Diário da Justiça ● 06/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6850/2020 - Sexta-feira, 6 de Março de 2020 396 seu modo de armazenamento, também demonstram a dedicaç¿o à prática criminosa do recorrente. 3. Tendo a pena definitiva do apelante Gabriel Castro dos Santos Júnior ficado em definitivo em 09 (nove) anos de reclus¿o, impossível o seu cumprimento no regime aberto ou semiaberto, devendo esta iniciar no regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ¿a¿, do Código Penal. 4. Em se tratando

Diário da Justiça ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6945/2020 - Quarta-feira, 15 de Julho de 2020 163 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: ¿APELAÇ¿O EM AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA: MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇ¿O DAS CLÁUSULAS PENAIS A CONTRARIO SENSU - ATRASO INJUSTIFICADO DE OBRA - LUCROS CESSANTES - PAGAMENTO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 870 ARMA DE FOGO. REDU??O DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nulidade da senten?a: n?o cabe emendatio libelli se o fato-crime imputado ao r?u na decis?o condenat?ria, relativo `a recepta??o, n?o foi descrito na den?ncia, e n?o foi dada oportunidade ?s partes de debaterem a nova imputa??o penal. Aplica??o da s?mula 453 do STF. 2. A dosimetria da pena em rela??o ao crime do art. 12 da Lei n.? 10.826/03, encontra

Diário da Justiça ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6664/2019 - Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 2589 atuou na defesa do apelante, a partir da sess¿o plenária do Tribunal do Júri, prestando assim, serviços ao réu, como Defensor Dativo, seu trabalho deve ser remunerado pelo Estado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS¿O UNÂNIME.(TJAL - APL 00000011120118020020 AL 000000111.2011.8.02.0020 ¿ RELATOR: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza ¿ J. 04/06/2014 ¿ ÓRG¿O JULGADOR Câmara Crimi

Diário da Justiça ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6617/2019 - Quinta-feira, 14 de Março de 2019 1333 redação do artigo 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não inviabiliza a possiblidade de intimação da pronúncia da parte por edital e posterior encaminhamento ao Tribunal do Júri. 02 - Estando o réu foragido, não há como reconhecer a alegada nulidade suscitada pela parte, pois a impossibilidade de sua localização foi a causa justificadora da intimação editalícia, de car

Diário da Justiça ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6621/2019 - Quarta-feira, 20 de Março de 2019 709 hipótese, encontrando-se a situação jurídica consolidada pela concessão dos referidos adicionais, não se aplica a prescrição da ação, mas o comando inserto na Súmula nº 85/STJ, que disciplina a prescrição quinquenal nas relações de trato sucessivo, em que são atingidas apenas as parcelas relativas ao quinquênio antecedente à propositura da ação. 3. Embargos de Divergência rejeitad

Diário da Justiça ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7107/2021 - Quarta-feira, 24 de Março de 2021 1089 DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃO: 217340 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 2 1 3 9 6 6 6 2 0 1 9 8 1 4 0 4 0 1 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RONALDO MARQUES VALLE CÂMARA: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Recurso em Sentido Estrito em: RECORRENTE:ROSA IBIAPINA DOS SANTOS Representante(s): OAB 26607 -

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 690 DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃO: 217265 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 0 8 3 0 1 8 9 2 0 1 6 8 1 4 0 2 0 1 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:MOISES DO ROSARIO VENANCIO Representante(s): OAB 13093

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 869 ADEBRAL LIMA FAVACHO JUNIOR (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:HAMILTON NOGUEIRA SALAME EMENTA: . : APELA??O CRIMINAL ? ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ? NEGATIVA DE AUTORIA E AUS?NCIA DE PROVAS ? IMPROCED?NCIA ? AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADAS NOS AUTOS ? PALAVRAS DA V?TIMA EM HAMONIA COM AS DECLARA??ES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS ? APELANTE QUE CONDUZIU

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 873 ACÓRDÃO: 217421 COMARCA: SANTA IZABEL DO PARÁ DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 1 2 6 9 9 5 0 2 0 1 6 8 1 4 0 0 4 9 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RONALDO MARQUES VALLE CÂMARA: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:ANTONIO ERIMAR SILVA E SILVA Representante(s): PAULA BARROS PEREIRA DE FARIAS OLIVEIRA (DEFENSOR) APELADO