TJMG 20/05/2021 -Fc. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quinta-feira, 20 de Maio de 2021 Diário do Executivo
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Minas Gerais

Lei Estadual n. 23.304, de 30 de maio de 2019, c/c o art. 4º, inciso II, d),
e art. 6º, do Decreto Estadual n. 47.777, de 4 de dezembro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído grupo de trabalho (GT) com o objetivo de promover a implementação das disposições da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no
âmbito do Gabinete Militar do Governador (GMG).
Art. 2º - O grupo de trabalho será definido em portaria a ser expedida
pela Chefia do GMG.
Parágrafo único: O grupo de trabalho poderá valer-se de especialistas do Gabinete Militar do Governador para auxiliá-lo na realização
dos trabalhos.
Art. 3º O grupo será responsável por elaborar um programa de ações
e coordenar as atividades necessárias para que o Gabinete Militar do
Governador esteja em conformidade com a LGPD.
Art. 4º O Grupo deverá informar mensalmente ao Subchefe do Gabinete Militar do Governador sobre a evolução dos trabalhos.
Art. 5º O cronograma de atividades e os prazos determinados pelo
Comitê Temático deverão estar alinhados às diretrizes estabelecidas
pelo Grupo de Trabalho sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, no
âmbito do Governo do Estado de Minas Gerais, instituído pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE/SEF/AGE/PRODEMGE Nº 10.064, de
29 de julho de 2019.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de maio de 2021.
OSVALDO DE SOUZA MARQUES, CEL PM
CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
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Porteirinha
Riachinho
Riacho dos Machados
Rio do Prado
Rio Pardo de Minas
Rubelita
Rubim
Santa Cruz de Salinas
Santa Fé de Minas
Santo Antônio do Jacinto
Santo Antônio do Retiro
São Francisco
São Geraldo do Baixio
São Gonçalo do Rio Preto
São João da Lagoa
São João da Ponte
São João das Missões
São João do Pacuí
São João do Paraíso
São Romão
Serranópolis de Minas
Taiobeiras
Teófilo Otoni
Ubaí
Urucuia
Vargem Grande do Rio Pardo
Várzea da Palma
Varzelândia
Verdelândia
Veredinha
Virgem da Lapa
19 1483627 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, MARCOLINO MOURA DE OLIVEIRA, MASP
1379145-4, do cargo de provimento em comissão de MECÂNICO
DE MANUTENÇÃO DE HELICÓPTERO, código EX-37 GM01, do
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais, a contar
de 12/3/2021.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista o art. 3º da Lei nº 9.344, de 2 de dezembro de 1986, a
Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, EDUARDO LUIZ GOMES, para o cargo
de provimento em comissão de MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE
HELICÓPTERO, código EX-37 GM01, de recrutamento amplo, do
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais.
ATOS ASSINADOS PELA SENHORA SECRETÁRIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA-GERAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, WENDERSON BARBOSA DE
OLIVEIRA, MASP 1201594-7, do cargo de provimento em comissão
DAD-7 SG1100136 da Secretaria-Geral.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ELIDIA APARECIDA MOREIRA
LIMA, MASP 1247853-3, do cargo de provimento em comissão
DAD-8 SG1100147 da Secretaria-Geral.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
WENDERSON BARBOSA DE OLIVEIRA, MASP 1201594-7,
para o cargo de provimento em comissão DAD-8 SG1100147, de
recrutamento amplo, para dirigir o Diretoria de Gestão e Logística da
Secretaria-Geral.

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais à disposição da Secretaria
de Estado de Saúde, em prorrogação, de 1/1/2021 a 31/12/2021, com
ônus para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica
nº 02/2021:
MARIA LUIZA PRATES DOS SANTOS/MASP 1207358-1/AGOV.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional
do servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento a disposição do Instituto Mineiro
de Agropecuária - IMA, de 1/1/2019 a 31/12/2020, com ônus para o
cedente:
JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS, 1019109-6, AUXILIAR DE
DESENVOLVIMENTO RURAL.
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento à disposição do
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, de 13/5/2021 a 31/12/2021,
com ônus para o cedente:
JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS, 1019109-6, AUXILIAR DE
DESENVOLVIMENTO RURAL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, os servidores abaixo relacionados lotados no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais à disposição da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado
de Minas Gerais - HEMOMINAS, em prorrogação, de 01/01/2021 a
31/12/2021, com ônus para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 06/2019, para regularizar situação funcional:
ADRIANO ALEX MOREIRA VERTELO, MASP 1071533-2, AUSS,
NIVEL VI, GRAU B;
JOANA MARCIA DE AGUIAR MOURÃO, MASP 1072533-1,
AUSS, NIVEL VI, GRAU D.
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PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
retifica o ato de Exoneração de GILSON SANTOS CHAGAS, MASP
1.466.522-8, da Advocacia-Geral do Estado, publicado em 01/05/2021:
fazendo constar no texto original “a partir de 18/03/2021”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a GESIANE
LIMA E SILVA, MASP 1354357-4, a gratificação temporária estratégica GTED-3 MD1100540 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a RAFAEL
REZENDE TEIXEIRA, MASP 1364507-2, a gratificação temporária estratégica GTED-3 MD1100298 da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, GESIANE LIMA E SILVA,
MASP 1354357-4, do cargo de provimento em comissão DAD-8
MD1100492 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RAFAEL REZENDE TEIXEIRA,
MASP 1364507-2, do cargo de provimento em comissão DAD-8
MD1100489 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
no uso de suas atribuições, designa ELIAS NASCIMENTO DE
AQUINO IASBIK, MASP 1267876-9, titular do cargo de provimento
em comissão DAD-6 MD1100455, para responder pela Superintendência Regional de Meio Ambiente Leste Mineiro da Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
no uso de suas atribuições, designa KAMILA ESTEVES LEAL,
MASP 1306825-9, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6
MD1101089, para responder pela Superintendência Regional de
Meio Ambiente Alto São Francisco da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Secretaria-Geral
Secretário-Geral: Mateus Simões de Almeida

Expediente
ATO DA SUPERINTENDENTE DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
A SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANÇAS daSECRETARIA-GERAL, no uso da competência delegada pela Resolução Secretaria-Geral nº 005, de 08/07/2019 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos
termos da Resolução Seplag nº 22, de 25 de abril de 2003, conforme
Deliberação Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16/03/2020, ao
servidor MARCO ANTÔNIO EVANGELISTA, Masp: 907161-4, pelo
período de 3 meses, assim especificados:
- 1 mês referente ao 5º quinquênio, contar de 09/03/2021;
- 1 mês referente ao 5º quinquênio, contar de 12/04/2021, e
- 1 mês referente ao 4º quinquênio, contar de 13/05/2021.
E ao servidor ANTÔNIO ROBERTO DA SILVA, Masp: 371664-4, por
01 mês, referentes ao 3º quinquênio, a contar de 17/05/2021.
19 1483323 - 1

Expediente
COREGEDORIA-GERAL
DESPACHO
O Corregedor-Geral, no uso da competência que lhe confere a Resolução CGE nº 17/2019, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria de Instauração/COGE nº
43/2018, com extrato publicado no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais na data de 23 de junho de 2018, no Relatório final da Comissão e no Parecer/Núcleo Técnico COGE nº 45/2021, aplica a penalidade de REPREENSÃO aos agentes públicos Eduardo Leandro, Masp
1.263.482-0, ocupante, à época dos fatos, do cargo de recrutamento
amplo, admissão 1, lotado na Universidade do Estado de Minas Gerais
– UEMG, por restar comprovado, nos autos, infração ao art. 216, incisos V e VII, da Lei Estadual nº 869/1952, e Valéria Cruz Lopes Cançado, Masp 262.749-5, ocupante, à época dos fatos, do cargo de recrutamento amplo de Gerente de Contabilidade e Finanças, admissão 2,
lotada na Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, por restar
comprovado, nos autos, infração ao art. 216, inciso V, da Lei Estadual
nº 869/1952, bem como ABSOLVE Maria Regina da Silva Barroso,
Masp 346.456-7, ocupante, à época dos fatos, do cargo de recrutamento
amplo de Gerente de Gestão de Recursos Humanos, admissão 2, lotada
na Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação nas pessoas dos servidores
acima qualificados e de seus advogados: Flávia Pires dos Santos, OAB/
MG 28.161; Adolhpo Alexander Von Randow, OAB/MG 160.852;
Sarah Campos, OAB/MG 128.257.
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184/2002, o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 19 de maio de 2021.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
19 1483607 - 1
COREGEDORIA-GERAL
PORTARIA/COGE Nº 59/2021
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em
vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão Processante e, ainda, o disposto no Decreto nº 47.890, de 19/03/2020, e no
Decreto nº 48.155, de 19 de março de 2021, RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir a Comissão dos Processos Administrativos Disciplinares instaurados pelas Portarias relacionadas no quadro a seguir,
para concluir os respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da publicação da presente portaria.
Portarias
COGE Nº 33/2019
COGE Nº 40/2019
COGE Nº 51/2019
COGE Nº 57/2019
COGE Nº 08/2020
COGE Nº 09/2020

Extrato publicado no Diário
Oficial do Executivo do dia
17 de abril de 2019
15de maio de 2019
17 de julho de 2019
10 de agosto de 2019
09 de julho de 2020
09 de julho de 2020

Chefe do Gabinete Militar: Coronel PM Osvaldo de Souza Marques

Expediente
RESOLUÇÃO Nº 61/2021, 19 DE MAIO DE 2021
Institui grupo de trabalho, com o objetivo de promover a implementação das disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Gabinete
Militar do Governador.
O CORONEL PM CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o
disposto no artigo 93, §1º, III, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, de 21 de setembro de 1989 (CEMG/1989), c/c arts. 55 e 56 da

Extrato publicado no Diário
Oficial do Executivo do dia

Portarias
COGE Nº 32/2019

13 de abril de 2019

COGE Nº 58/2019

27 de agosto de 2019

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 19 de maio de 2021.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
19 1483522 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

Expediente
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
ATO Nº 149/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista artigo 9º, inciso XXI, da Lei
Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, concede, à pedido da
interessada, nos termos do art. 2º da Deliberação nº 30, de 04 de outubro de 2013, a ISABELLA MARQUES PASTORE, MADEP 0270,
ocupante do cargo de Defensor Público de Classe Especial, Licença
Por Motivo de Doença em Pessoa da Família, por 49 dias, no período
de 23/03/2021 a 10/05/2021, ficando revogado o Ato n°73/2021, publicado no “MG” de 26/03/2021, por motivo de atestado médico.
19 1483403 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL Nº 156/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, incisos XVI,
‘a’, e XXXVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 65, de 16 de janeiro
de 2003, designa o Defensor Público Dr. Dante Otávio Simeão Gontijo, MADEP nº 799-D/MG, para atuar, voluntariamente, no plenário
do júri, no dia 18 de junho de 2021, a ser realizado na Comarca de Luz/
MG. Fica deferido 1 (um) dia de crédito de compensação.
Belo Horizonte, 19 de maio de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
19 1483592 - 1

MINAS GERAIS
Diário Oficial Eletrônico

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
romeu zema neto
Secretário de Estado de Governo
IGOR MASCARENHAS ETO
Chefe de Gabinete
JULIANO FISICARO BORGES
Superintendente de Imprensa Oficial
RAFAEL FREITAS CORRÊA

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA/COGE Nº 60/2021
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em
vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão Sindicante e, ainda, o disposto no Decreto nº 47.890, de 19/03/2020, e no
Decreto nº 48.155, de 19 de março de 2021, RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir os membros da Comissão designada para a apuração dos fatos no âmbito das Sindicâncias Administrativas Investigatórias instauradas pelas Portarias relacionadas no quadro a seguir, para
conclusão dos respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da publicação da presente portaria.
Extrato publicado no Diário
PORTARIAS
Oficial do Executivo do dia
COGE Nº 93/2016
28 de outubro de 2016
COGE Nº 70/2019
26 de novembro de 2019
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete Militar
do Governador

PORTARIA/COGE Nº 62/2021
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em
vista os motivos apresentados pelo Sr. Presidente da Comissão Sindicante e, ainda, o disposto no Decreto nº 47.890, de 19/03/2020, e no
Decreto nº 48.155, de 19 de março de 2021, RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir a Comissão nas Sindicâncias Administrativas Investigatórias instauradas pelas Portarias relacionadas no quadro a seguir,
para conclusão dos respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias
a contar da publicação da presente portaria.

PORTARIA/COGE Nº 61/2021
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em
vista os motivos apresentados pelo Sr. Presidente da Comissão Processante e, ainda, o disposto no Decreto nº 47.890, de 19/03/2020, e no
Decreto nº 48.155, de 19 de março de 2021, RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir a Comissão dos Processos Administrativos Disciplinares instaurados pelas Portarias relacionadas no quadro a seguir,
para conclusão dos respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias
a contar da publicação da presente portaria.
Portarias
COGE Nº 23/2018
COGE Nº 61/2018
COGE Nº 55/2019
COGE Nº 122/2017

Extrato publicado no Diário
Oficial do Executivo do dia
29 de março de 2018.
01 de setembro de 2018.
08 de agosto de 2019.
07 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Diretora de Gestão e Relacionamento
ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS
Diretora de Editoração e Publicação
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
DE MINAS GERAIS - SEGOV
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