TRT2 04/04/2016 -Fc. 2314 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
1949/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2016
2314
Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS - SP - CEP: 07090
-000
(11) 24680827 - vtguarulhos03@trtsp.jus.br
Destinatário:
MARINELIA CARMO DOS SANTOS PEREIRA
Recebo a conclusão em 01.04.2016. Antecipo o julgamento para
esta data, sem prejuízo às partes, pois serão devidamente
DIXIE TOGA
intimadas da sentença.
VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA
Trata-se de reclamação trabalhista proposta por SIMONE DO
CARMO NEVES SILVA em face de AIR SPECIAL SERVIÇOS
AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI.
INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT
Processo: 1001852-09.2014.5.02.0313 - Processo PJe-JT
Demanda submetida ao procedimento sumaríssimo. Dispensado o
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
relatório, nos termos do art. 852, I, da Consolidação das Leis do
Autor: MARINELIA CARMO DOS SANTOS PEREIRA
Trabalho.
Réu: VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA e outros
Decido:
Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado para
manifestar-se sobre os esclarecimentos periciais apresentados.
Pleiteia a autora a condenação da ré no pagamento de diferenças
nas verbas rescisórias constantes TRCT, afirmando que não foi
GUARULHOS, 1 de Abril de 2016.
Sentença
Processo Nº RTSum-1001910-75.2015.5.02.0313
RECLAMANTE
SIMONE DO CARMO NEVES SILVA
ADVOGADO
JANICE CRISTINA DE OLIVEIRA
ROCHA(OAB: 118185/SP)
RECLAMADO
AIR SPECIAL SERVICOS
AUXILIARES DE TRANSPORTES
AEREOS EIRELI
ADVOGADO
THIAGO HUCKLEBERRY SIQUEIRA
DE AZEVEDO(OAB: 154720/RJ)
observada a média da remuneração do último ano de trabalho, pelo
que pleiteia diferenças com base na remuneração R$ 1.500,00 (fls.
5 do PDF).
Razão não assiste ao reclamante.
No caso de empregado que recebe remuneraçãofixa, como a autora
(mensalista), a base de cálculo das verbas rescisóriasé
amaiorremuneração recebida, conforme o caput do art. 477 da
Consolidação das Leis do Trabalho, não média do último ano de
Intimado(s)/Citado(s):
trabalho, ao contrário dos tarefeiros e horistas, cujo cálculo se faz
- AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES
AEREOS EIRELI
- SIMONE DO CARMO NEVES SILVA
na forma do art. 478 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O mesmo raciocínio se aplica às alegadas diferenças de 13º salário
do ano de 2013.
O que se verifica é que a autora confunde a base de cálculo da
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO
rescisão com reflexos de horas extras e/ou adicional noturno, que
são parcelas autônomas e diferentes.
Quanto às diferenças salariais decorrentes de norma coletiva, o
3ª Vara do Trabalho de Guarulhos
pedido também não procede, pois a convenção coletiva juntada à
Processo nº 1910-75.2015
inicial é inaplicável, pois sua cláusula 2ª dispõe que ela somente se
aplica nas localidades onde não houver sindicado específico, sendo
que, no caso, havia sindicado na base de Guarulhos, conforme
norma coletiva trazida pela reclamada em sua defesa.
A reclamada, de fato, não comprovou o pagamento da indenização
de 40% do Fundo de Garantia. Portanto, devida a verba em favor da
reclamante.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 94257