TRT2 09/09/2022 -Fc. 10482 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3555/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022
10482
2. Condeno a reclamada a proceder com a entrega do PPP nos
PODER JUDICIÁRIO
termos do apurado pelo laudo pericial e decidido quanto à
JUSTIÇA DO
insalubridade. Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamada
para proceder com tal determinação no prazo de 10 dias, sob
pena de multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 20.000,00
INTIMAÇÃO
revertida em favor da reclamante.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5394da8
JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante.
III - DISPOSITIVO
Defiro honorários advocatícios, conforme fundamentação.
ISTO POSTO,decido, nos autos da reclamação trabalhista proposta
Honorários periciais no valor de R$ 2.500,00 a encargo da
por ANTONIO MARQUES SILVAem face de BONA -
reclamada.
TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA PARA LOGISTICA LTDA –
INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da
MEe CONVERPLAST EMBALAGENS LTDA, conforme
fundamentação.
fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte:
Custas no valor de R$ 240,00 calculadas no percentual de 2%
Rejeito a(s) preliminar(es) de ilegitimidade passiva.
sobre o valor de R$ 12.000,00, referente ao arbitramento para fins
Acolher para declarar a prescrição quinquenal das pretensões
de condenação, a encargo da reclamada.
anteriores a 06/12/2016 (art. 7º, XXIX, da CF), para julgar extintos
Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título.
com resolução do mérito os respectivos pedidos.
As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de
No MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.
embargos de declaração de forma infundada resultará no
Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante.
pagamento de multa à parte contrária,na forma do artigo 1.026,
Defiro honorários advocatícios, conforme fundamentação.
§2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do
Honorários periciais pela União nos termos da fundamentação.
Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista.
Custas no valor de R$ 891,17 calculadas no percentual de 2%
Intimem-se as partes.
sobre o valor da causa de R$ 44.558,64, a encargo da parte
Deixo de intimar a União, conforme Portaria 582/2013 do
reclamante cujo recolhimento fica isento, ante a concessão da
Ministério da Fazenda.
gratuidade da justiça.
Cumpra-se.
As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de
NADA MAIS.
embargos de declaração de forma infundada resultará no
pagamento de multa à parte contrária,na forma do artigo 1.026,
BRUNO ANTONIO ACIOLY CALHEIROS
Juiz do Trabalho Substituto
§2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do
Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista.
Intimem-se as partes.
Processo Nº ATOrd-1001406-38.2021.5.02.0320
RECLAMANTE
ANTONIO MARQUES SILVA
ADVOGADO
FABRIZIO APARECIDO BISONI DE
ALMEIDA(OAB: 396706/SP)
RECLAMADO
CONVERPLAST EMBALAGENS LTDA
ADVOGADO
MARCO AURELIO FERREIRA
LISBOA(OAB: 92369/SP)
ADVOGADO
ANTONIA PINHEIRO DE
SOUZA(OAB: 300224/SP)
RECLAMADO
BONA - TERCEIRIZACAO DE MAODE-OBRA PARA LOGISTICA LTDA ME
ADVOGADO
MARIO VICENTE DE NATAL
ZARZANA(OAB: 51903/SP)
PERITO
JOSE RICARDO CORREA
Intimado(s)/Citado(s):
- BONA - TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA PARA
LOGISTICA LTDA - ME
- CONVERPLAST EMBALAGENS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188456
Deixo de intimar a União, conforme Portaria 582/2013 do
Ministério da Fazenda.
Cumpra-se.
NADA MAIS.
BRUNO ANTONIO ACIOLY CALHEIROS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-1001406-38.2021.5.02.0320
RECLAMANTE
ANTONIO MARQUES SILVA
ADVOGADO
FABRIZIO APARECIDO BISONI DE
ALMEIDA(OAB: 396706/SP)
RECLAMADO
CONVERPLAST EMBALAGENS LTDA
ADVOGADO
MARCO AURELIO FERREIRA
LISBOA(OAB: 92369/SP)
ADVOGADO
ANTONIA PINHEIRO DE
SOUZA(OAB: 300224/SP)
RECLAMADO
BONA - TERCEIRIZACAO DE MAODE-OBRA PARA LOGISTICA LTDA ME