TJGO 26/06/2015 -Fc. 1856 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1814 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015
UCOES PENAIS, A REGRESSAO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O FECHADO, D
ETERMINADO PELO JUIZO DA EXECUCAO, QUANDO O SENTENCIADO COMETER F
ALTA GRAVE. A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA JA F
IRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PREVIA OITIVA DO REU, PARA EFEITO D
E REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DA REGRESSAO PRISIONAL, SOMENTE E
EXIGIDA QUANDO SE TRATAR DE MEDIDA DEFINITIVA, SENDO DISPENSAVEL
NA HIPOTESE DE SUSPENSAO CAUTELAR DO REGIME FAVORECIDO, DECRETADA
PARA EFEITO DA CAPTURA DO REU E DO CONSEQUENTE PROCESSAMENTO DA
REGRESSAO." (AGRAVO CRIMINAL N 2003.000329-0, 2 TURMA CRIMINAL DO
TJMS, BONITO, REL. DES. CARLOS STEPHANINI. J. 19.02.2003, UNANIM
E). ANTE O EXPOSTO, REGRIDO PROVISORIAMENTE O REGIME PRISIONAL DO
SEMIABERTO PARA O FECHADO CONCEDIDO AO REEDUCANDO VILMAR DE PAUL
A OLIVEIRA . EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO PARA IMEDIATO CUMPRIMENT
O, CONSIGNANDO COMO DATA DE VALIDADE O DIA 02/06/2023. ADEMAIS, D
ESIGNO AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA O DIA 14/07/2015, AS 16H15M
IN. PROCEDA-SE A ESCRIVANIA TODAS AS DILIGENCIAS NECESSARIAS PARA
A REALIZACAO DO ATO PROCESSUAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 221105-53.2015.8.09.0113
AUTOS NR. : 433
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: CARLOS ROBERTO FERREIRA RIBEIRO
IMPETRADO
: DELEGADO DE POLICIA DE NIQUELANDIA
ADV IMPTE
: 40666 GO - GABRIELA REGINO VIEIRA SOARES
DESPACHO
:
ASSIM, COM SUPEDANEO NAS RAZOES ACIMA VERTIDAS, INDEFIRO A INICIA
L, COM ARRIMO NOS ARTS. 6, 5, 10 E 23, TODOS DA LEI N. 12.016/200
9, AO PASSO QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO
, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO I, C/C ART. 295, INCISO IV, AMBO
S DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFIRO, OUTROSSIM, O PEDIDO DE A
SSISTENCIA JUDICIARIA ANTE A AUSENCIA DE COMPROVACAO NOS AUTOS AC
ERCA DA EFETIVA NECESSIDADE. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PR
AZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCE
SSUAIS, FICANDO DETERMINADO, DESDE JA, EM CASO DE INERCIA, O ENCA
MINHAMENTO DE COPIA DA SENTENCA E DO COMPROVANTE DO DEBITO PARA P
ROTESTO, NOS TERMOS DO ART. 5 DO PROVIMENTO N 07/20015 DA CORREGE
DORIA GERAL DA JUSTICA. PASSADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS,
COM AS CAUTELAS DE MISTER. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
NR. PROTOCOLO
: 185334-14.2015.8.09.0113
AUTOS NR. : 377
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: EVERALDO DAMASIO
ADV REQTE
: 19719 GO - GERALDO ANTONIO SOARES FILHO
DESPACHO
:
DESTA FEITA, SEM MAIS DELONGAS, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO E, DE
CONSEQUENCIA, MANTENHO A CLAUSURA DO ACUSADO EVERALDO DAMASIO. T
RASLADE-SE COPIA PARA O PROCESSO PRINCIPAL E, APOS, ARQUIVEM-SE.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NIQUELANDIA, 23 DE JUNHO DE 2015. JOSE DE
BESSA CARVALHO FILHO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 192167-48.2015.8.09.0113
AUTOS NR. : 394
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: MICAELLEN LIMA DE FARIAS
ACUSADO
: EDMILSON LEITE TEIXEIRA
DESPACHO
:
DESPACHO CUMPRA-SE, CONFORME DEPRECADO. APOS, DEVOLVA-SE AO JUIZO
DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. NIQU
ELANDIA, 03 DE JUNHO DE 2015. JOSE DE BESSA CARVALHO FILHO JUIZ D
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