TJMG 23/04/2021 -Fc. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 23 de Abril de 2021 – 9

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Art. 39- O registro e gestão do conhecimento desenvolvido pela Feam
poderá se dar a partir dos seguintes instrumentos, a serem propostos
pelo NIT e aprovados pela Presidência:
I- Plano de Gestão do Conhecimento;
II- Manuais institucionais temáticos;
III- Repositório Institucional de documentos;
IV- Banco de dados de boas práticas e lições aprendidas;
V- Mapeamento de processos.
Seção V – Dos fatos incompatíveis com a Política de Pesquisa e
Inovação
Art. 40 Os servidores, os pesquisadores e os estudantes que participem de projetos de pesquisa ou inovação no âmbito da FEAM deverão
comunicar imediatamente ao Núcleo de Apoio à Pesquisa, Programas e
Projetos da Feam quaisquer fatos que possam ser incompatíveis com a
política estabelecida nessa portaria e fornecer as informações necessárias para a adoção das providências cabíveis;
Art. 41 Ao ter ciência de fato incompatível com a Política de Pesquisa e
Inovação da FEAM , o coordenador do Nupro deverá convocar reunião
extraordinária do NIT para deliberar sobre as providências cabíveis.
Art. 42 Constatado o descumprimento das normas dos artigos 30 ou 31
ou a prática de atos incompatíveis com a Política de Pesquisa e Inovação da FEAM , o NIT -Feam poderá recomendar:
I- a suspensão das atividades de pesquisa desempenhadas pelo infrator,
bem como da bolsa ou afastamento que tenham sido concedidos pela
Feam em função dessas atividades;
III- a redução ao percentual legal mínimo dos ganhos econômicos,
quando for o caso previsto pelo art. 34 dessa portaria.
Parágrafo único: A recomendação do NIT deverá ser submetida de
forma fundamentada à presidência da FEAM.
Art. 43 Diante da recomendação do NIT, o Presidente da FEAM decidirá pela abertura de processo administrativo, nos termos da Lei 14.184,
de 2002, para apuração dos fatos e aplicação das medidas cabíveis.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44- As situações que não se enquadrem nas disposições desta Portaria, do Decreto nº 47442, de 2020 ou da Lei Federal nº 10.973. de
2004, serão submetidas pelo NIT à Presidência da FEAM.
Art. 45- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de abril de 2021.
Renato Teixeira Brandão
Presidente
Fundação Estadual do Meio Ambiente
22 1472194 - 1

Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretor-Geral: Antônio Augusto Melo Malard
EXTRATO DE PORTARIA IEF Nº 21 /2021
Processo Administrativo Disciplinar
I.C.S, Masp 1.147.823-7
Comissão Processante: Matheus Ebert Fontes, Masp n.º 1.367.442-9,
Mariana Ferreira da Costa Ramos Roesberg, Masp n.º 1.378.322-0 e
Gloria Maria da Costa, Masp n.º 1.389.253-4, sob a presidência do
primeiro.
22 1472306 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Sul de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 07820/2021, Usuário: Michel Andery, Associação Sítio
Santo Antônio, Paraisópolis, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1803141/2021. *Processo n° 08261/2021, Usuário: Moises Trento,
Cássia, Deferido, Portaria n°1803142/2021. *Processo n° 04145/2021,
Usuário: Lucas Franco da Silveira, São Gonçalo do Sapucaí, Deferido com condicionantes, Portaria n°1803143/2021. *Processo n°
55490/2020, Usuário: Maria Gorete Perez de Carvalho, Paraguaçu,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1803144/2021. *Processo
n° 03290/2021, Usuário: Elias Siqueira Bagni ME, Machado, Deferido com condicionantes, Portaria n°1803145/2021. *Processo n°
12491/2021, Usuário: Reges Antônio de Andrade, Passos, Deferido com condicionantes, Portaria n°1803196/2021. *Processo n°
04146/2021, Usuário: Lucas Franco da Silveira, São Gonçalo do Sapucaí, Deferido com condicionantes, Portaria n°1803198/2021. *Processo
n° 03560/2021, Usuário: Loteamento Chácaras Bela Vista Ltda., Juruaia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1803200/2021. *Processo n° 03733/2021, Usuário: Agenor Posto de Combustível Ltda.,
Pouso Alegre, Deferido com condicionantes, Portaria n°1803201/2021.
*Processo n° 13436/2021, Usuário: Posto Ferrpaol Ltda., Zulmir Ferraz de Souza, São Lourenço, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1803261/2021. *Processo n° 06314/2021, Usuário: Carmo de Minas
Produção e Comércio de Energia Elétrica Ltda., Carmo de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1803262/2021. *Processo
n° 54808/2020, Usuário: Cerâmica Rei Minas Ltda. ME, Três Corações, Deferido com condicionantes, Portaria n°1803263/2021. *Processo n° 14978/2021, Usuário: Sulminas Silica S.A., Três Corações,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1803265/2021. *Processo n°
01848/2017, Usuário: Francisco José Reitmeyer, Paulo Nunes Alves
Filho, Antônio Hélio Silva, Wellington Martins Diniz, Ibiraci, Deferido com condicionantes, Portaria n°1803266/2021. *Processo n°
55818/2020, Usuário: Luis Fernando Neves da Silva, Três Corações,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1803270/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Varginha, 22 de Abril de 2021.
22 1472321 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 14910/2015, Usuário: Pia Sociedade de São Paulo, Belo
Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1303322/2021.
*Processo n° 20940/2016, Usuário: Clube Recanto do Lazer, Brumadinho, Deferido com condicionantes, Portaria n°1303323/2021.
*Processo n° 41926/2016, Usuário: Fazenda Santa Esmeraldas, Paraopeba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1303324/2021. *Processo n° 19425/2017, Usuário: Transportes Nova Era Ltda, Betim,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1303325/2021. *Processo
n° 23606/2017, Usuário: Condomínio do Edifício Verona, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1303326/2021. *Processo n° 04209/2017, Usuário: Maria Eleusa Mendes Leite, Morro
da Garça, Deferido com condicionantes, Portaria n°1303327/2021.
*Processo n° 21495/2019, Usuário: Associação Comunitária Campo
Grande de Vila Rica, Ouro Preto, Deferido com condicionantes,

Portaria n°1303328/2021. *Processo n° 74778/2019, Usuário: Ardósias Figueiredo & Almeida Ltda, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1303329/2021. *Processo n° 08219/2020, Usuário:
Dalton Moreira Canabrava Filho, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1303330/2021. *Processo n° 09707/2020, Usuário:
Dalton Moreira Canabrava Filho, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1303336/2021. *Processo n° 22967/2020, Usuário: Monterre Construtora S/A, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1303339/2021. *Processo n° 28357/2020,
Usuário: Arnaldo Moreira Lourenço, Jequitibá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1303340/2021. *Processo n° 20750/2020, Usuário: Gentil Duarte Filho, Esmeraldas, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1303341/2021. *Processo n° 27806/2020, Usuário: Uilian
Martins Gonçalves, Santana de Pirapama, Deferido com condicionantes, Portaria n°1303343/2021. *Processo n° 11632/2020, Usuário: Rozeno Caldeira de Oliveira, Corinto, Deferido com condicionantes, Portaria n°1303344/2021. *Processo n° 05708/2020, Usuário:
Amauri de Oliveira, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1303345/2021. *Processo n° 08474/2020, Usuário: Marcos Agnelo de Abreu Matoso, Curvelo, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1303347/2021. *Processo n° 13038/2020, Usuário: Cantídio
Alberto Mogentale, Inimutaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1303348/2021.*Processo n° 00057/2020, Usuário: Universidade
Federal de São João Del Rei, Jequitibá, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1303349/2021. *Processo n° 08540/2020, Usuário: Rogério Eduardo Carvalho, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1303350/2021. *Processo n° 08524/2014, Usuário: Viverplan Florestal Comércio Ltda, Jequitibá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1303351/2021. *Processo n° 13589/2020, Usuário: Condomínio
Parque Avenida, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1303352/2021. *Processo n° 13155/2020, Usuário: Ardósias
Santa Catarina Ltda, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1303359/2021.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 33823 de 23/12/2014. Requerente: Gustavo
de Almeida – CNPJ/CPF:000.5xx.xxx-xx - Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando os termos do Artigo 24, § 3º do Decreto nº
47.705/2019. Município: Esmeraldas – MG.
Arquiva-se o processo nº. 25025 de 25/09/2017. Requerente: Prefeitura
Municipal de Conselheiro Lafaiete – CNPJ/CPF: 19.718.360/0001-51 Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando o § 3º disposto no
Artigo 24 do Decreto nº 47.705/2019. Município: Conselheiro Lafaiete
– MG.
Arquiva-se o processo nº. 38809 de 17/06/2019. Requerente: Nízio
Martins – CNPJ/CPF: 058.4xx.xxx-xx - Curso d’água: Poço Tubular
– Motivo: Considerando o § 3º disposto no Artigo 24 do Decreto nº
47.705/2019. Município: Jequitibá – MG.
Arquiva-se o processo nº. 38810 de 17/06/2019. Requerente: Nízio
Martins – CNPJ/CPF: 058.4xx.xxx-xx - Curso d’água: Poço Tubular
– Motivo: Considerando o § 3º disposto no Artigo 24 do Decreto nº
47.705/2019. Município: Jequitibá – MG.
Arquiva-se o processo nº. 68898 de 19/11/2019. Requerente: Maria
Gomes – CNPJ/CPF: 007.3xx.xxx-xx - Curso d’água: Poço Tubular
– Motivo: Considerando os termos do Artigo 24, § 3º do Decreto nº
47.705/2019. Município: Araçaí – MG.
Arquiva-se o processo nº. 62853 de 21/10/2019. Requerente: Luiz
Nascif – CNPJ/CPF: 000.4xx.xxx-xx - Curso d’água: Poço Tubular
– Motivo: Considerando os termos do Artigo 24, § 3º do Decreto nº
47.705/2019. Município: Moeda – MG.
Arquiva-se o processo nº. 13584 de 22/04/2020. Requerente: Adelmo
Martins – CNPJ/CPF: 038.5xx.xxx-xx - Curso d’água: Poço Tubular –
Motivo: Considerando o ofício encaminhado pelo empreendedor solicitando o cancelamento do referido processo de outorga. Município:
Santana de Pirapama – MG.
Arquiva-se o processo nº. 03592 de 31/01/2020. Requerente: Ilma
Corrêa – CNPJ/CPF: 174.8xx.xxx-xx - Curso d’água: Poço Tubular
– Motivo: Considerando os termos do Artigo 24, § 3º do Decreto nº
47.705/2019. Município: Capim Branco – MG.
Arquiva-se o processo nº. 05392 de 12/02/2020. Requerente: Condomínio do Edifício Santorini – CNPJ/CPF: 07.570.094/0001-83 - Curso
d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando os termos do Artigo 24,
§ 3º do Decreto nº 47.705/2019. Município: Belo Horizonte – MG.
Arquiva-se o processo nº. 05247 de 11/02/2020. Requerente: José
da Silva – CNPJ/CPF:746.3xx.xxx-xx - Curso d’água: Poço Tubular
– Motivo: Considerando os termos do Artigo 24, § 3º do Decreto nº
47.705/2019. Município: Papagaios – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 22 de Abril de 2021.
22 1472126 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria 1905422/2019 publicada no dia 23/07/2019.
Outorgado: Ivaldo Silvani, CPF: 336.807.879-87. Onde se lê: Coordenadas: Latitude 19°07’21” e Longitude: 47°59’27”. Leia-se: Coordenadas: Latitude 19°07’27,5” e Longitude: 47°59’32”. Uberlândia –MG.
Retifica-se a portaria 1906741/2019 publicada no dia 02/08/2019.
Outorgado: Renato Coelho De Oliveira E Outros, CPF: 278.***.***-15.
Onde se lê: Outorgado: Renato Coelho De Oliveira E Outros, CPF:
278.***.***-15, Vazão autorizada (l/s): 50,0. Finalidade: Irrigação de
uma área de 87 ha através do método de pivô central, com o tempo de
captação de 04:12 a 16:54 horas/dia sendo 31 dia/mês, volumes máximos mensais de 37944 m³ em janeiro, 73602 m³ em fevereiro, 23436
m³ em março, 24840 m³ em abril, 50220 m³ em maio, 59400 em junho,
61380 m³ em julho, 18414m³ em agosto, 15660 m³ em setembro,
13392m³ em outubro, 28080 m³ em novembro e 37386 m³ em dezembro. Leia-se: Outorgado: Makoto Edison Sekita, CPF: 328.***.***-91,
Vazão autorizada (l/s): 55,55. Finalidade: Irrigação de uma área de 87
ha através do método de pivô central, com o tempo de captação de
08:00 a 24:00 horas/dia sendo 25 a 31 dia/mês, volumes máximos mensais de 148785,12 m³ em de janeiro e março, 134386,56 m³ em fevereiro, 134386,56 m³ em abril, 61993,8 m³ em maio, 59994 m³ em junho,
49995 m³ em julho, 43195,68 m³ em agosto, 24997,5m³ em setembro,
39996 m³ em outubro, 49995 m³ nos meses de novembro e dezembro.
Rio Paranaíba–MG.
Retifica-se a portaria 1904277/2019 publicada no dia 10/05/2019. Outorgado: Agropecuária Fazenda Aliança Ltda, CNPJ: 12.770.385/0001-55.
Onde se lê: Outorgado: Agropecuária Fazenda Aliança Ltda, CNPJ:
12.770.385/0001-55, Vazão autorizada (l/s): 111,1. Finalidade: Irrigação de uma área de 182 ha através do método de pivô central, com o
tempo de captação de 02:18 a 15:54 horas/dia sendo 31 dia/mês, volumes máximos mensais de 79352,06 m³ em janeiro, 155424,46 m³ em
fevereiro, 49595,04 m³ em março, 51594,84 m³ em abril, 105389,46
m³ em maio, 190780,92 em junho, 127707,23 m³ em julho, 38436,16
m³ em agosto, 32396,76 m³ em setembro, 28517,15 m³ em outubro,
58794,12 m³ em novembro e 78112,19 m³ em dezembro. Leia-se:
Outorgado: Makoto Edison Sekita, CPF: 328.***.***-91, Vazão autorizada (l/s): 100. Finalidade: Irrigação de uma área de 182 ha através do método de pivô central, com o tempo de captação de 06:00 a
21:00 horas/dia sendo 15 a 25 dia/mês, volumes máximos mensais de
189000 m³ em de janeiro, fevereiro, março e abril, 135000 m³ em maio,
90000m³ em junho, julho,novembro e dezembro, 59400 m³ em agosto,
54000 m³ em setembro e 72000m³ em outubro. Ibiá–MG.
Retifica-se a portaria 1905679/2019 publicada no dia 26/10/2019.
Outorgado: Dairy Partners Americas Manufacturing Brasil Ltda, CNPJ:
05.300.340/0010-42. Onde se lê: Outorgado: Dairy Partners Americas Manufacturing Brasil Ltda, CNPJ: 05.300.340/0010-42, Validade: 5 (cinco) anos. Leia-se: Outorgado: Nestle Brasil LTDA, CNPJ:
05.300.340/0010-42, Validade: Até 26/10/2030. Ibiá–MG.
Retifica-se a portaria 1904756/2019 publicada no dia 01/06/2019.
Outorgado: Transagro S/A, CNPJ: 19.767.631/0001-69. Onde se
lê: Outorgado: Transagro S/A, CNPJ: 19.767.631/0001-69. Leia-se:
Outorgado: Eldorado Empreendimentos e Agropecuária Ltda, CNPJ:
33.372.775/0001-47. Rio Paranaíba–MG.
Retifica-se a portaria 1904760/2019 publicada no dia 01/06/2019.
Outorgado: Transagro S/A, CNPJ: 19.767.631/0001-69. Onde se
lê: Outorgado: Transagro S/A, CNPJ: 19.767.631/0001-69. Leia-se:
Outorgado: Eldorado Empreendimentos e Agropecuária Ltda, CNPJ:
33.372.775/0001-47. Rio Paranaíba–MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 22 de Abril de 2021.
22 1472048 - 1

Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, da Central Metropolitana, Alto São Francisco e Triângulo
Mineiro & Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 14992/2014, Empreendedor: Quatro Estações Pesqueiro e
Hotel Fazenda Ltda - ME, Município: Esmeraldas, Status: Indeferido,
Portaria: 00304/2021. *Processo: 26963/2014, Empreendedor: NSF
Empreendimentos Imobiliários Ltda, Município: Jaboticatubas, Status: Indeferido, Portaria: 00305/2021. *Processo: 23167/2016, Empreendedor: Clube Recanto do Lazer, Município: Brumadinho, Status:
Indeferido, Portaria: 00306/2021. *Processo: 07687/2017, Empreendedor: Queiroz e Macedo Postos e Serviços Ltda, Município: Contagem, Status: Indeferido, Portaria: 00307/2021. *Processo: 38319/2019,
Empreendedor: Associação do Residencial Eco Casa Branca, Município: Brumadinho, Status: Indeferido, Portaria: 00308/2021. *Processo: 38320/2019, Empreendedor: Associação do Residencial Eco
Casa Branca, Município: Brumadinho, Status: Indeferido, Portaria:
00309/2021. *Processo: 22837/2016, Empreendedor: S & D Florestal Viveiro Ltda, Município: Martinho Campos, Status: Indeferido,
Portaria: 00310/2021. *Processo: 22838/2016, Empreendedor: S & D
Florestal Viveiro Ltda, Município: Martinho Campos, Status: Indeferido, Portaria: 00311/2021. *Processo: 34498/2016, Empreendedor:
Igreja Batista no Parque América, Município: Divinópolis, Status:
Indeferido, Portaria: 00312/2021. *Processo: 45423/2016, Empreendedor: Mart Minas Distribuição Ltda, Município: Divinópolis, Status:
Indeferido, Portaria: 00313/2021. *Processo: 45589/2016, Empreendedor: Maria José, Município: Maravilhas, Status: Indeferido. Portaria: 00314/2021. *Processo: 45590/2016, Empreendedor: Maria José,
Município: Maravilhas, Status: Indeferido. Portaria: 00315/2021. *Processo: 01799/2017, Empreendedor: José Guilherme, Município: Itaúna,
Status: Indeferido, Portaria: 00316/2021. *Processo: 34480/2016,
Empreendedor: José Dalmo, Município: Carmo do Cajuru, Status:
Indeferido, Portaria: 00317/2021. *Processo: 34584/2016, Empreendedor: Marcelo Ribeiro, Município: Arcos, Status: Indeferido, Portaria:
00318/2021. *Processo: 35598/2016, Empreendedor: Maria Aparecida,
Município: Pains, Status: Indeferido, Portaria: 00319/2021. *Processo:
40917/2016, Empreendedor: Renato José, Município: Passa Tempo,
Status: Indeferido, Portaria: 00320/2021. *Processo: 42788/2016,
Empreendedor: Luciene Mesquita, Município: Passa Tempo, Status:
Indeferido, Portaria: 00321/2021. *Processo: 43585/2016, Empreendedor: Associação de Promoção Humana de Piumhi, Município: Piumhi, Status: Indeferido, Portaria: 00322/2021. *Processo: 21426/2016,
Empreendedor: Daltro Teles, Município: Iguatama, Status: Indeferido,
Portaria: 00323/2021. *Processo: 12766/2020, Empreendedor: Devair
Maria, Município: Tiros, Status: Indeferido, Portaria: 00324/2021.
*Processo: 12936/2021, Empreendedor: Tenório Silva, Município:
Patos de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 00325/2021. *Processo:
39275/2020, Empreendedor: Marcos Antônio, Município: Campo Florido, Status: Indeferido, Portaria: 00326/2021. *Processo: 07795/2021,
Empreendedor: Gasparina Maria, Município: Sacramento, Status: Indeferido, Portaria: 00327/2021. *Processo: 58979/2020, Empreendedor:
Amadeu B., Município: Campo Florido, Status: Indeferido, Portaria:
00328/2021. *Processo: 08923/2021, Empreendedor: Maurício Junqueira, Município: Tiros, Status: Indeferido, Portaria: 00329/2021.
*Processo: 08795/2021, Empreendedor: Eudimar Magno, Município: Coromandel, Status: Indeferido, Portaria: 00330/2021. *Processo: 07441/2020, Empreendedor: Maurício Antônio, Município:
São José da Varginha, Status: Indeferido, Portaria: 00331/2021. *Processo: 08841/2021, Empreendedor: Francisco Goncalves, Município:
Cascalho Rico, Status: Indeferido, Portaria: 00332/2021. *Processo:
07996/2021, Empreendedor: Edgar Miguel, Município: Tiros, Status:
Indeferido, Portaria: 00333/2021. *Processo: 00430/2021, Empreendedor: Sebastião Martins, Município: Campina Verde, Status: Indeferido,
Portaria: 00334/2021. *Processo: 00949/2021, Empreendedor: Araides
José, Município: Tiros, Status: Indeferido, Portaria: 00335/2021. *Processo: 00477/2021, Empreendedor: José Carlos, Município: Patrocínio,
Status: Indeferido, Portaria: 00336/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, CENTRAL METROPOLITANA, ALTO SÃO
FRANCISCO e TRIÂNGULO MINEIRO & ALTO PARANAÍBA.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br . Belo Horizonte, 22 de Abril de 2021.
22 1472358 - 1

O Diretor Regional de Administração e Finanças da Supram Noroeste
de Minas SUPRAM Noroeste de Minas, no uso de suas atribuições
estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de 02/03/2018,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos::
Cancelamento:
Cancela-se a portaria nº 0702619 publicada dia 14/04/2021, que deferiu
o processo nº 13831/2020. Requerente: Facer – Fava Cereais Exportação e Importação Ltda e Outros – CNPJ: 05.742******. Motivo: Processo Vinculado a Licenciamento Ambiental, em análise. Município:
Paracatu/MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na SUPRAM Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 22 de abril de 2021
22 1472145 - 1
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, do Alto São Francisco e Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba,
no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro
de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de
maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria nº 01790 publicada dia 07/06/2017. Onde se lê:
Outorgado: Heuser Avila. CPF: 098.58*.***-**. Leia-se: Outorgado:
Adalton Júnior. CPF: 548.21*.***-**. Município: Ibiá - MG.
Cancelamentos:
Mantido o indeferimento da portaria nº 00136 publicado dia
23/01/2020. Requerente: Sérgio Gontijo, CPF: 253.04*.***-49. Processo: 31018/2013. Motivo: Pelo não conhecimento do Pedido de
reconsideração, nos termos do Art. 37 do Decreto 47705/2019. Município: Bom Despacho-MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 01281 publicado dia 11/06/2019.
Requerente: Siderúrgica Alterosa Ltda. CNPJ: 23.117.229/000378.
Processo 17400/2015. Motivo: Pelo não conhecimento do Pedido de
reconsideração, nos termos do Art. 18 da Portaria Igam 49/2010. Município: Pará de Minas – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia nas URGA’s, ALTO SÃO FRANCISCO e TRIÂNGULO
MINEIRO & ALTO PARANAÍBA. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 22 de Abril de 2021.
22 1471832 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Alto São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio
da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 03757/2020, Usuário: Anain Araújo dos Santos, Paineiras, Deferido com condicionantes, Portaria n°1203300/2021. *Processo n° 03461/2020, Usuário: Ricardo Rodrigues Nunes, Formiga,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1203301/2021. *Processo n°
38572/2020, Usuário: Fazenda Santa Felicidade Extração e a de Areia
e Argila Ltda, Bom Despacho, Deferido, Portaria n°1203302/2021.
*Processo n° 11268/2020, Usuário: Henrique Cardoso de Carvalho, Bom Despacho, Deferido, Portaria n°1203305/2021. *Processo
n° 10161/2020, Usuário: Márcio José do Amaral - Draga Santa Virgínia Ltda , Itaguara, Deferido, Portaria n°1203306/2021. *Processo
n° 74782/2019, Usuário: Edson Gontijo Junior, Desterro de Entre
Rios, Deferido, Portaria n°1203309/2021. *Processo n° 08732/2020,
Usuário: Geraldo Osvaldo Barbosa, Abaeté, Deferido com condicionantes, Portaria n°1203310/2021. *Processo n° 11058/2020, Usuário:
Maria Isabel Alves de Sousa, Quartel Geral, Deferido com condicionantes, Portaria n°1203311/2021. *Processo n° 07955/2020, Usuário: Edilson Alves da Silva, Carmópolis de Minas, Deferido, Portaria
n°1203354/2021. *Processo n° 10562/2020, Usuário: Denis Aparecido
da Silva, Lagoa da Prata, Deferido, Portaria n°1203355/2021. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia
na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Divinópolis, 22 de Abril de 2021.
22 1472119 - 1

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretária: Luisa Cardoso Barreto

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº 10.330 DE 19 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre reposicionamento, nos termos da Lei nº 15.293, de 05 de agosto de 2004, da Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, da Lei nº 19.837, de
02 de dezembro de 2011, e da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015, de servidora lotada no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação,
em cargo nas carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto na Lei nº 15.293, de 05 de agosto
de 2004, no Decreto nº 44.141 de 27 de outubro de 2005, na Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, na Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011,
regulamentada pelo Decreto nº 45.905, de 03 de fevereiro de 2012 e na Lei nº 21.710 de 30 de junho de 2015,
Resolvem:
Art. 1º - Fica retificado o reposicionamento, nos termos do artigo 6º, caput e § 1º da Lei nº 21.710 de 30 de junho de 2015, de servidores das carreiras
dos Profissionais de Educação Básica do Poder Executivo, constante da Resolução Conjunta nº 9400, de 3 de agosto de 2015, publicada no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado em 7 de agosto de 2015, na parte que se refere à servidora identificada no Anexo Único desta Resolução, tendo em
vista acerto na vida funcional da servidora.
Art. 2º - Para a retificação do reposicionamento que trata esta Resolução foram considerados os registros funcionais e financeiros constantes do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, cuja inclusão e manutenção são de responsabilidade da instituição de lotação do servidor.
Art. 3º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2015.
Belo Horizonte, 19 de abril de 2021.
LUISA CARDOSO BARRETO
Secretáriade Estado de Planejamento e Gestão
JULIA SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação

ONDE SE LÊ

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º desta Resolução)

Nome do servidor
Masp-DV Adm
Regional/SRE
Carreira
ELNI FERREIRA BENTO CUSTÓDIO 486212-4 01 São Sebastião do Paraíso PEB

Situação anterior
31/05/2015
Nível
Grau
T1
P

Reposicionamento
Lei nº 21.710/2015
Nível
Grau
I
I

Situação anterior
31/05/2015
Nível
Grau
T1
P

Reposicionamento
Lei nº 21.710/2015
Nível
Grau
I
J

LEIA-SE:
Nome do servidor
Masp-DV Adm
Regional/SRE
Carreira
ELNI FERREIRA BENTO CUSTÓDIO 486212-4
01 São Sebastião do Paraíso PEB

22 1472057 - 1
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto 45.600, de 12 de
maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Lei 18.974,
de 29 de junho de 2010, autoriza o exercício de Carina Angélica Brito
Reyder, masp 613688-1, ocupante de cargo de provimento efetivo da
carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, noInstituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais IEPHA, ficando revogado o ato que autoriza o exercício do servidor
noSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG,publicado
em 31/12/2020.
Kênnya Kreppel Dias Duarte
Subsecretária de Gestão de Pessoas
22 1471849 - 1

CONCESSÃO DE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
A Diretoria de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso da competência delegada pela RESOLUÇÃO SEPLAGNº 027, publicada em13de março de 2020, CONCEDE
COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA,nos termos do art. 27, II, da Lei
Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterada pelo art. 7º da Lei Delegada
nº 182, de 21/01/2011, à servidora; Luisa Cardoso Barreto, Masp 752
259-2,pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental,Nível II, Grau I,acrescida de 50%
do vencimento do cargo de Secretário de Estado , código PH 1, a partir de 15.04.2021.
Thiago Alberto Oliveira Silva
Diretor de Recursos Humanos

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210423024723019.

22 1472307 - 1