Diário da Justiça ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7268/2021 - Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 447 razão da inércia das partes. No caso em questão, o mandado para intimação pessoal foi expedido para o endereço fornecido pela própria Requerente, ainda assim, o oficial de justiça não conseguiu encontrá-la. Cabe destacar que, é dever da parte comunicar no processo a mudança de seu endereço para o recebimento de intimações. Deixando de fazê-lo e não m

Diário da Justiça ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7323/2022 - Sexta-feira, 4 de Março de 2022 569 houverem, deverão ser pagas pela parte autora. Por razões de praxe nos moldes do artigo 46 da Lei de Custas (LEI nº. 8.328, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015) na hipótese de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para inscrição em dìvida ativa, e sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos l

Diário da Justiça ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7323/2022 - Sexta-feira, 4 de Março de 2022 585 TEORIA DA CAUSA MADURA. PAGAMENTO. DEMONSTRADO. EXTINÿÿO POR PAGAMENTO. ART. 924, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÿA CASSADA. APLICADA TEORIA DA CAUSA MADURA. EXECUÿÿO EXTINTA. 1. O Código de Processo Civil estabelece no art. 485, III a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, nos casos em que o autor ab

Diário da Justiça ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7323/2022 - Sexta-feira, 4 de Março de 2022 558 EXECUÿÿO EXTINTA. 1. O Código de Processo Civil estabelece no art. 485, III a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, nos casos em que o autor abandonar a causa. 2. O CPC exige a presença de três requisitos: o abandono do processo por mais de 30 (trinta) dias, a intimação do patrono e a intimação pessoal da parte para se manifestar. (TJ-DF

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7323/2022 - Sexta-feira, 4 de Março de 2022 560 OAB/PA - subseção de Paragominas.        Destaco, no entanto, que os processos digitalizados por advogados devem ter preferência no procedimento de migração junto ao sistema PJe.        Após finalizado o procedimento de migração, inclusive com a intimação das partes para conferência da regularidade dos autos, retornem-me conclusos, mantendo a m

Diário da Justiça ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7323/2022 - Sexta-feira, 4 de Março de 2022 580 concessão de gratuidade de justiça, remetam-se os autos à UNAJ. As custas pendentes, se houverem, deverão ser pagas pela parte autora. Por razões de praxe nos moldes do artigo 46 da Lei de Custas (LEI nº. 8.328, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015) na hipótese de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para inscrição em dÃ

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7323/2022 - Sexta-feira, 4 de Março de 2022 563 sem resolução de mérito, a presente ação. 6.     Caso não se trate de demanda com concessão de gratuidade de justiça, remetam-se os autos à UNAJ. As custas pendentes, se houverem, deverão ser pagas pela parte autora. Por razões de praxe nos moldes do artigo 46 da Lei de Custas (LEI nº. 8.328, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015) na hipótese de não pagamento das cus

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7323/2022 - Sexta-feira, 4 de Março de 2022 582 Civil, quando se trata de direitos patrimoniais de caráter privado, é lìcito à s partes prevenirem ou terminarem o litìgio mediante concessões mútuas. Já conforme o artigo 200 do CPC, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7323/2022 - Sexta-feira, 4 de Março de 2022 565 FABIANO VIEIRA GONCALVES (ADVOGADO) OAB 8798-B - MARIO ALVES CAETANO (ADVOGADO) REQUERIDO:ETHELKA TOMICH FURTADO BARROS DE LIMA Representante(s): OAB 7559-B EDUARDO MARCIANO DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB 8033 - FABIANO VIEIRA GONCALVES (ADVOGADO) OAB 8798-B - MARIO ALVES CAETANO (ADVOGADO) . SENTENÿA 1.     Banco CNH Industrial Capital S/A ingressou com ação em face de NERI FUCHINA FACCO e

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7323/2022 - Sexta-feira, 4 de Março de 2022 575 restrição em razão desta ação, proceda as medidas necessárias para seu cancelamento. 5.     Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatÃ-cios, visto a desistência da ação ter ocorrido antes da citação da parte requerida, neste sentido: ¿APELAÿÿO CÃVEL - BUSCA E APREENSÿO - DESISTÿNCIA DA AÿÿO ANTERIOR ÿ CITAÿÿO - HOM