TJMG 01/09/2022 -Fc. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – quinta-feira, 01 de Setembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
TERMO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO – SEI Nº 1500.01.0929452/2020-06
A Superintendência Central de Administração de Pessoal da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais – SEPLAG/MG,
no uso das competências previstas na Lei nº 23.304, de 30 de maio de
2019, e no Decreto nº 47.727, de 02 de outubro de 2019, e considerando
a publicação do Termo de Instauração de Processo Administrativo
no Jornal Minas Gerais do dia 04 de março de 2021, conclui pelo
descredenciamento da entidade Associação dos Funcionários Públicos
da Unificação do Brasil - AFUBRAS, CNPJ 04.045.737/0001-81, por
não trazer justificativas que explique o grande número de servidores
que reclamam que não autorizaram a AFUBRAS a realizar desconto
de consignação em sua folha de pagamento; por não ter apresentado as
ADF’s com a autorização dos consignados, descumprido o estabelecido
no art. 10, do Decreto nº 46.278/2013 e também, descumprir o previsto
no parágrafo §17, do art.10, do Decreto nº 46.278/2013, não preencher
corretamente e na integra as ADF’s, as ações apresentadas caracterizam
por não acata o disposto no art.15 da Lei Estadual 19.490, de 13 de
janeiro de 2011, e art.9º do Decreto 46.278, de 19 de julho de 2013.
Rafael Divino de Vasconcelos
Superintendente Central de Administração de Pessoal
TERMO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO – SEI Nº 1500.01.0929416/2020-08
A Superintendência Central de Administração de Pessoal da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais – SEPLAG/MG,
no uso das competências previstas na Lei nº 23.304, de 30 de maio de
2019, e no Decreto nº 47.727, de 02 de outubro de 2019, e considerando
a publicação do Termo de Instauração de Processo Administrativo
no Jornal Minas Gerais do dia 04 de março de 2021, conclui pelo
descredenciamento da entidade Associação de Auxílio Nacional
dos Servidores Públicos - AANSP, CNPJ 10.560.388/0001-39, por
não trazer justificativas que explique o grande número de servidores
que reclamam, inclusive na justiça, que não autorizaram a AANSP a
realizar desconto de consignação em sua folha de pagamento; e por não
ter apresentado a documentação que comprove o procedimento interno
junto aos associados da entidade sobre a manutenção ou não de um
consignado, ações que caracterizam por não acata o disposto no art.15
da Lei Estadual 19.490, de 13 de janeiro de 2011, e art.9º do Decreto
46.278, de 19 de julho de 2013.
Rafael Divino de Vasconcelos
Superintendente Central de Administração de Pessoal
TERMO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO – SEI Nº 1500.01.0929479/2020-53
A Superintendência Central de Administração de Pessoal da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais – SEPLAG/
MG, no uso das competências previstas na Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019, e no Decreto nº 47.727, de 02 de outubro de 2019, e
considerando a publicação do Termo de Instauração de Processo
Administrativo no Jornal Minas Gerais do dia 04 de março de 2021,
conclui pelo descredenciamento da entidade Associação de Proteção
e Amparo dos Servidores do Estado de Minas Gerais - APASEMG,
CNPJ 28.671.833/0001-01, por não trazer justificativas que explique
o grande número de servidores que reclamam, inclusive na justiça, que
não autorizaram a APASEMG a realizar desconto de consignação em
sua folha de pagamento; e por não ter apresentado a documentação que
comprove o procedimento interno junto aos associados da entidade
sobre a manutenção ou não de um consignado, ações que caracterizam
por não acata o disposto no art.15 da Lei Estadual 19.490, de 13 de
janeiro de 2011, e art.9º do Decreto 46.278, de 19 de julho de 2013.
Rafael Divino de Vasconcelos
Superintendente Central de Administração de Pessoal
31 1683156 - 1
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da
competência delegada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto 45.600,
de 12 de maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º
da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, autoriza o exercício deLídia
Gonçalves Botelho,masp 752.434-1, ocupante de cargo de provimento
efetivo da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental,na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SEPLAG, a contar de 25/08/2022.
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da
competência delegada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto 45.600,
de 12 de maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da
Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, autoriza o exercício de Diogo Sie
Carreiro Lima, masp 1.107.767-4, ocupante de cargo de provimento
efetivo da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- SEPLAG.
Kênnya Kreppel Dias Duarte
Subsecretária de Gestão de Pessoas
31 1682993 - 1
OPÇÃO POR BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA ATO N°01/2022
REGISTRA A OPÇÃO PELA INCLUSÃO NA BASE DE
CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA das parcelas
remuneratórias previstas no§5° do art. 26, da Lei Complementar n° 64,
de 25/03/2022, com redação dada pelo art. 1° da Lei Complementar
n° 79, de 30/07/2004, do(s) servidor(es): MASP: 902768-1, Nome:
ANALICE DA ROCHA CASTRO, BELO HORIZONTE/MG, Órgão
de lotação/exercício: DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS/
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE
MINAS GERAIS, enquanto no exercício de FUNÇÃO GRATIFICADA,
a partir de 08/07/2022.
Natália de Carvalho Rocha Lucena
Diretoria de Recursos Humanos
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
31 1682876 - 1
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
RESULTADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
MASP/CPF
1450253-8
373480-3
1276674-7
1056022-5
1406183-2
1071947-4
1460889-7
544274-4
884111-6
1060521-0
1976889-3
1434457-6
1122248-6
1376786-8
1313641-1
1401706-5
615847-1
1219996-4
137301-6
870016-3
1503858-1
1494254-4
1184233-3
962668-0
899822-1
949752-0
339605-8
1382416-4
1227279-5
1048319-6
1444476-4
1403818-6
446685-0
974357-6
817831-1
1382683-9
847250-8
160909-8
1496815-0
4576898-8
325.645-0
1208698-9
888921-4
858865-9
921803616-53
1353819-4
1359002-1
857565-6
1386219-8
1498138-5
1219572-3
1494125-6
1048828-6
1157729-3
10725661
975405-2
1123660-1
1072824-4
1325404-0
1198642-9
1125053-7
1403754-3
1446888-8
1334697-8
3311149
139659-4
1077982-5.
1446082-8
1452982-0
857211-7
064389576-07
1195646-3
728177-7
1258673-1
1175126-0
1130810-3
812890-2
377078-1
859801-3
1110304-1
1397145-2
1104470-8
874417-9
1360080-4
323094-3
144302-3
973718-0
1278401-3
1202435-3
NOME
ALEXANDER MEDEIROS CREMMER
PEDRO SALVIANO DA SILVA
JAMILSON SOUSA DOS REIS
IVONE DE SOUSA BRITO
WESLEY FERNANDES MILITANI
JOELITA MARES DE BESSA
NAYARA ROSA ROSENDO
RAIMUNDA RAMOS DE ARAUJO PASCOAL
RENATA CONSUELO BARBOSA HERONVILLE
ARLENNY VASCONCELLOS SOARES
ELIZANGELA DE CASSIA BALDIM CARVALHO
LUCINEIA MARIA XAVIER
BERNADETE APARECIDA PEREIRA PIRES STREAHL
VINICIUS FERREIRA DE DEUS
KEILA CRISTINA ÁVILA GOMES
SUYANNE ALEY LIMA ROCHA BRITO
JESUS TADEU FERREIRA
SAMUEL ANDERSON SANTOS DE EREDIA
CARLA JULIANE COSTA DOS SANTOS CARVALHO
ANA MARIA CÂMARA DE VIDAL
SHEYLAH PEREIRA BAGANHA
MARIA VALDILENE SOARES SILVA MESSIAS
EDNEIA MEIRICE DE CARVALHO PERES
ANA PAULA SILVA LIMA
TAIS APARECIDA NUNES DE SOUZA SILVA
GEOVANI APARECIDO BARBOSA
MARIA CELIA VIEGAS
ADILSON CUSTODIO MONTEIRO
LUCIANA FERREIRA BORGES
LUZIA ROBERTA LOPES BARBOSA
CELMA OLIVEIRA SA
MARIA CLEONICE DA SILVA
JANICE BENEDITA ANDRADE PORTO PENA
MARCILIA APARECIDA NUNES COELHO
MARGARETE LOPES TEIXEIRA
PATRICIA MARIA RIBAS MAIA
ANA LUCIA ALVES ROCHA
DANIELLE DE PAULA CARVALHO
ELAINE CRISTINA DE RESENDE
CRISTIANE GONÇALVES DE CARVALHO MENDES
MARIA IRENE ALVES CALDAS JUNHO
ANDERSON LOURENCO DOS SANTOS
ALESSANDRA SIMONE APARECIDA MARTINS E FERREIRA
CERISE DE SOUZA SEABRA
FANI VALDIRENE ALVES DE ALMEIDA
LIVIA BRAGA DUARTE
CARLOS LUCIANO SANTOS PEIXOTO
ABGAIL FARIAS RIBEIRO
JANAINA ARIANA COSTA ASSUNCAO
NEIVA BEATRIZ MARQUES RIBEIRO VIEIRA SIMÕES
SEBASTIÃO ALVES
VIRGINIA GODOI ALVES EMIDIO
ELISIANE SIMONE LARA ARÃO
RODRIGO NATALICIO DOS SANTOS
MARILENE APARECIDA GONCALVES
ALCIONE LOPES
VALDEIR JUNIO DA CRUZ
EULADIA DE OLIVEIRA FREITAS LOPES
MARILIA BETHANIA ALMEIDA MOREIRA CRISPIM
KARINA SILVA SANTOS
WARLEY DARQUES DA COSTA
LEONARDO VASCONCELOS ARAUJO
FILIPE JONATHAN BARREIROS
JOYCE KELLY SILVA DE SOUZA DUTRA
DENISE DE CASSIA DIAS RODRIGUES
TANIA ELISE DE SOUZA GRANDIOSO
DENIS FREDSON DE SOUZA
GENIVALDO BRITO SANTOS
RICARDO SILVA NASCIMENTO
APARECIDA DA CONCEICAO RODRIGUES NEVES
PATRICIA RABELO GOULART
EDMAR ALVES RODRIGUES
LUZIA PEREIRA LEITE
PRISCILA JUNIA PEREIRA
LUCILINE MARIA DE JESUS SIUVES
YAJNA RIBEIRO VAZ
CARLETE CHAVES SILVA
JOSE AUGUSTO GONCALVES CHUCRE
MARIA LUZIA MARTINS
SONIA MATOS SILVA SOUSA
HELENICE APARECIDA FERRAZ CALISTO
EDILBERTO ANTONIO DINIZ JUNIOR
LUCIA ROBERTO DIAS MAIA
NEIDE RODRIGUES DAMASCENO
MARIA APARECIDA NEVES
CLAUDIA APARECIDA GONCALVES
JOSE JORGE DA SILVA
CAROLINA GONCALVES PEREIRA SALDANHA
VANESSA COELHO DE QUEIROZ
PROTOCOLO
20/05/2022
03/06/2022
27/06/2022
13/07/2022
29/06/2022
28/06/2022
30/06/2022
28/06/2022
20/06/2022
06/07/2022
16/06/2022
13/07/2022
02/06/2022
21/07/2022
18/06/2022
06/06/2022
05/04/2022
25/01/2022
23/06/2022
21/06/2022
09/06/2022
14/06/2022
02/06/2022
01/06/2022
30/06/2022
08/06/2022
11/06/2022
01/06/2022
04/07/2022
16/07/2022
24/07/2022
08/07/2022
26/06/2022
04/07/2022
19/05/2022
13/06/2022
19/05/2022
18/05/2022
20/05/2022
03/05/2022
27/06/2022
04/02/2022
10/06/2022
12/07/2022
257965
20/07/2022
29/07/2022
28/07/2022
01/08/2022
10/08/2022
20/07/2022
28/07/2022
12/07/2022
05/05/2022
30/06/2022
25/04/2022
362147
07/07/2022
06/07/2022
04/07/2022
08/06/2022
01/07/2022
05/07/2022
08/06/2022
07/07/2022
04/07/2022
03/06/2022
30/05/2022
28/06/2022
14/07/2022
22/07/2022
29/07/2022
21/07/2022
18/07/2022
18/05/2022
08/04/2022
08/06/2022
29/05/2022
07/06/2022
09/06/2022
06/06/2022
13/07/2022
05/05/2022
20/07/2022
20/07/2022
05/07/2022
04/07/2022
18/05/2022
14/07/2022
TIPO
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Redução de Jornada de Trabalho
Redução de Jornada de Trabalho
Ajustamento Funcional
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Recurso Caracterização de Acidente do Trabalho
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Pré-Admissional
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
RESULTADO
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Indeferido
Deferido Parcialmente
Deferido
Deferido
Indeferido
Deferido
Deferido
Indeferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Deferido
Deferido
Indeferido
Deferido
Deferido
Indeferido
Deferido
Indeferido
Deferido
Deferido
Deferido Parcialmente
Deferido
Deferido
Deferido Parcialmente
Indeferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido Parcialmente
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Indeferido
Indeferido
Deferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Deferido
Indeferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Deferido
Deferido
Indeferido
Deferido
Deferido
Deferido
Indeferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido Parcialmente
Indeferido
Indeferido
Deferido
Deferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Deferido
MOTIVO
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
Decreto 48.249/2021
Art n°02 Ordem de Serviço n°02/2020
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
Decreto 48.249/2021
Decreto 48.249/2021
Decreto 48.249/2021
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
Art n°02 Ordem de Serviço n°02/2020
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
Decreto 48.249/2021
Decreto 48.249/2021
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
Decreto 48.249/2021
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
Decreto 48.249/2021
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
Decreto 48.249/2021
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202209010026430110.