar a situaç¿o jurídica fundamental em que se embasa a pretens¿o veiculada. 2. Na hipótese, encontrando-se a situaç¿o jurídica consolidada pela concess¿o dos referidos adicionais, n¿o se aplica a prescriç¿o da aç¿o, mas o comando inserto na Súmula nº 85/STJ, que disciplina a prescriç¿o quinquenal nas relaç¿es de tr