TJMG 26/04/2017 -Fc. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 26 de Abril de 2017 – 25

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
1142029-6-02, Roberta Souza Campos, EEBDIA, a partir de 18/10/16;
SRE/TEÓFILO OTONI – Masp 1333928-8-02, Lília Graziela Pego
Radtke, ANEID1A, a partir de 08/03/17;
ALTERAÇÃO DE TITULAÇÃO – ATO Nº 03/17
AUTORIZA ALTERAÇÃO DE TITULAÇÃO, nos termos do § 2º do
art. 3º, da Lei nº 9.381, de 18/12/1986, a: PALMEIRAS DO VALE/
SETUBINHA – EE Professora Leonor Esteves Lima, Masp 9537119-01, Marcélia Aparecida de Quadros, PEB1I – Anos Iniciais para
PEB1I – Língua Portuguesa; Masp 816199-4-01, Maria José Ramos
Duarte, PEBIN – Anos Iniciais para PEBIN – Matemática;
ANULAÇÃO – ATO Nº 12/17
ANULA os Atos referentes aos servidores: TEÓFILO OTONI – EE
Deputado Geraldo Landi, Masp 364070-3-01, Cleide Braga Cordeiro
dos Santos, PEBIIP, na parte em que retificou o 1º quinquênio, ato nº
31/06, publicado em 11/03/06, por motivo de impossibilidade de retificação; SRE/TEÓFILO OTONI – Masp 888606-1-03, Rossana Penchel
Ganem, ANE1A, na parte em que retificou o Afastamento de FériasPrêmio para fins de reposição da greve 2015, ato nº 40/16, publicado
em 06/09/16, por motivo de incorreção no quinquênio de exercício e
data de afastamento;
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO – ATO Nº 17/17
CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, e do
art. 290 da CE/1989, ao servidor: PADRE PARAÍSO – EE Dr. Cândido Ulhôa, Masp 966997-9-01, Fabiene Pedroso de Souza Veiga,
ATBVG, por 03 meses, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 24/03/17;
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO – ATO Nº 18/17
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, aos servidores: CATUJI – EE de Ensino Fundamental, Masp 806 511-2-01, Amarildo Gomes Soares, PEBIIP, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 22/03/16; Masp 6629521-01, Anderson Pereira Alves, PEBIF, referente ao 3º quinquênio de
exercício, a partir de 22/09/16; Masp 614047-9-01, Cássia Teixeira de
Carvalho, ATBVF, referente ao 3º quinquênio administrativo, a partir
de 12/03/17; Masp 897263-0-01, Eliene Januário Ferreira, ATBIIIF,
referente ao 3º quinquênio de magistério, a partir de 06/03/17; Masp
864664-8-01, Maria Dalva Pereira de Souza, PEBIJ, referente ao 4º
quinquênio de magistério, a partir de 15/09/16; TEÓFILO OTONI –
EE Alfredo Sá, Masp 1060155-7-01, Ana Paula Oliveira Reis, ATBIVF,
referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 04/04/17; Masp
1058252-6-01, Silvano César Colares, PEBIF, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 16/02/17; EE Clotilde Onofri de Campos, Masp 890476-5-02, Ivana Soares Nedir, PEBIIIF, referente ao 3º
quinquênio de exercício, a partir de 15/07/16; SRE/TEÓFILO OTONI
– Masp 260439-5-01, Maria de Fátima Oliveira Palmela, ANEI3I, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 12/03/17;
FÉRIAS-PRÊMIO – CONTAGEM EM DOBRO – APOSENTADORIA – ATO Nº 04/17
AUTORIZA CONTAGEM EM DOBRO DAS FÉRIAS-PRÊMIO
PARA APOSENTADORIA, nos termos do inciso I do art. 114, do
ADCT da Constituição Estadual de 21/09/1989, ao servidor: NANUQUE – Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, Masp
300662-4-02, Maria das Graças Oliveira Rios, PEB2P, concedidas pelo
Ato s/nº, publicado em 24/11/99, 01 mês e 11 dias, referente ao 2º quinquênio de exercício, restando-lhe 19 dias para conversão em espécie.
QUINQUÊNIO – ATO Nº 13/7
CONCEDE Quinquênio, nos termos do art. 112, do ADCT da CE/1989,
aos servidores: TEÓFILO OTONI – Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, Masp 374112-1-01, Áurea Rejane Caires Cardoso
Sena, ATB3J, referente ao 1º quinquênio a partir de 27/01/94, data do
exercício como efetivo, ficando revogada na mesma data, no Ato s/nº
publicado em 22/09/95, a parte em que concedeu o 1º quinquênio na
função de PA1.
REMANEJA – ATO Nº 05/17
REMANEJA, nos termos do art. 19 da Lei 9.381, de 18/12/1986, o
servidor para: MUCURI/TEÓFILO OTONI – Masp 1245002-9, Alexandre Soares Santos, PEBIA – História, nº admissão 02, da EE de
Mucuri para EE Dr. Waldemar Neves da Rocha de Teófilo Otoni, a contar de 21/02/17;
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RETIFICAÇÃO – ATO Nº 16/17
RETIFICA, o Ato de Afastamento de Férias-Prêmio, referente ao servidor: POTÉ – EE João Ferreira de Oliveira, Masp 1006598-5-01, Handessa Heringer Santiago Chiarini, PEBIIC, por motivo de incorreção
no nome do servidor, ato nº 09/17, publicado em 08/03/17: onde se lê:
Handressa Heringer Santigo Chiarini, leia-se: Handessa Heringer Santiago Chiarini; TEÓFILO OTONI – SRE/TEÓFILO OTONI – Masp
888606-1-03, Rossana Penchel Ganem, ANEIA, por motivo de incorreção no quinquênio informado, ato nº 03/16, publicado em 26/01/16:
onde se lê: por 01 mês, referente ao 2º quinquênio, leia-se: por 01 mês,
referente ao 1º quinquênio;
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 17/17
RETIFICA, o Ato de Afastamento de Férias-Prêmio para fins de reposição da greve de 2015, referente ao servidor: TEÓFILO OTONI – SRE/
TEÓFILO OTONI – Masp 888606-1-03, Rossana Penchel Ganem,
ANEIA, por motivo de incorreção no quinquênio informado e na data
do afastamento, ato nº 61/16, publicado em 30/08/16: onde se lê: referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 01/08/16, leia-se: referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 20/09/16;
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 18/17
RETIFICA, o Ato de Concessão de Férias-Prêmio, referente aos servidores: FRONTEIRA DOS VALES – EE de Pampã, Masp 10580231-01, Lucas Alves Vieira, PEBIF, por motivo de incorreção no número
de admissão, ato nº 16/17, publicado em 11/04/17: onde se lê: Masp
1058023-1-03, leia-se: Masp 1058023-1-01; NOVO ORIENTE DE
MINAS – EE Paulo Pinheiro Chagas, Masp 611039-9-01, Silvani da
Rocha Prates Leal, PEBIL, por motivo de incorreção na vigência, ato
nº 65/12, publicado em 11/10/12: onde se lê: 4.º quinquênio de exercício a partir de 15/02/12, leia-se: 4º quinquênio de exercício a partir de
15/06/12; POTÉ – EE João Ferreira de Oliveira, Masp 940839-4-01,
Diógenes Ramon Saldanha Costa, PEBIH, por motivo de incorreção
no período concedido, ato nº 113/04, publicado em 01/09/04: onde se
lê: 03 meses e 25 dias de Férias-Prêmio, referente ao 1º quinquênio,
leia-se: 03 meses e 07 dias de Férias-Prêmio, referente ao 1º quinquênio; Masp 940839-4-01, Diógenes Ramon Saldanha Costa, PEBIH,
por motivo de incorreção no período concedido, ato nº 147/05, publicado em 22/10/05: onde se lê: 03 meses de Férias-Prêmio, referente ao
2º quinquênio, leia-se: 03 meses e 27 dias de Férias-Prêmio, referente
ao 2º quinquênio;
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 15/17
RETIFICA, o Ato de Licença à Gestante, referente ao servidor: NANUQUE – EE Governador Bias Fortes, Masp 1326899-0-02, Suelem
Lacerda Dohler, PEBIA, por motivo de incorreção na data do afastamento, ato nº 05/17, publicado em 21/03/17: onde se lê: a partir de
21/02/17, leia-se: a partir de 21/01/17;
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 17/17
RETIFICA, o Ato de Quinquênio, referente ao servidor: TEÓFILO
OTONI – EE Deputado Geraldo Landi, Masp 364070-3-01, Cleide
Braga Cordeiro dos Santos, PEBIIP, por motivo de incorreção na vigência, ato nº 59/97, publicado em 15/02//97: onde se lê: 1º quinquênio a
contar de 17/05/96, leia-se: 1º quinquênio a contar de 22/05/96; Masp
364070-3-01, Cleide Braga Cordeiro dos Santos, PEBIIP, por motivo
de incorreção na vigência, ato nº 47/11, publicado em 22/11/11: onde
se lê: 4º quinquênio a contar de 14/01/11, leia-se: 4º quinquênio a contar de 23/05/11;
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SRE de Ubá
AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA - ATO Nº 15/2017
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/ 1989, da servidora: Ubá - E. E. Raul Soares - 182052, MASP 520.598-4.01, Valéria
Assad de Mendonça Rocha, a partir de 26.04.17, referente ao PEB3/
IIIP, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC 41/03
c/c § 5º do art. 40 da CF/88, com direito a remuneração integral, correspondente à carga horária de 108+01 h/a.

FÉRIAS-PRÊMIO/ CONCESSÃO ATO Nº 19/2017
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, à servidora: Ubá - E. E. Raul Soares - 182052,
MASP 520.598-4.01, Valéria Assad de Mendonça Rocha, PEB3/IIIP,
referentes ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 19.04.17
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FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 12/2017
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do inciso II § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/
SEE Nº 8.656, de 02/07/2012, aos servidores, com vistas à aposentadoria: Ervália - E. E. Profa. Vivica Rocha - 181021, MASP 350.3455.01, Maria Aparecida Souza de Freitas, PEBIP, por 02 meses, referentes ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 26.04.17; São Geraldo - E.
E. Álvaro Giesta - 181536, MASP 339.063-0.01, Ivanilda Cristina de
Queiroz Santos, PEBIIIP, por 02 meses, referentes ao 5º quinquênio de
exercício, a partir de 02.05.17.
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Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Expediente
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
Nº 146/2017
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, designa os Defensores Públicos Dra. GIZA MAGALHÃES GAUDERETO, MADEP nº 534, Dr.
LEANDRO COELHO DE CARVALHO, MADEP nº 528, e Dr. LUIS
ERNESTO SILVA SOARES, MADEP nº 470, para, sob a presidência
da primeira, constituírem comissão apurante encarregada de conduzir o
procedimento interno de apuração n.º 006/2017. Nos termos do art. 39,
§2º, da Deliberação nº 07/2012, do CSDPMG, concede-se o prazo de
90 (noventa) dias para o cumprimento dos trabalhos, podendo ser prorrogado de forma justificada por igual período.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
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Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

Expediente
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do artigo
46 e segs. do Decreto 46.120, de 28 de Dezembro de 2012, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal
DELIBERAÇÃO Nº 26.958/CAP/17
João Batista Alves Correa – Mat. 4.542 – Conselheiro Naldi Joviano.
Julgamento 23/03/17.
Servidor do DEER/MG – Reajuste – Decreto nº 36.829/95 – Julgamento anterior pelo CAP de pedido idêntico formulado pelo servidor
– Não conhecimento.
Face ao julgamento por este Conselho de pedido idêntico formulado
pelo servidor anteriormente, impõe-se o não conhecimento deste. Vale
dizer que o recorrente já vem recebendo o benefício por força de deliberação deste Conselho.
DELIBERAÇÃO Nº 26.959/CAP/17
Célia Alves Ferreira – Masp. 903.410-9 – Conselheira Gabriela Ladeira.
Julgamento 23/03/17.
Progressão na Carreira – Nível IV – Art. 17 da Lei Estadual nº 15.
470/2005 – Promoção por escolaridade concedida em 27/11/2013 –
Não provimento.
A promoção somente será concedida quando o servidor preencher os
requisitos dispostos no art. 17, da Lei Estadual nº 15.470/2005.
Assim, considerando que foi concedida a promoção por escolaridade de
formação escolar como superior completo da servidora em 27/11/2013,
para o nível II da carreira, a mesma somente fará jus à promoção ao
nível IV em 27/11/2018, e desde que preenchidos os requisitos legais
na legislação mineira.
V.v. - Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada ao
CAP em virtude da inexistência de ato de indeferimento prolatado
em primeira instância administrativa. Não compete ao CAP responder
consultas.
DELIBERAÇÃO Nº 26.960/CAP/17
Cylio Ary Leite – Masp. 26842-5 – Conselheira Jussara Kele. Julgamento 30/03/17.
Opção remuneratória – Art. 29 do Decreto 16.409/74 – Remuneração
percebida em razão de provimento efetivo, acrescida de 20% (Vinte por
centos) do valor atribuído ao símbolo de vencimento do cargo de provimento em comissão que ocupar – Provimento parcial.
Considerando que ao tempo da aposentadoria do reclamante o art. 29
do Decreto 16.409/74 estabelecia que “ao ocupante de cargo de provimento em comissão será assegurado o direito à opção pela remuneração
percebida em razão de provimento efetivo, acrescida de 20% (vinte por
cento) do valor atribuído ao símbolo de vencimento do cargo de provimento em comissão que ocupar”, viável a opção pelo recebimento
dos proventos com base na remuneração do cargo efetivo mais 20% do
cargo em comissão a partir de 06/10/2014, data do protocolo do pedido
em primeira instância administrativa.
V.v. – Tendo sido reconhecido do |Reclamante à paridade constitucional, através da Deliberação nº 14.312/CAP/06 e, à vista dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública (Art. 37 da
CR/88), o mesmo tem direito de exercer a opção pela remuneração de
seu cargo efetivo, acrescida de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo comissionado em que se apostilou, em consonância
com o disposto no Art. 16 da Lei Delegada nº 182/2.011, cujos efeitos
financeiros devem retroagir a 06/10/2.014, data do primeiro requerimento administrativo.”
DELIBERAÇÃO Nº 26.961/CAP/17
Geraldo Ramos Falci– Masp. 1.033.350-8 – Conselheira Nancy Ferraz.
Julgamento 30/03/17.
Férias prêmio – Conversão em espécie – Aposentadoria – LC 101/2000
– Ausência de indeferimento do pedido formulado pelo servidor– Não
conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada pelo reclamante uma vez que o pleito da servidor não foi indeferido – a Administração apenas está impossibilitada de efetuar o pagamento das férias em
função da vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
DELIBERAÇÃO Nº 26.962/CAP/17
Eduardo da Silva – Masp. 1.033.350-8 – Conselheira Nancy Ferraz.
Julgamento 30/03/2017.
Férias prêmio – Conversão em espécie – Aposentadoria – Ausência de
indeferimento do pedido formulado pelo servidor – Decreto Estadual nº
46.120/2012 – Não conhecimento.
Não compete ao CAP decidir sobre atos não discutidos e decididos no órgão de origem, conforme preceitua o Decreto Estadual nº
46.120/2012, posto que só é possível o grau de recurso administrativo
se existir decisão administrativa em 1ª instância.
DELIBERAÇÃO Nº 26.963/CAP/17
Sebastião Olegário – Mat. 78.545 – Conselheira Nancy Ferraz. Julgamento 30/03/17.
Servidor do DEER/MG – Reajuste – Decreto nº 36.829/95 – Julgamento anterior pelo CAP de pedido idêntico formulado pelo servidor
– Não conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada pelo servidor, em virtude de julgamento anterior por este Conselho de pedido
idêntico formulado pelo servidor reclamante.

DELIBERAÇÃO Nº 26.964/CAP/17
Jonas Teixeira dos Santos – Mat. 24.454-6 – Conselheiro Naldi Joviano.
Julgamento 30/03/17.
Servidor do DEER/MG – Reajuste – Decreto nº 36.829/95 – Julgamento anterior pelo CAP de pedido idêntico formulado pelo servidor
– Não conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada pelo servidor, em virtude de julgamento anterior por este Conselho de pedido
idêntico formulado pelo servidor reclamante.
DELIBERAÇÃO Nº 26.965/CAP/17
Andréa Mara da Silva Oliveira – Masp. 350.135-0 – Conselheira Fabíola Elias. Julgamento 30/03/17.
Título Declaratório – Cargo Comissionado – Apostila Integral -Aplicação Simultânea da regra da Lei Estadual nº 21.333/2014 e da Lei Estadual nº 9.532/87 – Impossibilidade – Não provimento.
A contagem do tempo em exercício me cargo de provimento em comissão somente inicia-se com a investidura em cargo de provimento efetivo, perdurando somente enquanto houver a permanência no mesmo
cargo, devendo ser seguida essa mesma lógica na concessão do direito
as servidores “função pública”.
Não há permissivo legal para que à requerente seja aplicada simultaneamente a regra da Lei Estadual nº 21.333/2014 e a regra da Lei Estadual
nº 9.532/87 para garantir-lhe a apostila integral pretendida.
V.v. – Tem direito a Reclamante, para fins de apostilamento integral,
ao cômputo do tempo em que a mesma, embora contratada pela extinta
CREDIREAL SERVIÇOS, exerceu o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE ATIVIDADE CENTRAL, CÓDIGO MG-30
– FA-31, SÍMBOLO S-03, vez que fora nomeada por ato formal
do Governador do Estado, nos termos do Art. 11, § 1º do decreto nº
16.409/1974, o que lhe conferiu o status de servidora pública efetiva,
não podendo pois, leis posteriores alterar o seu “status quo ante”, sob
pena de violação do princípio constitucional do direito adquirido.
DELIBERAÇÃO Nº 26.966/CAP/17
Marcelo Ferreira Gomes – Masp. 1.008.007-5 – Conselheira Solange
Irene. Julgamento 30/03/17.
Bolsa de Estudo – Ressarcimento – Plano Anual de Desenvolvimento – Despesa Pública autorizada antes da publicação do Decreto nº
46.289/2013 – Provimento.
Deve ser ressarcido ao servidor o montante referente a 50% do valor
de duas mensalidades de outubro e novembro de 2013, do curso de pós
graduação da Fundação João Pinheiro, por tratar-se de despesa pública
autorizada antes da publicação do Decreto nº 46.289, de 2013. O referido Decreto determina que fica suspensa a tramitação de processos
para autorização de despesas, mas não veda a realização de despesas
já autorizadas.
25 953684 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes

Expediente
O CORONEL PM DIRETOR DE EDUCAÇÃO ESCOLAR E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS –
DEEAS, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea c, inciso
XVII do artigo 8o do R-125, aprovado pela resolução no 4.029, de 16
de março de 2012 e tendo em vista o disposto no art. 22 do Decreto
45.841 de 26 dezembro de 2011, e a Resolução no 67, de 21 de agosto
de 2012, faz saber aos interessados abaixo relacionados da decisão do
estudo de seus processos de acumulação de cargos. Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alíneas “a, “b e “c”,
artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e 142; art. 95, parágrafo
único, inciso I; art. 128, §5o, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição
Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1o e 2o dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, comprovada a
compatibilidade das cargas horárias.
CTPM/AVELINO CAMARG
nº 168.106-3 ALESSANDRA CRISTINA R DUARTE DUTRA,
PEB1A-24/PROFESSOR MUNICIPAL (CONTAGEM), nº 168.177-4
EVERTON DA FONSECA PEREIRA, PEB1A-24/PEB ( SEE-MG),
nº 169.644-2 VANIA MARIA ELOY XAVIER, PEB1A-24/PEB APOSENTADO ( SEE-MG) nº 139.453-5 ELIEL RIBEIRO DO NASCIMENTO, PEB1A-24/PEB ( SEE-MG).
CTPM/GAMELEIRA
nº 139.611-8 ALESSANDRA DA FONSECA S CAPANEMA,
PEB1A-24/PEB1A-24 EXERCENDO VICE-DIREÇÃO, nº 167.975-2
CRISTINA RODRIGUES LEAL, PEB1A-24/PEB ( SEE-MG), nº
161.151-6 ALINE CHAVES FRANCA, PEB1A-24/PEB1A-24, nº
120.296-9 CRASSO DE OLIVEIRA, PEB1A-24/PROFESSO/ MUNICIPAL ( BETIM), nº 161.278-7 DANIELLA ALMEIDA PEREIRA,
PEB1A-24/PEB1B-24, nº 172.369-1 DIEGO HENRIQUE FIGUEIRA
DE MELO, PEB1A-24/PEB ( SEE-MG), nº 167.984-4 ELCILENE
APARECIDA PINTO, PEB1A-24/PROFESSOR MUNICIPAL
(BELO HORIZONTE), nº 169.253-2 FELIPE OSVALDO GUIMARAES, PEB1A-24/PROFESSOR MUNICIPAL (BELO HORIZONTE), nº 143.131-1 KARINA GIOVANNA VASCONCELOS
COSTA, PEB1A-24/PROFESSOR MUNICIPAL (BELO HORIZONTE), nº 160.981-7 LEA SOARES RODRIGUES, PEB1A-24/EEB
(SEE-MG), nº 170.094-7 LUIS RAFAEL BARBOSA, PEB1A-24/PEB
( SEE-MG), nº 169.573-3 MARILEA MARIA MOREIRA, PEB1A-24/
EEB (SEE-MG), nº 167.958-8 MILIANE APARECIDA TORRES,
PEB1A-24/PEB ( SEE-MG), nº 132.748-5 NANCY MARIA DA
SILVA, PEB1A-24/PEB1A-24 EXERCENDO VICE-DIREÇÃO,
nº 160.983-3 PATRICIA GOMES DA SILVA, PEB1B-24/EEB
(SEE-MG), nº 172.368-3 ROSILENE DINIZ RESENDE , PEB1A-24/
PEB ( SEE-MG), nº 168.227-7 THAIS SALGADO PIMENTA NEVES,
PEB1A-24/PEB ( SEE-MG).
CTPM/MINAS CAIXA
nº 172.384-0 JULIANA CRISTINA MARTINS DE SOUZA,PEB1A-24/
DAI-7 (UEMG), nº 166.176-8 GUILHERME DE SOUZA LIMA OLIVEIRA, PEB1A-24/PEB ( SEE-MG), nº 172.395-6 SUE ELLEN APARECIDA GAIPO, PEB1A-24/PEB ( SEE-MG), nº 168.240-0 DAVIDSON ROGERIO G. CONCEIÇÃO, PEB1A-24/PEB ( SEE-MG), nº
160.115-2 MICHELE CONCEICAO HIPOLITO SILVA, PEB1A-24/
PEB ( SEE-MG), nº 168.181-6 RAFAEL DE SOUZA FARIAS,
PEB1A-24/PEB ( SEE-MG), nº 167.884-6 VANUSA FERREIRA
MOREIRA, PEB1A-24/PEB ( SEE-MG), nº 155.660-4 ANGELICA COSTA ALVES MAGALHÃES, PEB1A-24/PEB1A-24,
nº 147.872-6 CRISTIANE GUIMARAES TANURE GUEDES,
PEB1A-24/PEB1A-24 EXERCENDO VICE-DIREÇÃO, nº 172.381-6
CRISTINA RIBEIRO MARTINS, PEB1A-24/PEB ( SEE-MG), nº
172.382-4 DIEGO DE OLIVEIRA, PEB1A-24/PROFESSOR MUNICIPAL (BELO HORIZONTE), nº 167.863-0 LUCIANA CRISTINA
CORREIA, PEB1A-24/PROFESSOR MUNICIPAL (BELO HORIZONTE), nº 172.386-5 AUDREY VIEIRA DE SOUZA, PEB1A-24/
PROFESSOR MUNICIPAL (RIBEIRÃO DAS NEVES), nº 161.407-2
ELAINE RODRIGUES DE CARVALHO, PEB1A-24/PROFESSOR
MUNICIPAL (BELO HORIZONTE), nº 172.390-7 WELLINGTON
DO CARMO FARIA, PEB1A-24/PROFESSOR MUNICIPAL (BELO
HORIZONTE),
CTPM/MONTES CLAROS
nº 110.539-4 LIDIOMAR MOURÃO GONÇALVES, PEB1A-24/PEB
( SEE-MG), nº 160.817-3 ELIANA APARECIDA DE ARAUJO OLIVEIRA, EEB1A-24/PEB1A-24, nº 168.214-5 IZABEL CRISTINA
FERREIRA NUNES, PEB1A-24 /PEB ( SEE-MG), nº 168.217-8
WANDERLEY JOSE CARDOSO AMORIM, PEB1A-24/PEB (
SEE-MG), nº 169.357-1 MARCIA ALVES SOARES GUIMARÃES,
PEB1A-24/PEB ( SEE-MG), nº 129.120-2 CARLOS ROBERTO
QUINTINO PEREIRA PEB1B-24/PEB ( SEE-MG), nº 107.599-3
CASSIA REGINA SILVA ROCHA, PEB2M-24/PEB ( SEE-MG), nº
169.237-5 MARCOS WAGNER DE ARAUJO SANTOS, PEB1A-24/
PROFESSOR MUNICIPAL (MONTES CLAROS), nº 136.803-4
GIOVANA KARINE SOUTO MARTINS BORGES, PEB1A-24/
PEB ( SEE-MG), nº 160.686-2 JANETH GONÇALVES OLIVEIRA,
EEB1B-24/PEB1A-24, nº 159.797-0 IRMMA BIANCA PEREIRA
P DO N A N E SOUZA, PEB1A-24/PEB ( SEE-MG), nº 164.309-7
ROSILENE SILVA SANTOS, PEB1A-24/PEB ( SEE-MG).
CTPM/SETE LAGOAS
nº 172.282-6 QUIRINA RODRIGUES GONÇALVES JUSTINO,
PEB1A-24/PEB ( SEE-MG), nº 172.280-0 MARCIA CARVALHO
DE SOUZA SILVA, PEB1A-24/PEB ( SEE-MG), nº 172.533-2
MICHELLE DA SILVA COSTA, PEB1A-24/PEB ( SEE-MG), nº

172.333-7 EMILIA AGNES ASSIS DE LIMA, PEB1A-24/PROFESSOR SUBSTITUTO (UFMG), nº 172.557-1 SIMONE ANGELICA PEREIRA , PEB1A-24/PROFESSOR MUNICIPAL (SETE
LAGOAS), nº 172.087-9 TAIS MENDES DA SILVA, PEB1A-24/
PEB (SEE-MG), nº 172.275-0 SONIA GONÇALVES DE OLIVIERA
ALMEIDA, PEB1A-24/PEB (SEE-MG), nº 143.470-3 ADRIANA
DE SOUZA DELFINO, PEB1A-24/PEB (SEE-MG), nº 172.331-1
DEBORA KELLY VIEIRA, PEB1A-24/PEB (SEE-MG).
O CORONEL PM DIRETOR DE EDUCAÇÃO ESCOLAR E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS –
DEEAS, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea c, inciso
XXVII do artigo 8º do R-125, aprovado pela resolução nº 4.029, de
16 de março de 2012 e tendo em vista o disposto no art. 22 do Decreto
45.841 de 26 dezembro de 2011, e a Resolução nº 67, de 21 de agosto
de 2012, faz saber aos interessados abaixo relacionados da decisão
do estudo de seus processos de acumulação de cargos, encaminhados
aos órgãos de origem para recurso ou opção, nos termos do art.15 do
Decreto nº 45.841, de 26 de dezembro de 2011.
Decisão Acumulação ilícito, por não se enquadrarem nos termos do
artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; art . 37 § 10; artigo 38,
incisos II e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I;
artigo 128, § 5º, inciso II alínea “d”, todos da Constituição Federal de
1988, e artigo 17, §§1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
CTPM/SETE LAGOAS
nº 172.315-4 PATRICIA PEREIRA PRATES ALMEIDA SANTOS,
AUXILIAR ADMINISTRATIVO PMMG/ PEB1A-24 Por não se, ou
não comprovar ser o cargo, emprego ou função pública de AUXILIAR
ADMINISTATIVO PMMG de natureza técnica ou científica e por não
se enquadrar nas exceções constitucionais;
(a) ALFREDO JOSE ALVES VELOSO, CEL PM
DIRETOR DA DEEAS
O CORONEL PM DIRETOR DEEAS-PMMG, nos termos do art. 10
da Lei 10.254/90, de 20Jul90, e disposto nos incisos I e II, § 3 e § 6 do
art. 24 do Dec. n 31.930/90, de 15Out90, homologa e faz publicar a
designação/dispensa para a função publica do quadro de Servidores da
Educação Básica no Colégio Tiradentes da PMMG:
CTPM/ARGENTINO MADEIRADesigna o n 153.215-9, ADRIANA
DE OLIVEIRA FREITAS, PEB1A-24, 16 h a/sem mais 02 h a/sem de
exigência curricular, Primário, 18/03/2013 a 31/12/2013, cargo vago;
Dispensa a pedido, nº 153.215-9, ADRIANA DE OLIVEIRA FREITAS, PEB1A-24, Primário, do CTPM/Argentino Madeira, a contar de
29/07/2013, por motivos particulares; Torna sem efeito a designação
n 160.328-1, CARLA ASSUNCAO DE SOUZA, PEB1A- 24, 16 h a/
sem de Geografia, 03/02/2014 a 31/12/2014, inserta no MG n 48/15, de
13/03/15, por desistência da interessada em 29/01/14.
(a) ALFREDO JOSE ALVES VELOSO, CEL PM
DIRETOR DA DEEAS
25 953864 - 1
Ato assinado pelo Diretor de Recursos Humanos da
Policia Militar de Minas Gerais em 25/04/17:
- no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo inciso II, do
artigo 1º, da Resolução n. 3.806, de 10/03/2005, avocada pelo inciso
III, do artigo 1º, do Decreto n. 36.885, de 23/05/1995, e Nos termos
do §1º, do Art. 136, §2º, Inciso II, do Art. 159 e Art. 204, todos da Lei
n. 5.301/69, com as alterações da Lei Complementar n. 109/09, §§ 10
e 11, do Art. 39, da CE/89, Alteradas pelas Emendas à Constituição n.
57/03 e n. 59/03, resolve: transferir voluntariamente o n. 103.803-3,
Maj QOPM Fabrizio Duilio Ortenzio, da DAOP, a partir de 10/03/17
para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada. Deixa de ter direito
a promoção trintenéria em conformidade com Art. 203, inciso III, c/c,
Art. 220, inciso IV da Lei n. 5.301/69 (EMEMG).
25 953489 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Marcio dos Santos Cassavari
Férias-Prêmio Afastamento
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM, no uso da
competência legal, autoriza afastamento para gozo de férias-prêmio,
nos termos da Resolução SEPLAG n° 22, de 25/04/2003 à servidora:
Matrícula 500.281-8, Elizabeth Maria da Silva Damasceno, cargo de
Assistente Técnico Seguridade Social, por 60 dias, referente ao 5º quinquenio, a partir de 02/05/2017.
Belo Horizonte, 19 de abril de 2017.
(a) Jaime de Paula, Cel BM QOR - Diretor de Saúde, respondendo pela
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
25 953406 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto

Expediente
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Academia de Polícia Civil
Portaria nº 010/DRS/ACADEPOL/PCMG/2017
Concurso Público - Provimento 2014-1
Investigador de Polícia I – Edital 01/14
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, torna pública decisão judicial exarada nos autos
do processo nº 6068123-14.2015.8.13.0024, que julgou improcedente
o pedido inicial e, consequentemente, revogou a liminar anteriormente
concedida ao candidato Thales Neves Franca, inscrito sob o nº 5398, no
concurso público para Investigador de Polícia I.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 24
de abril de 2017.
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil/MG
24 953235 - 1
Atos Assinados pelo Senhor Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais.
Resolução nº 7.928 de 24 de abril de 2017.
Dispensa e Designa Ordenador de Despesas e Responsável Técnico
para atuação junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira –
SIAF/MG, no âmbito da Polícia Civil.
O Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e considerando o artigo 22 do Decreto nº 37.924, de
16 de maio de 1996, e Decreto 42.251 de 09 de janeiro de 2002, que
dispõem sobre a execução orçamentária e financeira,
Resolve:
Art. 1º Dispensar os servidores a seguir nominados das funções de
Ordenador de Despesas das respectivas Unidades Executoras:
MASP
Nome
Cargo
UE
Delegado 1510114
1.145.168-9 Marcelo Cali
de Polícia
Delegado 1510111
1.145.147-3 Rafael de Souza Horácio
de Polícia
Delegado 1510081
344.486-6 Egmar Geraldo da Silva
de Polícia