TJMG 15/02/2019 -Fc. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 – 5

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº 1902, de 13 de fevereiro de 2019.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12, inciso
I, combinado com o artigo 2º, inciso II do regulamento baixado pelo
Decreto Estadual nº 47.398 de 12/04/2018, RESOLVE: Art. 1º. Ficam
fixados valores de remuneração pela emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA - para equinos, peixes, aves, suínos, ovinos, caprinos, abelhas e outras espécies animais, e para a vacinação de animais contra a
febre aftosa, na forma abaixo:
I - Emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA, para o rastreamento da
movimentação de equídeos:
a) até 5 animais ............................................... 2,46 UFEMG por GTA;
b) a partir de 6 animais ................................... 0,5 UFEMG por animal.
II - Emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA - para o rastreamento
da movimentação de:
peixes .......................................................... 2,46 UFEMG por GTA;
abelhas ....................................................... 2,46 UFEMG por GTA.
III - Emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA - para o rastreamento
da movimentação de suínos, aves, ovinos e caprinos:
até 20 animais ............................................ 0,5 UFEMG por animal;
a partir de 21 animais .................................... 12 UFEMG por GTA.
IV - Emissão de Guia de Trânsito de Animal–GTA-para o rastreamento
de espécies animais não contempladas nesta Portaria ............................
................................................ 12 UFEMG por GTA.
V - Serviço de inspeção sanitária destinada à emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA - quando realizada em trânsito .................................
......................................... 100 UFEMG por GTA.
VI - Para emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA, para os animais
destinados a eventos pecuários, serão cobrados os valores estabelecidos
nos itens acima, obedecendo-se ao seguinte:
a) a liberação dos animais para trânsito dentro do Estado de Minas
Gerais, após o término do evento pecuário, será feita pela emissão de
nova GTA isenta de taxa;
b) a liberação de animais para trânsito para fora do Estado será feita
mediante a emissão de nova GTA, cobrada nos valores estabelecidos
acima.
Parágrafo único. O valor da taxa cobrada pela emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA - para bovinos e bubalinos, é fixado pela Lei nº
10.021, de 06 de dezembro de 1989, modificada pela Lei nº 12.425, de
27 de dezembro de 1996, em 0,5 UFEMG.
Art. 2º. O valor da remuneração da vacinação direta contra a febre
aftosa, pela Autarquia, é de 2 UFEMG por animal.
Art. 3º. O valor da remuneração do serviço de desinfecção de veículo
carregado, transportando animais suscetíveis à febre aftosa, é de 10
UFEMG por veículo.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Portaria nº 974, de 18 de fevereiro de 2008, Portaria nº 976, de 27 de
fevereiro de 2008 e Portaria nº 1091, de 04 de outubro de 2010.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2019. Thales Almeida Pereira
Fernandes. Diretor- Geral
14 1194395 - 1

coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas à disposição da SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇOES INSTITUCIONAIS, de 14/09/2017 a 31/12/2019, com ônus para o cessionário, para
regularizar situação funcional:
ALINE PAMELA DA SILVA SOUZA/ MASP 1372.625-2/ AGTOP.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas à disposição da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, de 17/01/2019 a 31/12/2019, com
ônus para o cessionário:
LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR/MASP 1367.702-6/
GTOP.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas à disposição da Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER/
MG, de 14/09/2017 a 31/12/2019, com ônus para o cessionário, para
regularizar situação funcional:
PATRICIA MARA RABELO/ MASP 350.077-4/ AUTOP.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas à disposição da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, de 12/01/2019 a 31/12/2019, com
ônus para o cessionário:
SIOMARA DE CARVALHO HERZOG/MASP 1381.164-1/GTOP.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.658,
de 2 de dezembro de 1994, o servidor abaixo relacionado, lotado na
Secretaria de Estado de Educação, a afastar-se de suas atribuições,
para cursar o 6º período do Curso Superior de Administração Pública
(CSAP), Edital SEPLAG/FJP nº 002/2015, mantido pela Escola de
Governo Professor Paulo Neves de Carvalho/Fundação João Pinheiro,
em Belo Horizonte/MG, em prorrogação, no período de 04/02/2019 a
25/07/2019, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando
vedado o pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo:
LEANDRO ALVES SOARES, MASP 1229855-0, PEBIB/ADMISSÃO 3 E PEBIA/ADMISSÃO 4, EE SANTOS DUMONT, BELO
HORIZONTE, SRE METROPOLITANA C.
usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, prorrogação de licença para tratar de interesse
particular por 2 (dois) anos ao servidor GILVANDER CESAR MARTINS, MASP 1011006-2, PEB II G - adm. 01 e PEB I B - adm. 02,
lotado na Secretaria de Estado de Educação.
14 1194782 - 1

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Custódio Antonio de Mattos

Expediente
Ato do SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO
O Secretário de Estado de Governo, no uso de suas atribuições, REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos
do art. 27, inciso II, da Lei Delegada nº 174 de 26/01/2007, alterado
pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, às servidoras:
-MASP 1332917-2, MARIA EDUARDA LINS SANTOS DE
ALMEIDA, pela remuneração do cargo efetivo de Procurador do
Estado, Nível I, Grau C, Símbolo PE1, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de DAD-6 EG1100337, a partir de
30/01/2019.
-MASP 752473-9, LARISSA LINS DA MATA COIMBRA, pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Nível II, Grau A, Símbolo EPPGG2, acrescida de
50% da remuneração do cargo em comissão de DAD-8 EG1100098, a
partir de 29/01/2019.
RETIFICA O ATO DE OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, referente à servidora, MASP 1327302-4, CLARISSA TEIXEIRA ELOI SANTOS:
-Na publicação do “MG” de 02/02/2019, onde se lê: acrescida de 50%
da remuneração do cargo em comissão de DAD-9 EG1100030, a partir
de 12/01/2019, leia-se: acrescida de 50% da remuneração do cargo em
comissão de DAD-9 EG1100030, a partir de 22/01/2019.
CUSTÓDIO ANTONIO DE MATTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO
superintendÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
Competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 600/2017, publicada
em 25/03/2017:
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, ao servidor MASP 378887-4, VANDERLEI DA CONCEIÇÃO FERREIRA, Agente Governamental, nível V, grau B, símbolo AGOV5, referente ao 8º quinquênio de exercício, a partir de
24/01/2018.
MARCELUS FERNANDES LIMA
DIRETOR
14 1194707 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
RESOLUÇÃO CGENº 06, 14 DE FEVEREIRODE 2019.
Designa Grupo de Trabalho responsável pela realização de estudos e
elaboração de proposta normativa sobre teletrabalho no âmbito da Controladoria-Geral do Estado.
OCONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições
legais e considerando a necessidade de planejar e aperfeiçoar os processos de trabalho da Controladoria-Geral do Estado,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho responsável por realizar
estudos e elaborar proposta normativa sobre teletrabalho no âmbito da
Controladoria-Geral do Estado.
Art. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:
I – Pelo Gabinete:
Cláudio Rodrigues Damasceno de Andrade, MASP 1034531-2;
João Paulo Chaves Moscardini, MASP 1120178-7;
II – Pela Assessoria Técnica e de Pesquisa e Desenvolvimento:
Rodrigo Dequech de Rezende, MASP 1164061-2;
III – Pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
Adriana Dolabela Alves de Sousa, MASP 1164609-8;
Renata Maria Silveira Reis, MASP 445708-1;

IV – Pela Corregedoria-Geral:
Joana D’Arc Aparecida de Faria Lopes, MASP 458158-3;
Vanderlei Daniel da Silva, MASP 1081334-3.
Parágrafo único - Poderão ser convidados novos integrantes para subsidiar tecnicamente a discussão e a elaboração das atividades do Grupo
de Trabalho.
Art. 3º - O Grupo de Trabalho concluirá suas atividades em 120 dias,
prorrogáveis mediante justificativa fundamentada e aprovada pelo
Controlador-Geral.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral do Estado
14 1194724 - 1
RESOLUÇÃO CGENº 07, 14 DE FEVEREIRODE 2019.
Designa Comissão responsável pela elaboração de proposta de Planejamento Estratégico da Controladoria-Geral do Estado.
OCONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições
legais e considerando a necessidade de planejar e aperfeiçoar os processos de trabalho do Órgão Central e das Unidades Setoriais e Seccionais
de Controle Interno,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designada Comissão responsável por elaborar proposta de
Planejamento Estratégico para a Controladoria-Geral do Estado.
Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a
coordenação do primeiro:
I – Pelo Gabinete:
Eduardo Souza Batista, MASP 612.651-0;
II – Pela Auditoria-Geral:
Titular: Luciana Cassia Nogueira, MASP 364.554-6;
Suplente: Débora Pinto Severino, MASP 1.336.628-1;
III – Pela Subcontroladoria de Governo Aberto:
Titular: Juliana Aschar, MASP 1.228.326-3;
Suplente: Tatiane de Jesus Silva, MASP 1.199.639-4;
IV – Pela Corregedoria-Geral:
Titular: Vanderlei Daniel da Silva, MASP 1.081.334-3;
Suplente: Bernardo Oliveira Daibert, MASP 365.165-0;
V – Pela Assessoria Técnica e de Pesquisa e Desenvolvimento:
Titular: Omar Abreu Bacha, MASP 1.336.990-5;
Suplente: Amaro de Carvalho Júnior, MASP 1.214.555-3;
VI – Pela Assessoria de Apoio às Ações de Controle Interno:
Titular: Altair Fernandes Martins, MASP 1.163.135-5;
Suplente: Ademir de Mello Júnior, MASP 1.162.993-8.
Parágrafo único - Poderão ser convidados novos integrantes para
subsidiar tecnicamente a discussão e a elaboração dos trabalhos da
Comissão.
Art. 3º - A Comissão concluirá os seus trabalhos em 150 dias, prorrogáveis mediante justificativa fundamentada e aprovada pelo ControladorGeral.
Art. 4º - A proposta elaborada pela Comissão será encaminhada ao Controlador-Geral, que a submeterá consulta aberta no âmbito da CGE pelo
prazo de 05 (cinco) dias úteis e decidirá pela aprovação do texto final.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral do Estado
14 1194751 - 1
DESPACHOS
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 47.588, de 28 de dezembro de 2018, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado
pela Ordem de Serviço/HJXXIII nº 40/2016, com extrato publicado no
Diário Oficial de 22 de julho de 2016, considerando o Parecer/Núcleo
Técnico COGE nº 14/2019 e o julgamento proferido, ABSOLVE Maria
das Graças da Silva, Masp: 10411817, ocupante do cargo de Profissional de Enfermagem – Nível III, Grau C, lotada Hospital João XXIII, da
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, da acusação que lhe
foi imputada nos autos do processo.
A servidora, se ausente ao serviço, deverá retornar no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, sob pena de instauração de novo Processo Administrativo Disciplinar.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 47.588, de 28 de dezembro de 2018, tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria Presidencial nº 1.154/2015, com extrato publicado
no Diário Oficial de 22 de dezembro de 2015, considerando o Relatório
Final da Comissão Processante, o Parecer/Núcleo Técnico nº 20/2019
e o julgamento proferido, DEMITE A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO
a servidora Mirian da Silva Gonçalves, Masp: 1.040.433-3, ocupante
do cargo de Técnico Operacional da Saúde, lotada, à época dos fatos,
no Hospital Alberto Cavalcanti –HAC, por descumprir os deveres previstos no artigo 216, incisos V, VI e IX, enquadrar-se no artigo 246,
inciso I, e praticar a conduta descrita no artigo 250, inciso V, da Lei
nº 869/52.
Conforme o art. 2º do Decreto nº 47.588/18, a servidora terá 10 (dez)
dias para, se tiver interesse, apresentar pedido de reconsideração.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 47.588, de 28 de dezembro de 2018, tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria/COGE nº 99/2016, com extrato publicado no Diário Oficial de 26/11/2016, considerando o Relatório Final da Comissão Processante, o Parecer/Núcleo Técnico nº 16/2019 e o julgamento
proferido, DEMITE A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO a servidora
Maria Silvana Maia, MASP 1.095.422-0, ocupante do cargo de médico,
admissão 2, nos termos do artigo 244, inciso VI, por descumprir os
deveres previstos no artigo 216, incisos II, V e VI, praticar a proibição
constante no artigo 217, inciso IV, enquadrar-se no artigo 246, inciso I,
e praticar as condutas descritas no artigo 250, incisos II e V, da Lei nº
869/52; SUSPENDE POR 90 (NOVENTA) DIAS a servidora Mônica
da Cunha Vasconcellos Diniz, MASP 1.038.542-5, aposentada no cargo
de profissional de enfermagem, admissão 1, nos termos do artigo 244,
inciso III, por descumprir os deveres previstos no artigo 216, incisos V
e VI, e se enquadrar no artigo 246, inciso I, da Lei nº 869/52; e considerando ilícito passível de aplicação da penalidade de DEMISSÃO A
BEM DO SERVIÇO PÚBLICO de Maria Teresa Lanna de Oliveira,
MASP 1.042.633-6, aposentada no cargo de médico, admissão 1, e João
Bosco Varela Guimarães, MASP 358.148-5, aposentado no cargo de
médico, admissão 2, determina o encaminhamento dos autos ao Exmo.
Sr. Governador do Estado de Minas Gerais para julgamento quanto à
cassação de aposentadoria, nos termos do artigo 257, inciso I, da Lei
nº 869/52, sendo todos, à época, vinculados à Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais - FHEMIG.
A execução da pena imposta, no entanto, fica prejudicada em relação a
Mônica da Cunha Vasconcellos Diniz, por se tratar de servidora aposentada, devendo-se registrar a publicação nos seus assentos funcionais.
Conforme o art. 2º do Decreto nº 47.588/18, os servidores terão
10 (dez) dias para, se tiverem interesse, apresentarem pedido de
reconsideração.
Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 13 de fevereiro de
2019.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
DESPACHOS
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 47.588, de 28 de dezembro de 2018, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado
pela Portaria NUCAD/AST/SEE nº 37/2017, com extrato publicado no
Diário Oficial de 19/05/2017, considerando o Parecer/Núcleo Técnico
nº 27/2019 e o julgamento proferido, DEMITE A BEM DO SERVIÇO
PÚBLICO a servidora Neila Cristina Cardoso de Sousa Lopes Coelho, Masp: 1.065.615-5, ocupante do cargo de Assistente Técnico de
Educação Básica, admissão 1, lotada na Superintendência Regional de
Ensino Metropolitana B, Secretaria de Estado de Educação, nos termos
do artigo 244, inciso VI, por descumprir os deveres previstos no artigo
216, incisos V e VI, praticar a proibição constante no artigo 217, inciso

IV, enquadrar-se no artigo 246, incisos I e III, e praticar a conduta descrita no artigo 250, inciso II, da Lei nº 869/52.
Conforme o art. 2º do Decreto nº 47.588/18, a servidora terá 10 (dez)
dias para, se tiver interesse, apresentar pedido de reconsideração.
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição, tendo em vista
a Nota Jurídica AJ/CGE nº 10/2019, de 06/02/2019, em face do Recurso
Hierárquico interposto por GUSTAVO COTTA, RENATO LEAL PAIXÃO RASO e RAÍSSA CRISTINA LUCENA VELOSO, referente ao
Processo Administrativo Disciplinar nº 55/2016, DECIDE:
Indeferir o Recurso Hierárquico e manter a decisão publicada no Diário
Oficial de 01/09/2018.
Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 14 de fevereiro de
2019.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
14 1194674 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente
DIRETORIA-GERAL
RETIFICAÇÃO
Retifica publicação no “MG” de 19.04.2018, Quinquênio, referente à
MASP 338.861-8, Silvana Coelho, onde se lê: a partir de 27.03.2018,
leia-se: a partir de 29.03.2018.
Rochelle Mantovani Santos
Diretora-Geral
14 1194605 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE
PESSOAS E SAÚDE OCUPACIONAL
TORNA SEM EFEITO, na publicação de 31/01/19, a pedido dos
interessados, afastamento para gozo de férias prêmio dos Defensores
Públicos:
0645, Edileuza Fernandes Moraes,
0747, Mônica Alves da Costa,
0503, Fernando Campelo Martelleto.
14 1194698 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini

Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
ATO Nº 110/2019 DISPENSA, nos termos do Decreto 46.548, de 27 de
junho de 2014, da Gratificação por Atividade de Fiscalização Agropecuária - GAFISA, o servidor GILBERTO DE FIGUEIREDO SANTOS,
masp 1017698-0, GAFA, IM 565, a partir 07-02-2019.
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
Diretor-Geral
14 1194582 - 1
ATO Nº 107/2019 TORNA SEM EFEITO o ato 104/2019 publicado
em 14-02-2019, de aquisição de férias-prêmio, no que se refere a servidora FABIANE KELER QUEIROZ, masp 1058403-5, por ter sido
publicado indevidamente.
ATO Nº 108/2019 RETIFICA o ato 103/2019, publicado em 14-022019, referente ao servidor CRISTOVAO LUIZ SILVA CALIAN, masp
1017148-6, de gozo de férias prêmio, onde se lê: “referente ao º quinquênio” leia-se: “referente ao 6º quinquênio.”.
ATO Nº 109/2019 EXONERA A PEDIDO, com base no Artigo 106,
Alínea “a”, da Lei nº 869/52, o servidor GILBERTO DE FIGUEIREDO
SANTOS, masp 1017698-0, do cargo efetivo de Fiscal Agropecuário,
a partir de 07-02-2019.
ATO Nº 111/2019 O TORNA SEM EFEITO o ato 106/2019 publicado
em 14-02-2019, de promoção na carreira, no que se refere a servidora
ELIDA DE LOURDES MARCELINO, masp 1123290-7, por ter sido
publicado indevidamente.
ATO Nº 112/2019 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da lei n º 869/1952, por
8 (oito) dias, a servidora: RAFAELLA MARCHIONE BRAGA, masp
1155897-0, a partir de 24-01-2019.
ATO Nº 113/2019 CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos
do Inciso XIX do art. 7º combinado com o parágrafo 3º do art. 39 da
CR/1988 e parágrafo 1º do art. 10 do ADCT/1988, por 05 (cinco) dias
ao servidor MARCIO RODRIGUES DOS SANTOS, masp 1136924-6,
a partir de 07-01-2019.
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
Diretor-Geral
14 1194588 - 1

Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana do
Vale do Aço - ARMVA
Diretor-Geral: João Luiz Teixeira Andrade
O Diretor-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço, REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO
REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 20, da Lei Delegada nº 175,
de 26 de janeiro de 2007, alterado pelo art. 16º da Lei Delegada nº
182 de 21 de janeiro de 2001, do servidor JOÃO LUIZ TEIXEIRA
ANDRADE, MASP 752.766-6 pela remuneração do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, acrescida de
50% da remuneração do cargo em comissão de DG-MV01, a partir de
30/01/2019.
14 1194750 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino
Superior
Secretário: Manoel Vitor de Mendonça Filho

Expediente
Atos do Senhor Diretor
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, aos
servidores:
Antônio Carlos de Sá, MASP 374.474-5, ocupante do cargo efetivo de
Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia – AACTIVG, por 01
(um) mês, referente ao 4º quinquênio, a partir de 07/03/2019.
Marcelo de Ávila Chaves, MASP 1.036.415-6, ocupante do cargo efetivo de Pesquisador em Ciência e Tecnologia – PCTVF, por 01 (um)
mês, referente ao 6º quinquênio, a partir de 19/03/2019;
Rylton Glaysser Almeida Simplício, MASP 1.036.321-6, ocupante
do cargo efetivo de Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia
– TACTIIIB, por 01 (um) mês, referente ao 5º quinquênio, a partir de
07/03/2019.
Fernando Henrique Guimarães Rezende
Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
14 1194737 - 1
RETIFICA, a publicação que REGISTRA A OPÇÃO DE 50%, feita
em 02/02/2019, do servidor Luiz Marcelo Carvalho Campos, Masp:
1.332.822-4, onde se lê: “CI 1100029”, leia-se: “CI 1100114”.
14 1194736 - 1

Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Roberto Geraldo da Silva
PORTARIA IPEM/MG Nº 003/2019 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
O Diretor-Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, CONCEDE Progressão na
Carreira, nos termos do art. 16 da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de
Pessoal do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado deMinas Gerais na forma abaixo indicada:
Masp
Nome
Cargo
Nível
Novo Grau
Vigencia
1349067-7
Adib Elias Rosa
AFGMQ
I
C
03.01.2019
1158344-0
Adriano Carlos da Silva
AFGMQ
II
B
07.01.2019
1158781-3
Anderson Luis da Silva
AFGMQ
II
C
10.01.2019
1052764-6
Areli Antonio Moreira
AUGMQ
V
B
01.01.2019
1348779-8
Carla de Lima Alves Lopes
AGMQ
I
C
01.01.2019
1348778-0
Carlos Eduardo de Matos Ribeiro
AFGMQ
I
C
15.01.2019
1147929-2
Eduardo Roque da Silva
AGMQ
II
C
01.01.2019
1147995-3
Evaldo Luiz dos Santos
AFGMQ
II
C
01.01.2019
1148813-7
Fernando Marques da Silva
AGMQ
II
C
01.01.2019
1200789-4
Flaviano Alves Ferreira
AFGMQ
II
B
01.01.2019
1148710-5
Francisco José da Silva
AFGMQ
II
C
01.01.2019