21 Relação de Resultados Obtidos 08.839.778/0001-09 - em: 14/05/2025
Ficha 1 de 3
Processos encontrados
DESPACHO Vistos. Uma vez que o valor atribuído à causa é de R$ 9.474,94 (nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), inferior, portanto, a 60 salários mínimos e, a causa não se insere em nenhumas das hipóteses de exclusão da competência do Juizado Especial Federal, nos termos do que dispõe o 3º do artigo 3º, da Lei 10.259/01, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito. Assim sendo, ante a incompetência absoluta deste
DESPACHO Vistos. Uma vez que o valor atribuído à causa é de R$ 9.474,94 (nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), inferior, portanto, a 60 salários mínimos e, a causa não se insere em nenhumas das hipóteses de exclusão da competência do Juizado Especial Federal, nos termos do que dispõe o 3º do artigo 3º, da Lei 10.259/01, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito. Assim sendo, ante a incompetência absoluta deste
A sistemática que envolve a definição das alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS é bastante peculiar, pois a lei, prevendo os percentuais mínimo e máximo, autoriza o Poder Executivo a, conforme a maior ou menor necessidade de intervenção no domínio econômico, alterá-la por simples Decreto. É isto, aliás, o que consta do § 2º do artigo 27 da Lei Federal n. 10.865/2004, abaixo transcrito: “O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de
DA COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA O direito da impetrante quanto à restituição/compensação da COFINS e da contribuição previdenciária substitutiva, recolhidas a maior nos últimos 5 anos, incidentes sobre base de cálculo com inclusão do valor do ICMS, está contemplado no artigo 165, I, c/c art. 168, ambos do Código Tributário Nacional, e há de ser declarado nesta sede processual de mandado de segurança. A compensação, que pressupõe o trânsito em julgado da presente de
DA COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA O direito da impetrante quanto à restituição/compensação da COFINS e da contribuição previdenciária substitutiva, recolhidas a maior nos últimos 5 anos, incidentes sobre base de cálculo com inclusão do valor do ICMS, está contemplado no artigo 165, I, c/c art. 168, ambos do Código Tributário Nacional, e há de ser declarado nesta sede processual de mandado de segurança. A compensação, que pressupõe o trânsito em julgado da presente de
A sistemática que envolve a definição das alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS é bastante peculiar, pois a lei, prevendo os percentuais mínimo e máximo, autoriza o Poder Executivo a, conforme a maior ou menor necessidade de intervenção no domínio econômico, alterá-la por simples Decreto. É isto, aliás, o que consta do § 2º do artigo 27 da Lei Federal n. 10.865/2004, abaixo transcrito: “O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de
Minas Gerais - Caderno 2 quarta-feira, 07 de Maio de 2014 – 21 Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas fundado no Processo Licitatório nº 0066/2014. Objeto: Aquisição de Produtos de Limpeza e Produtos para tratamento de Água. A sessão com entrega e abertura dos envelopes será dia 19 de maio de 2014 às 13h: 30min. O edital e maiores informações está disponível na Sede da Prefeitura, na Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – centro – Antonio Rodrigues da Silva, Prefeito M
Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas terça-feira, 20 de Maio de 2014 – 15 Minas Gerais - Caderno 2 31/12/14 - CONTRATO 262/14 – Contratada: DROGAFONTE LTDA, CNP : 08.778.201/0001-26. Valor: R$91.058,00. PREGAO PRESENCIAL 277/13 - PL 400/13 - CONTRATAÇÃO DE PJ PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA UPA. Dotação: 02.009.001 –10.302.0018.1.021 – 4490520000– 641 – 153- 02.009.001–10.302.0018.2.143 – 4490520000–675-149 Ass. : 09/05/14. Vigência : 31/12/14. CONTRAT
14 – terça-feira, 13 de Maio de 2014 horários das 8:15 às 11:00h e das 13:30h às 17:00h no dia 26/05/2014, na Prefeitura, na rua Nicolau Antunes, nº 9, para finas de CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas/Físicas, para prestação de serviços de plantões de 12(doze) horas. Jaime Rodrigues de Oliveira- Presidente da Comissão. 7 cm -12 556681 - 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO/MG. O MUNICÍPIO DE ITABIRITO TORNA PÚBLICO: CONTRATO 185/14 – PP 275/13 - PL 398/13 – Contratação de p
Minas Gerais - Caderno 2 Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas e noventa e quatro reais).Prazo: 31/12/2014 – Ass: 20/05/2014– Ficha Orçamentária nº : 332- 02.08.09.10.122.0007.2.040.4490-52. (34) 3824-2290. Lagoa Formosa, MG, 04/06/14. José Wilson Amorim. Prefeito Municipal. – Processo nº43/2014 – Registro de preço 10/14. Objeto: fornecimento de mobiliários e equipamentos médico hospitalares, para a Secretaria Municipal de Saúde. Contrato n° 352/2014. Contratado: