Publicações Judiciais I ● 16/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O pedido de liminar não comporta deferimento. Isso porque basta uma simples leitura da inicial acusatória para se constatar que a imputação ao paciente é pela prática do crime de uso de documentos falsos (art. 304 do CP), isto é, pela apresentação à Receita Federal, em 11.09.2007, dos atestados médicos ideologicamente falsos emitidos pelos profissionais Andréa Thomaz de Almeida (sete atestados falsos) e Heraldo Francisco Nicola (seis atestados falsos), usados pelo paciente com o fim

Publicações Judiciais I ● 16/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O pedido de liminar não comporta deferimento. Isso porque basta uma simples leitura da inicial acusatória para se constatar que a imputação ao paciente é pela prática do crime de uso de documentos falsos (art. 304 do CP), isto é, pela apresentação à Receita Federal, em 11.09.2007, dos atestados médicos ideologicamente falsos emitidos pelos profissionais Andréa Thomaz de Almeida (sete atestados falsos) e Heraldo Francisco Nicola (seis atestados falsos), usados pelo paciente com o fim

Publicações Judiciais ● 16/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Porto Alegre, 06 de agosto de 2013. 00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000153-94.2009.404.7008/PR RELATOR APELANTE : Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA : ANDERSON CARDOSO ADVOGADO : Emerson Nicolau Kulek : Mirian Regina Lopes Carvalho Kulek APELANTE ADVOGADO : GIOVANE DE OLIVEIRA LOPES : Edson Roberto Maraffon APELANTE : GILVANO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO APELADO : Xavier Antonio Salgar : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : PATRICK DE SOUZA RIBEIRO : MELINA DOS SANTOS RICARDO ADVOGA

Publicações Judiciais ● 22/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADV. (DT) : Pedro Ricardo Duarte Grando ADVOGADO : Defensoria Pública da União APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FÉ PÚBLICA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA PÚBLICA DO DOCUMENTO. BIS IN IDEM. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. O uso de documento falso é delito formal que se consuma sem a necessidade de resultado

Seção I ● 17/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2191 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 DECISAO 22 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017 SENTENÇA ANULADA. I - Pelo princípio da correlação, a sentença condenatória deve guardar fidelidade aos fatos narrados na peça inaugural, sob pena de incorrer em nulidade absoluta, em respeito aos princípios do contradit�

Seção I ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção I DECISAO 28 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017 Publicação: terça-feira, 07/11/2017 referendar a condenação do apelante pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, uma vez que o acervo probatório coligido aos autos comprova, satisfatoriamente, a materialidade e autoria

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3309 115 tipificado no art. 33, caput, da Lei de Tóxicos, para o delito de Uso de Substâncias Ilícitas, previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, ressalta-se que devem ser ponderados os seguintes requisitos: (a) a natureza e a quantidade da substância apreendida; (b) o local e as condições em que se desenvolveu a ação; (c) as circunstân

Publicações Judiciais I ● 27/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. 1. A jurisprudência já firmou entendimento no sentido de não ser devida a restituição dos valores na hipótese de serem pagos erroneamente pela Administração e recebidos de boa-fé pelo servidor. Afigurando-se, no caso dos autos, exatamente a situação mencionada, inviável a devolução da quantia recebida. 2. Agravo legal a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide

Seção I ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 Comarca: Niquelândia Impetrante: ROBERTO CARLOS TEIXEIRA NUNES Paciente: EDIMILSON BRITO DE JESUS Relator: des. Edison Miguel da Silva Jr RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus liberatório impetrado em favor do paciente Edimilson Brito de Jesus, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Niquelândia, impugnando o decreto preventivo (evento 1

Seção III ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 UAISQUER DAS HIPOTESES DO ARTIGO 397 E INCISOS DO CPP, MODIFICADO PELA LEI N 11.719/08, DESIGNO O DIA 14/06/2016, AS 15H15 MIN., P ARA REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. AS PROVIDE NCIAS. ITUMBIARA, 09 DE MARCO DE 2016 ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA JU IZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 63562-31.2016.8.09.0087 AUTOS NR. : 212 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : WANDER