Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 3446 deve entender com uma obriga??o de oferecer a den?ncia, se e quando presentes seus pressupostos e requisitos legais, e n?o no sentido de levar adiante uma acusa??o que se revelou infundada, isto ?, sem justa causa. ?????????Outrossim, e o princ?pio da obrigatoriedade da a??o penal ? nada mais que um aspecto do princ?pio da legalidade, segundo o qual o Minist?rio P?blico n?o pode atuar de forma arbitr

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 3798 latroc?nio. ???????????Com efeito, merece destaque a s?mula do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL abaixo descrita, vejamos: ?S?MULA 610 - "H? crime de latroc?nio, quando o homic?dio se consuma, ainda que n?o realize o agente a subtra??o de bens da v?tima." ???????????Isso se d? porque o latroc?nio ? crime complexo, qualificado pelo resultado, j? que ? formado pela jun??o dos crimes de roubo mais o de homic?dio, do

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 1263 decis?o absolutamente segura de que o acusado cometeu o crime de recepta??o, conforme depoimentos prestados no inqu?rito policial de fls. 03-04 e perante a autoridade judicial, conforme fls. 114 ? m?dia. Ressalta-se, por oportuno, que a palavra dos guardas municipais ? dotada de f?-p?blica, por estarem no momento da dilig?ncia no exerc?cio de suas fun??es p?blicas, al?m de estarem un?ssonas entre si, e

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 810 (artigo 184, ? 2?, do C?digo Penal); 2.2. Al?m de ter sido encontrada grande quantidade de DVDs ?piratas? na posse dos acusados, cerca de 1030 (hum mil e trinta) m?dias, h? de se lembrar que a produ??o desses produtos originais, demanda investimentos milion?rios, infraestrutura, investimento em tecnologia e o mais importante, m?o de obra especializada, de modo que, a se permitir que uma a??o como aq

Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 1471 ???????????Considerando o pedido de indeniza??o de danos morais requerido pelo Parquet e pela Assistente de Acusa??o, entendo que restou suficientemente demonstrado nos autos que a v?tima sofreu reflexos psicol?gicos e f?sicos da conduta lesiva por parte do acusado, existindo, inclusive o entendimento j? pacificado no STF de que esse dano moral ? presumido, nos termos do art. 387, inciso IV do CPP,

Diário da Justiça ● 25/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 681 havia lesionado outras vezes e, mesmo depois do fato, a ofendida ainda tentou se aproximar do recorrido, ainda que tenha sido beneficiada com medidas protetivas de urg?ncia. Dessa forma, pode at? ser que o recorrido tenha lhe agredido e amea?ado, mas as provas n?o s?o suficientes para apontar a autoria e, na d?vida, deve ser mantida a senten?a absolut?ria, pois ? ?nus da acusa??o provar sua culpa. 2.

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 1954 o tema. Somente em casos excepcionais, como o de telefones cadastrados em nome de terceiras pessoas, em que se atribui di?logos a um determinado r?u, associado ? negativa do mesmo na realiza??o de tais di?logos, corroborado pela aus?ncia de outras provas com o cond?o de se concluir que se trata do r?u travando as conversas interceptadas, com, ademais, a indica??o precisa do di?logo que se deseja a per?

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3890 8.072/90) e que prev? preceito secund?rio mais gravoso no art. 157 do C?digo Penal. ???????????Do acervo probat?rio brota prova farta e harmoniosa de onde se constata que os acusados ILSON SILVA NASCIMENTO, FRANCISCO FERREIRA NETO, ANT?NIO ALEXANDRE MELO DOS SANTOS, IRACI PIEDADE DA CONCEI??O e MARCOS GALV?O DE PAULA, juntamente com os demais denunciados (processados em processo cindido) praticaram crim

Diário da Justiça ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7174/2021 - Sexta-feira, 2 de Julho de 2021 2141 declara??es da v?tima foram bastante firmes, convincentes e esclarecedoras quanto ao fato de que o casal j? estava separado, por?m o r?u?a importunava com ofensas morais e psicol?gicas, atingindo sua autoestima. ???????????Anoto, outrossim, que nos crimes de viol?ncia dom?stica e familiar contra a mulher, a palavra da v?tima ganha especial relev?ncia, pois os delitos normalmente s?o cometidos dentro do l

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 1991 sejam responsabilizados criminalmente. O que ? imprescind?vel ? a presen?a do liame subjetivo entre os autores. Se com uma ?nica a??o foram subtra?dos os patrim?nios de v?timas diversas no mesmo contexto f?tico, n?o h? que se falar em crime ?nico. Resta prejudicado o pedido de redu??o da pena-base para o m?nimo legal se ela j? tiver sido fixada neste patamar na senten?a. A pena de multa prevista no p