TJMG 04/10/2016 -Fc. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
22 – terça-feira, 04 de Outubro de 2016 Diário do Executivo
Processo n° 41.025
Relatora: Keyla Mayumi Ferreira Matsumura de Melo
Parecer nº 612/2016
Aprovado em 26.9.2016
Processo nº 41.648
Relatora: Petrina Mourão Mafra
Parecer nº 620/2016
Aprovado em 27.9.2016
Examina processo referente ao pedido de recredenciamento da entidade mantenedora Ubá – Escola Técnica Profissionalizante Ltda. e
reconhecimento do Curso Técnico em Edificações ministrado pela
ETTAL – Escola Técnica Teresa Almeida, no município de Ubá.
Conclusão
À vista do exposto, sou por que este Conselho responda afirmativamente à solicitação de recredenciamento da entidade mantenedora Ubá
– Escola Técnica Profissionalizante Ltda e se manifeste favoravelmente
ao reconhecimento do curso Técnico em Edificações ministrado pela
ETTAL – Escola Técnica Teresa Almeida, no município de Ubá, ambos
pelo prazo de 04 (quatro) anos.
Cabe à SEE promover o registro da alteração contratual e determinar
providências para a convalidação, no que e como couber, dos atos escolares praticados a descoberto.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2016.
a) Keyla Mayumi Ferreira Matsumura de Melo – Relatora
Examina pedido de reconhecimento do Ensino Fundamental (anos
finais) ministrado pela Escola Municipal Amélia D’Anunciação
Pyramo, no município de São Brás do Suaçuí.
Conclusão
Face ao exposto, sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente
ao pedido de reconhecimento do Ensino Fundamental (anos finais)
ministrado pela Escola Municipal Amélia D’Anunciação Pyramo, situada na Rua Francisco de Assis, 220, Centro, no município de São Brás
do Suaçuí, pelo prazo de 04 (quatro) anos. Cabe à SEE convalidar os
atos escolares praticados a descoberto, a partir de 13.02.2015.
Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016.
a) Petrina Mourão Mafra – Relatora
Processo nº 32.959
Relatora: Petrina Mourão Mafra
Parecer nº 616/2016
Aprovado em 27.9.2016
Examina pedido de recredenciamento da entidade ASTRAL – Sistema
Educacional Ltda – EPP e renovação do reconhecimento do Ensino
Fundamental (anos iniciais) ministrado pela Stella Escola Infantil e
Ensino Fundamental, no município de Belo Horizonte.
Conclusão
Face ao exposto, sou por que este Conselho responda afirmativamente
à solicitação de recredenciamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, da
entidade ASTRAL – Sistema Educacional Ltda – EPP e se manifeste
favoravelmente ao pedido de renovação do reconhecimento do Ensino
Fundamental (anos iniciais) ministrado pela Stella Escola Infantil e
Ensino Fundamental, localizada na Rua Desembargador José Satyro,
767, Bairro Castelo, no município de Belo Horizonte, pelo prazo de
05 (cinco) anos.
Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016.
a) Petrina Mourão Mafra – Relatora
Examina pedido de recredenciamento da entidade Centro Educacional
Rainha da Paz Ltda. – ME, mantenedora do Centro Educacional Rainha
da Paz, no município de Teixeiras.
Conclusão
Face ao exposto, sou por que este Conselho responda afirmativamente
à solicitação de recredenciamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, da
entidade Centro Educacional Rainha da Paz Ltda – ME, mantenedora
do Centro Educacional Rainha da Paz, situada na Rua João Antônio da
Silva, nº 101, Centro, município de Teixeiras.
Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016.
a) Petrina Mourão Mafra – Relatora
Processo n° 32.824
Relatora: Petrina Mourão Mafra
Parecer nº 618/2016
Aprovado em 27.9.2016
Examina processo referente ao pedido de recredenciamento da entidade Instituto Pedagógico Irmãos Silva Mota Ltda. – ME, mantenedora
do Colégio Los Angelos – IPLAS, em Belo Horizonte.
Conclusão
Face ao exposto, sou por que este Conselho responda afirmativamente à
solicitação de recredenciamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, da entidade Instituto Pedagógico Irmãos Silva Mota Ltda – ME, mantenedora
do Colégio Los Angelos – IPLAS, em Belo Horizonte.
Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016.
a) Petrina Mourão Mafra – Relatora
Processo nº 33.990
Relatora: Petrina Mourão Mafra
Parecer nº 621/2016
Aprovado em 27.9.2016
Processo nº 34.006
Relatora: Petrina Mourão Mafra
Parecer nº 622/2016
Aprovado em 27.9.2016
Examina pedido de recredenciamento da entidade Missão Vida e Esperança Restaurada e renovação do reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado pelo Colégio Cristão Ver, no município de Belo Horizonte.
Conclusão
À vista do exposto, sou por que este Conselho responda afirmativamente à solicitação de recredenciamento da entidade Missão Vida e
Esperança Restaurada, pelo prazo de 05 (cinco) anos, e se manifeste
favoravelmente à renovação do reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado pelo Colégio Cristão Ver, localizado na
Rua Otávio Bernardes, 59, Bairro Jardim Vitória, em Belo Horizonte,
pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016.
a) Petrina Mourão Mafra – Relatora
03 884725 - 1
Secretaria de Estado de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Fundação TV MINAS - Cultural e Educativa
Presidente: Israel do Vale Neto
PORTARIA Nº 11/2016
Concede Progressão na Carreira do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.
O Presidente da Fundação TV Minas Cultural e Educativa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, IX, da Lei nº. 11.179, de 10
de agosto de 1993 e pelo art. 7°, I, do Decreto Estadual nº. 46.540, de 11 de junho de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Progressão na Carreira, nos termos dos artigos 17 e 18 da Lei 15.467, de 13 de janeiro de 2005, ao servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo do quadro de pessoal da Fundação TV Minas Cultural e Educativa, na forma abaixo indicada:
CARREIRA DE AATEL – AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES
SITUAÇÃO ANTERIOR
PROGRESSÃO
À PROGRESSÃO
NOME
MASP
CARREIR
VIGÊNCIA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL GRAU
Ana Flávia de Lucena
902301-1
AATEL
V
C
V
D
28/02/2016
Silvio Bernardes
354074-7
AATEL
IV
D
IV
E
30/06/2016
CARREIRA DE ASTEL – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES
SITUAÇÃO ANTERIOR
PROGRESSÃO
À PROGRESSÃO
MASP
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL GRAU
364515-7
ASTEL
III
F
III
G
NOME
Silvana Caixeta Borges
VICÊNCIA
30/06/2016
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das vigências apontadas.
Belo Horizonte, 26 de setembro 2016.
Israel do Vale Neto
Presidente
30 884570 - 1
ATOS DO PRESIDENTE
CONCEDE QUINQUENIO ADMINISTRATIVO, nos termos
do art.112, do ADCT, da CE/1989, a servidora Masp: 363.170-2,
TAMARA CRISTIAN PEIFER VIEIRA, Assistente Administrativo de
Telecomunicações – AATEL, Nível V, Grau D, referente ao 6º quinquênio, a partir de 24/08/2016.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art.113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
a servidora Masp: 363.170-2, TAMARA CRISTIAN PEIFER VIEIRA,
Assistente Administrativo de Telecomunicações – AATEL, Nível V,
Grau D, a partir de 24/08/2016.
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016.
Israel do Vale Neto
Presidente
30 884327 - 1
Fundação de Arte de Ouro Preto
Presidente: Júlia Amélia Mitraud Vieira
A Presidente do(a) Fundação de Arte de Ouro Preto, no uso de suas
atribuições,dispensaDANIEL NABUCO DE ANDRADE, MASP
1072655-2, da função gratificada FGI-7 AO1100316, constante do
Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a contar de
1/10/2016.
30 884276 - 1
Instituto de Estadual do
Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais
Presidente: Michele Abreu Arroyo
PORTARIA IEPHA/MG Nº 44/2016
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo instaurado pela Portaria IEPHA/MG nº 33/2016.
A Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais – IEPHA/MG, no uso de suas atribuições e tendo em vista
o disposto no art. 8º, inc. I, do Decreto nº 45.850, de 28 de dezembro de
2011, e na Lei 14.184, de 30 de janeiro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo instaurado pela Portaria IEPHA/MG nº
33/2016, em 60 dias, a contar de 26 de setembro de 2016.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2016.
MICHELE ABREU ARROYO
Presidente do IEPHA/MG
03 884955 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino
Superior
Secretário: Miguel Corrêa da Silva Júnior
Universidade Estadual
de Montes Claros
Reitor: Prof. João dos Reis Canela
Atos assinados pelo Magnífico Reitor
Ato nº 177 - O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros UNIMONTES, Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições
que lhe são conferidas, nos termos do artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº
45.799 de 06 de dezembro de 2011, dispensa, a contar de 03/10/2016,
para alteração de carga horária, nos termos do artigo 10, § 5º da Lei
Estadual n. 10.254/90, dos seguintes servidores:
Centro de Ciências Biológicas e da Saúde - CCBS
Masp 1063032-5 - Janice Guimarães Carvalho, 30h/a.
Masp 1055976-3 - Maurício Fagundes Conceição, 30h/a.
Minas Gerais - Caderno 1
Ato nº 178 - Designa nos termos do artigo 10, inciso II da Lei Estadual n. 10.254 de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.
31.930 de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n. 15.463 de 13 de janeiro
de 2005, para o cargo de Professor de Educação Superior, os seguintes servidores:
Centro de Ciências Biológicas e da Saúde – CCBS
Professor de Educação Superior – Nível I
Para o período de 04/10/2016 a 30/04/2017
Masp 1055976-3 - Mauricio Fagundes da Conceição, Atletismo, Eletiva I, Volei, Processos de Intervenção na Escola, Orientação de Monografia; Reposição I/2016: Atletismo, Processos de Intervenção na
Escola, 40h/a.
Professor de Educação Superior – Nível IV
Para o período de 04/10/2016 a 30/04/2017
Masp 1185019-5 - Adriana Tolentino Santos, Introdução à Pesquisa
Científica em Educação Física, Aprendizagem Motora, Organização
de Eventos Escolares, Processos de Intervenção na Escola, Organização, Administração e Marketing de Eventos, Orientação de Monografia; Reposição I/2016: Organização, Administração e Marketing de
Eventos, Organização de Eventos Escolares, Organização de Eventos
Escolares, 40h/a.
Masp 1063032-5 - Janice Guimarães Carvalho, Atividades Rítmicas e
Expressivas do Movimento, Processos de Intervenção na Escola, Optativa II, Orientação de Monografia; Reposição I/2016: Ritmo e Dança,
Atividades Rítmicas e Expressivas do Movimento, Optativa II, 40h/a.
03 885023 - 1
Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
Ato Assinado pelo Reitor
Profº. Dijon Moraes Junior
ATO Nº 1035/2016 NOMEIA nos termos do inciso II, do art. 14 da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, do Decreto nº 46.063, de 15 de outubro de 2012 e do inciso I,
do art. 6° do Decreto nº 46589, de 01 de setembro de 2014, o servidor
JOSE ARNALDO MATTA MACHADO, Masp n.º 1033968-7, para o
cargo de provimento em comissão DAI 23 UM1100004, de recrutamento AMPLO, para responder pela direção da Escola de Design.
Ato Assinado pelo Reitor
Profº. Dijon Moraes Junior
ATO N.º 1038/2016 EXONERA, nos termos do inciso II, do art. 14 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Decreto nº
46.063, de 15 de outubro de 2012 e Decreto nº 46589, de 01 de setembro de 2014, a servidora ELISABETH NASCIMENTO SABINO,
Masp nº 0903659-1, do cargo de provimento em comissão de DAI-8
UM1100019, de recrutamento LIMITADO a contar de 20/09/2016.
30 884300 - 1
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
PORTARIA UEMG Nº. 058/2016, 28 de setembro de 2016.
Determina arquivamento de Sindicância Administrativa.
O Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 869, de 05 de
julho de 1952, Estatuto e Regimento Geral da Autarquia, considerando
a conclusão da Comissão Sindicante, a fls 223-225 e a nota da Auditoria a fls 262-268 dos autos da S.A.I, instaurada pela Portaria UEMG
Nº006/2016/2012, resolve:
Art. 1º determinar o arquivamento da referida sindicância administrativa investigatória.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de setembro de 2016
Dijon Moraes Júnior
Reitor
03 884956 - 1
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Fernando Antônio França Sette Pinheiro
ATO Nº268 /2016-EXONERA A PEDIDO, de acordo com a alínea “a”
do art. 106 da Lei nº. 869, de 05/07/1952, o servidor Masp: 1343876-7,
TULIO FIGUEIREDO GOMES, ocupante do cargo efetivo AFGMQ, a
partir de 09/09/2016 do Quadro Geral deste Instituto.
30 884472 - 1
ATO Nº 269/2016 - REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei n° 869 de 1952, por
8(oito) dias consecutivos, ao servidor Masp: 1148000-1, DOUGLAS
ATHAIDE NOCELLI, a partir de 27/08/2016.
03 884666 - 1
30 884487 - 1
Atos Assinados pelo Vice-Reitor
Profº. Jose Eustáquio de Brito
ATO N.º 1044/2016 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869,
de 5/7/1952, por oito dias, ao servidor ALISSON THALES MOURA
MARTINS, Masp n.º 1386032-5, da Unidade Acadêmica de Passos, a
partir de 30/09/2016.
ATO N.º 1041/2016 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba, NIVEA
FERNANDES DE LIMA MACHADO, disciplina de Teoria Geral do
Processo/ Direito da Família/ Direito Previdenciário, com a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no período compreendido entre
03/10/2016 a 31/12/2016.
03 884966 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 03/10/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 3 de outubro de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
29 883764 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no
uso de suas atribuições, CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do
art. 112 do ADCT da CE/1989 e considerando o art. 2º da EC nº 81
de 09 de julho de 2009,ao servidor Masp 1048736-1, OMAR DUTRA
DAS NEVES, cargo de provimento em comissão, de recrutamento
amplo, referente à aquisição de quinquênios,1º(primeiro) a partir de
12/06/2008 e o 2º(segundo) a partir de1 3/06/2013. Belo Horizonte, 22
de setembro de 2016. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
30 884306 - 1
Secretaria de Estado do Meio Ambiente
e do Desenvolvimento Sustentável
Secretário: Jairo José Isaac
Expediente
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 32 do Decreto 44.844, de 25 de junho de 2008, ficam os autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de infração, lavrados em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação,
para apresentar defesa junto à Subsecretaria de Fiscalização Ambiental da SEMAD. Comunicamos que findo o prazo estipulado sem atendimento,
será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular
encaminhamento do processo.
Vale informar que os referidos autos de infração são enquadrados na Lei 21.735/15. Desse modo, o crédito não tributário proveniente das penalidades de multa aplicadas nos autos de infração assinalados abaixo se enquadram nos requisitos do art. 6º caput e §2º, da Lei 21.735/15, estando, portanto, REMITIDOS, caso não seja apresentada defesa. Ademais, conforme disposição do §4º do art. 6º a remissão prevista na lei 21.735/2015 diz
respeito EXCLUSIVAMENTE aos créditos não tributários (pena de multa). Os bens eventualmente apreendidos serão objeto de destinação legal,
oportunamente, conforme disposições do art. 71 do Decreto 44.844/2008. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se à Diretoria
de Autos de Infração e Controle Processual, situada na Rodovia Papa Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo
Horizonte/MG.
Nome
Mineração Scavazza Ltda.
Areia e Casa de Couro Santo Hilário Ltda.
Areia e Casa de Couro Santo Hilário Ltda.
Águas de Pará de Minas S.A.
Madereira Caetés Ltda.
Janivaldo Reis de Carvalho
Kaio Ribeiro do Nascimento – ME
Cláudio Gomes Menezes
Kaio Ribeiro do Nascimento – ME
Indústria de Móveis Iguaçu Ltda.
José Kléberson da Silva
Osmar Ribeiro Rodrigues
Divino Altivo da Silva
Vicente Paulo Barbosa
Luciano Meireles Guimarães Oliveira
Ricardo José Vieira
José Genivaldo de Melo
José Josias de Oliveira Filho
Wander Rodrigues Calazani
Francisco Gonçalves Mitre
Francisco Gonçalves Mitre
Aníbal Apolinário
Matozinho Barbosa Lagores
Manoel José Barbosa
Marcelo Gomes de Araújo
Luciana Maria Gonçalves
Álvaro José da Silva
Adilson José de Carvalho
Marta dos Anjos Silva
Carlos Alberto Braz
Laender Silva de Araújo Abreu
José Geraldo de Carvalho
José Maria de Azevedo
Janilson Barbosa Soares
Ernani Rodrigues de Souza
Devair de Melo
Antônio Luiz Pires
José Alencar Figueiredo
Donizete Ribeiro de Andrade
Walter Otaviano Pereira Guimarães
Toraboa Imunização de Madeiras Ltda.
Amarildo José Ferreira
Identificação
16.941.486/0001-00
01.650.984/0002-08
01.650.984/0002-08
18.484.424/0001-15
68.528.009/0001-03
192.106.555-91
20.400.326/0001-13
18.341.530/0001-69
20.400.326/0001-13
21.663.133/0001-18
RG: 124.161-04
433.345.126-49
358.416.726-49
002.886.986-90
084.418.216-82
034.135.666-28
492.203.496-04
RG: 1.396.399-5
127.876.206-05
127.876.206-05
345.342.086-34
636.555.276-91
155.506.136-20
073.287.646-00
597.043.736-00
473.665.086-91
173.721.888-73
930.530.376-53
547.351.496-00
503.712.316-04
179.821.896-87
648.411.976-72
324.812.176-91
109.144.926-08
228.679.881-87
187.215.676-20
10.207.233/0001-13
770.783.816-53
AI
260/2012
156/2012
157/2012
88427/2016
96705/2016
10658/2016
39846/2016
55932/2016
91031/2016
5346/2016
92491/2012
77261/2012
147660/2012
75871/2012
147659/2012
100706/2012
77300/2012
77299/2012
100648/2012
75868/2012
77256/2012
91123/2012
77260/2012
75872/2012
135072/2012
123133/2012
75168/2012
100705/2012
77259/2012
118754/2012
147680/2012
147682/2012
198290/2012
75170/2012
100352/2012
82721/2012
75874/2012
116451/2012
64423/2012
150932/2012
97056/2012
103159/2012