Diário da Justiça ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6634/2019 - Segunda-feira, 8 de Abril de 2019 2323 falta grave. 3. Segundo entendimento fixado por esta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, 3ª Seção, Rel. Min. NAPOLE¿O NUNES MAIA FILHO, DJe de 01.06.2012), iniciando-se o novo períod

Diário da Justiça ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7196/2021 - Terça-feira, 3 de Agosto de 2021 2973 pode ser usado para beneficiar ao consumidor inadimplente, como, por maior raz¿o, ao consumidor que se utilizou de fraude. Sobre o assunto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outros Tribunais já decidiram casos semelhantes entendendo regular a cobrança de eventual consumo de energia n¿o faturado, mas sem que haja a suspens¿o do fornecimento de energia elétrica fundada em débitos pretéritos.

Seção III ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 DE UMA SUPOSTA CONTINGENCIA QUE AMEACA A SOBREVIVENCIA DIGNA DA P ESSOA QUE PRETENDE A PRESTACAO PREVIDENCIARIA; E D) E DO CARATER PUBLICO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL. OS DIREITOS FUNDAMENT AIS VINCULAM TODAS AS ATIVIDADES ESTATAIS. E INADEQUADO, PORTANTO , PERCEBER O INSTITUTO DA COISA JULGADA COMO OBICE INTRANSPONIVEL PARA A SATISFACAO DO DIREITO FUNDAMENTAL A P

Seção III ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017 Publicação: segunda-feira, 27/11/2017 ENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: HABEAS CORPUS. ART. 16 8-A DO CODIGO PENAL. EXECUCAO PENAL. PACIENTE QUE, CONDENADO EM S EIS PROCESSOS DISTINTOS, TEVE, EM UM DELES, ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, SENDO, NOS DEMAIS, SUBSTITUID AS AS SANCOES CORPORAIS POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIF ICACAO DAS PENAS QUE, SOMADAS, ULTRAPASSARAM

Seção III ● 02/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1517 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/04/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/04/2014 S A IMPUNIDADE, QUE NãO RARO VEM ACONTECENDO NO PAíS. LOGO, A MAN UTENçãO DA SEGREGAçãO DOS REQUERENTES é MEDIDA QUE SE IMPõE COMO FORMA DE ASSEGURAR A ORDEM PúBLICA, VISTO QUE EM LIBERDADE PODERã O ENCONTRAREM OS MESMOS ESTíMULOS E VOLTAREM A DELINQUIREM. DE OU TRO LADO, APESAR DOS REQUERENTES OSTENTAREM OCUPAçãO LíCITA, ENDE REçO FIXO, SEREM PRIMáRIOS

Seção III ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017 Publicação: segunda-feira, 25/09/2017 LA PERDIDO, QUE FAZIA JUS AO GOZO DE APOSENTADORIA; B) DEPENDENCI A ECONOMICA DE QUEM POSTULA A PENSAO. ATENTE-SE QUE, POR FORCA DO ART. 26, I, DA LEI 8.213/91, A CARENCIA NAO CONSTITUI REQUISITO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO ORA PLEITEADO. NO CASO PRESENTE A PAR TE AUTORA NAO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE. ANALISANDO DETIDAMENTE A PRETENSAO INICIAL, V

Diário da Justiça ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6699/2019 - Segunda-feira, 15 de Julho de 2019 1941 relacionam-se normalmente todas as finalidades da pris¿o processual que constituem formas de privaç¿o da liberdade adotadas como medidas de defesa social. 4. N¿o houve vulneraç¿o do princípio da n¿o culpabilidade (art. 5º, LVII, da Constituiç¿o da República). 5. A ordem pública se revela atingida quando a conduta do acusado acarreta elevado impacto negativo na sociedade, ofendendo signifi

Seção III ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2580 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 31/08/2018 Publicação: segunda-feira, 03/09/2018 PARA A SATISFACAO DO DIREITO FUNDAMENTAL A PREVIDENCIA SOCIAL QU ANDO, EM UMA NOVA DEMANDA, A PARTE AUTORA, PRESUMIVELMENTE PRIVAD A DE MEIOS DE SUBSISTENCIA, COMPROVA QUE FAZ JUS A PROTECAO SOCIA L REIVINDICADA E, POR CONSEQUENCIA, DEMONSTRA A INJUSTICA DA ANTE RIOR DECISAO DENEGATORIA. A COISA JULGADA NAO PODE SER PERCEBIDA COMO UMA NORMA ABSOLUTA. E PRECISO RECORDAR

Diário da Justiça ● 09/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7221/2021 - Quinta-feira, 9 de Setembro de 2021 715 Outros ilustrativos: AgRg no REsp. 1.223.106/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.112014; REsp. 1.306.756/DF, Rel. Min. NAPOLE¿O NUNES MAIA FILHO, DJe 24.10.2013; REsp. 1.307.925/TO, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 23.08.2012. 2. Consoante leciona o Professor MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS em sua importante obra O Limite da Improbidade Administrativa, mesmo que n¿o ocorra a tempestiva prestaç¿o de c

Diário da Justiça ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7196/2021 - Terça-feira, 3 de Agosto de 2021 2982 Em análise à inaugural verifica-se que a tutela provisória requerida tem a natureza de urgência, antecipada em caráter incidental, pois adianta os efeitos da tutela definitiva, mediante cogniç¿o sumária e à luz dos elementos apresentados pelo autor. Cuida-se de medida excepcional, cuja concess¿o está condicionada à presença dos requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou risc