Judiciário ● 11/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3430/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14935 se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de 48, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007. relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Precedente. Evidencia-se que a excelsa Corte decidiu que, uma vez Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, preenchidos os requisitos previsto

Judiciário ● 11/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3430/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14941 CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.O Tribunal Regional diretamente ou por meio de preposto seu, com exclusividade e reformou a sentença em que se decidiu pela legalidade do Contrato remuneração certa, verifica-se que a hipótese dos autos não se de Transporte Autônomo de Cargas, para reconhecer o vínculo trata de relação empregatícia, mas, sim, de relação comerc

Judiciário ● 04/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3530/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 2276 âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, foi editado o 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST." Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, Dessa forma, não se aplica aos presentes autos, o art. 791-A e recentemente alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de parágrafos, da CLT. 29 de maio de 2020 (com o escopo de disci

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 laborando. Sendo assim, a indenização em forma de prestações 36784 Fica o benefício deferido, portanto. mensais além de ser menos gravosa ao devedor é ainda mais benéfica ao trabalhador, já que, se deferida a prestação única e 9 Honorários advocatícios. esta for mal administrada, em curto período de tempo pode o Entendo que os artigos 389 e 404 do CC são i

Judiciário ● 26/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3400/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022 11550 6/2/2019, tendo o autor se ativado como motorista carreteiro sequer indicou na petição inicial os paradigmas. (CTPS, fl. 20). O pedido recursal subsidiário é baseado na alegação de que o recorrente teria comprovado a realização de viagens para Curitiba e DIFERENÇAS POR PRÊMIOS DE VIAGENS de que a reclamada não teria produzido prova de que tais viagens O

Judiciário ● 10/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3034/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020 6981 Para fixar o valor básico ou inicial, considerando o interesse jurídico 5.584/70. A regra prevista no art.404 do Código Civil é a da lesado (ruptura total do bíceps), em conformidade com o grupo de reparação por perdas e danos decorrente do inadimplemento das casos acima, fixo o montante equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil obrigações e que deve abranger a

Judiciário ● 09/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3198/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4374 técnicos a contrapor a conclusão pericial acerca da nocividade do desenvolvidas três teses: teoria da unidade processual, teoria das produto empregado em atividades da reclamante". Assim sendo, fases processuais e por fim, a teoria de isolamento dos atos afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo processuais. acórdão, a constatação da in

Judiciário ● 19/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2918/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020 11382 danos EM RAZÃO DE contratação de advogado particular. correspondente ao do primeiro dia do mês subsequente ao da Regra geral prevista nos ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO prestação dos serviços, nos termos da Súmula 381 do Tribunal CIVIL. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos Superior do Trabalho. na lei nº 5.584/70. A regra prevista nos art

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Instruiu a inicial com documentos. É o relatório. Decido. Segundo o artigo 294 do novo Código de Processo Civil, em vigor desde o dia 18 de março último, a Tutela Provisória, que se opõe à final e definitiva, pode fundar-se na urgência (perigo e plausibilidade) ou na evidência (plausibilidade). Nos termos do art. 300 do novo estatuto processual civil, a tutela de urgência será deferida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como o perigo d

Publicações Judiciais I - JEF ● 05/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

exercia, ou necessidade de maior esforço ? Especifique detalhadamente. 30. Em caso afirmativo, o grau da redução da capacidade laboral ou do aumento de esforço é INSIGNIFICANTE, LEVE ou MÉDIO ou SUPERIOR ? Determino a expedição de ofício à APS-ADJ a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópias de todas as perícias administrativas realizadas pelo segurado, sobre as quais o perito judicial também deverá se debruçar. Ficam as partes cientes de que poderão fazer-se a