TRT2 17/08/2018 -Fc. 8484 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2542/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Arão dos Santos Silva(OAB: 250105D/SP)
CLAVI ECCO TOWER
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA
VIVIANE BALBINO(OAB: 166807/SP)
CUNHA SERVICOS TERCEIRIZADOS
PATRIMONIAL, LIMPEZA,
HIGIENIZACAO E COMERCIO EIRELI
- ME
FABIO NORA E SILVA(OAB:
125765/SP)
RECLAMADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
8484
Despacho
Processo Nº RTOrd-1000942-28.2018.5.02.0317
RECLAMANTE
ABIGAIL ALVES SANTOS SOUZA
ADVOGADO
MARCO AURELIO COSTA DOS
SANTOS(OAB: 257036/SP)
ADVOGADO
WAGNER DE SOUZA
SANTIAGO(OAB: 272779-D/SP)
ADVOGADO
ANDREIA DOLACIO(OAB: 279903/SP)
RECLAMADO
FUNDACAO PARA O REMEDIO
POPULAR FURP
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAVI ECCO TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA
- CUNHA SERVICOS TERCEIRIZADOS PATRIMONIAL,
LIMPEZA, HIGIENIZACAO E COMERCIO EIRELI - ME
- JULIO CESAR DA SILVA
- ABIGAIL ALVES SANTOS SOUZA
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
Fundamentação
CONCLUSÃO
TRABALHO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do
Fundamentação
Trabalho de Guarulhos/SP.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do
GUARULHOS, data abaixo.
MERICIA FONSECA DE CARVALHO
Trabalho de Guarulhos/SP.
DESPACHO
GUARULHOS, data abaixo.
Trata-se de reclamação trabalhista movida em face de pessoa
THAIS HELENA SILVA DE CAMARGO E SOUZA
DESPACHO
jurídica da Administração Pública, a qual, em regra, não apresenta
proposta de acordo em audiência, tornando desnecessária a
Vistos
realização da sessão com a finalidade exclusiva de receber a
Ante a manifestação id 022c05e e a cópia da CTPS (id ed7691b),
contestação.
expeçam-se novos alvarás.
Por não vislumbrar nenhum prejuízo às partes, pois o objeto da
A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para
ação envolve matéria exclusivamente de direito e, em atendimento
liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos
à Recomendação 47/2008 do E. Tribunal Regional do Trabalho da
recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS.
2ª Região, bem como visando atender aos princípios da economia e
Nº.PIS 20660220738.
da celeridade processual, determino a citação da reclamada para
A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e
apresentar defesa, no prazo de 20 dias (art. 1º, III, Decreto-Lei
demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego,
779/69).
suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do
Após o decurso do prazo para defesa, independentemente de
carimbo de baixa da CTPS. Nº. PIS 20660220738. Admissão:
notificação, o autor terá o prazo de 10 dias para apresentar réplica,
30/08/2017; dispensa: 13/08/2018 e última remuneração
sob pena de preclusão.
R$1.349,01. CNPJ: 10.784.082/0001-66. O reclamante fará jus ao
Decorrido o prazo para réplica, estará encerrada a instrução
benefício desde que preencha os requisitos legais. O não
processual, ficando desde já designado o julgamento para o dia
pagamento pelo órgão responsável não importará qualquer
05/10/2018 às 17h01.
responsabilidade para as reclamadas.
É dispensado o comparecimento das partes e advogados à
Intimem-se e aguarde-se a quitação do acordo.
audiência de julgamento, sendo que do resultado serão intimados
pelo D.E.J.T.
Assinatura
Cite-se a reclamada e intime-se o reclamante.
GUARULHOS, 16 de Agosto de 2018
ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU
Juiz(a) do Trabalho Titular
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122908
Assinatura