Judiciário ● 09/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2513/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Julho de 2018 2312 LICITUDE. A sentença julgou improcedente o pedido de reintegração, por concluir que inexiste imposição legal que obrigue o SESI a motivar os atos de dispensa sem justa causa. Confira-se o teor da decisão: "Nulidade da demissão (...) omissis Analisando o Manual de Pessoal tido por violado pela reclamante, verifica-se que o artigo 53 está compreendido no Capítu

Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2259/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 788 Liminar indeferida (Id c6f79fa) e mantida em decisão de agravo regimental (Id 376df3f). Informações prestadas pela autoridade impetrada: Id 31a5685. Não houve manifestação do litisconsorte passivo. Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id b34d00c), opinando pelo prosseguimento do feito. Relatório Relatados. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de

Judiciário ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1884 FUNDAMENTAÇÃO RELATÓRIO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Trata-se de recurso ordinário (ID. 4388737) interposto pelo recurso ordinário. reclamante, EDIMAR CARLOS DE OLIVEIRA, inconformado com a decisão da MMª Vara do Trabalho de Crateús (ID. a8fcf28), que MÉRITO julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizad

Judiciário ● 05/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2988/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3564 obrigadas a motivar os atos de dispensa de seus empregados, (b) Esclarece no item 12 que "uma das principais discussões ainda que admitidos por concurso público, ante os termos da colocadas nos presentes embargos diz respeito ao alcance Súmula nº 390 e da OJ nº 247, I, da SBDI-1, ambas do TST, cuja subjetivo da repercussão julgada no RE 589998. Alega-se, em apl

Judiciário ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2257/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que não há que se falar em nulidade da demissão por esse aspecto. 11468 Nesse sentido é o seguinte trecho da liminar concedida na AC 3669/PI: Vale ressaltar o entendimento jurisprudencial a respeito do tema (OJ nº 247 da SDI-I do C. TST) já citado na origem, que utilizo como (...) 37. O exame de algumas decisões do TST determinando a razão de decidir, verbis: retom

Judiciário ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2300/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 20592 retomada dos casos sobrestados leva a crer que aquele Tribunal 1. Da nulidade da dispensa interpretou o julgado proferido no RE nº 589998 como extensível a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista. Leia- Insurge-se a recorrente em face da r. sentença de origem que se, mais uma vez, trecho da decisão proferida no AIRR nº 104- julgou improcedente

Judiciário ● 09/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2513/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Julho de 2018 2306 2.1. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso da Reclamante, por preenchidos seus pressupostos de admissibilidade. 2.2 REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. EMPREGADO DE ENTIDADE PARAESTATAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. LICITUDE. A sentença julgou improcedente o pedido de reintegração, por concluir que inexiste imposição legal que obrigue o SESI a motivar os atos de dispensa sem ju

Judiciário ● 01/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3050/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Setembro de 2020 359 Embora não gozem de estabilidade no emprego, nos termos do art. conveniência e oportunidade. Justificou que a natureza vinculada ou 41 da CF, entendo que não existe possibilidade de dispensa discricionária do ato administrativo seria irrelevante para a imotivada desses agentes, haja vista terem sido contratados após obrigatoriedade da motivação da decisão. A

Judiciário ● 27/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3024/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2020 336 de ente público que ela então ostentava. 10. Embargos de que se COELCE. PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. DECRETO conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento- ESTADUAL Nº 21.325/91. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do (E-RR - 44600-87.2008.5.07.0008 Data de Julgamento: 25/08/2015, Trabalho, no julgamento do E-RR- 44600-87.2008.5.07.00

Judiciário ● 01/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3050/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Setembro de 2020 366 estabelecer restrições a um terceiro, esse ato deve ser antecedido Direito Administrativo, Salvador; JusPodivm, 2016, p. 205-206). do devido processo legal, no qual se garantam o contraditório e a Assim, não prospera o raciocínio da ré de que somente a ECT teria ampla defesa. o dever de motivar os atos de dispensa dos seus empregados. Aliás, esse foi o enten