Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XVI - Edição 3666
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do mandado cumprido/a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que
a consulta se dê, nos casos de citação via Portal Eletrônico, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II e V, ambos
do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV:
FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)
Processo 1044370-19.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Magner Roberto Casado
Transporte Me - - Magner Roberto Casado - Vistos. Apesar de intimada, a parte autora não regularizou sua representação
processual. Por essa razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 76, § 1º, I, e
485, X, do Código de Processo Civil. Anote-se a gratuidade de justiça concedida em segundo grau, razão pela qual não são
devidas custas. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. PIC - ADV: PEDRO EDUARDO CORTEZ
GAMEIRO (OAB 73853/PR), ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES (OAB 479691/SP)
Processo 1044469-86.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pensão - João Batista da Silva Leite - Vistos.
Regularmente citada (fls. 132/137), a SPPREV não contestou o feito. Decreto a sua revelia. Concedo à parte autora o prazo de
15 dias para manifestação sobre a eventual necessidade de produção de provas, o que deverá ser feito de forma fundamentada,
com a apresentação de justificativa para cada prova eventualmente requerida. Faculta-se, ainda, manifestação sobre a data de
cumprimento da medida liminar. Int. - ADV: LUCIENE RENATA PALUDETTI LEITE (OAB 330785/SP)
Processo 1045830-46.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Hiroaki & Marcio
Engenharia Civil - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação formulado
pela parte autora. Prossiga-se no cumprimento de sentença 0029879-24.2022.8.26.0053, para perseguição dos honorários de
sucumbência fixados em sentença. Quanto ao presente feito, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias
DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este
processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de
recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para
inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de
recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ADRIANO KEITH YJICHI HAGA
(OAB 187281/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP)
Processo 1048234-65.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mirias
Bueno Cadima - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva. Iniciada a fase de obrigação de pagar e
apresentado o cálculo do valor que a parte exequente entende devido, considera-se cumprida a fase de obrigação de fazer
com relação às partes deste feito, sendo vedadas novas discussões a respeito. 2. Ante a documentação apresentada, defiro
a gratuidade de justiça à parte exequente. Anote-se. 3. Diante do cálculo, CUMPRA-SE a obrigação de pagar quantia certa
(artigos 534/5 do CPC). Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis
diretamente nos autos, independente de incidente, vedada a apresentação de embargos à execução, concentrando toda matéria
de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação somente será admitida discussão sobre temas
supervenientes ao ora decidido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS na forma da súmula nº 345 e do Tema 973 dos Recursos
Repetitivos do STJ. Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, certifique-se e procedam
os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE Execução
de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no
prazo de 15 (quinze) dias úteis. Int. - ADV: REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), FELIPE IMAI RICARDO (OAB
336646/SP)
Processo 1048395-80.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Ana Paula Herbst
- Vistos. Fls. 209/225: Manifestem-se as partes, no prazo de quinze dias, acerca do laudo pericial. Int. - ADV: CHRISTIANE
TORTURELLO (OAB 176823/SP)
Processo 1052811-33.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Crédito Tributário - Polo Morumbi Empreendimentos
Imobiliarios Spe Ltda - Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico do Município de São Paulo e outro - Vistos. A
Municipalidade havia demonstrado que levantou o valor que se encontrava depositado nos autos (fls. 519/523). As partes foram
intimadas em termos de continuidade (fls. 524), porém, não se manifestaram (fls. 529). Assim, quanto ao presente feito, resta
apenas à serventia consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição
e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções
do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com
prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Não havendo pendências,
arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARIANA DE REZENDE LOUREIRO MARREY (OAB 238507/SP), FÁBIO KUMAI (OAB
182413/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP)
Processo 1053014-92.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - FUNDAÇÃO “PROF. DR. MANOEL
PEDRO PIMENTEL” - FUNAP - COOPERATIVA DE TRABALHO EM PROD, COLETA, TRIAGEM, BENEFICIAMENTO E
COMERCIALIZAÇÃO DE MAT RECICLÁVEIS - NOVA CONQUISTA - Vistos. Fls. 495: promova o Ofício Judicial a anotação de
restrição de circulação do veículo penhorado, conforme fls. 492. Sem prejuízo, o Ofício Judicial deverá obter o endereço de
registro do bem (fls. 477) e expedir mandado de busca e apreensão. Int. - ADV: JÉSSICA CRISTINE ZAMBON MACHADO (OAB
361695/SP), FLÁVIO LUIZ ALMEIDA (OAB 171614/SP), ALTEMIR JOSÉ TEIXEIRA (OAB 200134/SP)
Processo 1053882-60.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Adelina Maciel
do Egito - Vistos. INTIME(M)-SE o(s)a(s) interessado(a)(os)(as) sobre ofício do IMESC (fl. 211), designando data de 07/03/2023,
às 14:00 horas, para perícia na Rua Barra Funda n. 824. A parte deve comparecer munida de documento de identificação, e, por
se tratar de um processo digital, os documentos médicos pertinentes para a perícia deverão ser juntados aos autos. Após, no
prazo de 10 (dez) dias a parte deverá trazer aos autos declaração de comparecimento ou manifestação justificada em caso de
ausência, sob pena de preclusão da prova. Não sendo apresentado laudo nos autos em 60 (sessenta) dias, cobre-se via Portal
Eletrônico. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)
Processo 1054066-55.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Edilene Oliveira Sobral
- Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que julgou o pedido procedente. A EXEQUENTE deve requerer cumprimento contra a FAZENDA
PÚBLICA primeiro em relação a obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), e em seguida em relação a obrigação de
pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente sobre a necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver
executado, indicando-os na forma de itens, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com
a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). Decorrido o prazo
de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das
taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º