TRT3 27/04/2018 -Fc. 8717 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2463/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
8717
Intimado(s)/Citado(s):
- KIDE KAIAN DOS SANTOS GOMES
indicado (id c7e12b7). O reclamante apontou novo endereço do
reclamado e requereu a expedição de nova notificação (bf9a60b).
Contudo, em se tratando de procedimento
sumariíssimo, incumbia ao autor, na inicial, a correta indicação do
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
endereço do reclamado, razão pela qual determino o arquivamento
dos autos (CLT, art. 852-B, parágrafo 1º.).
Fundamentação
DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em
sr
virtude de arquivamento (CLT, art. 852-B, inciso II e parágrafo 1º.).
CONCLUSÃO
SENTENÇA
DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em
RELATÓRIO
virtude de arquivamento (CLT, art. 852-B, inciso II e parágrafo 1º.).
O art. 852-I da CLT dispensa o relatório nos processos sujeitos ao
Defiro ao reclamante a gratuidade de justiça.
rito sumariíssimo.
Custas de R$356,02, pelo reclamante, ISENTO, calculadas sobre
FUNDAMENTOS
R$17.801,12, valor da causa.
JUSTIÇA GRATUITA
Cancele-se a audiência.
A Lei 13.467/2017, em vigor desde 11-11-2017, alterou a redação
Intime-se o autor.
do art. 790 da CLT, que passou a ser a seguinte:
"Art. 790. [...]
Assinatura
[...]
PATROCINIO, 26 de Abril de 2018.
§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário
Despacho
correta indicação do nome e endereço do reclamado", sob pena de
Processo Nº RTOrd-0010165-27.2018.5.03.0080
AUTOR
LUIZ CARLOS PACIFICO RESENDE
ADVOGADO
HUENDER FRANCO DIAS(OAB:
136166/MG)
RÉU
COMERCIAL MONTECARGAS DE
AVES LIMITADA - EPP
ADVOGADO
INOCENCIO CANDIDO BORGES
NETO(OAB: 164313/MG)
RÉU
PC TRANSPORTES DE AVES
LIMITDA - EPP
ADVOGADO
INOCENCIO CANDIDO BORGES
NETO(OAB: 164313/MG)
RÉU
MONTE-SERVICE SERVICOS LTDA ME
ADVOGADO
INOCENCIO CANDIDO BORGES
NETO(OAB: 164313/MG)
RÉU
RURALMONTE SERVICOS RURAIS
LTDA - ME
ADVOGADO
INOCENCIO CANDIDO BORGES
NETO(OAB: 164313/MG)
RÉU
BRF S.A.
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS DE CARVALHO
REZENDE REIS(OAB: 130124/SP)
RÉU
MONTECARGAS SERVICOS LTDA ME
ADVOGADO
INOCENCIO CANDIDO BORGES
NETO(OAB: 164313/MG)
RÉU
PAULO CESAR RICARDO DA SILVA
ADVOGADO
INOCENCIO CANDIDO BORGES
NETO(OAB: 164313/MG)
"arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de
Intimado(s)/Citado(s):
igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que
comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas
do processo."
Desde a entrada em vigor da lei nova, não mais é possível
comprovar o estado de pobreza por meio de declaração da pessoa
natural: a comprovação se faz pelo valor do salário recebido pelo
requerente.
No caso dos autos, o reclamante alega que exercia a função de
servente de obras e recebia R$80,00 por dia trabalhado.
Presume-se, desse modo, que não recebe salário superior a 40%
do teto do RGPS, fazendo jus ao benefício legal.
DEFIRO ao reclamante a gratuidade de justiça.
PRELIMINAR DE ARQUIVAMENTO (CLT, art. 852-B, inciso II e
parágrafo 1º)
O art. 852-B, inciso II e parágrafo 1º, da CLT determinam que no rito
sumariíssimo, "não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a
custas sobre o valor da causa".
No caso em tela, notificação foi devolvida pelos
Correios com a alegação de que o que não existe o número
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118478
- BRF S.A.
- COMERCIAL MONTECARGAS DE AVES LIMITADA - EPP
- LUIZ CARLOS PACIFICO RESENDE
- MONTE-SERVICE SERVICOS LTDA - ME