1 Relação de Resultados Obtidos flagrante. sujeicao as condico - em: 20/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2468 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 15/03/2018 Publicação: sexta-feira, 16/03/2018 PENA, DISPOE A LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE, QUANDO HOUVER CONDENAC AO POR MAIS DE UM CRIME, NO MESMO PROCESSO OU EM DISTINTOS, DEVER AO SER SOMADAS AS PENAS, OBSERVANDO O RESTANTE DA CONDENACAO QUE ESTA SENDO EXECUTADA, BEM COMO A DETERMINACAO DO REGIME PARA CUMP RIMENTO DA PENA DEVERA SER FEITA PELO RESULTADO DA SOMA OU UNIFIC ACAO DAS PENAS, OBSERVADAS A DETRACAO E A RE