TRT3 17/06/2020 -Fc. 1687 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2996/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Junho de 2020
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
MARCONE RODRIGUES VIEIRA DA
LUZ(OAB: 104292/MG)
ALLAN RAPHAEL COSTA
HORTA(OAB: 142369/MG)
SAMUEL DE SOUZA LIMA
ULISSES AUGUSTO PIMENTA(OAB:
116938/MG)
FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A
ALLAN RAPHAEL COSTA
HORTA(OAB: 142369/MG)
MARCONE RODRIGUES VIEIRA DA
LUZ(OAB: 104292/MG)
VALE S.A.
RICARDO LOPES GODOY(OAB:
77167/MG)
CLISSIA PENA ALVES DE
CARVALHO(OAB: 76703/MG)
SAMUEL DE SOUZA LIMA
ULISSES AUGUSTO PIMENTA(OAB:
116938/MG)
THIAGO CARDOSO RODRIGUES
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
TESTEMUNHA
1687
Intimado(s)/Citado(s):
- RENATA PORTUGAL DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0011876-36.2017.5.03.0037 (AIRO)
AGRAVANTE: RENATA PORTUGAL DA SILVA
AGRAVADA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS
HOSPITALARES - EBSERH
RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON
Intimado(s)/Citado(s):
- SAMUEL DE SOUZA LIMA
EMENTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCURSO PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE CARGOS LIMITAÇÃO DE JORNADAS SOMADAS - EXIGÊNCIA
Para ciência do reclamante, por seus procuradores, do despacho
ESTIPULADA NO EDITAL DO CERTAME - TEMA 992 DA
abaixo transcrito:
REPERCUSSÃO GERAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. Na apreciação do Tema 992 de repercussão geral,
"Vistos etc.
levada a efeito nos autos o RE 960.429, o STF fixou o
Vista ao reclamante dos embargos de declaração da reclamada,
entendimento, de caráter vinculante e imediato efeito, no sentido de
prazo de 05 dias.
que: "Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias
P.I.
relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de
BELO HORIZONTE/MG, 17 de junho de 2020.
pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração
Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime
celetista de contratação de pessoal".
Antonio Carlos Rodrigues Filho
Desembargador(a) do Trabalho"
BELO HORIZONTE/MG, 17 de junho de 2020.
RELATÓRIO
SUELEN SILVA RODRIGUES
Processo Nº AIRO-0011876-36.2017.5.03.0037
Relator
Cristiana Maria Valadares Fenelon
AGRAVANTE
RENATA PORTUGAL DA SILVA
ADVOGADO
ROGERIO FABIO DE ALMEIDA(OAB:
113542/MG)
AGRAVADO
EMPRESA BRASILEIRA DE
SERVICOS HOSPITALARES EBSERH
ADVOGADO
CLAUDIO RAIMUNDO COSTA
BARBOSA(OAB: 101839/MG)
ADVOGADO
MATHEUS VIANA FERREIRA(OAB:
168050/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152312
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de
Instrumento, em que figura como agravante RENATA PORTUGAL
DA SILVA e, como agravada, EMPRESA BRASILEIRA DE
SERVIÇOS HOSPITALARES.
RELATÓRIO
A MM. Juíza Ana Luiza Fischer Teixeira de Souza, em exercício na
3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, mediante sentença Id fbf8950,