TJMG 29/11/2019 -Fc. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – sexta-feira, 29 de Novembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM
Presidente: Renato Teixeira Brandão
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 16 da Lei 15.461,
de 13 de janeiro de 2005, concede progressão na carreira doservidor, decorrente da efetivaçãopublicada em 27/10/2018.
NOME
ANTONIO MARTA MARTINS
ANTONIO MARTA MARTINS

MASP

CARREIRA

1.043.741-6
1.043.741-6

AUMB
AUMB

SITUAÇÃO ANTERIOR
NIVEL
GRAU
III
E
III
F

NOVA SITUAÇÃO
NIVEL
GRAU
III
F
III
G

VIGÊNCIA
01/01/2008
01/01/2010
28 1298626 - 1

Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretor-Geral: Antônio Augusto Melo Malard
ERRATA
Na publicação da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais do dia
27/11/2019, caderno 1, pag. 9, referente ao INSTITUTO ESTADUAL
DE FLORESTAS, quanto à PortariaIEF Nº 151de26 de novembro
de2019
Onde se lê:
“Art. 2º. ...
§ 1º As comissões instituídas nos incisos II a XVI deverão encaminharao presidente da comissão instituída no inciso I até o dia 04 de
dezembrode 2018 o relatório preliminar contendo a apuração prévia
dos saldoscom data base de 30 de novembro de 2018, e até o dia 03 de
janeirode 2019 o relatório conclusivo contendo o saldo final até a data
de 31de dezembro de 2018.
§ 2º - Compete à comissão instituída no inciso I promover a consolidaçãodos relatórios de todas às comissões e entrega à Gerência deContabilidade e Finanças do IEF até o dia até o dia 07 de dezembrode 2018
o relatório preliminar contendo a apuração prévia dos saldoscom data
base de 30 de novembro de 2018, e até o dia 07 de janeiro de2019 o
relatório conclusivo contendo o saldo final até a data de 31 dedezembro de 2018.”
Leia-se:
“Art. 2°. ...
§ 1º As comissões instituídas nos incisos II a XVI deverão encaminharao presidente da comissão instituída no inciso I até o dia 04 de
dezembrode 2019o relatório preliminar contendo a apuração prévia dos
saldoscom data base de 30 de novembro de 2019, e até o dia 03 de
janeirode 2020o relatório conclusivo contendo o saldo final até a data
de 31de dezembro de 2019.§ 2º - Compete à comissão instituída no
inciso I promover a consolidaçãodos relatórios de todas às comissões
e entrega à Gerência deContabilidade e Finanças do IEF até o dia até o
dia 06de dezembrode 2019o relatório preliminar contendo a apuração
prévia dos saldoscom data base de 30 de novembro de 2019, e até o dia
06de janeiro de2020o relatório conclusivo contendo o saldo final até a
data de 31 dedezembro de 2019.”
28 1298659 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
PORTARIA IGAM Nº 68, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
Prorroga o prazo de envio de Formulário Técnico para cadastro de barragem disposto na Portaria Igam nº 03/2019
A DIRETORIA GERAL do Instituto Mineiro de Gestão das Águas –
Igam, tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de
2016 e no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº
47.343, 23 de janeiro de 2018, e das demais legislações pertinentes,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo, estipulado no Anexo I da Portaria Igam nº
03/2019, de envio do formulário técnico para cadastro de barragens
referente ao segundo critério (Barragem com H < 15 m ou VTR <
3.000.000 m3 e localizada em área urbana) até o dia 31/07/2020.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de novembro de 2019.
Marília Carvalho de Melo
Diretora Geral do Igam
28 1298342 - 1

PORTARIA IGAM Nº 67, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Portaria Igam nº 65, de 25 de novembro de 2019, que constitui Comissões Especiais encarregadas de promover os inventários físicos dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares,
dos bens patrimoniais móveis em uso, estocados, cedidos ou recebidos
em cessão, bem como dos bens imóveis de propriedade do Instituto
Mineiro de Gestão da Águas – IGAM.
A Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM,
no uso das atribuições que lhe conferem as normas do artigo 13, II,
da Lei Estadual n° 21.972, de 21 de janeiro de 2016 e do artigo 12
do Decreto Estadual n° 47.343, de 23 de janeiro de 2018, e tendo-se
em vista as normas do art. 3º do Decreto Estadual n° 47.755, de 14 de
novembro de 2019,
resolve:
Art. 1º – A alínea b, do inciso II, do artigo 2º, da Portaria Igam nº 65, de
25 de novembro de 2019, passa a vigorar da seguinte redação:
“Art. 2º – (...)
II – No âmbito doIGAM - SEDE Cidade Administrativa/ GAMELEIRA /URGAS:
(...)
b) Ronan Andrade Nogueira – Masp 373859-8;
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28de novembro de 2019.
Marília Carvalho de Melo
Diretora Geral do Igam
28 1298317 - 1

O Superintendente da SUPRAM Sul de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 01851/2018, Usuário: Indústria de Material Bélico do
Brasil - IMBEL, Venceslau Braz, Deferido, Portaria n°0809391/2019.
*Processo n° 01853/2018, Usuário: Indústria de Material Bélico do
Brasil - IMBEL, Venceslau Braz, Deferido com condicionantes, Portaria n°0809393/2019. *Processo n° 51840/2019, Usuário: Extrativa Metalurgia S/A, São João del Rei, Deferido com condicionantes,
Portaria n°0809706/2019. *Processo n° 66416/2019, Usuário: Lavsul
Lavanderia Confecção e Serviços Ltda. ME, Pouso Alegre, Deferido
com condicionantes, Portaria n°0809730/2019.

Retificação:
Retifica-se a portaria nº. 0803364 publicada dia 10/04/2019. Onde se
lê: Outorgada: VHT Lavanderia Ltda. ME. CNPJ: 05.811.951/0001-64.
Leia-se: Outorgado: Victor Hugo Teixeira e Silva. CNPJ:
05.811.951/0001-64. Município: Campo Belo - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na SUPRAM Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Varginha, 28 de Novembro de 2019.
28 1298701 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 24386/2015, Usuário: Rads Componentes Ltda, Betim,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1308535/2019. *Processo n°
20164/2013, Usuário: Indústria de Bebidas Capim Branco Ltda - EPP,
Capim Branco, Deferido com condicionantes, Portaria n°1309529/2019.
*Processo n° 26325/2014, Usuário: MG Premoldados Ltda - ME, Contagem, Deferido com condicionantes, Portaria n°1309532/2019. *Processo n° 26060/2014, Usuário: Pedro Ivo Domingues Braga, Moeda,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1309535/2019. *Processo
n° 00728/2014, Usuário: Francisco de Assis França Neto, Pedro Leopoldo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1309538/2019. *Processo n° 07903/2014, Usuário: Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado de Minas Gerais, Ouro Preto, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1309540/2019. *Processo n° 06401/2014,
Usuário: Serviço Social do Comércio - Administração Regional no
Estado de Minas Gerais, Santa Luzia, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1309541/2019. *Processo n° 05718/2014, Usuário: Prefeitura Municipal de Jeceaba, Jeceaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1309543/2019. *Processo n° 20703/2014, Usuário: Prefeitura
Municipal de Mariana, Mariana, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1309655/2019. *Processo n° 10527/2017, Usuário: José Darci Costa,
Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1309663/2019.
*Processo n° 04936/2018, Usuário: Cerâmica Olhos D’Água Ltda, Rio
Manso, Deferido com condicionantes, Portaria n°1309668/2019. *Processo n° 20258/2011, Usuário: Cerâmica Santo Antônio Ltda, Ribeirão
das Neves, Deferido com condicionantes, Portaria n°1309676/2019.
*Processo n° 21338/2014, Usuário: Mario Soares da Silva, Jequitibá,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1309680/2019. *Processo
n° 21339/2014, Usuário: Mario Soares da Silva, Jequitibá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1309694/2019. *Processo n°
10122/2014, Usuário: Saritur - Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda, Ribeirão das Neves, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1309699/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 28 de Novembro de 2019.
28 1298284 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 04357/2018, Usuário: Agropel Agropecuária Petroll Ltda,
Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1709587/2019.
*Processo n° 02155/2018, Usuário: Alessandra Folador, Unaí, Deferido com condicionantes, Portaria n°1709590/2019. *Processo n°
10221/2018, Usuário: Auta Calazans Caixeta, Lagamar, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1709695/2019. *Processo n° 03899/2018,
Usuário: Daniel Matsui, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1709696/2019. *Processo n° 09522/2018, Usuário: Delourdes Corrêa Nunes, São Gonçalo do Abaeté, Deferido com condicionantes, Portaria n°1709698/2019. *Processo n° 25616/2019, Usuário:
Dilson Barbosa de Brito, Unaí, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1709700/2019. *Processo n° 25617/2019, Usuário: Dilson Barbosa
de Brito, Unaí, Deferido com condicionantes, Portaria n°1709701/2019.
*Processo n° 01077/2019, Usuário: Douglas da Silva Lima, Brasilândia de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1709703/2019.
*Processo n° 02710/2018, Usuário: Guilherme Gonçalves da Silva,
João Pinheiro, Deferido com condicionantes, Portaria n°1709705/2019.
*Processo n° 28460/2019, Usuário: João Batista Rocha, Varjão de
Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1709708/2019. *Processo n° 26615/2019, Usuário: João Custódio Resende, Paracatu,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1709723/2019. *Processo
n° 29203/2019, Usuário: Maria Lúcia Carneiro Barbosa de Brito,
Unaí, Deferido com condicionantes, Portaria n°1709725/2019. *Processo n° 09802/2018, Usuário: Osmar da Silveira Alves, Guarda-Mor,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1709727/2019. *Processo n°
05988/2018, Usuário: Rejane Maria Peres , Lagoa Grande, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1709729/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 28 de Novembro de 2019.
O Superintendente SUPRAM Noroeste de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 07037/2018, Usuário: Kinross Brasil Mineração S/A - KBM, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria
n°0709686/2019. *Processo n° 28278/2019, Usuário: Kinross Brasil
Mineração S/A - KBM, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°0709688/2019. *Processo n° 28279/2019, Usuário: Kinross
Brasil Mineração S/A - KBM, Paracatu, Deferido com condicionantes,
Portaria n°0709692/2019. *Processo n° 28280/2019, Usuário: Kinross
Brasil Mineração S/A - KBM, Paracatu, Deferido com condicionantes,
Portaria n°0709697/2019. *Processo n° 28281/2019, Usuário: Kinross
Brasil Mineração S/A - KBM, Paracatu, Deferido com condicionantes,
Portaria n°0709702/2019. *Processo n° 28282/2019, Usuário: Kinross
Brasil Mineração S/A - KBM, Paracatu, Deferido com condicionantes,
Portaria n°0709707/2019. *Processo n° 28283/2019, Usuário: Kinross
Brasil Mineração S/A - KBM, Paracatu, Deferido com condicionantes,
Portaria n°0709710/2019. *Processo n° 28284/2019, Usuário: Kinross
Brasil Mineração S/A - KBM, Paracatu, Deferido com condicionantes,
Portaria n°0709711/2019. *Processo n° 28285/2019, Usuário: Kinross
Brasil Mineração S/A - KBM, Paracatu, Deferido com condicionantes,
Portaria n°0709713/2019. *Processo n° 28286/2019, Usuário: Kinross
Brasil Mineração S/A - KBM, Paracatu, Deferido com condicionantes,
Portaria n°0709715/2019. *Processo n° 28287/2019, Usuário: Kinross
Brasil Mineração S/A - KBM, Paracatu, Deferido com condicionantes,
Portaria n°0709716/2019. *Processo n° 28288/2019, Usuário: Kinross
Brasil Mineração S/A - KBM, Paracatu, Deferido com condicionantes,

Portaria n°0709717/2019. *Processo n° 28289/2019, Usuário: Kinross
Brasil Mineração S/A - KBM, Paracatu, Deferido com condicionantes,
Portaria n°0709719/2019. *Processo n° 28290/2019, Usuário: Kinross
Brasil Mineração S/A - KBM, Paracatu, Deferido com condicionantes,
Portaria n°0709720/2019. *Processo n° 28291/2019, Usuário: Kinross
Brasil Mineração S/A - KBM, Paracatu, Deferido com condicionantes,
Portaria n°0709722/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na SUPRAM Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 28 de Novembro de 2019.
28 1298596 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis

Expediente
O Superintendente Central de Administração de Pessoal da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão, considerando a Resolução Conjunta SEPLAG/AGE/CGE Nº 9.720 de 02 de agosto de 2017, concede
afastamento a partir de 1º/2/1991, nos termos do inciso IV do artigo
1º do Decreto nº 15.077/72, inciso I do artigo 38 da Constituição da
República, para exercer mandato eletivo de Deputado Estadual, a GILMAR ALVES MACHADO, Masp 295.927-8, ocupante do cargo efetivo de Professor (P3), Nível 4, Grau A lotado na Secretaria de Estado
da Educação (SEE), com opção pelos subsídios do mandato eletivo
de Deputado Estadual, e notifica ao dirigente da unidade de Recursos
Humanos da Secretaria de Estado da Educação (SEE) sobre a situação
de acúmulo de cargos, funções ou empregos públicos detectada, que
deverá providenciar a instrução do processo de acúmulo de cargos, nos
termos do artigo 2º do Decreto nº 45.841/11, sob pena de responsabilidade administrativa, para fins de regularização funcional, tornando sem
efeito o ato publicado em 06/10/2017.
O Superintendente Central de Administração de Pessoal da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão, considerando a Resolução Conjunta SEPLAG/AGE/CGE Nº 9.720 de 02 de agosto de 2017, concede
afastamento a partir de 1º/2/1995, nos termos do inciso IV do artigo
1º do Decreto nº 15.077/72, inciso I do artigo 38 da Constituição da
República, para exercer mandato eletivo de Deputado Estadual, a GILMAR ALVES MACHADO, Masp 295.927-8, ocupante do cargo efetivo de Professor (P3), Nível 4, Grau A, lotado na Secretaria de Estado
da Educação (SEE), com opção pelos subsídios do mandato eletivo
de Deputado Estadual, e notifica ao dirigente da unidade de Recursos
Humanos da Secretaria de Estado da Educação (SEE) sobre a situação
de acúmulo de cargos, funções ou empregos públicos detectada, que
deverá providenciar a instrução do processo de acúmulo de cargos, nos
termos do artigo 2º do Decreto nº 45.841/11, sob pena de responsabilidade administrativa, para fins de regularização funcional, tornando sem
efeito o ato publicado em 06/10/2017.
O Superintendente Central de Administração de Pessoal da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão, considerando a Resolução Conjunta SEPLAG/AGE/CGE Nº 9.720 de 02 de agosto de 2017, concede
afastamento a partir de 1º/2/1999, nos termos do inciso IV do artigo
1º do Decreto nº 15.077/72, inciso I do artigo 38 da Constituição da
República, para exercer mandato eletivo de Deputado Federal, a GILMAR ALVES MACHADO, Masp 295.927-8, ocupante do cargo efetivo de Professor (P3), Nível 4, Grau A, lotado na Secretaria de Estado
da Educação (SEE), com opção pelos subsídios do mandato eletivo
de Deputado Estadual, e notifica ao dirigente da unidade de Recursos
Humanos da Secretaria de Estado da Educação (SEE) sobre a situação
de acúmulo de cargos, funções ou empregos públicos detectada, que
deverá providenciar a instrução do processo de acúmulo de cargos, nos
termos do artigo 2º do Decreto nº 45.841/11, sob pena de responsabilidade administrativa, para fins de regularização funcional, tornando sem
efeito o ato publicado em 06/10/2017.
O Superintendente Central de Administração de Pessoal da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão, considerando a Resolução Conjunta SEPLAG/AGE/CGE Nº 9.720 de 02 de agosto de 2017, concede
afastamento a partir de 3/2/2003, nos termos do inciso IV do artigo
1º do Decreto nº 15.077/72, inciso I do artigo 38 da Constituição da
República, para exercer mandato eletivo de Deputado Federal, a GILMAR ALVES MACHADO, Masp 295.927-8, ocupante do cargo efetivo de Professor (P3), Nível 4, Grau A, lotado na Secretaria de Estado
da Educação (SEE), com opção pelos subsídios do mandato eletivo
de Deputado Estadual, e notifica ao dirigente da unidade de Recursos
Humanos da Secretaria de Estado da Educação (SEE) sobre a situação
de acúmulo de cargos, funções ou empregos públicos detectada, que
deverá providenciar a instrução do processo de acúmulo de cargos, nos
termos do artigo 2º do Decreto nº 45.841/11, sob pena de responsabilidade administrativa, para fins de regularização funcional, tornando sem
efeito o ato publicado em 06/10/2017.
O Superintendente Central de Administração de Pessoal da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão, considerando a Resolução Conjunta SEPLAG/AGE/CGE Nº 9.720 de 02 de agosto de 2017, concede
afastamento a partir de 1º/2/2007, nos termos do inciso IV do artigo 1º
do Decreto nº 15.077/72, inciso I do artigo 38 da Constituição da República, para exercer mandato eletivo de Deputado Federal, a GILMAR
ALVES MACHADO, Masp 295.927-8, ocupante do cargo efetivo de
Professor Educação Básica (PEB), Nível II, Grau F, lotado na Secretaria de Estado da Educação (SEE), com opção pelos subsídios do mandato eletivo de Deputado Estadual, e notifica ao dirigente da unidade de
Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação (SEE) sobre
a situação de acúmulo de cargos, funções ou empregos públicos detectada, que deverá providenciar a instrução do processo de acúmulo de
cargos, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 45.841/11, sob pena de
responsabilidade administrativa, para fins de regularização funcional,
tornando sem efeito o ato publicado em 06/10/2017.
O Superintendente Central de Administração de Pessoal da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão, considerando a Resolução Conjunta SEPLAG/AGE/CGE Nº 9.720 de 02 de agosto de 2017, concede
afastamento a partir de 1º/2/2011 nos termos do inciso IV do artigo 1º
do Decreto nº 15.077/72, inciso I do artigo 38 da Constituição da República, para exercer mandato eletivo de Deputado Federal, a GILMAR
ALVES MACHADO, Masp 295.927-8, ocupante do cargo efetivo de
Professor Educação Básica (PEB), Nível I, Grau C, lotado na Secretaria de Estado da Educação (SEE), com opção pelos subsídios do mandato eletivo de Deputado Estadual, e notifica ao dirigente da unidade de
Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação (SEE) sobre
a situação de acúmulo de cargos, funções ou empregos públicos detectada, que deverá providenciar a instrução do processo de acúmulo de
cargos, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 45.841/11, sob pena de
responsabilidade administrativa, para fins de regularização funcional,
tornando sem efeito o ato publicado em 06/10/2017.
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis
Subsecretaria de Gestão de Pessoas:
Kênnya Kreppel Dias Duarte
Superintendência Central de Administração de Pessoal
Rafael Divino de Vasconcelos
28 1298530 - 1
O Superintendente Central de Administração de Pessoal, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 1º da Instrução Normativa SUGESP nº 001, de 2 de março de 2018, REVOGA
a partir de 4 de fevereiro de 2019, o ato de Afastamento para exercer Mandato Eletivo de Vereador, publicado no “MG” de 06/9/2018
(8694535; pág.2), em nome de DELIANE BARBOSA DA COSTA,
MASP 967768 / 3, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação
Básica (PEB), Admissão 1, lotada na Escola Estadual Mestra Zulmira,
Secretaria de Estado de Educação (SEE), em Malacacheta, em razão de
compatibilidade entre as atribuições do cargo de PEB e os horários das
reuniões na Câmara Municipal.
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis
Subsecretaria de Gestão de Pessoas:
Kênnya Kreppel Dias Duarte
Superintendência Central de Administração de Pessoal
Rafael Divino de Vasconcelos
28 1298340 - 1

DECISAO EM RECURSO HIERARQUICO
Conforme a Nota Jurídica /AJA nº 329/2019, em face do recurso hierárquico interposto por MARCUS ANTONIO SANTIAGO – MASP
1.136.800-8, mantenho a decisão recorrida exarada pela Superintendência Central de Saúde do Servidor e Perícia Médica/SCPMSO, conforme informações prestadas por meio da NOTA TÉCNICA.SCPMSO
Nº 131/19 , datada de 11 de novembro de 2019.
28 1298720 - 1
ATO ADMINISTRATIVO
Nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de
1987, transformado pela Lei nº 13.533, de 11 de maio de 2.000, inciso
II do artigo 2º, e Parágrafo Único do artigo 4º da Lei nº 9.532, de 30
de dezembro de 1987, e artigo 1º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de
2003 e artigo 35 da Lei nº 21.333, de 26 de junho de 2014, Benerval
Alves Laranjeira Filho, MASP 1.043.746-5, ocupante do cargo efetivo
de Analista de Ciência e Tecnologia, Nível II, Grau H, lotado na Fundação Estadual de Meio Ambiente, tem assegurado o direito de perceber, a partir de 27 de junho de 2014, data da publicação da Lei nº
21.333/2014, a razão de 05/10 (cinco décimos) da gratificação de 20%
(vinte por cento) calculada sobre o valor atribuído ao cargo em comissão de Gerente, Código IGD-MA11, da mesma Fundação, consoante
opção publicada em 12 de maio de 1998, considerando ter sido afastado
do cargo em comissão de Gerente da Divisão de Projetos Urbanísticos
e Infra-Estrutura de Transportes, Código GD-MA05, em 24/12/2004,
comprovando contar mais de 04 (quatro) anos de efetivo exercício em
cargos comissionados.
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em
Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2019.
Rafael Divino de Vasconcelos
Superintendente Central de Administração de Pessoal
ATO ADMINISTRATIVO
Nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de
1987, transformado pela Lei nº 13.533, de 11 de maio de 2.000, inciso
II do artigo 2º, da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de 1987, e artigo
1º da Lei nº 14.683 de 30 de julho de 2003, Cidália Kazue Morinaka
Cardoso, MASP 379.075-5, ocupante do cargo efetivo de Assistente
Técnico de Educação Básica, Nível 1, Grau B, lotada na Secretaria de
Estado de Educação, tem assegurado o direito de perceber, a partir de
28 de dezembro de 2008, à razão de 8/10 (oito décimos) da gratificação
de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor atribuído ao cargo em
comissão de Secretário de Escola B, Código EX-SE-B-ED1447, Símbolo QE-07, da mesma Secretaria, consoante opção publicada a contar
de 15 de agosto de 1995, considerando ter sido dispensada, sem ser
a pedido ou por penalidade, comprovando contar mais de 04 (quatro)
anos de efetivo exercício em cargos comissionados.
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em
Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2019.
Rafael Divino de Vasconcelos
Superintendente Central de Administração de Pessoal
ATO ADMINISTRATIVO
Nos termos do artigo 1º e inciso I do artigo 2º da Lei nº 9.532, de 30 de
dezembro de 1987, e artigo 1º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003,
Eliane Peres de Moura, MASP 251.586-4, ocupante do cargo efetivo de
Professor, Nível 6, Grau B, lotada na SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO, tem assegurado o direito de perceber, a partir de 18 de
dezembro de 2003, a gratificação de 20% (vinte por cento), calculada
sobre o valor atribuído ao cargo de provimento em comissão de Secretário de Escola II, Código EX39 ED1358, Símbolo QP-24, da mesma
Secretaria, consoante opção publicada em 14 de setembro de 1993, a
contar de 17 de agosto de 1993, considerando ter sido dispensada, sem
ser a pedido ou por penalidade, comprovando contar mais de 10 (dez)
anos de efetivo exercício em cargo em comissão.
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em
Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2019.
Rafael Divino de Vasconcelos
Superintendente Central de Administração de Pessoal
ATO ADMINISTRATIVO
Nos termos dos artigos 1º e 7º da Lei nº 9.263, de 11 de setembro de
1.986, parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de
1.987, transformado pelo artigo 1º da Lei nº 13.533, de 11 de maio de
2.000, e artigo 1º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, José Paulo
de Asevedo Machado, Masp 390.491-9, ocupante do cargo efetivo de
Professor, Nível 3, Grau B, admissão 1, lotado na Secretaria de Estado
de Educação, tendo exercido o cargo em comissão de Diretor, Nível
3, Grau A, da E.E. “Expedicionário Geraldo Baêta”, do Município de
Entre Rios de Minas, da mesma Secretaria, teve assegurado o direito
de perceber, a partir de 29 de março de 2004, a razão de 04/10 (quatro
décimos) da diferença entre o vencimento do cargo em comissão e o do
cargo efetivo ocupado, que será somada ao vencimento do cargo efetivo, considerando ter sido exonerado, sem ser a pedido ou por penalidade, provando contar mais de 04 (quatro) anos de efetivo exercício em
cargos comissionados, considerando para este fim a contagem de tempo
até 29 de fevereiro de 2004.
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em
Belo Horizonte, 28 de novembro de 2019.
Rafael Divino de Vasconcelos
Superintendente Central de Administração de Pessoal
ATO ADMINISTRATIVO
Nos termos dos artigos 1º combinado com o Parágrafo Único do artigo
4º da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de 1987, artigo 1º da lei nº
14.683, de 30 de julho de 2003, artigo 35 da Lei nº 21.333, de 26 de
junho de 2014, Maria Aparecida Andrade da Costa, MASP 917.068-9,
ocupante do cargo efetivo de Técnico de Gestão da Saúde, Nível II,
Grau A, lotado na Secretaria de estado de saúde, tem assegurado o
direito de continuar percebendo, a partir de 27 de junho de 2014, data
da publicação da Lei nº 21.333/2014, o valor atribuído à Função Gratificada Chefe de Serviço de Biblioteca, da mesma secretaria, considerando ter sido exonerada do cargo comissão de Assistente de Atividade
de Saúde, em 25 de abril de 2007, sem ser a pedido ou por penalidade,
comprovando 10 (dez) anos de exercício em funções gratificadas e cargos em comissão.
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em
Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2019.
Rafael Divino de Vasconcelos
Superintendente Central de Administração de Pessoal
ATO ADMINISTRATIVO
Nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de
1987, transformado pela Lei nº 13.533, de 11 de maio de 2.000, Parágrafo Único do artigo 4º da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de 1987,
artigo 1º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003 e artigo 35 da Lei
nº 21.333, de 26 de junho de 2014, Maria da Penha Nolasco, MASP.
367.690-5, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo, Nível
II, Grau C, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, tem assegurado o
direito de perceber, a partir de 27 de junho de 2014, a razão de 06/10
(seis décimos) da diferença entre o vencimento do cargo em comissão
de Assistente de Atividade de Saúde, AS-SUS125, do mesmo órgão, e o
do cargo efetivo ocupado, que será somada ao vencimento do cargo efetivo, considerando ter sido dispensada da função gratificada de Chefe
de Serviço de Informação e Estatística, em 04 de dezembro de 1999,
sem ser a pedido ou por penalidade, comprovando contar mais de 04
(quatro) anos de efetivo exercício em cargos comissionados.
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em
Belo Horizonte, 28 de novembro de 2019.
Rafael Divino de Vasconcelos
Superintendente Central de Administração de Pessoal
ATO ADMINISTRATIVO
Nos termos dos artigos 1º e 7º da Lei nº 9.263, de 11 de setembro de
1.986, parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro
de 1.987, transformado pelo artigo 1º da Lei nº 13.533, de 11 de maio
de 2.000, e artigo 1º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, Maria
Raquel Pereira Balsamão, MaSP: 0.373.991-9, ocupante do cargo efetivo de Professor, Nível 4, Grau B, admissão 1, lotada na Secretaria de
Estado de Educação, tendo exercido o cargo em comissão de Diretor,
Nível 3, Grau B, da E.E. “Professora Gabriela Neves”, do Município de
Diamantina, da mesma Secretaria, teve assegurado o direito de perceber, a partir de 29 de abril de 2004, a razão de 04/10 (quatro décimos)
da diferença entre o vencimento do cargo em comissão e o do cargo
efetivo ocupado, que será somada ao vencimento do cargo efetivo, considerando ter sido exonerada, sem ser a pedido ou por penalidade, provando contar mais de 04 (quatro) anos de efetivo exercício em cargos
comissionados, considerando para este fim a contagem de tempo até 29
de fevereiro de 2004.
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em
Belo Horizonte, 28 de novembro de 2019.
Rafael Divino de Vasconcelos
Superintendente Central de Administração de Pessoal

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201911282152450112.