TJMG 06/05/2016 -Fc. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 06 de Maio de 2016 – 21
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o
regular encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos,
o interessado poderá dirigir-se à Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual, situada na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº
Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/MG.
Autuado
(Nome
e Multa e Demais
Nº do AI/Data
Identificação)
Penalidades
Lázara do Carmo da Silva
R$ 18.037,50 92594 de 29/11/2011
CPF: 099.724.536-00
05 829457 - 1
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem
em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que
confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos
de infração.
O autuado deverá entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual para obtenção do Documento de Arrecadação
Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo
de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto nº 44.844/2008.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá
dirigir-se à Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual, no
1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo
Neves (Av. Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do telefone (31) 3915-1280.
Autuado: Valmir Celestino Barbosa
CNPJ/CPF: 775.774.936-00
Processo nº: 438912/16 - Auto de infração: 93395/2013.
Sem defesa apresentada.
Autuado: Valmir Celestino Barbosa
CNPJ/CPF: 775.774.936-00
Processo nº: 438772/16 - Auto de infração: 93397/2013.
Sem defesa apresentada.
Autuado: Divino Claudino Vieira
CNPJ/CPF: 515.899.236-34
Processo nº: 438532/16 - Auto de infração: 95559/2013.
Sem defesa apresentada.
Autuado: Jezio Damasceno
CNPJ/CPF: 336.530.546-72
Processo nº: 438283/16 - Auto de infração: 199154/2013.
Sem defesa apresentada.
Autuado: Marcos Roberto Caixeta
CNPJ/CPF: 721.397.306-15
Processo nº: 438826/16 - Auto de infração: 184355/2013.
Sem defesa apresentada.
05 829139 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem
em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que
confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos
de infração.
O autuado deverá entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual para obtenção do Documento de Arrecadação
Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo
de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto nº 44.844/2008.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá
dirigir-se à Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual, no
1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo
Neves (Av. Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do telefone (31) 3915-1280.
Autuado: Iremar Firmino Gomes
CNPJ/CPF: 104.600.096-99
Processo nº: 436794/16 - Auto de infração: 185024/2013.
Sem defesa apresentada.
Autuado: Valdeir da Conceição Severino
CNPJ/CPF: 096.523.016-39
Processo nº: 441407/2016 - Auto de infração: 152704/13.
Sem defesa apresentada.
05 829248 - 1
Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Luiz Sávio de Souza Cruz
Edital de convocação de Audiência Pública sobre o Estudo de Impacto
Ambiental - EIA/RIMA do empreendimento Mariana Transmissora
de Energia S.A., atividade linhas de transmissão de energia elétrica,
no município de Vespasiano/MG. O Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM, através da Superintendência Regional de Meio
Ambiente Central Metropolitana, convoca os interessados a comparecer à Audiência Pública sobre o Estudo de Impacto ambiental (EIA) e
seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) do empreendimento Mariana Transmissora de Energia S.A., Processo/COPAM/PA/
Nº 07923/2014/001/2014, classe 5, localizado no município de Vespasiano/MG, a se realizar no dia 01 de junho de 2016, 19h, no Auditório
da Faculdade de Direito Milton Campos, Alameda da Serra, 61, Vila
da Serra, Nova Lima/MG. Informa, ainda, que o Relatório de Impacto
Ambiental (RIMA) se encontra à disposição dos interessados na Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana, Rua
Espírito Santo, 495, Centro, Belo Horizonte/MG, das 8h30min às 11h
e das 13h30min às 16h.
(a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do COPAM.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que foram concedidas as Autorizações
Ambientais de Funcionamento para os processos abaixo identificados:
*J. Pedrosa Transportes Ltda. - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal nº 96.044, de 18-05-1988 - Betim/
MG - PA/Nº 00179/2002/006/2016 - Classe 1. Validade: 29/04/2020.
*Juju Auto Peças e Combustíveis Ltda. - Posto Revendedor - Mariana/
MG - PA/Nº 00577/2002/006/2016 - Classe 1. Validade: 18/04/2020.
*Expresso T.S. Transportes Ltda. - Posto de Abastecimento - São Joaquim de Bicas/MG - PA/Nº 17875/2010/001/2016 - Classe 1. Validade: 26/04/2020. *Multitécnica Industrial Ltda. - Formulação de adubos e fertilizantes - Sete Lagoas/MG - PA/Nº 00403/1997/031/2016
- Classe 1. Validade: 20/04/2020. *Concretar Concreto Ltda. EPP
- Usina de produção de concreto comum - Lagoa Santa/MG - PA/Nº
10867/2010/003/2016 - Classe 1. Validade: 26/04/2020. *Rodrigo
Comércio de Couros Ltda. - Comércio atacadista de produtos, subprodutos e resíduos de origem animal exclusive produtos alimentícios
(comércio de couro) - Inimutaba/MG - PA/Nº 07217/2015/001/2016 Classe 1. Validade: 18/04/2020. *Ernane Ferreira da Silva ME - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não associados à extração - Paraopeba/MG - PA/
Nº 07815/2007/004/2016 - Classe 1. Validade: 19/04/2020. *Centro
Social de General Carneiro - Aterro e/ou área de reciclagem de resíduos classe “A” da construção civil, e/ou áreas de triagem, transbordo
e armazenamento transitório de resíduos da construção civil e volumosos - Sabará/MG - PA/Nº 00260/2013/001/2016 - Classe 1. Validade: 03/05/2020. *Regon Indústria e Comércio Ltda. ME - Serralheria, fabricação de esquadrias, tanques, reservatórios e outros recipientes
metálicos e de artigos de caldeireiro; jateamento e pintura e fabricação
de móveis de metal sem tratamento químico superficial e/ou pintura por
aspersão - Mateus Leme/MG - PA/Nº 03457/2016/001/2016 - Classe
1. Validade: 25/04/2020. *Ruralpar Ltda. EPP - Extração de areia para
uso direto na construção civil, Areia - Cachoeira da Prata/MG - PA/
Nº 20223/2009/001/2016 DNPM nº 831.367/2015 - Classe 1. Validade:
25/04/2020.
(a) Wagner da Silva Sales. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
1) Licença de Operação: *Fênix Tambores & Bombonas Ltda. ME Transporte rodoviário de resíduos perigosos, classe I - Contagem/MG
- PA/Nº 01135/2009/001/2016 - Classe 3.
(a) Wagner da Silva Sales. Superintendência Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público o indeferimento do processo de Autorização Ambiental de Funcionamento abaixo identificado:
*Mineração Ribeirão Vermelho Ltda. ME - Extração de areia para
utilização imediata na construção civil e extração de argila usada na
fabricação de cerâmica vermelha, Areia e Argila - Santa Luzia/MG PA/Nº 12628/2015/001/2016 DNPM nº 830.801/2015 - Classe 1. (a)
Wagner da Silva Sales. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM da Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco torna público que foi cancelada a Autorização Ambiental
de Funcionamento - AAF do empreendimento abaixo identificado:
*Joaquim Cabral Neto/Fazenda Brejinho - Avicultura de postura - Santo
Antônio do Monte/MG - PA/N° 10665/2014/001/2015 - Classe 1.
(a) Paulo Tarso Alvim Miguel. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM do Alto São Francisco.
Por determinação da Superintendência Regional de Meio Ambiente da
SUPRAM da Zona da Mata torna público o arquivamento do processo
abaixo identificado:
1) Licença de Operação Corretiva: *DAMAG Indústria e Comércio de
Alimentos Ltda. - Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios - Muriaé/MG - PA/Nº 00168/1994/008/2005 - Classe 5. Motivo:
Não atendimento a informações complementares.
(a) Alberto Felix Iasbik. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da Ambiental da SUPRAM da Zona da Mata.
05 829440 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica o autuado
abaixo relacionado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível,
da decisão administrativa que confirmou a penalidade de advertência
aplicada no respectivo auto de infração.
O autuado deverá comprovar ter tomado providências para regularização da intervenção hídrica, no prazo de máximo de 90 (noventa) dias, e
comunicar ao IGAM, sob pena de conversão em multa, de acordo com
o parágrafo único, do artigo 58, do Decreto nº 44.844/2008.
No entanto, se querendo, poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados desta publicação, recurso ao CERH/MG contra a decisão administrativa que confirmou a penalidade de advertência. Para os
esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá dirigir-se
à Procuradoria do IGAM, no 2º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito Américo Gianetti,
s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do telefone (31) 39151404.
Autuado: Rita de Jesus Costa.
Processo 0177.10.0208. - Auto de infração: 1438/2010 referente ao
B.O. nº M2787-2010-0102083. Local da infração: Curvelo/MG. Confirmação da penalidade de advertência, aplicada com fundamento no
art. 84, anexo II, Código 201, do Decreto nº 44.844/2008.
Autuado: Roberto Teixeira Albino.
Processo 018.01.2010. - Auto de infração: 131/2010 referente ao B.O.
nº 31840. Local da infração: Rodeiro/MG. Confirmação da penalidade
de advertência, aplicada com fundamento no art. 84, anexo II, Código
201 (2x), do Decreto nº 44.844/2008.
Autuado: Renato Ferreira de Magalhães.
Processo 0008.07.2010. - Auto de infração: 820/2010 referente ao B.O.
nº 200.031. Local da infração: Virginópolis/MG. Confirmação da penalidade de advertência, aplicada com fundamento no art. 84, anexo II,
Código 201, do Decreto nº 44.844/2008.
Autuado: Quintinha Vieira Rodrigues.
Processo sem número. - Auto de infração: 304/2010 referente ao B.O.
nº 2009-1202146. Local da infração: Conceição do Mato Dentro/MG.
Confirmação da penalidade de advertência, aplicada com fundamento
no art. 84, anexo II, Código 201, do Decreto nº 44.844/2008.
Autuado: Welton Francisco Silva.
Processo nº 0106.09. - Auto de infração: 167/2010 referente ao B.O. nº
201.499/2008. Local da infração: Conceição do Pará/MG. Confirmação da penalidade de advertência, aplicada com fundamento no art. 84,
anexo II, Código 201 e Código 204, do Decreto nº 44.844/2008.
05 829029 - 1
ARQUIVAMENTO
Notificamos os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos autos de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário do artigo 6º da Lei Estadual nº 21.735/2015:
Processo
Auto de
Autuado
Administrativo
Infração
Condomínio Edifício Geraldo
014.08.2012
0606/2012
Martins Ourivio
Condomínio Edifício Geraldo
59.07.08
1379/2008
Martins Ourivio
Edson José da Silva
015.05.2015
154/2015
Alceni Augusta Werle
Sem número
00290/2008
Absalão Paulo de Oliveira
Sem número
00344/10
Clésio Barbosa Lemos
16.02.2011
0061/2011
Alcides da Silva
0268.09.0310
420/2010
Carlos Maurício de Oliveira
019.01.2010
147/2010
Altelino Simões
0268.09.0213
1290/2010
Adélia Leles Leal
0169.10.0260
940/2010
Andrea de Freitas Gomes
0177.10.0240
1480/2010
05 829032 - 1
DESISTÊNCIA
Notificamos o autuado a seguir listado para que, nos termos do artigo
6º, §2º, da Lei Estadual nº 21.735/2015, apresente em até 10 (dez) dias
Termo de Desistência de Recurso para obter o benefício da remissão de
crédito não tributário:
Autuado
Processo Administrativo Auto de Infração
Geraldo Lúcio Alves
60.10.08
005283/2008
05 829031 - 1
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Sul de Minas,
Central Metropolitana e Zona da Mata, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos
processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos
Hídricos:
*Processo: 24276/2015, Empreendedor: Comércio e Distribuição
Sales Ltda, Município: São João Del Rei, Status: Indeferido, Portaria: 01073/2016. *Processo: 23775/2015, Empreendedor: Elei José
da Silva, Município: Guapé, Status: Indeferido, Portaria: 01074/2016.
*Processo: 20125/2015, Empreendedor: Laticínios Joana Ltda, Município: Olímpio Noronha, Status: Indeferido, Portaria: 01075/2016.
*Processo: 07512/2015, Empreendedor: A.P.C. Indústria e Comércio
Ltda - ME, Município: Conceição dos Ouros, Status: Indeferido, Portaria: 01076/2016. *Processo: 19934/2014, Empreendedor: Espólio de
Firmino Rocha de Freitas, Município: Guaranésia, Status: Indeferido,
Portaria: 01077/2016. *Processo: 30719/2013, Empreendedor: José
Carlos de Freitas, Município: Monte Sião, Status: Indeferido, Portaria:
01078/2016. *Processo: 15271/2015, Empreendedor: Polvilho Cruzeiro
do Sul Indústria e Comércio Ltda, Município: Conceição dos Ouros,
Status: Indeferido, Portaria: 01079/2016. *Processo: 28222/2015,
Empreendedor: Prefeitura Municipal de Lambari, Município: Lambari, Status: Indeferido, Portaria: 01080/2016. *Processo: 05988/2010,
Empreendedor: Usina Hidreletrica - PCH Monte Alto, Município: Passos, Status: Indeferido, Portaria: 01081/2016. *Processo: 21152/2014,
Empreendedor: Lunde Braghini, Município: São Sebastião do Paraíso, Status: Indeferido, Portaria: 01082/2016. *Processo: 23303/2014,
Empreendedor: Areal Eduardo Ltda, Município: Coronel Xavier Chaves, Status: Indeferido, Portaria: 01083/2016. *Processo: 37620/2015,
Empreendedor: Pérola Maria Goldfeder e Castro, Município: Campanha, Status: Indeferido, Portaria: 01084/2016. *Processo: 08584/2015,
Empreendedor: Murilo Marques, Município: São João Batista do Glória, Status: Indeferido, Portaria: 01085/2016. *Processo: 12932/2014,
Empreendedor: Romano Orsi, Município: Cachoeira de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 01086/2016. *Processo: 04813/2015, Empreendedor: Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Município:
Elói Mendes, Status: Indeferido, Portaria: 01087/2016. *Processo:
18083/2014, Empreendedor: Reynaldo Guazzelli Filho, Município: Andradas, Status: Indeferido, Portaria: 01088/2016. *Processo:
05917/2015, Empreendedor: José Marcos Eugênio - ME, Município: Caxambu, Status: Indeferido, Portaria: 01089/2016. *Processo:
07095/2015, Empreendedor: SAELP - Serviço de Água, Esgoto e
Limpeza Pública, Município: Bandeira do Sul, Status: Indeferido,
Portaria: 01090/2016. *Processo: 11441/2015, Empreendedor: Carlos
Vamberto de Araújo, Município: São Vicente de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 01091/2016. *Processo: 28090/2013, Empreendedor:
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, Município: Piranguçu, Status: Indeferido, Portaria: 01092/2016. *Processo:
28091/2013, Empreendedor: Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais, Município: Piranguçu, Status: Indeferido, Portaria: 01093/2016. *Processo: 03598/2015, Empreendedor: Votorantim
Cimentos S.A, Município: Itaú de Minas, Status: Indeferido, Portaria:
01094/2016. *Processo: 35316/2015, Empreendedor: Mauro Candiani
Arantes, Município: São Sebastião do Paraíso, Status: Indeferido,
Portaria: 01095/2016. *Processo: 13819/2011, Empreendedor: Aristides Seir da Silva, Município: Rio Manso, Status: Indeferido, Portaria:
01096/2016. *Processo: 16470/2013, Empreendedor: Hypofarma Instituto de Hypodermia e Farmácia Ltda, Município: Belo Horizonte, Status: Indeferido, Portaria: 01097/2016. *Processo: 13735/2011, Empreendedor: Ricardo de Menezes Macedo, Município: Nova Lima, Status:
Indeferido, Portaria: 01098/2016. *Processo: 16205/2011, Empreendedor: Paulo Roberto Tiburcio Cavalcante, Município: Jequitibá, Status:
Indeferido, Portaria: 01099/2016. *Processo: 24838/2012, Empreendedor: Fundação Helena Antipoff, Município: Ibirité, Status: Indeferido,
Portaria: 01100/2016. *Processo: 00444/2012, Empreendedor: Condomínio do Edifício Top Home, Município: Belo Horizonte, Status: Indeferido, Portaria: 01101/2016. *Processo: 14496/2010, Empreendedor:
Belmiro Coelho da Rocha, Município: Corinto, Status: Indeferido, Portaria: 01102/2016. *Processo: 12221/2012, Empreendedor: Construtora
Agmar Ltda, Município: Belo Horizonte, Status: Indeferido, Portaria:
01103/2016. *Processo: 02013/2016, Empreendedor: José de Oliveira
Filho, Município: Congonhas, Status: Indeferido, Portaria: 01104/2016.
*Processo: 31988/2015, Empreendedor: José Guilherme Ribeiro do Ó,
Município: Joaquim Felício, Status: Indeferido, Portaria: 01105/2016.
*Processo: 28675/2015, Empreendedor: Reginaldo Pedro da Silva,
Município: Baldim, Status: Indeferido, Portaria: 01106/2016. *Processo: 32562/2015, Empreendedor: Nilsa Maria Machado Valadares,
Município: Buenópolis, Status: Indeferido, Portaria: 01107/2016. *Processo: 16823/2011, Empreendedor: Carlos Magno de Oliveira Lima,
Município: Curvelo, Status: Indeferido, Portaria: 01108/2016. *Processo: 02622/2014, Empreendedor: Disk Areia Materiais de Construção Ltda - ME, Município: Raul Soares, Status: Indeferido, Portaria:
01109/2016. *Processo: 12672/2014, Empreendedor: Laticínios Bom
Pastor Ltda, Município: Belmiro Braga, Status: Indeferido, Portaria:
01110/2016. *Processo: 12673/2014, Empreendedor: Laticínios Bom
Pastor Ltda, Município: Belmiro Braga, Status: Indeferido, Portaria:
01111/2016. *Processo: 07746/2012, Empreendedor: Luiz de Souza
Pinto - ME, Município: Ponte Nova, Status: Indeferido, Portaria:
01112/2016.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, SUL DE MINAS, CENTRAL METROPOLITANA e ZONA DA MATA. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 05 de Maio de 2016.
05 829364 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº.P/057/2016. O Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG, no uso de suas atribuições, REGISTRA O
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, alterado pela Emenda à
Constituição nº 84 de 22/12/2010, do servidor Masp 1045218-3, CARLOS ESTEVÃO BRINA BRANDÃO, referente ao cargo efetivo de
Auxiliar de Gestão e Registro Empresarial, Símbolo AGRE, Nível V,
Grau P, a partir de 11/04/2016. Belo Horizonte, 11 de abril de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais.
05 829467 - 1
Atos decisórios de 05/05/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 5 de maio de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
28 826530 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Expediente
Atos da Chefe de Gabinete: Larissa Gonçalves da Matta
A Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no uso de suas atribuições legais, concede:
Férias Prêmio Afastamento
Afastamento para usufruto de férias prêmio, nos termos da Resolução
SEPLAG nº 22, de 25.04.2003, aos servidores:
José Aparecido Ribeiro da Silva, Masp 1.018.279-8, por 03 (três) meses
referentes ao 6º quinquênio, a contar de 07.04.2016;
Lúcia Aparecida dos Reis Naves Gonçalves, Masp 339.612-4, 01 (um)
mês referente ao 4º quinquênio, a partir de 30.05.2016;
Waldir Moraes, Masp 907.300-8, por 07 (sete) meses referentes ao 3º,
4º e 5º quinquênios, a partir de 02.05.2016.
Licença à Gestante
Concede licença à gestante, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da
CF/1988, às servidoras:
Cíntia dos Santos Barbosa, Masp 1.149.463-0, por um período de 120
dias, a contar de 11.04.2016;
Lucimara Gomes da Silva, Masp 1.400.583-9, por um período de 120
dias, a contar de 13.04.2016.
05 829445 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
PORTARIA IMA Nº 1612/2016
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12, do Decreto nº 45.800, de
06/12/2011, RESOLVE: a) Determinar, nos termos dos artigos 218 e
219, da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, a instauração de
Sindicância Administrativa para apurar responsabilidades decorrentes
do arrombamento do veículo de placa OPE 1462, ocasionando o furto
de um GPS Garmin Legend, RP 39392-4, código 035801003, no ESEC
Brasilândia de Minas, Coordenadoria de Unaí, em 03/09/2014, relatados no Boletim de Ocorrência M3930-2014-0001751, REDS 2014018874502-001 e determinar eventual baixa patrimonial.b) Designar
os servidores: Janaína de Almeida Diniz - MASP 1124115-5; Soraia
Mundim Costa - MASP 1017121-0 e Wesley Fernando José Ferreira
- MASP 1017699-8, para, sob a presidência do primeiro, comporem
Comissão Sindicante destinada a apurar os fatos supramencionados,
devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos,
contados da publicação desta Portaria. Os membros da Comissão Sindicante poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução.
Belo Horizonte, 02 de maio de 2016. Márcio da Silva Botelho, DiretorGeral – IMA
PORTARIA IMA Nº 1613, de 03 de maio de 2016.
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12 do Decreto nº 45.800, de
06/12/2011; RESOLVE: a) Determinar, nos termos dos artigos 218 e
219, da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, a instauração de
Sindicância Administrativa para Apurar furto de uma seringa automática RP 35.356-6, alocado no Escritório Seccional de Leopoldina/Coordenadoria Regional de Juiz de Fora, registrado através do Boletim de
Ocorrência nº M 2425-2015-00000642, REDS nº 2015-003261777-001
de 13/02/2015, e determinar eventual baixa patrimonial. b) Designar
os servidores: Eduardo Quaglio Serrão - Masp: 1.213.858-2, Carlos da
Silva Teixeira - Masp: 1.062.996-2 e Edimilson José de Paula - Masp:
1.017.091-8, para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão
Sindicante destinada a apurar os fatos supramencionados, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da
publicação desta Portaria. Os membros da Comissão Sindicante poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução. Belo Horizonte,
03 de maio de 2016. Márcio da Silva Botelho, Diretor-Geral – IMA
PORTARIA IMA Nº 1614, de 05 de maio de 2016.
Delega competência para ordenação de despesa. O Diretor-Geral do
Instituto Mineiro de Agropecuária, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, inciso IV do Regulamento a que se refere o Decreto
Estadual nº 45.800, de 06 de dezembro de 2011, com nova redação dada
pelo Decreto Estadual nº 12.969, de 14 de março de 2016, RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência ao servidor, JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS CAMPOS, CPF: 930.507.556-87, masp: 1385307-2, para ordenar despesas de qualquer natureza à conta do orçamento desta Autarquia, com acesso ao Sistema Integrado de Administração Financeira
do Estado de Minas Gerais – SIAFI-MG, observadas as normas legais
pertinentes. Parágrafo único: A competência a que se refere o caput
não poderá ser sub-delegada. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação. Belo Horizonte, 05 de maio de 2016. Márcio da
Silva Botelho, Diretor-Geral-IMA
05 829045 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
ATO DECISÓRIO DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO DO DER/
MG. A Diretora de Fiscalização do DER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto
nº 45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG nº
3383/2015, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
00009181-2301/2016 Adão Jose da Cruz – BWU-2330 – AI nº 174590
– mantido
00009181-2301/2016 Adão Tavares de Araujo – PWA-7038 – AI nº
186101 – mantido
00021220-2301/2016 Adejair Siqueira de Paiva – PWA-3622 – AI nº
174380 – mantido
00082534-2301/2015 Adelaine de Oliveira – OPY-5197 – AI nº 164122
– mantido
00009282-2301/2016 Adelson Ferreira dos Santos – EQZ-1449 – AI
nº 180003 – mantido
00009329-2301/2016 Adenildo Paulo da Silva Pereira – PVB-4684 –
AI nº 186102 – mantido
00009182-2301/2016 Adonis de Souza Teixeira – ODG-2825 – AI nº
175710 – mantido
00003616-2301/2016 Adriana Cristina da Silva – HMO-7418 – AI nº
173084 – mantido
00105019-2301/2015 Afonso Marcelino de Souza – OLR-6038 – AI
nº 178738 – mantido
00009298-2301/2016 Aguia Turismo – KNP-7256 – AI nº 171309
– mantido
00009286-2301/2016 Aguia Turismo – MPJ-0145 – AI nº 180176
– mantido
00009318-2301/2016 Aguia Turismo – KNP-7256 – AI nº 180601
– mantido
00021224-2301/2016 Alaor Braga Moreira-Me – GVI-4985 – AI nº
174384 – mantido
00010288-2301/2016 Alessandro Magno dos Santos – GXA-3358 – AI
nº 162169 – mantido
00009317-2301/2016 Aldinei Rodrigues dos Santos – MOG-4040 – AI
nº 171305 – mantido
00082447-2301/2015 Aliança Turismo Ltda– KOH-7525 – AI nº
166113 – mantido
00010275-2301/2016 Almenara Turismo Ltda – APM-3243 – AI nº
171541 – mantido
00003689-2301/2016 Almenara Turismo Ltda – DJE-2405 – AI nº
171506 – mantido
00009188-2301/2016 Alencartur Turismo e Transp Ltda – JJB-3016 –
AI nº 177209 – mantido
00009178-2301/2016 Almerindo Machado – KOP-7935 – AI nº 165182
– mantido
00098976-2301/2015 Ana Lucia Guedes Ferreira – CZZ-6707 – AI nº
171712 – mantido
00052533-2301/2015 Ana Maria Corsino Simoes – PUB-7833 – AI nº
164121 – mantido
00003683-2301/2016 Anderson Gontijo Pascoal – GSH-8352 – AI nº
179591 – mantido
00003873-2301/2016 Anderson Gontijo Pascoal – GSH-8352 – AI nº
166263 – mantido
00098931-2301/2015 Andre Luiz Bispo – GXP-7131 – AI nº 181452
– mantido
00021226-2301/2016 Antonio Carlos Sobrinho – KEY-6626 – AI nº
174386 – mantido
00001402-2301/2016 Antonio Ferreira – ADP-7512 – AI nº 180052
– mantido
00001257-2301/2016 Antonio Jose Basilio – HLY-8788 – AI nº 176786
– mantido
00082535-2301/2015 Antonio Jose de Oliveira – OQY-5492 – AI nº
164123 – mantido
0009134-2301/2016 Antonio Jose de Oliveira – OQY-5492 – AI nº
164126– mantido
00009157-2301/2016 Antonio Marcos Ribeiro – ORB-3293 – AI nº
179163 – mantido
00009288-2301/2016 AR Serviços Ltda Me – GTO-2749 – AI nº
180351 – mantido
00001421-2301/2016 Arlis Soares Coutinho – BTT-8198 – AI nº
180006 – mantido
00003656-2301/2016 Arlis Soares Coutinho – CGR-7301 – AI nº
180014 – mantido
00009165-2301/2016 Arnaldo Gomes da Mota – HLO-9332 – AI nº
115773 – mantido
00098971-2301/2015 FVA Loc e Fretamento de Veic – GVQ-4011 – AI
nº 174355 – mantido