TJGO 15/03/2018 -Fc. 1375 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2468 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 15/03/2018
Publicação: sexta-feira, 16/03/2018
PENA, DISPOE A LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE, QUANDO HOUVER CONDENAC
AO POR MAIS DE UM CRIME, NO MESMO PROCESSO OU EM DISTINTOS, DEVER
AO SER SOMADAS AS PENAS, OBSERVANDO O RESTANTE DA CONDENACAO QUE
ESTA SENDO EXECUTADA, BEM COMO A DETERMINACAO DO REGIME PARA CUMP
RIMENTO DA PENA DEVERA SER FEITA PELO RESULTADO DA SOMA OU UNIFIC
ACAO DAS PENAS, OBSERVADAS A DETRACAO E A REMICAO. COM EFEITO, NO
QUE SE REFERE AO REGIME PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CONS
IDERANDO O MONTANTE DAS PENAS IMPOSTAS (QUE EXTRAPOLAM 08 ANOS) E
O REGIME IMPOSTO NAS CONDENACOES, IMPERIOSO SE FAZ A MANUTENCAO
DO FECHADO (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 346307-93.2000.8.09.01
36, REL. DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGA
DO EM 12/05/2011, DJE 837 DE 13/06/2011). NO QUE PERTINE A DATA-B
ASE PARA PROGRESSAO DE REGIME, COMO AS CONDENACOES SE TRATAM DE G
UIAS PROVISORIAS, AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DOS RECURSOS DE
APELACAO REPRESENTA INEGAVEL PREJUIZO AO REEDUCANDO, QUE SE ENCON
TRA PRESO DESDE 06/07/2017 PELA ULTIMA CONDENACAO (ACAO PENAL N 2
01300668983). ISSO PORQUE, O DETENTO ACABA POR PERMANECER CONSIDE
RAVEL TEMPO NO REGIME FECHADO SEM DIREITO A BENEFICIOS, POIS A DA
TA-BASE PERMANECE PENDENTE DE DEFINICAO, VALE DIZER, FICA CONDICI
ONADA AO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, A QUAL FOI IMP
UGNADA POR MEIO DE RECURSO. DESTE MODO, VISLUMBRO A NECESSIDADE D
E SE CONSIDERAR TODO O TEMPO EM QUE MILTON SE ENCONTRA CUMPRINDO
SUA PENA EFETIVAMENTE (FRISE-SE, EM CARCERE), EM RAZAO DE QUE DEV
E SER MANTIDA A DATA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO PREVENTI
VA DECRETADA NOS AUTOS N 201300668983, COMO MARCO INICIAL PARA CO
NTAGEM DO BENEFICIO, QUAL SEJA, 06/07/2017. SOBRE O TEMA, COLECIO
NO O JULGADO: EXECUCAO PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDAO ANTERIOR DES
TA CAMARA. NAO CONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO ORDINARIO CONSTITU
CIONAL. INTERPOSICAO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. HABEAS CORPUS
. CONCESSAO DE OFICIO. MATERIA DO PRESENTE WRIT. ENFRENTAMENTO DE
TERMINADO PELA REFERIDA CORTE SUPERIOR. PENAS PRIVATIVAS DE LIBER
DADE. UNIFICACAO. DETENTO PRESO EM FLAGRANTE. SUJEICAO AS CONDICO
ES DO REGIME FECHADO ANTES DA ALUDIDA UNIFICACAO. DATA-BASE. MARC
O DEFINIDOR. ULTIMA PRISAO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. "A DATA
-BASE PARA O CALCULO DA CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA PROGRESSAO DE
REGIME DEVE SER A DA ULTIMA ALTERACAO DE FATO DO REGIME DE EXECU
CAO DA PENA." ASSIM, SE AO TEMPO DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA C
ONDENACAO O AGRAVADO JA SE ENCONTRAVA RECLUSO - POR FORCA DE PRIS
AO PREVENTIVA DECRETADA NAQUELE PROCESSO - E ASSIM PERMANECEU, A
DATA DA SUA ULTIMA PRISAO DEVE SER UTILIZADA COMO MARCO PARA A CO
NTAGEM DE EVENTUAIS BENEFICIOS" (RECURSO DE AGRAVO N. 2013.087098
-8, DE JOINVILLE, REL. DES. ROBERTO LUCAS PACHECO, QUARTA CAMARA
CRIMINAL, J. 6 DE MARCO DE 2014). (TJ-SC - HC: 20130225956 CRICIU
MA 2013.022595-6, RELATOR: JORGE SCHAEFER MARTINS, DATA DE JULGAM
ENTO: 03/07/2014, QUARTA CAMARA CRIMINAL). ANTE O EXPOSTO, COM FU
NDAMENTO NO ARTIGO 111 DA LEI N7.210/84, FICAM SOMADAS AS PENAS I
MPOSTAS EM FACE DE MILTON CANDIDO CARDOSO FILHO, PERFAZENDO O TOT
AL DE 13 (TREZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RE
CLUSAO, ALEM DO PAGAMENTO DE 403 (QUATROCENTOS) DIAS-MULTA E CUST
AS PROCESSUAIS. EM LINHA, MANTENHO O REGIME FECHADO PARA INICIO D
O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 33, 2, ALIN
EA A DO CODIGO PENAL, DEVENDO O MARCO INICIAL PARA O COMPUTO DO P
RAZO PARA PROGRESSAO DE REGIME SER A DATA DA PRISAO NOS AUTOS N 2
01300668983, QUAL SEJA, 06/07/2017. INTIME-SE O MINISTERIO PUBLIC
O, A DEFESA E O SENTENCIADO DESTA DECISAO. COMUNIQUE-SE AO DIRETO
R DA AGENCIA PRISIONAL A PRESENTE DECISAO, ENCAMINHANDO-LHE COPIA
, PARA ANOTACAO NO PRONTUARIO DO REEDUCANDO. NO MAIS, ANTES DE MA
NIFESTAR ACERCA DOS PEDIDOS DE FLS. 154 E 157/158, INTIME-SE O RE
EDUCANDO PARA INFORMAR QUEM DE FATO E SEU(A) PROCURADOR(A), DR. E
LISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO OU DRA. KISIA SANTOS LIMA, DEVENDO
O SR(A) OFICIAL(A) DE JUSTICA ASSIM CERTIFICAR. COM A RESPOSTA, C
ONCLUSOS. POR FIM, NAO HAVENDO INTERPOSICAO DE RECURSO PELAS PART
ES, PROMOVA-SE NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS, ABRINDO-SE VI
STA AOS SUJEITOS PROCESSUAIS PARA A DEVIDA MANIFESTACAO, NO PRAZO
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