TJMG 29/11/2019 -Fc. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto
São Francisco, torna público que foram CONCEDIDAS as Licenças
Ambientais abaixo identificadas:
1) Renovação de Licença de Operação: *Three Color Beneficiamento Têxtil EIRELI - Lavanderias industriais para tingimento,
amaciamento e outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e
higienização e lavagem de artefatos diversos Divinópolis/MG – PA
Nº00440/2001/006/2014 - – Classe 3 CONCEDIDA COM CONDICIONANTES e validade de 10 anos.
2) Licenciamento Ambiental Concomitante LAC1 (LOC): *Modal Terminal de Granéis Ltda. – Terminal de minério; Postos revendedores,
postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação – Itaúna/MG – PA/Nº 1143/2003/003/2019 – Classe 4.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES e validade de 10 anos.
3) Licença de Operação Corretiva:* Organizações Francap S/A Fazenda da Lagoa - Avicultura de corte e reprodução; Bovinocultura
de leite, Bubalinocultua de leite e caprinocultura de leite; Criação de
ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo); Formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais;
Resfriamento e distribuição do leite associados à atividade rural de produção de leite – Pará de Minas/MG – – PA/Nº 34250/2013/003/2016
– Classe 4. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES e validade de
10 anos.
(a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
28 1298694 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso de suas atribuições legais, torna
público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo identificada: 1) Licença Ambiental Concomitante/Licença de Operação Corretiva (LAC1-LOC): Ivan Luiz Coelho Neto e Outro/Faz. São Sebastião e Morrinhos – Matrícula 15.665 - Horticultura (floricultura, cultivo
de hortaliças, legumes e especiarias); Culturas anuais, excluindo a
olericultura; Criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos
de corte (extensivo); Barragem de Irrigação – Perdizes/MG - PA/Nº
05256/2016/001/2017 – Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
(a)Kamila Borges Alves.
Superintendente Regional de Meio Ambiente da
SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
28 1298687 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da
Mata, torna público que foram canceladas as Autorizações Ambientais
de Funcionamento dos empreendimentos abaixo identificados:
1) José Ricardo Brandão Martins/Fazenda Paraíso - Serralheria, fabricação de esquadrias, tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de caldeireiro; Formulação de rações balanceadas e
de alimentos preparados para animais - Piedade de Ponte Nova/MG
– PA/Nº 4410/2004/002/2017. - Motivo: A pedido do empreendedor.
2) C.M. Engenharia Ltda - EPP - Extração de areia e cascalho para
utilização imediata na construção civil - Leopoldina/MG – PA/Nº
02419/2008/001/2016. - Motivo: A pedido do empreendedor. 3) Posto
de Combustíveis Faisão Ltda – Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal 96.044 de 18/05/1988 - Além Paraíba/MG – PA/Nº 03437/2005/004/2016. - Motivo: A pedido do empreendedor. 4) Cerâmica Unida Ltda - ME - Extração de argila usada na
fabricação de cerâmica vermelha; Obras de infra-estrutura (pátios de
resíduos e produtos e oficinas); Estrada de transporte de minério/estéril - Goianá/MG – PA/Nº 10865/2010/003/2016. - Motivo: A pedido
do empreendedor.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente
Regional da SUPRAM Zona da Mata.
28 1298287 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da
Mata torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Chaves & Fernandes Comércio de Combustíveis Ltda ME - Postosrevendedores, postos ou pontosde abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação – Abre Campo/MG – Protocolo nº
80458220/2019. 2. Aijalon Cirybelly Nascimento Eireli ME - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil
– Guiricema/MG – Protocolo nº 47950610/2019. 3. Auto Center São
Januário de Ubá LTDA - Postosrevendedores, postos ou pontosde
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de
combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação – Ubá/
MG – Protocolo nº 87751550/2019. 4. Almir Colpani Junior Eireli ME
- Jateamento e pintura – Ubá/MG – Protocolo nº 86877752/2019. 5.
Desmonte Nossa Senhora Aparecida Ltda ME - Descaracterização de
veículos – Dores de Campos/MG – Protocolo nº 85302694/2019. 6.
Engedrain Construções LTDA EPP - Usinas de produção de concreto
asfáltico – Matias Barbosa/MG – Protocolo nº 80160181/2019. 7. Auto
Posto Padrão Ltda - Postosrevendedores, postos ou pontosde abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação – SãoJoão
Nepomuceno/MG – Protocolo nº 89069933/2019. 8. José Geraldo de
Melo EPP - Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite
fluido – Guiricema/MG – Protocolo nº 89554447/2019. 9. Edwaldo
Lopes de Lima ME - Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha – Guiricema/MG – Protocolo nº 90504393/2019. 10.
Lidermix Concreto Ltda EPP - Usinas de produção de concreto comum
– Cataguases/MG – Protocolo nº 85163947/2019. 11. Cristian Adriano
Lopes ME - Compostagem de resíduos industriais - Visconde do Rio
Branco/MG – Protocolo nº 85043947/2019. 12. Fialho & Dias Ltda ME
- Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos – Ponte Nova/
MG – Protocolo nº 91029152/2019. 13. Posto Pena Branca LTDA Postosrevendedores, postos ou pontosde abastecimento, instalações de
sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação – Juiz de Fora/MG – Protocolo
nº 80400298/2019. 14. LLL da SilvaME - Fabricação de produtos de
laticínios, exceto envase de leite fluido – Guiricema/MG – Protocolo nº
89968732/2019. 15. Paulo Henrique Mendes – Avicultura – Vermelho
Novo/MG – Protocolo nº 87927851/2019. 15. João Batista Alvim Nunes
e Cia Ltda ME - Central de recebimento, armazenamento temporário,
triagem ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou
vidro para reciclagem, não contaminados com óleos, graxas, agrotóxicos ou produtosquímicos – Visconde do Rio Branco/MG – Protocolo
nº 91649907/2019. 16. Hotel e Restaurante do Posto Serra do Brigadeiro Ltda ME - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos – Miradouro/MG – Protocolo nº 88778127/2019. 17. Marmoraria
Leão de JudáMiraíEireli ME - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não instalados na
área da planta de extração – Miraí/MG – Protocolo nº 87288872/2019.
18. Viação Riodoce LTDA - Postosrevendedores, postos ou pontosde
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de
combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação – Juiz
de Fora/MG – Protocolo nº 85274855/2019. 19. Posto Coqueirão Ltda
ME - Postosrevendedores, postos ou pontosde abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos
revendedores de combustíveis de aviação – Teixeiras/MG – Protocolo
nº 88020222/2019. 20. RSA Transportes Eireli ME - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos – Espera Feliz/MG – Protocolo nº 86286792/2019. 21. Posto F3 Ltda - Postosrevendedores, postos
ou pontosde abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação – Muriaé/MG – Protocolo nº 91178454/2019. 22. Armando
Jose de Souza Lacerda ME - Torrefação e moagem de grãos – Cataguases/MG – Protocolo nº 88669369/2019. 23. BMR Processamento
e Transporte de Subprodutos Animais EIRELI ME - Processamento
de subprodutos de origem animal para produção de sebo, óleos e farinha – Ressaquinha/MG – Protocolo nº 67318788/2019. 24. Município
de SãoJoãoNepomuceno - Estação de transbordo de resíduos sólidos
urbanos - SãoJoãoNepomuceno/MG – Protocolo nº 92928827/2019.
25. José Fernandes Franco – Avicultura – Ervália/MG – Protocolo nº
85436198/2019. 26. Marmoraria Modelo Ltda ME - Aparelhamento,

beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos,
não instalados na área da planta de extração – Ubá/MG – Protocolo
nº 85743364/2019. 27. . Recaleo Recapadora Leopoldinense LTDA
- Recauchutagem de pneumáticos – Leopoldina/MG – Protocolo nº
83315683/2019. 28. Auto Posto Jansen Ubá Ltda - Postosrevendedores,
postos ou pontosde abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação – Ubá/MG – Protocolo nº 87655463/2019.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter.
Superintendente Regional de Meio Ambiente da Zona da Mata.
28 1298642 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba no uso de suas atribuições, torna público
que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, com VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.: 1. Auto Pecas Ricardo
Zema Ltda - Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou
transbordo de pilhas e baterias; ou baterias automotivas- Araxá/MG PA Nº 166/2019. 2. Mosaic Fertilizantes P&K Ltda - Formulação de
adubos e fertilizantes- Uberaba/MG - PA Nº 181/2019. 3. Guilherme
Aguiar Oliveira - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Ibiá/MG - PA Nº
161/2016. 4. Jose Henrique Guimaraes - Culturas anuais, semiperenes
e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticulturaUberlândia/MG - PA Nº 180/2019. 5. Hugo Vinicius De Aguiar Melo
- Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Coromandel/MG - PA nº 163/2019.
6. Jose Divino De Souza Nunes - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo- Campina Verde/
MG - PA Nº 195/2019. 7. Silvio De Castro Cunha Junior - Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura- Campo Florido/MG - PA nº 194/2019. 8. Liderpetro Distribuidora De Petroleo Ltda - Transporte rodoviário de produtos
e resíduos perigosos- Uberlândia/MG - PA nº 207/2019. 9. Enari Edgar
Seibt - Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas), Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura- Romaria/MG - PA nº 171/2019. 10. Fatima Vilela Coelho Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em
regime extensivo, Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Canápolis/MG - PA
nº 168/2019. 11. Carmo Cafe Eireli - Torrefação e moagem de grãosCarmo de Paranaíba/MG - PA nº 169/2019. 12. Antonio Alves Pereira
- Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos,
em regime extensivo, Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Ituiutaba/MG PA nº 170/2019. 13. Iracino Euzebio Dos Santos - Criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivoItapagipe/MG - PA nº 171/2019. 14. Vitoria Fertilizantes Ltda - Compostagem de resíduos industriais, Formulação de adubos e Fertilizantes- Patos De Minas/MG - PA Nº 198/2019. 15. R F De Paula Alimentos
- Fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães,
doces, suplementos alimentares e ingredientes para indústria alimentícia, Fabricação de vinagre, conservas e condimentos- Canápolis/MG PA nº 199/2019. 16. Rosimeire Aparecida De Oliveira Gervasio Ribeiro
- Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos,
em regime extensivo- Santa Vitória/MG - PA nº 202/2019. 17. HAB &
MS Agropecuaria Ltda - Transporte rodoviário de produtos e resíduos
perigosos- Araporã/MG - PA nº 203/2019. 18. Luiz Henrique Meireles Vasconcelos - Aquicultura em tanque-rede- Cascalho Rico/MG PA nº 205/2019. 19. Industria E Comercio Cafe Core Ltda - Torrefação e moagem de grãos- Ituiutaba/MG - PA nº 200/2019. 20. Luiza De
Marilac Arantes - Produção de soldas e ânodos, Estamparia, funilaria
e latoaria com tratamento químico superficial, exceto oficinas automotivas- Campina Verde/MG - PA nº 167/2019. 21. Fixtyre Industria E
Comercio De Pneus Ltda - Recauchutagem de pneumáticos- Uberlândia/MG - PA nº 206/2019.
(a)Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
28 1298645 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 35ª Reunião Ordinária da Câmara de
Atividades Agrossilvipastoris - CAP, realizada no dia 28 de novembro
de 2019, às 9h, na Rua Espírito Santo, 495, 4º Andar/Plenário, Centro, Belo Horizonte/MG, a saber: 4. Exame da Ata da 34ª RO CAP de
24/10/2019. APROVADA. 5. Processos Administrativos para exame da
Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação e a Licença
de Operação: 5.1 Murilo Donisete Hordones/Fazenda Boa Vista, Mat.
7376, Faz. Tejuco, Mats. 14039 e 14040 e Faz. da Cana, Mat. 2287
- Suinocultura - Prata/MG - PA/Nº 90128/2004/004/2019 - Classe 4
(conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação:
Supram TMAP. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 5.2 Ragugo Serviços Ltda/Fazenda Malagueta e Palma da Babilonia, Córrego Douradinho e Capão Alto Mat.
125.787 - Suinocultura - Uberlândia/MG - PA/Nº 14322/2017/002/2019
- Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b).
Apresentação: Supram TMAP. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 6. Processos Administrativos para
exame de Licença de Operação Corretiva: 6.1 José Ricardo Brandão
Martins/Fazenda Paraíso - Suinocultura; formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; culturas anuais, semiperenes e perenses, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura; criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e
caprinos, em regime extensivo; sistema de geração de energia termelétrica utilizando combustível não fóssil - Piedade de Ponte Nova/MG PA/Nº 04410/2004/002/2019 - Classe 4 (conforme Lei n° 21.972/2016
art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram ZM. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 6.2
Fazendas Vereda Grande Ltda. - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Presidente Olegário/MG - PA/Nº 02706/2004/002/2010 - Classe 5. Apresentação: Supram TMAP. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. Aprovada a alteração da condicionante
nº 01, do Parecer Único, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Prazo: 120 (cento e vinte) dias”. Aprovada à exclusão do item 5.0
automonitoramento de veículos, do Anexo II. Automonitoramento. 6.3
Paulo Roberto Gomes de Almeida/Fazenda Pantaneira, Mat. 18958 Suinocultura - Pirajuba/MG - PA/Nº 15393/2005/004/2019 - Classe 4
(conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação:
Supram TMAP. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 6.4 Carlos Maurício Vasconcelos Gonzaga/
Fazenda Bom Jardim, Mata, Austrália e Cruzeiro, Mats 2.976, 3.002,
3.594, 20.158, 20.563, 20.566, 804, 26.347 e 52.634 - Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura - Uberaba/MG - PA/Nº 08550/2017/001/2017 - Classe 4
(conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação:
Supram TMAP. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. Aprovada a alteração da condicionante nº
14, do Parecer Único, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Prazo: 120 (cento e vinte) dias”. 6.5 Duratex Florestal Ltda./Fazenda
Nova Ponte, Parque Florestal Nova Ponte - Silvicultura - Nova Ponte/
MG - PA/Nº 12292/2014/001/2014 - Classe 5. Apresentação: Supram
TMAP. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10
(DEZ) ANOS. 6.6 Duratex Florestal Ltda./Fazenda Palma da Babilônia, Mat. 3.931 e Douradinho II, Mat. 16.872 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura - Uberlândia/MG - PA/Nº 28347/2016/001/2017 - Classe
4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram TMAP. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. Aprovada a alteração da condicionante
nº 02, do Parecer único, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Prazo 120 (cento e vinte) dias”. 6.7 Antônio Narciso Ribeiro Barbosa/
Fazenda Santa Juliana, lugar denominado Taquari, Mats. 8692, 14.548
e 15.405 - Suinocultura (crescimento e terminação) - Santa Juliana/
MG - PA/Nº 09568/2006/002/2017 - Classe 5. Apresentação: Supram
TMAP. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10
(DEZ) ANOS. 6.8 Matias Johanes Henrique Michels/Fazenda Nova,
Mat. 109.124 - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento - Uberlândia/MG - PA/Nº

sexta-feira, 29 de Novembro de 2019 – 11

04281/2004/003/2019 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14,
inc. III, alínea b). Apresentação: Supram TMAP. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 6.9 Luiz Antônio Meireles Vasconcelos/Fazenda Descarga, lugar denominado Barrinha e Guarita II, Mat. 7.121, 493, 12.084 e 12.085 - Suinocultura Tupaciguara/MG - PA/Nº 21939/2018/001/2019 - Classe 4 (conforme
Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram
TMAP. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10
(DEZ) ANOS. 6.10 Mathias Octávio Roxo Nobre Neto/Fazenda São
Miguel, também conhecida como Faz. Tubaca, Canduá V-B e V-A e
Candua I - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Buritis/MG - PA/Nº
14333/2006/002/2018 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art.
14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram NOR. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 6.11
Roberto Marchesi Bicalho/Fazenda Vista Alegre - Culturas anuais
excluindo a olericultura - Paracatu/MG - PA/Nº 05413/2004/003/2018
- Classe 5. Apresentação: Supram NOR. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 6.12 José Carlos
Vilas Boas e Outro/Fazenda Beira Rio, Boa Vista, Campinas, Lago
Azul, Olho do Sol, Paraíso do Nelore, Santa Maria, São Carlos e
Fazenda Barreiro - Culturas anuais excluindo a olericultura - Paracatu/
MG - PA/Nº 30746/2015/001/2018 - Classe 5. Apresentação: Supram
NOR. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10
(DEZ) ANOS. 7. Processo Administrativo para exame de Renovação
de Licença de Operação: 7.1 São Lourenço Empreendimentos Florestais S.A./Fazenda Bom Jesus/Outras - Culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Coração de Jesus, São João da Lagoa e São João do Pacuí/MG - PA/
Nº 13362/2011/002/2018 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016,
art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram NM. BAIXADO EM
DILIGÊNCIA. 7.2 Agrícola Xingú S.A./Fazenda Bocaina, São Miguel
e Tamoios, lugar denominado Fazenda Bocaina - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Unaí/MG - PA/Nº 4284/2011/004/2019 - Classe 4 (Conforme
Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram
NOR. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 06
(SEIS) ANOS.
(a) Vanessa Coelho Naves. Diretora de Controle,
Monitoramento e Geotecnologia e Presidente Suplente
da Câmara de Atividades Agrossilvipastoris - CAP.

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.533, DE
28 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera a Deliberação Copam nº 988, de 16 de dezembro de 2016, que
estabelece a designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam e dá outras providências.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no
uso das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 43 da Lei nº 23.304,
de 30 de maio de 2019 e o art. 1º da Deliberação Copam/CERH nº 17,
de 10 de julho de 2019;
DELIBERA:
Art. 1º – As alíneas “e”, “f”, “g” e “q” do inciso I e o item 3 da alínea
“i” do inciso II do Anexo Único da Deliberação Copam nº 988, de 16 de
dezembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I – (…)
e) (...)
1º Suplente: Beatriz de Oliveira Góes
(...)
f) (...)
1º Suplente: Gabriela Lopes Marques
2º Suplente: Eva Irena Kurek
g) (...)
2º Suplente: Alexandre Magno Caldeira Figueiredo
(...)
q) (...)
1º Suplente: Ênio Marcus Brandão Fonseca
2º Suplente: Poliana Faria Pereira
(...)
II – (...)
i) (...)
3 – (...)
Titular: Robin Le Breton”.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de novembro de 2019.
(a) HIDELBRANDO CANABRAVA RODRIGUES NETO.

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG”, no dia 02/08/2019, p.. 17)
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.484 DE 1º DE AGOSTO DE 2019.
Onde se lê:
“c) Secretaria de Estado de Educação – SEE;
(...)
1º Suplente: Neire Aparecida Godoy Gomide”.
Leia-se:
“c) Secretaria de Estado de Educação – SEE;
(...)
1º Suplente: Meire Aparecida Godoy Gomide”.
*Obs.: As demais informações permanecem inalteradas.

O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da
Mata torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identificada:
1) Licença de Operação em Caráter Corretivo: *CEMIG Geração Sul
S.A./CGH Marmelos - Barragens de geração de energia - hidrelétricas
- Juiz de Fora/MG - PA/Nº 00008/1993/002/1999. Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 26/11/2019, p. 11)
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.529, DE 26 DE NOVEMBRO DE
2019
Onde se lê:
Art. 1º – A alínea “f” do inciso II, do Anexo Único da Deliberação
Copam nº 1.003, de 16 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“II – (...)
f) (...)
Titular: Júlio César Dutra Grillo
1º Suplente: Flávio Eduardo Krollmann
2º Suplente: Regina Paula Benedetto de Carvalho”.
Leia-se:
Art. 1º – O item 2 da alínea “f” do inciso II, do Anexo Único da Deliberação Copam nº 1.003, de 16 de dezembro de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“II – (...)
f) (...)
2 – (...)
Titular: Júlio César Dutra Grillo
1º Suplente: Flávio Eduardo Krollmann
2º Suplente: Regina Paula Benedetto de Carvalho”.
*Obs.: As demais informações permanecem inalteradas.
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.530, DE
28 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera a Deliberação Copam nº 1.003, de 16 de dezembro de 2016, que
estabelece a designação dos membros da Unidade Regional Colegiada
Rio das Velhas - URC/RV do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no
uso das atribuições que lhe conferem o § 2º do art. 43 da Lei nº 23.304,
de 30 de maio de 2019 e o art. 1º da Deliberação Copam/CERH nº 17,
de 10 de julho de 2019;
DELIBERA:
Art. 1º – A alínea “f” do inciso I, do Anexo Único da Deliberação
Copam nº 1.003, de 16 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“I – (...)
f) (...)
Titular: Nádia Lima Souza Madureira Silva”.
Art. 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de novembro de 2019.
(a) HIDELBRANDO CANABRAVA RODRIGUES NETO.
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.531, DE
28 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera a Deliberação Copam nº 1.004, de 16 de dezembro de 2016, que
estabeleceadesignação dos membros da Unidade Regional Colegiada
Sul de Minas - URC/SM do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no
uso das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 43 da Lei nº 23.304,
de 30 de maio de 2019 e o art. 1º da Deliberação Copam/CERH nº 17,
de 10 de julho de 2019;
DELIBERA:
Art. 1º – A alíneas “d” do inciso I, do Anexo Único da Deliberação
Copam nº 1.004, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – (...)
d) (...)
Titular: Pablo Andres Penteado Aguilar
1º Suplente: Thais Lago Vieira
2º Suplente: Priscila Izabele Nogueira ”.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte,28 de novembro de 2019.
(a) HIDELBRANDO CANABRAVA RODRIGUES NETO.
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.532, DE
28 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera a Deliberação Copam nº 997, de 16 de dezembro de 2016, que
estabelece a designação dos membros da Unidade Regional Colegiada
Alto São Francisco - URC/ASF do Conselho Estadual de Política
Ambiental – Copam.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no
uso das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 43 da Lei nº 23.304,
de 30 de maio de 2019 e o art. 1º da Deliberação Copam/CERH nº 17,
de 10 de julho de 2019;
DELIBERA:
Art. 1º – A alíneas “d” do inciso I, do Anexo Único da Deliberação
Copam nº 997, de 16 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“I – (...)
d) (...)
1º Suplente: Kênio Cristino Borba
2º Suplente: Sônia Lago Amariz”.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de novembro de 2019.
(a) HIDELBRANDO CANABRAVA RODRIGUES NETO.

28 1298616 - 1

O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foram CONCEDIDAS as Licenças Ambientais abaixo identificadas:
1) LAC 1 - Licença de Operação em caráter Corretivo: *Adient do Brasil Ltda. - Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores
e/ou ferroviários, exceto embarcações e estruturas flutuantes - Pouso
Alegre/MG - PA/Nº 00370/1997/004/2019. Classe 4. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 2) LAC
2 - Licença de Instalação Corretiva concomitantemente com a Licença
de Operação: *Dragagem Zé Zarias Ltda. ME - Extração de areia e
cascalho para utilização imediata na construção civil - Ribeirão Vermelho/MG - PA/Nº 00113/2000/005/2019. Classe 3. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é até 20/05/2022:
1. Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda. - Aterro para resíduos não perigosos - classe II-A E II-B, exceto resíduos sólidos
urbanos e resíduos da construção civil - Pouso Alegre/MG - PA/Nº
00393/1997/016/2019. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
28 1298667 - 1

Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH
Pauta da 88ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica Institucional e
Legal – CTIL do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/
MG.
Data: 9 de dezembro de 2019, às 9h.
Local: Rua Espírito Santo, 495 – 4º andar/Plenário – Centro, Belo
Horizonte/MG.
1. Abertura pelo Presidente da CTIL, Breno Esteves Lasmar, representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – Semad.
2. Comunicado dos Conselheiros.
DELIBERAÇÕES:
3. Exame da Ata da 87ª RO CTIL de 15/10/2019.
4. Aprovação do Calendário de reunião da CTIL para o ano de 2020.
5. Processo Administrativo para exame de Recurso contra decisão de
comitê de bacia Hidrográfica:
5.1 Salto Fé Energética S.A - Processo de outorga nº 30370/2013 - Município: Nova Ponte/MG. Processo SEI nº 1370.01.0002011/2018-11.
Retorno do pedido de vista conjunto: Denes Martins da Costa Lott, do
Instituto Brasileiro de Mineração – Ibram, Denise Bernardes Couto, da
Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg, Wilson
Akira Shimizu, da Universidade Federal de Uberlândia – UFU e; Antônio Geraldo de Oliveira, da Prefeitura de Patrocínio.
6. Processos Administrativos para exame de Recurso contra a aplicação
de penalidades referente à infração às normas de utilização de recursos hídricos:
6.1 Autuado: Suco Cítrico Cutrale Ltda. Infração: Prestar informações
falsas ou sonegar dados na formalização do processo de autorizações
ambientais e/ou quando solicitadas pelos órgãos ambientais. Comendador Gomes/MG. Processo administrativo: 657498/19. Auto de infração:
201321/2018. Processo SEI nº 2240.01.0001989/2019-58. Apresentação: Núcleo de Autos de Infração do Igam.
6.2 Autuado: Suco Cítrico Cutrale Ltda. Infração: Prestar informações
falsas ou sonegar dados na formalização do processo de autorizações
ambientais e/ou quando solicitadas pelos órgãos ambientais. Comendador Gomes/MG. Processo administrativo: 6575018/19. Auto de infração: 201320/2018. Processo SEI nº 2240.01.0001990/2019-31. Apresentação: Núcleo de Autos de Infração do Igam.
6.3 Autuado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.
Infração: Prestar informações falsas ou sonegar dados na formalização do processo de autorizações ambientais e/ou quando solicitadas pelos órgãos ambientais. Belo Horizonte/MG. Processo administrativo: 656531/19. Auto de Infração: 139984/2018. Processo SEI nº
2240.01.0001991/2019-04. Apresentação: Núcleo de Autos de Infração
do Igam.
APRESENTAÇÃO:
7. Novos Procedimentos para Regularização de Recursos Hídricos.
Apresentação: Igam/Diretoria de Planejamento e Regulação.
8. Assuntos gerais.
9. Encerramento.
(a) Breno Esteves Lasmar. Presidente da Câmara
Técnica Institucional e Legal - CTIL.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201911282152450111.

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