Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sustenta que as normas que regem o programa especial de parcelamento, tanto a Lei Complementar 162/18 como a Resolução CGSN 138/18, não dispõem sobre a data de vencimento da primeira parcela, e que todos os documentos para pagamento do SIMPLES tem data de vencimento no último dia do mês. Alega que a Administração Pública deve se ater à legalidade e que não há prejuízo ao Erário, invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juntou documentos (ID 9399252 e anexos).

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IX - Edição 2067 14 5.579.010,70. LISTA V CREDORES COM GARANTIAS DECORRENTE DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TITULOS OU DIREITOS CREDITÓRIOS, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE ATIVOS E ARRENDAMENTOS MERCANTIS: Banco Commercial Investment Trust Do Brasil S.A. *, 9.691,00; Banco De Lage Landen Brasil S.A. *, 20.405,90; Hp Financial Services Arrendamento Mercantil S/A *, 67.06

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IX - Edição 2067 11 SDGBBP133483, 5816243-SDGBBP134187 emitidas pelo HSBC em 11/12/2013, 18/03/2014, 10/06/2014, 09/09/2014, respectivamente); *(1) Carta de Crédito No. SPOXLC500194- Banco Safra; *(2) Carta de Crédito No. 21/00/15 - Banco Votorantim; *(3) Carta de Crédito No. 63/00/15 - Banco Votorantim; *(4) Carta de Crédito No. SPOXLC500108 - Banco Safra;

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1084 1938 de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em REsp nº 611681/RS (2006/0249074-0), 1ª Seção do STJ, Rel. Luiz Fux. j. 12.08.2009, unânime, DJe 18.09.2009).(grifos meus). A seg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 899 1785 22.02.2006; AgRg na Pet 3758/PR; Relator(a) Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ de 20.02.2006; AgRg na Pet 3787/SC; deste Relator, Primeira Seção, DJ de 13.02.2006; AgRg nos EDcl nos EREsp 448594/MA; Relator(a) Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ de 12.12.2005; 4. In casu, ambos arestos tr

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1751 18 de Justiça do Estado de Alagoas, mediante deliberação do Plenário, à vista de proposta motivada da Corregedoria-Geral da Justiça, autorizando a promover, periodicamente a revisão de valores das custas processuais, taxas judiciárias e emolumentos, fixados pelo Código de Custas Judiciárias do Estado de Alagoas, resp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 701 1623 Agravo Regimental desprovido. 5. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar os inconformismos, cujos reais objetivos são o de reformar o, por vias transversas, matéria julgada no recurso especial e contra o qual foi inte

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – sexta-feira, 25 de Março de 2022 Diário do Executivo II – na hipótese de o segmento econômico a que pertença ter apresentado desempenho econômico positivo inferior 4,86% (quatro inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) em 2021 em relação ao exercício de 2019, deverá se enquadrar em, pelo menos, três das circunstâncias previstas nos incisos IV e V do caput do art. 2º. CAPÍTULO IV DA REPACTUAÇÃO DE COMPROMISSOS Art. 4º – Nas hipóteses a que se referem os incisos

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

34 – terça-feira, 02 de agosto de 2016 diário do exeCutivo 4 .2 .1 – Poderão participar do leilão de veículos considerados SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem, a reciclagem e o comércio de peças e acessórios usados de veículos automotores, que deverão estar previamente cadastrados no sistema de apreensão e leilão de veículos do DETRAN/MG (SIAL) para efetuar o cadastramento . Os interessados deverão acessar o seguinte endereço eletrôni

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 Diário dos Municípios Mineiros Minas Gerais Despesas. RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 19/2021 – PROCESSO 439/2021. OBJETO: Repasse Financeiro destinado a titulo de custeio para a realização de curso de capacitação em cafeicultura para jovem produtor rural a Associação dos Agricultores Familiares de Guapé, no valor de R$ 20.995,00, conforme Art. 31 da Lei Federal 13.019/14, autorizada pela Lei Municipal 2.796/21. Jaqueline Apa