TJMG 18/11/2020 -Fc. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Secretário: Cassio Rocha de Azevedo

Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE
Diretor-Geral: Nilson Pereira Borges
PORTARIA IDENE Nº. 26, 06 DE NOVEMBRO DE 2020.
Concede progressão de carreira dos servidores efetivos lotados no Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que
lhe conferem a Lei nº 14.171, de 2002, a Lei 22.257, de 2016, e o inciso I, do art. 8º, do Decreto Estadual nº 47.352, de 2018, atendendo ao disposto
nas Leis nº 869, de 1952 e 15.6468 de 13 de janeiro de 2005,
DETERMINA :
Art. 1º Concedo progressão na carreira dos servidores , lotados no Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE, por
atenderem aos requisitos do art. 35 da Constituição Estadual de 1989, art. 23 da Lei nº 869, de 1952, do art. 2º e do art. 4 º do Decreto nº. 44.682, de 19
de dezembro de 2007, com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 44.981, de 12 de dezembro de 2008, relacionados ao anexo único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da vigência apontada no anexo I, para cada servidor,
respectivamente.
ANEXO I
(A que se refere ao art. 1º da Portaria nº 26, 06 de novembrode 2020)
PROGRESSÃO NAS CARREIRAS DO - IDENE
MASP

Servidor

Admissão

Carreira

Nível Atual

Grau Atual

Novo Grau

Vigência

1

ADES

I

D

E

16.11.2020

1.354.310-3 CARLOS EDUARDO DE SOUZA GIRALDO

1

ADES

I

C

D

10.11.2020

1.214.149-5 MARIA APARECIDA ROCHA FIGUEIREDO

1

TDES

I

B

C

27.10.2020

1.295.992-0 THALITA DOHLER SCHUTTE

Belo Horizonte, 06de novembrode 2020.
NILSON PEREIRA BORGES
Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE
17 1419495 - 1

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti

Expediente
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DE PARCERIA
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1481.001052/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social SEDESE e APAE de Cristais, MG. Fica designado como Gestor da Parceria a Servidora Eva Aparecida Barbosa Pinheiro, Masp 1.392.444-4.
Assinatura: 17/11/2020. Processo Sei nº1480.01.0011112/2020-73.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DE PARCERIA
TERMO DE COLABORAÇÃONº 1481.001038/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social - SEDESE e APAE de Nepomuceno, MG. Fica designado como Gestor da Parceria a ServidoraEva Aparecida Barbosa
Pinheiro, Masp: 1.392.444-4. Assinatura: 17/11/2020. Processo Sei
nº1480.01.0011144/2020-82.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DE PARCERIA
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1481.001050/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social SEDESE e APAE de Itaúna, MG. Fica designado como Gestor da Parceria aServidora Eva Aparecida Barbosa Pinheiro, Masp 1.392.444-4.
Assinatura: 17/11/2020. Processo Sei nº1480.01.0011123/2020-67.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DE PARCERIA
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1481.001036/2020
Partícipes: MG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social SEDESE e APAE de Lambari, MG. Fica designado como Gestor da Parceria a Servidora Eva Aparecida Barbosa Pinheiro, Masp: 1.392.444-4.
Assinatura: 17/11/2020. Processo Sei nº1480.01.0011131/2020-45.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DE PARCERIA
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1481.001031/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social - SEDESE e APAE de Lagoa Dourada, MG. Fica designado como Gestor da Parceria a Servidora Eva Aparecida Barbosa
Pinheiro, Masp: 1.392.444-4. Assinatura: 17/11/2020. Processo Sei
nº1480.01.0011127/2020-56.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DE PARCERIA
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1481.001040/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social SEDESE e APAE de Prata, MG. Fica designado como Gestor da Parceria aServidora Eva Aparecida Barbosa Pinheiro, Masp. 1.392.444-4.
Assinatura: 16/11/2020. Processo Sei nº1480.01.0011147/2020-98.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DE PARCERIA
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1481.001048/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social - SEDESE e APAE de Lagoa da Prata, MG. Fica designado como Gestor da Parceria aServidora Eva Aparecida Barbosa
Pinheiro, Masp: 1.392.444-4. Assinatura: 17/11/2020. Processo Sei
nº1480.01.0011126/2020-83.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DE PARCERIA
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1481.001051/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social SEDESE e APAE de Iturama, MG. Fica designado como Gestor da Parceria aservidora Eva Aparecida Barbosa Pinheiro, Masp 1.392.444-4.
Assinatura: 17/11/2020. Processo Sei nº1480.01.0011124/2020-40.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DE PARCERIA
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1481.001049/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social SEDESE e APAE de Barroso, MG. Fica designado como Gestor da Parceria a servidora Eva Aparecida Barbosa Pinheiro, Masp. 1.392.444-4.
Assinatura 16/11/2020. Processo Sei nº1480.01.0011109/2020-57.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DE PARCERIA
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1481.001039/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
- SEDESE e APAE de Entre Rios de Minas, MG. Fica designado como Gestor da Parceria aservidora Eva Aparecida Barbosa
Pinheiro, Masp. 1.392.444-4. Assinatura: 17/11/2020. Processo Sei
nº1480.01.0011113/2020-46.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DE PARCERIA
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1481.001032/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social SEDESE e APAE de Itabira, MG. Fica designado como Gestor da Parceria aservidora Eva Aparecida Barbosa Pinheiro, Masp: 1.392.444-4.
Assinatura: 17/11/2020. Processo Sei nº1480.01.0011116/2020-62.
17 1419330 - 1

Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas
Gerais - UTRAMIG
Presidente: Patrícia Braga Soares Silva
ATO DA SENHORA PRESIDENTE
ATO Nº 54/2020
A Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 47.876, de
03/03/2020, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS
PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003,e em
conformidade à Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2,
de 16 de março de 2020, aservidora: MASP 1.034.425-7, Mariza Aparecida do Nascimento,por (01) um mês, referente ao 4ºquinquênio de
exercício, a partir de 16/11/2020.
Belo Horizonte, 13de novembro de 2020
Patrícia Braga Soares Silva
PRESIDENTE DA UTRAMIG
17 1419136 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1
INTIMAÇÃO Nº 446/2019
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO de sua inclusão
como sujeito passivo no crédito tributário, não contencioso, relativo ao
Termo de Autodenúncia nº 15.000050950-83, nos termos estabelecidos
na Lei 14.941/2003.
JOÃO FERREIRA GOULART, CPF 000.600.116-53
Considerando que o citado crédito tributário se encontra com parcelamento em curso e, em respeito ao princípio da ampla defesa, o respectivo processo tributário ficará à disposição para manifestação do
mencionado contribuinte pelo prazo de 30(trinta) dias a contar dessa
Intimação, na Delegacia Fiscal/BH-1, localizada à Rua da Bahia,1.816
– 6º andar, Lourdes - Belo Horizonte/MG. Após esse prazo, o contribuinte em questão integrará em definitivo o respectivo lançamento para
todas as obrigações legais decorrentes.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2020.
FLAVIA COSTA CAMARGOS Delegada Fiscal
Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1 SRF/ BELO HORIZONTE
17 1419496 - 1
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1
INTIMAÇÃO – AIAF 10.000034534.61
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação
Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto 44.747/2008, ITCD incidente sobre o fato gerador, apurado na
Declaração de Bens e Direitos Protocolo nº 201.500.928.254.7.
KATIA DAMASCENO DE SOUZA, CPF 844.552.176-49
Requisitamos, para apresentação imediata, através de postagem via
Correios para Delegacia Fiscal/BH-1, localizada à Rua da Bahia,1.816
– 6º andar, Lourdes - Belo Horizonte/MG(ou através do e-mail dfbh1@
fazenda.mg.gov.br):- Comprovante de quitação/parcelamento do ITCD
incidente sobre o fato gerador apurado na DBD supracitada. Nos termos
do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é
de 01/03/2012 a 25/05/2020. O início desta ação fiscal impossibilita a
denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu
objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG,
observado o disposto no § 4º do art. 70 do RPTA/MG.
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2020.
FLAVIA COSTA CAMARGOS Delegada Fiscal
Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE - SRF/ BELO HORIZONTE
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1
INTIMAÇÃO – AIAF 10.000034656.72
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação
Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto 44.747/2008, ITCD incidente sobre o fato gerador, apurado
na Declaração de Bens e Direitos Protocolo nº 201.500.241.160.1.
RODRIGO LIMA CARCERONI, CPF 851.811.966-91 Requisitamos,
para apresentação imediata, através de postagem via Correios para
Delegacia Fiscal/BH-1, localizada à Rua da Bahia,1.816 – 6º andar,
Lourdes - Belo Horizonte/MG(ou através do e-mail dfbh1@fazenda.

mg.gov.br):- Comprovante de quitação/parcelamento do ITCD incidente sobre o fato gerador apurado na DBD supracitada. Nos termos
do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é
de 01/11/2014 a 10/06/2020. O início desta ação fiscal impossibilita a
denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu
objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG,
observado o disposto no § 4º do art. 70 do RPTA/MG.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2020.
FLAVIA COSTA CAMARGOS Delegada Fiscal
Delegacia Fiscal /BELO HORIZONTE-1 - SRF/ BELO HORIZONTE
17 1419533 - 1

SRF I - Ipatinga
SRF I IPATINGA/DF/2º NÍVEL/MANHUAÇU
Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo identificado INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
de n° 10.000035314.20, de 17/08/2020, para apresentação imediata dos
documentos abaixo relacionados na Delegacia Fiscal de Manhuaçu,
localizada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145 - Centro, Manhuaçu/
MG – CEP 36.900-103 – Tel. 33-3331-2960.
PERÍODO FISCALIZADO: 01/01/2015 a 31/12/2019.
SUJEITO PASSIVO: ALCIONE ROSA DA SILVA FESTAS E EVENTOS LTDA
IE: 002.173.133.0081 CNPJ: 18.366.624/0001-92
Endereço: Rua Tomas Gonzaga, 212 01 – Bom Retiro - Ipatinga/MG
- CEP 35160-242.
OBJETO DA AUDITORIA: Cruzamento de dados: DAPI/Documentos
Fiscais x Cartão de Crédito/Débito.
DOCUMENTOS SOLICITADOS:
O presente auto tem como objetivo informar ao contribuinte o início da
ação fiscal, não sendo exigida a apresentação de documentos.
Manhuaçu, 17 de novembro de 2020.
Marcelo Nunes de Souza - MASP: 668-332-0
Delegado Fiscal – DF/Manhuaçu
SRF I IPATINGA/DF/2º NÍVEL/MANHUAÇU
Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo identificado INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
de n° 10.000035315.94, de 17/08/2020, para apresentação imediata dos
documentos abaixo relacionados na Delegacia Fiscal de Manhuaçu,
localizada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145 - Centro, Manhuaçu/
MG – CEP 36.900-103 – Tel. 33-3331-2960.
PERÍODO FISCALIZADO: 01/01/2015 a 31/12/2019.
SUJEITO PASSIVO: RUIZ & SILVA MATERIAIS ELETRICOS
LTDA
IE: 002.315.605.0040 CNPJ: 19.779.301/0001-93
Endereço: Rua Sao Francisco de Assis, 682 Letra A – Caladinho –
Coronel Fabriciano/MG - CEP 35171-166.
OBJETO DA AUDITORIA: Cruzamento de dados: DAPI/Documentos
Fiscais x Cartão de Crédito/Débito.
DOCUMENTOS SOLICITADOS:
O presente auto tem como objetivo informar ao contribuinte o início da
ação fiscal, não sendo exigida a apresentação de documentos.
Manhuaçu, 17 de novembro de 2020.
Marcelo Nunes de Souza - MASP: 668-332-0
Delegado Fiscal – DF/Manhuaçu
SRF I IPATINGA/DF/2º NÍVEL/MANHUAÇU
Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo identificado INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
de n° 10.000035317.56, de 17/08/2020, para apresentação imediata dos
documentos abaixo relacionados na Delegacia Fiscal de Manhuaçu,
localizada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145 - Centro, Manhuaçu/
MG – CEP 36.900-103 – Tel. 33-3331-2960.
PERÍODO FISCALIZADO: 01/01/2015 a 31/12/2019.
SUJEITO PASSIVO: MERCEARIA SOARES & MENESES LTDA
IE: 062.668.863.0175 CNPJ: 38.681.391/0002-00
Endereço: Avenida Wilson Alvarenga de Oliveira, 548 – Viúva – Barao
de Cocais/MG - CEP 35970-000.
OBJETO DA AUDITORIA: Cruzamento de dados: DAPI/Documentos
Fiscais x Cartão de Crédito/Débito.
DOCUMENTOS SOLICITADOS:
O presente auto tem como objetivo informar ao contribuinte o início da
ação fiscal, não sendo exigida a apresentação de documentos.
Manhuaçu, 17 de novembro de 2020.
Marcelo Nunes de Souza - MASP: 668-332-0
Delegado Fiscal – DF/Manhuaçu
SRF I IPATINGA/DF/2º NÍVEL/MANHUAÇU
Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo identificado INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
de n° 10.000035319.18, de 17/08/2020, para apresentação imediata dos
documentos abaixo relacionados na Delegacia Fiscal de Manhuaçu,
localizada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145 - Centro, Manhuaçu/
MG – CEP 36.900-103 – Tel. 33-3331-2960.
PERÍODO FISCALIZADO: 01/01/2015 a 31/12/2019.
SUJEITO PASSIVO: WALTER DA SILVA CRUZ
IE: 003.268.615.0092 CNPJ: 31.417.485/0001-47
Endereço: Rua Dionisio Garcia, 281– Professores – Coronel Fabriciano/MG - CEP 35170-017.
OBJETO DA AUDITORIA: Cruzamento de dados: DAPI/Documentos
Fiscais x Cartão de Crédito/Débito.
DOCUMENTOS SOLICITADOS:
O presente auto tem como objetivo informar ao contribuinte o início da
ação fiscal, não sendo exigida a apresentação de documentos.
Manhuaçu, 17 de novembro de 2020.
Marcelo Nunes de Souza - MASP: 668-332-0
Delegado Fiscal – DF/Manhuaçu
17 1419501 - 1

SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I -UBERLÂNDIA
DELEGACIA FISCAL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Intimamos o contribuinte abaixo qualificado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, do AIAF nº 10.000036488-31 de
13/11/2020, nos termos do inciso I do art. 69 do RPTA/MG, aprovado
pelo Decreto nº 44.747/2008, iniciamos a auditoria fiscal no estabelecimento do sujeito passivo abaixo caracterizado, tendo como objetivo a
verificação do cumprimento de obrigações principal e acessória, inclusive escrituração contábil, previstas na legislação tributária e societária
vigente. Nos termos do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 01/01/2016 a 31/12/2019.
Intimado: Sacolão e Casa de Carne Oliveira Ltda
IE: 002.359330.0060
Endereço: R. Paulo Maia, 17 – Bairro São Jorge
CEP: 38.410.046- Uberlândia – MG.
Uberlândia, 17 de novembro de 2020.
Marcos Antônio Ribeiro – Masp: 372.352-5 - Delegado Fiscal.
17 1419503 - 1

SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL/PASSOS
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, §1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto n.º
44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado, intimado do auto
de infração lavrado pela DF/2º Nível/Passos, abaixo relacionado. Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário junto a esta repartição fazendária,
localizada a Rua Deputado Lourenço de Andrade, 135 – Centro, Passos/MG. Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcela-

mento, as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo
com percentuais em legislações pertinentes.
Comunicamos que cabe impugnação em relação à peça fiscal em referência por se tratar de crédito tributário de natureza contenciosa e que
a falta de impugnação, pagamento ou parcelamento, nos termos desta
intimação, implicará na inscrição em dívida ativa e cobrança judicial
dos créditos tributários integrais.
PTA n.º 15.000061546.10.
Sujeito Passivo: Vinicius Oliveira Correa.
CPF: 115.259.036-75.
Endereço: Av. Marechal Mario Guedes, 02 – Apto 82, bloco 1.
Bairro: Jaguaré.
São Paulo – SP – CEP: 05.348-010.
Passos, 17 de novembro de 2020.
Roseli Eloisa Machado Silveira
Chefe da AF 2º nível/Passos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL/PASSOS
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, §1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto n.º
44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado, intimado do auto
de infração lavrado pela DF/2º Nível/Passos, abaixo relacionado. Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo para
liquidação do crédito tributário junto a esta repartição fazendária, localizada a Rua Deputado Lourenço de Andrade, 135 – Centro, Passos/
MG. Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento,
as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais em legislações pertinentes.
Comunicamos que cabe impugnação em relação à peça fiscal em referência por se tratar de crédito tributário de natureza contenciosa e que
a falta de impugnação, pagamento ou parcelamento, nos termos desta
intimação, implicará na inscrição em dívida ativa e cobrança judicial
dos créditos tributários integrais.
PTA n.º 15.000061540.41.
Sujeito Passivo: Isabela Oliveira Correa.
CPF: 114.179.636-89.
Endereço: Rua Dr. José Lemos de Barros, 561 – Apto 301.
Bairro: Muarama.
Passos – MG – CEP: 37.902-310
Passos, 17 de novembro de 2020.
Roseli Eloisa Machado Silveira
Chefe da AF 2º nível/Passos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE FAZENDA II
VARGINHA DELEGACIA FISCAL/2º NIVEL/VARGINHA
INTIMAÇÃO AIAF
Nos termos do inciso I do artigo 69 do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747
de 03/03/2008, fica o contribuinte abaixo identificado CIENTIFICADO do início de auditoria fiscal tendo como objetivo a verificação
do cumprimento de obrigações principal e acessória, inclusive escrituração contábil previstas na legislação tributária e societária vigente.
Nos termos do art.70 do RICMS/MG, informamos que o período a ser
fiscalizado é de 01/11/2016 a 31/01/2019. Fica o contribuinte qualificado, INTIMADO através do Auto de Início de Ação Fiscal – N°
10.000036384-45 /de 16/11/2020 a apresentação no prazo de 5(cinco)
dias úteis a contar desta publicação na Delegacia Fiscal de Varginha,
localizada na Avenida Celina Ferreira Ottoni, 39-Jardim Vale dos Ypês
-Varginha-MG a seguinte documentação: 1-DASN e/ou DAPI
2- Livro Registro de Saída no período de 01/11/2020 a 31/01/2020.
O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art.207 do RPTA/MG, observado o disposto no §
4º do art.70 do mesmo diploma legal.
Objeto da Auditória Fiscal: Verificação de saída de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal
Empresa: Casa do Barista Eireli
IE: 002734764.00-24
CNPJ: 24.496.891/0001-87
Rua Das Margaridas, 581 - Bairro: Ilha das Cabras
Município: Alagoa - CEP: 37458-000
Varginha, 16 de novembro de 2020
Marcelo Henrique Silveira
Delegado Fiscal – DF/2ºNível/Varginha
17 1419505 - 1

Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
O Vice-Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas, no uso
das atribuições delegadas pela Resolução da JUCEMG, RD nº 04 de
29/05/2019, CONCEDE 03 (TRÊS) MESES DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos do § 4º do art. 31 da CE/1989, que poderão ser usufruídos,
a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020 e nº 16.244, de 14 de
julho de 2020, aprovados pelo Advogado Geral do Estado, à servidora
SILVANA APARECIDA DO CARMO DE FARIA, Masp 1124797-0,
cargo TGRE, nível II, grau C, referente ao 3º quinquênio de exercício,
a partir de 14/11/2020.
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2020. Sauro Henrique de Almeida.
Vice-Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
17 1419417 - 1

Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo

Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
137/2020, Cláucio Coelho de Souza Júnior, conforme PORTARIA/
NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº 137/2020, publicada no Minas Gerais
de 24 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225
da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA,
durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado
para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na sede
da 8ª Risp, sito à Avenida Minas Gerais, 2100 Bairro Maria Eugênia Andar Térreo - Governador Valadares/MG CEP 35057-760, nos dias
úteis, das 08h00min às 16h00min, com prévio agendamento através do
endereço de e-mail: comissao8risp@gmail.com no prazo de 10 dias, a
contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu respectivo Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta
que se comprovada remete ao descumprimento do disposto no art. 216,
incisos V e VI c/c art. 245, caput e parágrafo único, art. 246, inciso I
e art. 250, inciso II, todos da Lei 869/1952, estando sujeito a uma das
sanções disciplinares previstas no art. 244, incisos I, III e VI do referido
Diploma Legal c/c o art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos
termos do art. 9º do Decreto nº 45.155/2009, sob pena de REVELIA:
RODRIGO RODRIGUES ROSA - MASP 1.310.952-5 – PROCESSADO NO PDS 137/2020.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2020.
Cláucio Coelho de Souza Júnior
Presidente da Comissão
11 1417652 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201117215459014.