TRT3 10/11/2022 -Fc. 1311 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3596/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022
Processo Nº ROT-0010292-38.2021.5.03.0054
Relator
ANTONIO NEVES DE FREITAS
RECORRENTE
CSN MINERACAO S.A.
ADVOGADO
LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA(OAB:
117075/MG)
ADVOGADO
DECIO FLAVIO GONCALVES
TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)
RECORRIDO
JACKSON LUIZ SILVA VIEIRA
ADVOGADO
RONALDO MARCELO LOBO
COELHO(OAB: 141364/MG)
1311
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO
IRREGULAR. Nos termos da OJ 410 da SDI-I do C. TST, viola o
art. 7º, XV, da CF, a concessão de repouso semanal remunerado
após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu
Intimado(s)/Citado(s):
pagamento em dobro. Constatada nos autos a concessão irregular
- CSN MINERACAO S.A.
do descanso semanal remunerado ocorrido apenas após o sétimo
dia consecutivo de trabalho, correta a decisão primeva que deferiu o
pagamento da remuneração correspondente.
PODER JUDICIÁRIO
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à
JUSTIÇA DO
unanimidade, em conhecer do recurso interposto. No mérito, negarlhe provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 10 de novembro de 2022.
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO
IRREGULAR. Nos termos da OJ 410 da SDI-I do C. TST, viola o
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
art. 7º, XV, da CF, a concessão de repouso semanal remunerado
após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu
pagamento em dobro. Constatada nos autos a concessão irregular
do descanso semanal remunerado ocorrido apenas após o sétimo
dia consecutivo de trabalho, correta a decisão primeva que deferiu o
pagamento da remuneração correspondente.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à
unanimidade, em conhecer do recurso interposto. No mérito, negarlhe provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 10 de novembro de 2022.
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
Processo Nº ROT-0010292-38.2021.5.03.0054
Relator
ANTONIO NEVES DE FREITAS
RECORRENTE
CSN MINERACAO S.A.
ADVOGADO
LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA(OAB:
117075/MG)
ADVOGADO
DECIO FLAVIO GONCALVES
TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)
RECORRIDO
JACKSON LUIZ SILVA VIEIRA
ADVOGADO
RONALDO MARCELO LOBO
COELHO(OAB: 141364/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- JACKSON LUIZ SILVA VIEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191602
Processo Nº AP-0011131-81.2018.5.03.0082
Relator
ANTONIO NEVES DE FREITAS
AGRAVANTE
ERMISSON DARLEY FARIA
ADVOGADO
BRENDA CRISTINE PEREIRA
SILVEIRA(OAB: 185072/MG)
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA(OAB:
53009/MG)
ADVOGADO
DEIZIANE AMELIA BORGES(OAB:
179071/MG)
AGRAVADO
RADIO EDUCADORA DE
PORTEIRINHA LTDA - ME
ADVOGADO
DARLEY DANILO RODRIGUES
SILVA(OAB: 150032/MG)
ADVOGADO
NATALIA CRISTINA MARQUES
PIMENTA(OAB: 129858/MG)
ADVOGADO
FERNANDO HENRIQUE
FERNANDES DA SILVA(OAB:
116625/MG)
ADVOGADO
RODRIGO ALVES PEREIRA DOS
SANTOS(OAB: 101780/MG)
AGRAVADO
HUMBERTO GUIMARAES SOUTO
ADVOGADO
Aroldo Plinio Gonçalves(OAB:
13735/MG)
ADVOGADO
HERCULES HELOISIO DA COSTA
SILVA(OAB: 56462/MG)
AGRAVADO
ARMANDO GUIMARAES SOUTO
ADVOGADO
Aroldo Plinio Gonçalves(OAB:
13735/MG)
ADVOGADO
HERCULES HELOISIO DA COSTA
SILVA(OAB: 56462/MG)
AGRAVADO
WILSON JOSE DA CUNHA
ADVOGADO
RODRIGO ALVES PEREIRA DOS
SANTOS(OAB: 101780/MG)