TRT3 25/09/2018 -Fc. 560 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2568/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2018
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
RAFAEL HENRIQUE CHAVES
LAMOUNIER
ALEX MONTEIRO DO CARMO(OAB:
134745/MG)
MARCO ANTONIO BARBOSA
OLIVEIRA JUNIOR
ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA
560
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
conheceu dos agravos de petição interpostos pelo exequente e pela
leiloeira; no mérito,sem divergência, deu-lhes provimento para: 1)
determinar que seja homologada a adjudicação requerida pelo
TIAGO CARDOSO PENNA(OAB:
83514/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- JULIO PASCOAL FERNANDES
exequente, no importe de R$1.330.000,00 (um milhão, trezentos e
trinta mil reais); 2) afastar a decisão de Id 94ccb02 e determinar a
manutenção da comissão já paga à leiloeira. Custas, pelos
executados, no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
seis centavos - art. 789-A, inciso IV, da CLT).
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT dia 26.09.2018 (divulgada no dia 25.09.2018).
Belo Horizonte, 25 de setembro de 2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ADJUDICAÇÃO. VALOR DO
MAIOR LANCE VERIFICADO EM HASTA PÚBLICA. Nos termos
do parágrafo 1º do artigo 880 e do artigo 889 da CLT, o exequente
tem preferência para adjudicar o bem, até que seja assinado o auto
de arrematação, e o valor ofertado não seja inferior ao lance
vencedor, conforme alínea "b" do inciso II do artigo 24 da Lei
6.830/80 .
Liliane Maria Maluf Safe - Chefe de Seção
Acórdão
Processo Nº AP-0011117-35.2013.5.03.0030
Relator
Emerson José Alves Lage
AGRAVANTE
JULIO PASCOAL FERNANDES
ADVOGADO
ANA CLAUDIA CARVALHO
FLORIANO(OAB: 143062/MG)
AGRAVANTE
ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA
AGRAVADO
VIACAO MEIER LTDA
ADVOGADO
RAFAEL NOSSE MARQUES
ANDRADE(OAB: 134428/MG)
AGRAVADO
EXPRESSO NOVALIMENSE LTDA
ADVOGADO
RAFAEL NOSSE MARQUES
ANDRADE(OAB: 134428/MG)
AGRAVADO
EMITUR EMPRESA ITA DE TURISMO
LIMITADA
ADVOGADO
RAFAEL NOSSE MARQUES
ANDRADE(OAB: 134428/MG)
AGRAVADO
VIACAO RIO BRANCO LTDA
ADVOGADO
RAFAEL NOSSE MARQUES
ANDRADE(OAB: 134428/MG)
AGRAVADO
JOAO CAMILO FILHO
AGRAVADO
DALVA CAMILO DINIZ
TERCEIRO
RAFAEL HENRIQUE CHAVES
INTERESSADO
LAMOUNIER
ADVOGADO
ALEX MONTEIRO DO CARMO(OAB:
134745/MG)
TERCEIRO
MARCO ANTONIO BARBOSA
INTERESSADO
OLIVEIRA JUNIOR
TERCEIRO
ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA
INTERESSADO
ADVOGADO
TIAGO CARDOSO PENNA(OAB:
83514/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124469