TJPB 05/07/2019 -Fc. 9 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2019

porte ilegal de arma de fogo consiste no agente trazê-la consigo de forma ostensiva, sem a respectiva licença da
autoridade competente. Logo, para que reste caracterizado o tipo penal constante no art. 14 da Lei nº. 10.826/03
basta a demonstração do comportamento típico. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, por unanimemente, em REJEITAR A PRELIMINAR, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000574-14.2015.815.0031. ORIGEM: COMARCA DE ALAGOA GRANDE. RELATOR: Dr(a).
Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Jose Marinaldo de
Lima Gomes. ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita, Oab/pb Nº 10.204. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 89 DA LEI Nº
8.666/93. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA. PENA IN CONCRETO. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE
A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI
12.234/10. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
DECLARAÇÃO QUE SE IMPÕE. MATÉRIA DE MÉRITO. PREJUDICADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação e verificando que entre a data do fato ao
recebimento da denúncia transcorreu lapso prescricional superior ao determinado pela pena in concreto, impõese o reconhecimento da extinção da punibilidade em favor do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. Em se tratando de crime cometido antes da vigência da Lei
12.234/10, é possível o reconhecimento da prescrição retroativa tendo por termo inicial data do fato e o
recebimento da denúncia. Resta prejudicada a análise da matéria referente ao mérito, face a existência da
prescrição da pretensão punitiva estatal. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em ACOLHER A PRELIMINAR PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000795-77.2013.815.0221. ORIGEM: COMARCA DE SÃO JOSE DE PIRANHAS. RELATOR:
Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Jose Nilton
Martins Duarte. ADVOGADO: Joao Bosco Dantas de Lima, Oab/pb Nº 19.369. APELADO: Justica Publica.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO IMPERIOSA. DESPROVIMENTO. Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito descrito na denúncia, mostra-se descabida a pretensão absolutória do réu, pois a
evidência dos autos converge para entendimento contrário. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0001060-52.2014.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado
da Paraiba. APELADO: Marieta Kacilda Lima Rodrigues. ADVOGADO: Monaliza Maelly Fernandes Montinegro Defensora Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ MAJORADO. MÃE QUE DEIXA OS
FILHOS MENORES EM CASA, SOZINHOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. INOBSERVÂNCIA.
PALAVRAS PRESTADAS EM JUÍZO QUE NÃO CONFIRMAM OS FATOS RELATADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA
INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO E DO PERIGO CONCRETO. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO DO APELO Pratica a conduta típica descrita no art. 133
do CP quem abandona pessoa que está sobre o seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer
motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. Existindo dúvida quanto à prática do delito
descrito na peça exordial acusatória, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in
dubio pro reo. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimemente,
em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA COM O
PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0001 159-91.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Joao Nunes Cavalcante
dos Santos. ADVOGADO: Laura Neuma Câmara Bonfim - Defensora Publica. APELADO: Justiça Publica.
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO
DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO. LESÃO CORPORAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE
ÂNIMUS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DO SINÉDRIO POPULAR. REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA DE MODO PROPORCIONAL. RECURSO
MINISTERIAL. FRAÇÃO REDUTORA DA TENTATIVA. PEDIDO DE ELEVAÇÃO. QUANTUM PROPORCIONAL
AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. A decisão popular
somente pode ser cassada por contrariedade à prova quando o posicionamento dos jurados se mostrar arbitrário,
distorcido e manifestamente dissociado do conjunto probatório. Se o Conselho de Sentença optou por uma das
versões apresentadas, amparado pelo acervo probatório, não há que se falar em decisão manifestadamente
contrária à prova dos autos, devendo a mesma ser mantida, em respeito ao Princípio da Soberania Popular do
Júri. Estando a reprimenda fixada de modo razoável e proporcional ao grau de reprovabilidade do delito, em estrita
observância ao critério trifásico, não hão que falar em exacerbação. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0001317-36.2018.815.0381. ORIGEM: 2ª VARA DE ITABAIANA. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves
de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: A. S. V. S. E D. C. R. S..
ADVOGADO: Romulo Bezerra de Queiroz, Oab/pb Nº 15.960 e ADVOGADO: Rafael Felipe de C Dias, Oab/pb Nº
23.611. APELADO: Justiça Pública. APELAÇÕES INFRACIONAIS. ATO ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO
MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DE UM DOS MENORES. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ABRANDAMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUÁVEL AO CASO. INFRAÇÃO COMETIDA COM GRAVE AMEAÇA.
APELOS DESPROVIDOS. Existindo, nos autos, elementos suficientes a confirmar a participação de menor
infrator na prática de ato equiparado ao delito de roubo majorado, há que se confirmar a procedência da
representação. Nos processos em que se apura ato infracional, não há que se falar em aplicação da atenuante
da confissão espontânea, porquanto tem-se por mitigada a aplicação do critério trifásico, descabendo qualquer
alteração, em razão da referida circunstância, nas medidas socioeducativas cabíveis. Resta imperiosa a
imposição de medida socioeducativa de internação, uma vez que o ato infracional foi cometido mediante grave
ameaça à pessoa, a teor do disposto no art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Observada uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 122 do ECA, bem como considerando a capacidade
do adolescente, as circunstâncias e a gravidade da infração, se faz possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS, N OS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0001400-74.2016.815.0461. ORIGEM: COMARCA DE SOLANEA. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: M. S. S.. ADVOGADO: Jose
Liesse Silva, Oab/pb Nº 10.915. APELADO: Justiça Pública. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NEGATIVA DE AUTORIA. SEM RAZÃO O RECORRENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS INEQUIVOCAMENTE. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. APELO DESPROVIDO.
Existindo, nos autos, elementos suficientes a confirmar a participação de menor infrator na prática de ato
equiparado ao delito de roubo majorado, há que se confirmar a procedência da representação. A C O R D A a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0001481-20.2015.815.0441. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Raimundo Renato do
Nascimento Sousa. ADVOGADO: Coriolano Dias de Sa Filho - Defensor Publico. APELADO: Justiça Publica.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUPLICA POR ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE.
VALIDADE. REPRIMENDA. SUPLICA PELA REDUÇÃO. PRIVILÉGIO DO § 4° DO ART. 33 § 4°, DA LEI Nº
11.343/06, IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, mostra-se descabida a pretensão de absolvição dos
réus, pois a evidência dos autos converge para entendimento contrário. A simples condição de policial não torna
a testemunha impedida ou suspeita, mormente se os autos não apontam motivos no sentido de incorreção em
sua conduta ou de que detivesse algum interesse em incriminar falsamente o réu. O artigo 12 da Lei nº 10.826/
03, trata-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato, o qual não depende de lesão ou perigo concreto para
sua caracterização, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas sim a segurança pública e a
paz social, colocadas em risco com a simples posse ou porte de armas ou munições à deriva do controle estatal.
Não faz jus a aplicação da causa de diminuição da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei
nº 11.343/06, quando restar demonstrado que o apelante se dedica a atividade criminosa. A C O R D A a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

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APELAÇÃO N° 0001668-90.2018.815.2003. ORIGEM: 3ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA. RELATOR: Dr(a).
Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Vanderson Vieira Lima
Cordeiro. ADVOGADO: Antonio Alberto C Batista E Outro. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo
QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante das provas produzidas nos autos, não há como merecer guarida a pretensão
absolutória, vez que inequivocamente demonstrados todos os elementos que indicam a participação do apelante na
empreitada criminosa. Não há que se falar em desclassificação para porte ilegal de arma de fogo, vez que restou
devidamente comprovado nos autos que o acusado utilizou a arma de fogo caracterizando a grave ameaça, além dos
objetos subtraídos da vítima terem sido apreendidos na posse do acusado. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0001693-77.2016.815.2002. ORIGEM: VARA DE ENTORPECENTES DA CAPITAL. RELATOR:
Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Gerlan Ribeiro
Sobrinho. ADVOGADO: Andre Luis P. de Carvalho E Outro. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO.
CONDENAÇÃO IMPERIOSA. REDUÇÃO DA PENA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO. Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de
drogas, mostra-se descabida a pretensão absolutória do réu, pois a evidência dos autos converge para entendimento contrário. O artigo 12 da Lei nº 10.826/03, trata-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato, o qual
não depende de lesão ou perigo concreto para sua caracterização, pois o objeto jurídico tutelado não é a
incolumidade física, mas sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a simples posse ou
porte de armas ou munições à deriva do controle estatal. Ainda que se proceda a reforma de circunstâncias
judiciais do art. 59 do CP, constatando-se que o quantum da pena foi dosado de modo correto pelo magistrado
primevo, pois imposto em patamar necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, não há como
ser acolhido o pleito recursal. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0001872-82.2013.815.0331. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Joelington Ferreira da Silva.
ADVOGADO: Joao Alves do Nascimento Junior, Oab/pb 24.468. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO
EM PATAMAR RAZOÁVEL. EXACERBAÇÃO NÃO VERIFICADA. AGRAVANTE. DELITO PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. INCOMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE CULPOSA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE.
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO REALIZADA EM SEDE
POLICIAL E EM JUÍZO. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não
cabe falar em exacerbação da pena-base, quando fixada de modo razoável e proporcional ao grau de reprovabilidade da do delito, respeitando devidamente o critério trifásico da dosimetria. Via de regra, não se aplicam as
circunstâncias agravantes aos delitos de natureza culposa, cujo resultado é involuntário e, por óbvio, inexiste o
dolo. Se o acusado confessou a autoria delitiva, tanto em sede policial como em juízo, faz jus ao reconhecimento
da atenuante do art. 65. inc. III, “d”, do CP. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0002687-23.2016.815.0251. ORIGEM: 2ª VAR DE PATOS. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de
Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Leonilson Medeiros de Oliveira.
ADVOGADO: Aylan da Costa Pereira, Oab/pb Nº 1.789. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. RECURSO
DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
A palavra da vítima, nos crimes sexuais, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção,
tem grande validade como prova, porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não
contam com testemunhas e sequer deixam vestígios. Sendo o conjunto probatório coerente e harmonioso a
indicar condenação, não procede a pretensão absolutória. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0002794-77.2014.815.0141. ORIGEM: 1ª VARA DE CATOLE DO ROCHA. RELATOR: Dr(a).
Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Fernanda Andrea da
Silva. ADVOGADO: Jose Weliton de Melo, Oab/pb Nº 9.021. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE SE DECLARA NÃO VICIADA. ÔNUS DA PROVA.
QUANTIDADE, NATUREZA, LOCAL E CONDIÇÕES QUE O FLAGRANTE SE DEU. CONDENAÇÃO IMPERIOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. DESPROVIMENTO. Para a configuração do crime de tráfico ilícito
de entorpecente não há a exigência da mercância, mas, apenas, da prática de um dos verbos do artigo 33 da Lei
Especial associada à quantidade, natureza da droga apreendida e outras circunstâncias da prisão que, associadas, demonstrem a ocorrência do crime. Negando a ré, em sua qualificação sob o crivo do contraditório, ter
qualquer vício, não se mostra possível a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06. Não preenchido o
requisito do art. 44, I, do CP, visto que a pena estabelecida é superior a quatro anos, não há como proceder à
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0002798-57.2015.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Maria da Luz da Conceicao
Santos. ADVOGADO: Henrique Tome da Silva, Oab/pb 19.422. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO
DEFENSIVA. APELO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ CONFESSA. “MULA”. ART. 28 DA LEI N. 11.343/
06. RÉ QUE NÃO ALEGA SER USUÁRIA DE DROGA. CONDENAÇÃO IMPERIOSA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MÁ AVALIAÇÃO. REFORMA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM REDUÇÃO DO
QUANTUM DA PENA DEFINITIVA. Não há como se proceder a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/
06 quando a ré, em nenhum momento da instrução processual, sustenta ser usuária de drogas. Existindo análise
equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, sem o devido cotejo com os elementos concretos dos
autos, impõe-se a reforma. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0004138-83.2016.815.0251. ORIGEM: 2ª VARA DE PATOS. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves
de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Jose Josiman Martins Alves.
ADVOGADO: Antonio Carlos de Lara Campos, Oab/pb Nº 6.632. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E
HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO. A palavra da
vítima tem especial valor para a formação da convicção do juiz, ainda mais quando ratificada em Juízo, em
harmonia com as demais provas que formam o conjunto probatório, e não demonstrada a sua intenção de
acusar um inocente. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0006034-37.2018.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Rodrigo Rocha Rodrigues.
ADVOGADO: Maria Eliesse de Queiroz Agra, Oab/pb 9.079. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO.
USUÁRIO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. QUANTIDADE, NATUREZA, LOCAL E CONDIÇÕES QUE O FLAGRANTE SE DEU. CONDENAÇÃO IMPERIOSA. DESPROVIMENTO. Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito descrito na denúncia, mostra-se descabida a pretensão absolutória do
réu, pois a evidência dos autos converge para entendimento contrário. O fato de o réu afirmar que é usuário não
é causa suficiente para excluir a caracterização do tráfico, haja vista que, corriqueiramente, os usuários passam
a traficar para sustentar o próprio vício, o que não deixa de configurar o delito, não havendo, portanto, como se
manter a desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o uso para consumo próprio. A C O
R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0006041-97.2016.815.001 1. ORIGEM: 4ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE:
Felipe Eduardo Hellyenai Sousa Silva E Kaio Kelwin Ferreira dos Santos. ADVOGADO: Agripino Cavalcanti
de Oliveira, Oab/pb Nº 9.447 e ADVOGADO: Francisco Pedro da Silva, Oab/pb Nº 3.898. APELADO: Justica
Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO