Diário da Justiça ● 20/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6842/2020 - Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 866 patrimoniais retroativos. Nesse sentido, colaciono vasta jurisprudência: TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110679727001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 22/04/2014 Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - AÇ¿O DE COBRANÇA - PENS¿O POR MORTE - PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇ¿O DE MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO RECONHECIDO NO WRIT IMPOSSIBILIDADE DE NOVO QUESTIONAMENTO DO FUNDO DE DIREITO - COIS

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 691 de multa aplicada a todos os r?us, em atendimento ao sistema trif?sico e ? regra do art. 70 do C?dex Penal. 4. A fixa??o do valor m?nimo da indeniza??o somente poder? ocorrer quando este valor j? estiver previamente demonstrado no caderno investigat?rio em face do real preju?zo sofrido pela v?tima, e requerido pela parte contr?ria. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decis?o un?nime. ACÓRDÃO

Diário da Justiça ● 22/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6663/2019 - Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 381 determinaç¿o legal ou regulamentar, corresponderá a uma aç¿o de tráfico ilícito. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora¿. Sustentou a recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado teria violado o disposto nos arts. 386, VII, do Código de Processo Penal, uma vez que as provas carreadas aos autos são insuficientes para ensejar sua conde

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 875 6382 - ELIANE BELEM PINHEIRO (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:GERALDO DE MENDONCA ROCHA EMENTA: . APELA??ES CRIMINAIS. TR?FICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006). CORRUP??O ATIVA (ARTIGO 333 DO C?DIGO PENAL). EXTIN??O DA PUNIBILIDADE DO ESTADO, PELO EVENTO MORTE, EM RELA??O AO APELANTE RIVALDO SILVA DE SOUZA, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO I, DO C?DIGO PENAL, C/C ART

Diário da Justiça ● 17/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6641/2019 - Quarta-feira, 17 de Abril de 2019 315 capaz de ensejar a suspensão da pretensão punitiva. Apresentaram-se contrarrazões (fls. 320/323). É o relatório. Decido. Os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade das partes, à regularidade da representação, ao interesse recursal e ao preparo, assim como foi atendido o disposto nos ar

Diário da Justiça ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6801/2019 - Terça-feira, 10 de Dezembro de 2019 2814 EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ, COM ENDEREÇO NA RUA DOS TAMOIOS, 1671, BATISTA CAMPOS, BELÉM/PA SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. NICKERSON CAVALCANTE DOS SANTOS GERALDO, qualificado às fls. 02, ajuizou Aç¿o de Execuç¿o em face do ESTADO DO PARÁ, qualificado fls. 02, com base em Título Executivo Judicial consistente em três decis¿es que arbitraram honorários em atuaç¿o como Defensor Dativo, re

Diário da Justiça ● 20/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6842/2020 - Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 861 PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. REENQUADRAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO. AÇ¿O ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇ¿O AFASTADA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. O ajuizamento da ação de segurança contra o ato que se refere ao pagamento de prestações salariais interrompe a fluência do prazo prescricional, visto que somente após a definição acerca do resultado da

Diário da Justiça ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6654/2019 - Quinta-feira, 9 de Maio de 2019 688 relativo à cobrança das parcelas pecuniárias vencidas no qüinqüênio que antecede à sua impetração. Sentença confirmada no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário. TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10686120056631001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 30/01/2014 Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - AÇ¿O DE COBRANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI PROVENTOS - PARIDADE COM SERVIDO

Diário da Justiça ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6724/2019 - Terça-feira, 20 de Agosto de 2019 862 19/07/2012 Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. AÇ¿O ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇ¿O DO FUNDO DO DIREITO. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. SÚMULA Nº 85 DO STJ. URV. ADICIONAL 11,98%. SÚMULA 22 DO TJPE. SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. RECURSO DE AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS¿O UNÂNIME. 1. Nos termos da Súmula nº 85 do STJ, "nas relaç¿es jurídicas de trato sucessiv

Diário da Justiça ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6619/2019 - Segunda-feira, 18 de Março de 2019 721 19/07/2012 Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. AÇ¿O ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇ¿O DO FUNDO DO DIREITO. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. SÚMULA Nº 85 DO STJ. URV. GRATIFICAÇÃO 11,98%. SÚMULA 22 DO TJPE. SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. RECURSO DE AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS¿O UNÂNIME. 1. Nos termos da Súmula nº 85 do STJ, "nas relações jurídicas de trato su