TJMG 19/08/2015 -Fc. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço
Diretor-Geral: Carlos Magno Xavier Corrêa
O Diretor Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA justifica, nos termos do parágrafo único
do art. 1º do Decreto 45.938 de 27 de março de 2012, as atribuições das seguintes Gratificações Temporárias Estratégicas:
NOME
Márcia Morais Silva Ramos
MASP: 1396904-3
NIVEL
COD.
GTEI-4
MV1100098
PROJETO/
JUSTIFICATIVA
ATIVIDADE
Servidora responsável pela coordenação das atividades de desenvolvimento e implementação de ações nos processos de compras, Apoio a Adminisgarantindo o cumprimento das normas e diretrizes vigentes na tração Pública.
gestão e apoio as atividades da Diretoria de Logística e Inovação
da Agência RMVA.
Carlos Magno Xavier Corrêa – Masp: 1.393.885-7
Diretor Geral – Agência RMVA
ATO Nº 397/2015 DISPENSA com base no artigo 106, alinea “b”, da lei nº 869, de 05 de julho de 1952, da função gratificada, os servidores
abaixo:
FUNÇÃO
NOME
MASP
Nº VAGA
A PARTIR DE:
GRATIFICADA
EDSON BRILHANTE JUNIOR
1185853-7
FGI-4
IM 1100151
24-07-2015
GUILHERME MOTA DE AZEVEDO
1214116-4
FGI-5
IM 1100012
24-07-2015
HEITOR SCHIAVON COUGO
1017601-4
FGI-5
IM 1100014
24-07-2015
13 732259 - 1
18 733741 - 1
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO
METROPOLITANA DO VALE DO AÇO- ARMVA
Ipatinga, 18 de agosto de 2015.
O Diretor Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA, CARLOS MAGNO
XAVIER CORRÊA – MASP: 1393885-7 RETIFICA o ato publicado
em 01/07/2015 referente, a SAMUEL ANDRADE LOPES, MASP
1390874-4, Gerente de Apoio, Articulação e Intersetorialidade da
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço.
Onde se lê gratificação temporária estratégica GTED-4 MV1100099,
leia-se GTEI-4 MV1100099.
18 733725 - 1
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
ATO Nº 415/2015 TORNA SEM EFEITO o ato nº 406/2015, publicado em 15-08-2015, referente aos servidores abaixo, por ter sido publicado
indevidamente:
NOME
MASP
CARMEN ALICE DOS SANTOS RAMOS
1018063-6
DIANE DE CASTRO CAMPOLINA
1395284-1
IVANA ALVES DE ANDRADE
1391731-5
LUCIENE GOMES DA SILVA
1391381-9
RODOLPHO DE CASTRO SELOS
1285452-7
SANY KARLA GONCALVES ALMADA
1390899-1
THAIS AMARAL COUTINHO
0362557-1
ATO Nº 416/2015 RETIFICA o ato 307/2015, publicado em 24-07-2015, referente aos servidores abaixo:
MASP
NOME
ONDE SE LÊ:
1017852-3
LINEU HUGO DUARTE TEIXEIRA
IM 1100112
1018167-5
ELAINE BOTELHO DINIZ
IM 1100113
LEIA-SE:
IM 1100113
IM 1100112
ATO Nº 417/2015 REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 80, da Lei nº 869, de 05/7/1952 o servidor DANIEL PINHEIRO LISBOA JUNIOR,
masp 1127749-8, do Escritório Seccional de Montes Claros para a Coordenadoria Regional de Montes Claros.
Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Jose Antônio de Freitas Campos
ATO Nº 270/2015 CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da CE/1989, aos servidores:
Nome
MASP
APARECIDO MARIA DA SILVA
1017089-2
GILVAM BASTOS DOS ANJOS
0904695-4
JOSE DIONISIO FERREIRA SANTOS
1017479-5
SAMARONI JOSE THOMAZ
1017637-8
Nº Quinq
6º
6º
7º
4º
A partir de:
09/08/2015
12/08/2015
01/08/2015
18/08/2015
ATO Nº 271/2015 CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art.
37 da CR/1988, referente ao 6º quinquênio à servidora:
MASP
A partir de:
APARECIDO MARIA DA SILVA
Nome
1017089-2
09/08/2015
GILVAM BASTOS DOS ANJOS
0904695-4
12/08/2015
ATO Nº 272/2015 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, aos servidores:
Nome
ADAIL DIRCEU SANTIAGO
ANTONIO SALVADOR DA SILVA
DAVI ANTUNES QUARESMA
HUMBERTO LINDOLFO FREITAS RIBEIRO
ILEIA PEREIRA CHAVES ABDULMASSIH
JOSE DIONISIO FERREIRA SANTOS
MARCOS DA COSTA LEMOS
THALYSON MAGALHAES RODRIGUES
WALDERI ALDERMAN LEITE
MASP
1208831-6
1017405-0
1120427-8
1260505-1
1120237-1
1017479-5
1120488-0
1119535-1
1119555-9
Nº Quinq
2º
5º
2º
1º
2º
7º
2º
2º
2º
A partir de:
06/08/2015
16/08/2015
05/08/2015
04/08/2015
07/08/2015
01/08/2015
14/08/2015
02/08/2015
01/08/2015
ATO Nº 273/2015 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da lei n º 869/1952, por 8 (oito)
dias, à servidora MARIA EUNICE ASSIS CASTRO, masp 1017815-0, a partir de 01-08-2015.
ATO Nº 274/2015 RETIFICA o ato 233/2015, publicado em 05-08-2015, de concessão de férias prêmio, onde se lê: “BRAULIO QUEIROGA DE
MOURA FILHO, masp 1167357-1”, leia-se: “BRAULIO LEANDRO DA SILVA, masp 1017800-2”.
17 733266 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
ATO Nº 394/2015 DESIGNA, nos termos da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto 44.467, de 16 de fevereiro de 2007, para a
função gratificada, o servidor BRENO LINARDE FERNANDES FERREIRA, masp 1106619-8, FGI-4, IM 1100275.
ATO Nº 395/2015 EXONERA com base no artigo 106, alinea “b”, da lei nº 869, de 05 de julho de 1952, do cargo de provimento em comissão, os
servidores:
Servidor
Masp
Cargo
Nº Vaga
Recrutamento
A partir de:
VERA LUCIA FERREIRA DE MELO
1017510-7 DAI-3
IM 1100062
RECRUTAMENTO LIMITADO
24-07-2015
ZENAIDE FERNANDES DE SOUZA
0365142-9 DAI-3
IM 1100058
RECRUTAMENTO LIMITADO
24-07-2015
LINEU HUGO DUARTE TEIXEIRA
1017852-3 DAI-4
IM 1100113
RECRUTAMENTO LIMITADO
24-07-2015
ALEXSANDER DE OLIVEIRA SOUSA
1017509-9 DAI-4
IM 1100118
RECRUTAMENTO LIMITADO
24-07-2015
FABRIZIO BAHIENSE FROES
1213049-8 DAI-4
IM 1100047
RECRUTAMENTO LIMITADO
24-07-2015
WALTER JOSE BOBBIO JUNIOR
1017946-3 DAI-9
IM 1100215
RECRUTAMENTO LIMITADO
24-07-2015
SANY KARLA GONCALVES ALMADA
1390899-1 DAI-14 IM 1100070
RECRUTAMENTO AMPLO
24-07-2015
quarta-feira, 19 de Agosto de 2015 – 25
ATO Nº 396/2015 DISPENSA com base no artigo 106, alinea “b”, da lei nº 869, de 05 de julho de 1952, do cargo comissionado, os servidores
abaixo:
CARGO
A PARTIR
NOME
MASP
Nº VAGA
RECRUTAMENTO:
COMISSIONADO
DE:
VALDIRENE SOARES VIEIRA
1017865-5
DAI-3
IM 1100005
LIMITADO
24-07-2015
VALERIA DAS DORES LISBOA
1017268-2
DAI-3
IM 1100056
LIMITADO
24-07-2015
ROSARIA MARIA FATIMA PIRES 1017022-3
DAI-4
IM 1100112
AMPLO
24-07-2015
AGRIPINO
THAIS AMARAL COUTINHO
0362557-1
DAI-14
IM 1100071
AMPLO
24-07-2015
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Jose Antônio de Freitas Campos
ATO Nº 268/2015 TORNA SEM EFEITO o ato 112/2015, referente a
servidora NIVIA MOREIRA GOMES, mas 0645534-9, publicado em
05-05-2015, por ter sido publicado indevidamente.
ATO Nº 269/2015 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de
02(dois) meses de férias-prêmio, nos termos da resolução SEPLAG
nº 22, de 25-4-2003, à servidora NIVIA MOREIRA GOMES, mas
0645534-9, referente ao 1º quinquênio, a partir de 12-06-2015.
14 732858 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Jose Antônio de Freitas Campos
ATO Nº 275/2015 CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos
do Inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal de 05/10/88, e Lei
nº 18.879 de 27-5-2010, 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade à servidora ALAYSA APARECIDA SOARES PEREIRA, masp
1147895-5, a partir de 26-07-2015.
ATO Nº 276/2015 AVERBA aos registros funcionais da servidora
RUGISLAINE DIAS ALVES, masp 1217901-6, o tempo 254 dias ou
00(zero) ano, 08(oito) meses e 14(quatorze) dias, conforme certidão
do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo
Mineiro – Campus Uberlândia, para fins de aposentadoria, a partir de
10-08-2015.
ATO Nº 277/2015 REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA nos termos do art. 6º da lei 11.337, de 21 de dezembro de 1993, ao servidor WEST WAINE DO NASCIMENTO, masp
1017164-3, ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico em Agropecuária/Médico Veterinário, pela remuneração de origem acrescida de
20% do cargo em comissão de Delegado Regional, a partir de 08-121995, para fins de regularização.
ATO Nº 278/2015 REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA nos termos do art. 6º da lei 11.337, de 21 de dezembro de 1993, ao servidor JOAO PEDRO NOGUEIRA ALVARENGA,
masp 1017263-3, ocupante do cargo efetivo de Médico Veterinário,
pela remuneração de origem acrescida de 20% do cargo em comissão
de Chefe de Escritório Seccional, a partir de 01-04-1994, para fins de
regularização.
ATO Nº 279/2015 REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA nos termos do art. 7º da lei 11.511, de 07 de julho de
1994, ao servidor WALMIR PERUSSO, masp 1017238-5, ocupante do
cargo efetivo de Analista Técnico em Agropecuária/Médico Veterinário, pela remuneração de origem acrescida de 20% do cargo em comissão de Chefe de Escritório Seccional, a partir de 09-07-2003 para fins
de regularização.
ATO Nº 280/2015 REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA nos termos do art. 7º da lei 11.511, de 07 de julho de
1994, ao servidor SEBASTIAO GENELHU DE ABREU E SILVA,
masp 1017348-2, ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico em
Agropecuária/Médico Veterinário, pela remuneração de origem acrescida de 20% do cargo em comissão de Chefe de Escritório Seccional, a
partir de 09-07-2003 para fins de regularização.
ATO Nº 281/2015 REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA nos termos do art. 7º da lei 11.511, de 07 de julho de
1994, à servidora ANTONIETA SALES PEREIRA, masp 1017429-0,
ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico em Agropecuária/
Médico Veterinário, pela remuneração de origem acrescida de 20% do
cargo em comissão de Chefe de Escritório Seccional, a partir de 09-072003 para fins de regularização.
ATO Nº 282/2015 REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA nos termos do art. 7º da lei 11.511, de 07 de julho de
1994, ao servidor JOSE LEAO DE REZENDE, masp 1017178-3, ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico em Agropecuária/Médico
Veterinário, pela remuneração de origem acrescida de 20% do cargo
em comissão de Chefe de Escritório Seccional, a partir de 09-07-2003
para fins de regularização.
18 733874 - 1
PORTARIA Nº 1527, DE 18 DE AGOSTO DE 2015.
Estabelece o Regimento Interno da Câmara de Julgamento de Recurso
Administrativo. O Diretoria-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IX
do artigo 12 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 45.800, de
6 de dezembro de 2011, ROSOLVE: Art. 1º. Regular a estrutura e o
funcionamento da Câmara de Julgamento de Recurso Administrativo,
instituída pelo artigo 42 do Regulamento a que se refere o Decreto nº
45.800, de 6 de dezembro de 2011, que tem por competência julgar
recursos contra atos do Diretor-Geral do IMA, que imponha ao administrado pena decorrente de infração apurada pela fiscalização, assim
como o tramite do recurso. I -DA ESTRUTURA: Art. 2º. A Câmara de
Julgamento de Recursos é composta pelos seguintes membros: I - O
Diretor Técnico, que a presidirá; II - O Diretor de Planejamento, Gestão
e Finanças; III – Gerente de Certificação; IV – Gerente de Defesa Sanitária Animal; V – Gerente de Defesa Sanitária Vegetal; VI – Gerente de
Educação Sanitária e Apoio à Agroindústria Familiar; e VII – Coordenador de Apoio à Operação Fiscal. § 1º - Em caso de impedimento do
presidente, este será substituído pelo Diretor de Planejamento, Gestão
e Finanças. § 2º - Os demais membros da Câmara de Julgamento de
Recursos serão substituídos, em suas ausências ou impedimentos, pelos
suplentes que indicarem. § 3º - A Câmara de Julgamento de Recursos
contará com um Secretário Executivo, designado por ato do DiretorGeral. II -DAS INCUMBENCIAS: Art. 3º. Ao Presidente da Câmara de
Julgamento de Recursos incumbe: I - convocar e presidir as reuniões; II
- aprovar a pauta da reunião; III - indicar o Relator para a matéria a ser
apreciada; e IV - impulsionar os processos administrativos de autos de
infração acompanhados de recurso. Art. 4º. Aos membros da Câmara de
Julgamento de Recursos incumbe: I - participar e votar nas reuniões; II
- aprovar as atas das reuniões; III - apreciar e relatar as matérias que lhe
forem distribuídas; IV - requerer quaisquer esclarecimentos necessários
à melhor apreciação da matéria objeto da pauta da reunião; V - propor,
pela maioria de seus membros, convocação de reunião extraordinária;
VI - comunicar sua ausência ao Presidente da Câmara de Julgamento
de Recursos, com antecedência mínima que permita a convocação do
suplente; VII - declarar-se impedido ou suspeito, quando da ocorrência de causa justificadora. Art. 5º. Ao Secretário Executivo da Câmara
de Julgamento de Recursos, em articulação com o seu presidente,
incumbe: I - controlar os processos administrativos de auto de infração
destinados à Câmara de Julgamento de Recursos; II - preparar a agenda
para a apreciação dos recursos e julgamentos; III - elaborar a ata de julgamento e colher as assinaturas dos membros presentes; e IV - encaminhar ao Diretor-Geral os processos administrativos de auto de infração
contendo os resultados dos julgamentos, por determinação do Presidente. III - DO RECURSO ADMINISTRATIVO: Art. 6º. O recurso
será interposto por meio de requerimento fundamentado, facultada ao
requerente a juntada dos documentos que julgar convenientes. § 1º - O
prazo para interposição de recurso seguirá o estabelecido na legislação
especifica da matéria envolvida, contado da ciência pelo interessado
da decisão em primeira instância. § 2º Inexistindo estabelecimento de
prazo para interposição de recurso na legislação especifica da matéria envolvida, este será de dez dias, contado da ciência pelo interessado da decisão em primeira instancia. § 3º - O recurso será dirigido ao
Diretor-Geral do IMA, o qual, se não reconsiderar a decisão no prazo
de cinco dias, encaminhá-lo-á ao Presidente da Câmara de Julgamento
de Recursos. IV – DO JULGAMENTO DO RECURSO: Art. 7º. Recebido o recurso, a Câmara de Julgamento deverá emitir decisão no prazo
de trinta dias, contados do recebimento do processo administrativos de
auto de infração que o contenha. § 1º- O prazo fixado no “caput” deste
artigo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante justificativa fundamentada. § 2º- As deliberações da Câmara de Julgamento serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, de
maneira verbal, cujo resultado constará em ata assinada pelos membros presentes e pelo Secretário Executivo. § 3º- Havendo empate na
votação, caberá ao presidente o voto de qualidade. Art. 8º - Proferida a
decisão do recurso e juntada a ata ao processo administrativo de auto de
infração, o Secretário Executivo da Câmara de Julgamento de Recursos
o encaminhará ao Diretor-Geral do IMA, para comunicação do resultado ao interessado e adoção das demais medidas administrativas pertinentes. Art. 9º - Qualquer que seja a decisão proferida pela Câmara de
Julgamento de Recurso, estará configurado o transito julgado na esfera
administrativa. V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Art. 10. A Câmara de
Julgamento de Recursos se reunirá periodicamente, sempre que demandada, mediante convocação de seu presidente, exigindo-se um quórum
mínimo de três membros. Art. 11. É vedada a remuneração, a qualquer
título, pela participação em reuniões da Câmara, sendo a atividade considerada de relevante interesse público. Art. 12. Revoga-se a Instrução
IMA nº 001, de 20 de setembro de 2013. Art. 13. Este Portaria entra em
vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 18 de agosto de 2015.
Márcio da Silva Botelho, Diretor-Geral.
PORTARIA Nº 1528, DE 18 DE AGOSTO DE 2015.
CONSTITUI COMISSÕES ESPECIAIS PARA INVENTARIAR
BENS MÓVEIS. O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO
DE AGROPECUÁRIA - IMA, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 12, incisos I e IX, do Regulamento a que se refere o Decreto nº
45800, de 6 de dezembro de 2011, RESOLVE: Art. 1º. Ficam constituídas Comissões Especiais encarregadas de inventariar bens móveis,
bens permanentes em uso ou estocados, ou outras unidades similares
desta Autarquia, para atender a resolução SEPLAG nº 10 de 23 de fevereiro de 2015. Parágrafo único. As Comissões terão como coordenadores os servidores: José Maria Torres Pereira – Masp 1017018-1 e
Alexandre Machado Barbosa – Masp 1269078-0 que, além das atribuições de coordenação e supervisão dos trabalhos, ficarão responsáveis
pelo recebimento dos relatórios de cada Comissão e pela elaboração
do relatório final que deverá ser entregue ao Diretor de Planejamento,
Gestão e Finanças e ao Diretor Geral para assinatura da carga patrimonial como novo responsável. Art. 2º. As Comissões, a que se refere o
artigo anterior, terão a seguinte composição, sob a presidência do primeiro membro de cada uma delas: 1 – Belo Horizonte - Sede: 2ª etapa
José Maria Torres Pereira - Masp: 1017018-1 (Presidente);Alexandre
Machado Barbosa – Masp: 1269078-0; Celso Antônio Henriques –
Masp: 1017049-6; José Ferreira Braga– Masp: 900800-4. 2 – Gerência da Rede Laboratorial (LQA/LSA) 1ª etapa GRL/ – L.Q.A 1ª etapa
Lúcia Maria Victor B. Foureaux Masp: 1017277-3 (Presidente); Simone
Barbosa Marcelino- Masp: 1144119-3; Marcília Luiz de Lima VianaMasp: 0900804-6. GRL/ – L.S.A 1ª etapa Cristiane Maria Gomes da
Silva- Masp: 1203051-6 (Presidente); Leandro Augusto Ferreira de
Souza– Masp: 1150801-7. 3 - CR/Almenara: 1º etapa Dimas Cardoso
Lacerda – Masp: 1016911-8 (Presidente); Danilo Lopes Souza – Masp:
0932791 – 7; Diogo Alves Correia – Masp: 1304714-7. 4 - CR/Belo
Horizonte: 1ª etapa Eustáquio Mendes Magalhães – Masp: 10174079-6
(Presidente); Fábio Luciano Marques Soares- Masp: 1017331-8; José
Maria Mendes Magalhães -Masp: 1017335-9. 5 - CR/Bom Despacho: 1ª etapa Gilson Arantes Gomes – Masp: 1017771-5 (Presidente);
Mariano Gomes - Masp: 1269727-2; João Maurício da Silva – Masp:
1017861-4. 6 - CR/Curvelo: 1ª etapa João de Oliveira - Masp: 1017794-7
(Presidente); Jean Carlos de Souza – Masp: 1060177-1; Oliveiro de
Araújo Torres – Masp: 1017846-5. 7 - CR/Governador Valadares: 1ª
etapa Francisco Ferreira de Assis – Masp: 1017625-3 (Presidente);
Geraldo Freitas de Oliveira – Masp: 1017884-6; Polliana Campanha
de Souza- Masp: 391510-5. 8 – CR/Guanhães: 1ª etapa Robson Duarte
Gomes – Masp: 1202126-7 (Presidente); Ludmila Pinto Ávila- Masp:
1305226-1; Marcos Oliveira Gomes Araújo – Masp: 12204848. 9- CR/
Janaúba: 1ª etapa Delvi Gonçalves da Silva – Masp: 1017198-1 (Presidente); Rubens Gabriel Caires Campos- Masp: 12930228; Marcos
Aurelio Silveira Lima – Masp: 0960265-7. 10 - CR/Juiz de Fora: 1ª
etapa Tomas Rodrigues de Oliveira - Masp: 1127989-0 (Presidente);
Luiz Fernando Pereira– Masp: 1017752-5; Sandra de Paiva Cunha
- Masp: 10177889-5. 11 - CR/Montes Claros: 2ª etapa Luiz Carlos
Gonçalves – Masp: 0877366-5 (Presidente); Diogo Quintino Rocha –
Masp: 1211999-6;Nadson Lopes dos Santos – Masp: 1017750-9; 12 CR/Oliveira: 1ª etapa Evaldo Luis de Oliveira – Masp: 1017734-3 (Presidente); Weslei Simões Ribeiro – Masp: 1217865-3; Wilmara Helena
Mendes – Masp: 1203200-9. 13 - CR/Passos: 1ª etapa Rozana Maria
Alves Souza – Masp: 1017099-1 (Presidente); Nivaldo José de Campos – Masp: 1017911-7; Walderi Alderman Leite- Masp: 1119555-9.
14 - CR/Patos de Minas: 2ª etapa Carlos Alberto de Moura – Masp:
1017073-6 (Presidente); Raul Faria – Masp: 1017034-8; Tiago Gonçalves Rosa – Masp: 1119276-2. 15 - CR/Patrocínio: 2ª etapa Clênio Rodrigues da Cunha – Masp: 1017330-0 (Presidente); André Luiz de Ávila
Cidadania
Essa água não é só sua.
ECONOMIZE