Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 2903 Tendo em vista a inexistência de Defensor Público lotado nesta comarca ¿nomeio o Dr. Ray Shandy Campelo Lopes ¿ OAB/PI n° 12.063, para assumir a defesa técnica do acusado, ODICLEI SILVA DOS SANTOS na funç¿o de defensor dativo, haja vista a inércia processual, até a sentença, podendo ser prorrogado em caso de eventual recurso até o ETJPA. Quanto a esta possibilidade, trago à baila os seguint

Diário da Justiça ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7352/2022 - Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 493 No mais, considerando a fundamentaç¿o acima, considerando a revelia da parte requerida considerando o vexame e sofrimento experimentado pela parte requerida, entendo que é o caso de dano moral. É claro que ¿existe um mínimo de incômodos, inconvenientes ou desgostos que, pelo dever de convivência social, sobretudo nas grandes cidades, em que os problemas fazem com que todos estejam mal-humorados

Diário da Justiça ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6593/2019 - Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2019 1519 [1] STJ, Habeas Corpus nº 53877/PE (2006/0024389-4), 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti. j. 18.12.2006, unânime, DJe 09.02.2009. [2] STJ, Habeas Corpus nº 87819/SP (2007/0175152-0), 5ª Turma, Rel. Min. Napole¿o Nunes Maia Filho. j. 20.05.2008, unânime, DJ 30.06.2008. [3] MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado, vol. 3 - 6. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; S¿o Paulo: M�

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 2900 CAPITULAÇ¿O PENAL: ART. 155, §4°, IV, C/C ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. Dr. HEYTOR DA SILVA E SILVA, OAB/PA nº 30.629 DECIS¿O/MANDADO Tendo em vista a inexistência de Defensor Público lotado nesta comarca -, nomeio o Dr. HEYTOR DA SILVA E SILVA, OAB/PA nº 30.629, para assumir a defesa técnica do acusado RONILSON RANGEL DE SOUZA, na funç¿o de defensor dativo, haja vista a inércia

Diário da Justiça ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7104/2021 - Sexta-feira, 19 de Março de 2021 3283 VÍTIMA: G.A.D.S CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 129, 1§º, I e Art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. Defensor Dativo: Dr. HEYTOR DA SILVA E SILVA, OAB/PA nº 30.629 DECISÃO/MANDADO Vistos etc. Tendo em vista a inexistência de Defensor Público lotado nesta comarca -, nomeio o Dr. HEYTOR DA SILVA E SILVA, OAB/PA nº 30.629, para assumir a defesa técnica dos acusados, ADRIANO SANTA BRIGIDA CUNHA e ANTÔNIO JO

Seção III ● 02/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1517 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/04/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/04/2014 UA CREDIBILIDADE SOCIAL E AO AUMENTO DA CONFIANçA DA POPULAçãO NO S MECANISMOS OFICIAIS DE REPRESSãO àS DIVERSAS FORMAS DE DELINQüê NCIA. 3. AS CONDIçõES SUBJETIVAS FAVORáVEIS DO PACIENTE, POR SI S óS, NãO OBSTAM A SEGREGAçãO CAUTELAR, QUANDO PREENCHIDOS SEUS PRE SSUPOSTOS LEGAIS, SEGUNDO REITERATIVA ORIENTAçãO JURISPRUDENCIAL (...)" (STJ - HC 2008/0101

Seção III ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1659 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 20.910/32, POIS O CODIGO CIVIL E UM "DIPLOMA LEGISLATIVO DESTINA DO A REGULAR AS RELACOES ENTRE PARTICULARES, NAO TENDO INVOCACAO NAS RELACOES DO ESTADO COM O PARTICULAR". 2. O ART. 1 DO DECRETO N 20.910/32 DEVE SER APLICADO A TODO E QUALQUER DIREITO OU ACAO C ONTRA A FAZENDA PUBLICA, SEJA ELA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA RELACAO JUR

Diário da Justiça ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7196/2021 - Terça-feira, 3 de Agosto de 2021 2976 12/2015 e 07/2016, resultante de suposta irregularidade encontrada em sua unidade consumidora (Conta Contrato nº 14423354). Requer a antecipaç¿o dos efeitos da tutela para que a requerida se abstenha de: a. suspender o serviço de fornecimento de energia elétrica junto à unidade consumidora do requerente (Conta Contrato nº 14423354), atinente às faturas 04/2015, 12/2015 e 07/2016; b. enviar o no

Diário da Justiça ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7173/2021 - Quinta-feira, 1 de Julho de 2021 3877 Indefiro a preliminar de legitimidade passiva arguida pelo Estado do Pará, tendo em vista a solidariedade dos entes federados na efetivaç¿o do direito à saúde, sem atribuiç¿es exclusivas e excludentes, de modo que se revela legítimo o ajuizamento da demanda contra qualquer deles, de forma conjunta ou separada, conforme disp¿em os artigos 196, caput, e 198, § 1º, ambos da Constituiç¿o Federa

Diário da Justiça ● 09/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7221/2021 - Quinta-feira, 9 de Setembro de 2021 710 Inicialmente, entendo que a presente lide está pronta para julgamento, pois ainda que a quest¿o de mérito seja de direito e de fato, n¿o há necessidade de produç¿o de prova oral em audiência, estando o processo pronto para julgamento a teor do que disp¿e o art. 355, I do CPC. Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que casos como esses dos autos devem ser decidid