Seção III ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2468 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 15/03/2018 Publicação: sexta-feira, 16/03/2018 PENA, DISPOE A LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE, QUANDO HOUVER CONDENAC AO POR MAIS DE UM CRIME, NO MESMO PROCESSO OU EM DISTINTOS, DEVER AO SER SOMADAS AS PENAS, OBSERVANDO O RESTANTE DA CONDENACAO QUE ESTA SENDO EXECUTADA, BEM COMO A DETERMINACAO DO REGIME PARA CUMP RIMENTO DA PENA DEVERA SER FEITA PELO RESULTADO DA SOMA OU UNIFIC ACAO DAS PENAS, OBSERVADAS A DETRACAO E A RE